Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 96
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-256242-59.2006.5.03.0136
Processo Nº AIRR-2562/2006-136-03-42.3
Recorrente Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
Advogada Dra. Florisângela Carla Lima Rios
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Garra Telecomunicações e Eletricidade
Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Augusto Figueiredo
Nogueira
Recorrido Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Construtel Tecnologia e Serviços S.A.
Advogado Dr. Luiz Guilherme Tavares Torres
Recorrido Telecomunicações Santa Maria Ltda. -
Telesama
Advogado Dr. Anderson Racilan Souto
Recorrido Etelvino Barbosa Filho
Advogado Dr. Peter Eduardo Rocha e Resende
Advogado Dr. Hudson Leonardo de Campos
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo empregatício - terceirização",
concluiu que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. Turma, no tema "vínculo empregatício
- terceirização", entendeu que a decisão recorrida está sintonia com
o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da Constituição
da República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
O documento pode ser acessado utilizando o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o número 20404