Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 16
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
2. julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho
denegatório de recurso ordinário em processos de sua
competência."
O Regimento Interno do TST, em sua redação atual, aprovada pela
Resolução Administrativa no 1295/2008, em relação à competência
da SDC e da SBDI-II, manteve a redação do Regimento anterior,
dispondo em seu art. 70, II, "b", que compete à Seção Especializada
em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, "os recursos
ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de
segurança pertinentes a dissídios coletivos e a direito sindical e em
ações anulatórias de acordos e convenções coletivas". No art. 71,
III, "c", 2, manteve, também, os mesmos termos, ao definir a
competência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
para julgar, em última instância, "os recursos ordinários interpostos
contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio
individual de sua competência originária".
Importanteaspectoa ser ressaltado é que, embora se trate o
presente feito de recurso ordinário interposto contra decisão
proferida pelo Regional em ação rescisória, e conquanto nele se
discuta, incidentalmente, a representatividade sindical, a pretensão
é de desconstituição de acordo firmado no bojo de uma ação de
cumprimento, homologado pela Juíza da 65ª Vara do Trabalho.
Como é sabido, as ações de cumprimento têm natureza de dissídios
individuais, cuja competência é das Varas do Trabalho, podendo,
evidentemente, ser ajuizadas na forma de ações plúrimas,
objetivando assegurar a realização daquilo que foi estabelecido,
quer por meio de acordo homologado, quer de decisão normativa. É
o que se depreende da leitura do parágrafo único do art. 872 da
CLT. Ressaltando-se, por oportuno, que, embora o referido
dispositivo se refira apenas ao não pagamento dos salários, o
entendimento da Justiça Trabalhista é o de que o não cumprimento
de qualquer outra condição de trabalho, prevista em instrumentos
autônomos ou heterônomos, justifica o ajuizamento das ações de
cumprimento.
Seguindo, pois, a ação de cumprimento o mesmo rito das
reclamatórias trabalhistas, verifica-se que a ação rescisória - de cuja
decisão foi interposto o presente recurso ordinário - foi distribuída e
analisada, no Regional, no âmbito de sua Seção de Dissídios
Individuais, conforme se constata a fl. 287, bem como da certidão
de julgamento, a fl. 671.
Considerando, portanto, a natureza individual da ação de
cumprimento, penso que o presente recurso ordinário, que visa a
desconstituir a decisão proferida naquele tipo de processo,
enquadrar-se-ia na hipótese prevista no item 2, do art. 71, III, "c", do
RITST, sendo competente para analisá-lo a Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, mesmo discutindo,
incidentalmente, matéria envolvendo disputa sindical.
Como se sabe, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004,
restou atribuída a Justiça do Trabalho a competência para julgar as
ações sobre representação sindical entre sindicatos; entre
sindicatos e trabalhadores; e entre sindicatos e empregadores (art.
114, III, da Lei Maior), que antes eram da competência da Justiça
Comum. Definiu-se, pois, que a competência funcional para
julgamento das ações que versassem sobre disputas intersindicais
de representatividade seria das Varas do Trabalho, segundo a
organização judiciária trabalhista, visto que tais conflitos não tinham
a natureza econômica e, sim, jurídica, de interpretação de normas
legais.
Dentro desse entendimento e das alterações ocorridas, os recursos
ordinários interpostos contra as sentenças proferidas nas Varas do
Trabalho continuaram a ser analisados pelos Regionais, e as
Turmas deste Tribunal passaram a analisar questões de direito
sindical, nos recursos de revista interpostos, e, havendo a
interposição de embargos, permaneceu a competência da SBDI-I
para apreciá-los.
Manteve-se, todavia, mesmo com as alterações trazidas pela EC nº
45/2004, a competência do TST e dos TRT's para apreciarem,
originariamente, as questões sindicais, em dissídios coletivos,
apenas de forma incidental, quando necessário para resolução do
mérito da causa. Ou seja, sem atribuição dos efeitos da coisa
julgada, conforme estabelecido no art. 469, III, do CPC.
O fato é que, mesmo após as inovações trazidas pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, pertinentes ao ajuizamento de ações que
tivessem por objeto a representação de categorias, nos termos do
inciso III do art. 114 da CF (entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, incluídas, nessa
esfera, as ações referentes ao recebimento de contribuições
sindicais em geral, as disputas internas entre dirigentes sindicais, a
anulação de assembleias sindicais ou de eleições sindicais), não
houve qualquer alteração nos dispositivos do Regimento Interno do
TST que levassem ao entendimento de que a competência da SDC
passaria a abarcar a análise dos recursos ordinários em ações
rescisórias ou mandados de segurança, relativos a questões sobre
representação ou disputa sindical, em ações ajuizadas nas Varas
do Trabalho.
Mostra-se prudente, portanto, que os recursos ordinários interpostos
contra decisões dos Tribunais Regionais, em processos de dissídio
individual, de sua competência originária, mesmo se referindo a
questões de direito sindical, sejam julgados pela Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais deste TST, conforme
disposto no art. 71, III, "c", do RITST.
Há de se ressaltar que, em outras ocasiões, a SBDI-II já se declarou
incompetente para o julgamento desse tipo de ação, a exemplo do
processo ROAG- 13771/2007-000-02-00.0, julgado por esta SDC
(Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJ de 19/3/2010).
Nesse contexto, esta Ministra Vistora considera necessária a
manifestação desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos a
respeito da competência deste Órgão para julgamento dos recursos
ordinários interpostos em ações rescisórias e em mandados de
segurança, decorrentes de ações de natureza individual, ou mesmo
quanto à necessidade de uma leitura interpretativa do art. 70, II, "b",
que define a competência da SDC.
Sobre o conflito de competência, o Código de Processo Civil
estabelece:
'Art. 115 - Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos.
Art. 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juiz.'
Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte, repetindo os termos
legais, acrescentou às hipóteses acima transcritas a existência do
conflito na situação em que "houver controvérsia entre as
autoridades sobre a reunião ou separação de processos":
'Art. 201. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer
entre autoridades judiciárias, e o de atribuições, entre autoridades
judiciárias e administrativas.
Art. 202. Dar-se-á conflito quando:
I - ambas as autoridades se julgarem competentes;
II - ambas se considerarem incompetentes; e
III - houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou
separação de processos.
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