Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 80
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AgR-AIRR-127940-56.2005.5.10.0005
Processo Nº AgR-AIRR-1279/2005-005-10-40.3
Recorrente Brasfort Empresa de Segurança Ltda.
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Recorrido George Michell Depailler da Silva
Advogado Dr. Jonas Duarte José da Silva
A C. 7ª Turma, em acórdão de fls. 311/313, negou provimento ao
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da
Reclamada. No tema "Demissão - Justa causa - não
caracterização", entendeu que o trânsito do Recurso de Revista
encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual confirmou
o despacho denegatório.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição e invoca repercussão
geral da matéria.
É o relatório.
O Recurso Extraordinário não é admissível.
A única matéria trazida no recurso diz respeito à alegação de
nulidade do acórdão recorrido da C. 7ª Turma, por negativa de
prestação jurisdicional. A Recorrente alega que a decisão carece de
fundamentação quanto ao deferimento de horas extras. Aponta
violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LIV e LV,
e 93, IX, da Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-ED-RR-131740-51.2002.5.01.0069
Processo Nº E-ED-RR-1317/2002-069-01-40.3
Recorrente Financiadora de Estudos e Projetos -
Finep
Advogado Dr. João de Lima Teixeira Filho
Recorrido Paulo Rogério Alves Pacheco
Advogada Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira
Advogado Dr. Bianca Neves Bomfim
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 442/444-verso, não conheceu dos
Embargos da Reclamada, nos temas "agravo de instrumento -
irregularidade de traslado" e "recurso de revista conhecido -
especificidade dos arestos colacionados".
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, e LV, 22, I, 92, § 2º, 93, III e IX, 102, III,
"a", e § 3º, e 108, II, da Constituição. Invoca repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Preliminarmente, a Reclamada argui a nulidade da v. decisão
recorrida por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a C.
SBDI-1 do TST não pronunciou a respeito de temas relevantes à
resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, na hipótese, o Recurso Extraordinário não foi precedido de
Embargos de Declaração, resultando preclusa a insurgência relativa
à negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido, a Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Diante do óbice, não há como divisar afronta aos dispositivos
constitucionais invocados.
Ademais, é inviável a análise do Recurso Extraordinário quanto à
inconstitucionalidade do art. 894, II, da CLT, com a redação dada
pela Lei nº 11.496/2007, por violação aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV,
e LV, 22, I, 92, § 2º, 93, III, 102, III, "a", e § 3º, e 108, II, da
Constituição da República, porquanto a C. SBDI-1 não adotou tese
sobre a matéria. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nos 282 e
356 do E. STF, em razão da ausência de prequestionamento.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-133641-52.2008.5.03.0113
Recorrente Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado Dr. Carlos Eduardo Guimarães Vieira
Martins
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