Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 67
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-107540-42.2007.5.03.0006
Processo Nº ED-AIRR-1075/2007-006-03-40.9
Recorrente Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo
Recorrido Edir Lourenço
Advogado Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,
da Constituição da República e invoca a repercussão geral da
matéria.
Contrarrazões, às fls. 278/282.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
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