Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

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731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 474 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Processo Nº Ag-AIRR-4732-26.2010.5.01.0000 Relator Dora Maria da Costa Agravante(s) Marmoraria Laveglia Ltda. Advogado Dr. Ely José Machado Agravado(s) Espólio de Dório de Almeida Pucente Advogado Dr. Jorge Luiz Araújo de Souza Juntem-se as petições nos 034873/2001-4 e 034219/2011-0. Indefiro os pedidos de reconsideração de acórdão conforme já ressaltado no despacho proferido em 1º/2/2011. Brasília, 11 de maio de 2011. DORA MARIA DA COSTA Ministra Relatora Processo Nº AIRR-7440-24.2009.5.03.0131 Relator Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante(s) Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. Advogada Dra. Cláudia Ferreira Mendes Grossi Agravado(s) Reginaldo Batista Monteiro Advogado Dr. Silvério Gonçalves Fraga Agravado(s) Concreta Serviços de Vigilância Ltda. Advogada Dra. Margareth Campos Agravado(s) Inova Veículos Ltda. Advogado Dr. Rafael Buzelin Godinho Agravado(s) TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. Advogado Dr. Flávia Santoro de Sousa Lima Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo despacho de fls. 359/363, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento sustentando, em síntese, que o recurso deve ser destrancado.Sem razão, contudo.O Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista da quarta Reclamada, com relação aos temas renovados na minuta do presente Agravo de Instrumento, aos seguintes fundamentos: "PLANTÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, inciso LIV, da CF. Consta do v. Acórdão (fl. 334 e verso): 'In casu, é de se notar que o autor coligiu aos autos os documentos de f. 24/28 denominados 'AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA'. Tal documentação foi convalidada pelo preposto da 1ª ré, CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, que, em seu depoimento pessoal (f. 41), também admitiu (artigo 348, do CPC) que, à época do reclamante, a empresa possuía em seu quadro funcional número expressivo de empregados, ainda que distribuídos entre a sua sede e os estabelecimentos dos clientes tomadores de serviços. Portanto, a não apresentação dos registros com a anotação dos horários de entrada e de saída do reclamante (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT), permite concluir pela presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, inclusive, no que diz respeito ao trabalho extraordinário em sistema de plantões, incidindo, na espécie, o item I, da súmula 338/TST. Tal situação jurídica não se desnatura pelo fato de ser inferior a 10 o número de empregados prestando serviços nas unidades das empresas clientes, porquanto para a aplicação do citado verbete sumular é de se considerar o quadro funcional da empregadora num todo que, como relatado pelo preposto (f. 41), era em número bem superior. Outrossim, é de se observar, ainda, que a prova testemunhal produzida, às f. 41/42, nada menciona a respeito do trabalho extraordinário em face do cumprimento dos aludidos plantões, o que não favorece a tese defensiva (item I, súmula 338/TST). Data vênia, nesse contexto evidente é o fato constitutivo do direito do recorrente (artigo 818, da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), pelo que faz jus ao pagamento das horas extras laboradas em 7 dias de plantões por mês (média dos números apontados na exordial - item 3, f. 04), durante o período contratual não prescrito, conforme se apurar, considerando-se o horário de trabalho das 19:00 às 07:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso.' Não se vislumbra a ofensa constitucional apontada, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006, dentre várias). Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, também dotado de natureza jurídica especial como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches). Além disso, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, razão a mais pela qual fica afastada a violação apontada. HORA EXTRA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, inciso LIV da CF. - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC. Consta do v. Acórdão (fl. 335 e verso): 'Lado outro, as normas coletivas coligidas à f. 64/102 autorizam a adoção do sistema da jornada de 12 x 36 (por amostragem: cláusula 16ª, CCT/2006, f. 92), o que obsta o pedido de pagamento como extraordinária das horas laboradas após a oitava diária. Todavia, no presente caso, não há como se desconsiderar o fato de que habitualmente o autor ativava-se em jornada extraordinária em sistema de plantões (matéria decidida em item anterior). Aliás, conforme alhures realçado, tal situação também foi noticiada pelo preposto da primeira ré, CONCRETA VIGILÂNCIA, em sede do seu depoimento pessoal (f. 41). Outrossim, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos (f. 07/19) evidenciam o habitual pagamento de horas extras. Por exemplo: agosto a dezembro/2005 e janeiro de 2006 (documentos 01/03, f. 11, e 02/03 e 05, f. 12). Nesse passo, não se pode olvidar de que a habitualidade das horas extras descaracteriza o regime compensatório eleito (12 horas de trabalho por 36 de descanso), situação jurídica que, não obstante não assegurar o direito às horas extras laboradas após a 8ª diária, como pretendido pelo autor, de outro lado, enseja a aplicação do contido no item IV, da súmula 85/TST, a saber: 'IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).' Nestes termos, há que se adequar a sentença, para que, no cálculo das horas extras, seja considerado o adicional de horas extras sobre aquelas laboradas após a 12ª diária, porquanto já recebidas como horas normais, sendo devido, como hora extra integral (hora normal + adicional), o labor excedente ao limite semanal da jornada cumprida no regime de 12 x 36, conforme se apurar com base na O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 475 Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 jornada de trabalho arbitrada no item anterior (súmula 338, item I, do c. TST).' Não se vislumbra a ofensa constitucional apontada, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, tal como analisado no tema supra. Com efeito, constata-se que a tese alusiva ao onus probandi restou superada, já que a d. Turma adentrou no cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Logo, denota-se totalmente inoportuna a pretendida lesão aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. De todo modo, como a matéria insere-se no campo dos fatos e provas, o seu revolvimento é vedado nesta esfera extraordinária, por força da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 359/363). A Agravante, inconformada, insiste em que foram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, merecendo, assim, processamento o apelo trancado. Ocorre, contudo, que os argumentos expendidos pela Agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão (Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008), adoto como razão de decidir. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator Processo Nº ED-RR-65300-76.2005.5.15.0102 Processo Nº ED-RR-653/2005-102-15-00.0 Relator Márcio Eurico Vitral Amaro Embargante Luiz Fernando Guimarães Ferri Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira Embargante Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores Advogado Dr. Túlio Marcus Carvalho Cunha Advogado Dr. Ricardo Laerte Gentil Júnior Embargado(a) Os Mesmos Em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, bem como em atenção à Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo de 5 (cinco) dias aos Embargados para, querendo, impugnarem os Embargos Declaratórios apresentados. Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator Processo Nº ED-AIRR-73540-81.2005.5.02.0016 Relator Carlos Alberto Reis de Paula Embargante VRG Linhas Aéreas S.A. Advogado Dr. Natália da Costa Crivelaro Advogado Dr. Alex Sandro Damião de Souza Embargante Áurea Administração e Participações S.A. e Outro Advogado Dr. André Luís Silva de Castro Nogueira Neto Advogado Dr. Rachel Pachiega Embargado(a) Viação Cidade Tiradentes Ltda. Advogado Dr. Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva Embargado(a) Gol Transportes Aéreos S.A. Advogado Dr. André Luís Silva de Castro Nogueira Neto Embargado(a) São Paulo Transporte S.A. - SPtrans Advogada Dra. Elenice Conceição Passini Embargado(a) Município de São Paulo Procurador Dr. Renato Spaggiari Embargado(a) Leonardo Lassi Capuano Embargado(a) Domingos da Silva Souza Advogada Dra. Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Determino que a 8.ª Turma promova o desentranhamento da petição dos Embargos de Declaração da ÁUREA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÕES S.A. E OUTRO, a fls. 540/563 e a simultânea juntada nos autos do PROC. Nº TST-AIRR-73541- 66.2005.5.02.0016, que corre junto a este, no qual figura como Agravante. Após, voltem conclusos. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Carlos Alberto Reis de Paula Ministro Relator Processo Nº ED-RR-82200-69.2008.5.04.0512 Relator Dora Maria da Costa Embargante Lúcio Neri Muniz Advogado Dr. Jorge Alzemiro Santin Embargado(a) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Advogado Dr. Daniel Bernhard Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel Embargado(a) Segurança e Transporte de Valores Panambi Ltda. Advogado Dr. Fernando Barretti Vistos. Tendo em vista o despacho de fl.767, indefiro o novo pedido de reconsideração por ser incabível contra acórdão que julga embargos de declaração. Brasília, 16 de maio de 2011. Dora Maria da Costa Ministra Relatora Processo Nº RR-103100-77.2009.5.11.0016 Relator Carlos Alberto Reis de Paula Recorrente(s) Geraldo Elton Pereira da Silva Advogada Dra. Eunice Valente Lima Ribeiro Recorrido(s) Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado Dr. José Alberto Maciel Dantas Ao examinar este Recurso de Revista, verifiquei que não consta do arquivo eletrônico petição de Contrarrazões ou certidão de decurso de prazo sem a sua apresentação. Os registros do Sistema de Informações Judiciárias do TST noticiam que o processo deu entrada neste Tribunal em 27/4/2011. Consulta ao sistema do TRT de origem, procedida em sua página na internet, revela que a petição de Contrarrazões foi protocolizada naquela Corte no dia 6/5/2011 e vem tendo andamento regular, ou seja, foi O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404
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