Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 103
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-762140-95.2007.5.09.0652
Processo Nº ED-AIRR-7621/2007-652-09-40.2
Recorrente Urbs - Urbanização de Curitiba S.A.
Advogado Dr. Ivo Ferreira de Oliveira
Recorrido Município de Curitiba
Advogado Dr. João Joaquim Martinelli
Procurador Dr. João Joaquim Martinelli
Recorrido José Cristino Cavalcante
Advogado Dr. Marilze Vannucci
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 361/362, complementado às fls.
378/378-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo de emprego", aplicou a
Súmula nº 126 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 37, II, da Constituição e invoca repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-RO-1168800-80.2009.5.02.0000
Recorrente EPPO Saneamento Ambiental e Obras
Ltda.
Advogado Dr. José Roberto Manesco
Recorrido Cláudio de Carvalho
Advogado Dr. Edvaldo Santana Peruci
A C. SBDI-II negou provimento ao Agravo em Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança da Reclamada. Concluiu que o bloqueio "on
line" de numerário existente em conta corrente e aplicação
financeira obedeceu à gradação de bens prevista no art. 655 do
CPC.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
artigo 5º, LIV, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o exame da legislação processual trabalhista não
viabiliza o recurso extraordinário, porquanto a matéria não alcança o
patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL
TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
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