Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 91
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-224640-86.2008.5.02.0078
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats,
Pensões, Hospedarias, Pousadas,
Restaurantes, Churrascarias, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes,
Sorveterias, Confeitarias, Docerias,
Buffets, Fast-Foods e Assemelhados
de São Paulo e Região - Sinthoresp
Advogado Dr. Ariovaldo Stella
Recorrido EFJ Comércio de Alimentos Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Peron Ferraz
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 229/234, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. No tema
"contribuição assistencial - empregados não sindicalizados -
cobrança", aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o
Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, caput, IIIII, IV e
V, da Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, a exigibilidade da contribuição assistencial,
instituída por assembleia geral de sindicato, dos trabalhadores não
filiados, com fundamento nas disposições do art. 513, "e", da CLT.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral é pré-requisito de admissibilidade do Recurso
Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos autos,
decidiu que não há repercussão geral da questão (Agravo de
Instrumento nº 752.633/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
18/12/2009).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo
em vista a decisão do E. STF, no julgamento eletrônico do Agravo
de Instrumento nº 752.633/SP, que reconheceu a inexistência de
repercussão geral das questões constitucionais debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-230941-86.2003.5.02.0381
Processo Nº AIRR-2309/2003-381-02-41.0
Recorrente TVSBT - Canal 4 de São Paulo S.A.
Advogado Dr. Jorge Gonzaga Matsumoto
Recorrido Edna Rosângela Dias Velho
Advogado Dr. Manoel Santana Câmara Alves
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
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