Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 52
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AgR-AIRR-69240-77.2003.5.15.0083
Processo Nº AgR-AIRR-692/2003-083-15-40.7
Recorrente Telecomunicações de São Paulo S.A. -
Telesp
Advogado Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa
Advogada Dra. Jussara Iracema de Sá e Sacchi
Recorrido Júlia Helena Alves
Advogado Dr. Eduardo Ferrari da Glória
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição da República e invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 489.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-71441-94.1993.5.01.0014
Processo Nº AIRR-714/1993-014-01-41.0
Recorrente Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro
Advogado Dr. Nilton Correia
Recorrido Ricardo Luiz Vieira Gonçalves
Advogado Dr. Celso Braga Gonçalves Roma
A C. Turma, em acórdão de fls. 193/196, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamado no
tema "servidor público desvio de função discussão acerca do
direito à diferença de remuneração".
Entendeu que o desvio funcional não enseja direito ao
reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais dele
decorrentes - Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1.
O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 200/206). Aponta
violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, II e XIII, § 2º, da
Constituição.
É o relatório.
Discute-se, na hipótese, o direito de servidor público à percepção de
diferença de remuneração decorrente de desvio de função, em
razão do exercício de atribuições de cargo diverso daquele para o
qual foi admitido no serviço público.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade do
Recurso Extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos
presentes autos, decidiu que não há repercussão geral da questão
(RE nº 578.657-RG/RN, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de
6/6/2008).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
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