Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 93
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-247740-82.2007.5.02.0053
Recorrente Antonio Ademar de Carvalho
Advogada Dra. Vivian Xavier Orosco
Recorrido Federação dos Empregados no
Comércio Hoteleiro e Similares do
Estado de São Paulo
Advogado Dr. Marcelo de Biasi Pereira da Silva
A C. Turma, em acórdão de fls. 562/563- v, complementado às fls.
575/576, não conheceu o Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista. Acusou a ausência de impugnação aos fundamentos da
decisão recorrida - Súmula nº 422 do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, II, XXXI e LV, e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-256241-74.2006.5.03.0136
Processo Nº AIRR-2562/2006-136-03-41.0
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Garra Telecomunicações e Eletricidade
Ltda.
Advogado Dr. Cláudio Augusto Figueiredo
Nogueira
Recorrido Telemont Engenharia de
Telecomunicações S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Construtel Tecnologia e Serviços S.A.
Advogado Dr. Luiz Guilherme Tavares Torres
Recorrido Telecomunicações Santa Maria Ltda. -
Telesama
Advogado Dr. Anderson Racilan Souto
Recorrido Etelvino Barbosa Filho
Advogado Dr. Hudson Leonardo de Campos
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "vínculo empregatício - terceirização",
concluiu que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. Alega a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. Turma, no tema "vínculo empregatício
- terceirização", entendeu que a decisão recorrida está em sintonia
com o item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da Constituição
da República, porque o reconhecimento das apontadas ofensas
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou o acórdão
recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
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