Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 27
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008 -
destaquei)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-4140-43.2008.5.08.0004
Processo Nº AIRR-41/2008-004-08-40.8
Recorrente Bertillon Vigilância e Transporte de
Valores Ltda.
Advogado Dr. Gustavo Azevedo Rôla
Recorrido Paulo Sérgio Medeiros da Silva
Advogada Dra. Lorena Tyana da Silva Mendes
A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 191/193-verso, negou provimento
ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada.
Consignou, quanto ao tema "horas extras - supressão do intervalo
intrajornada - nulidade do regime 12X36 - convenção e acordo
coletivo", que "o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou
suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia
jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem
pública, de natureza imperativa" (fls. 192-verso).
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário (fls. 196/208 - fac-
símile e 209/221 - originais). Alega, em preliminar, a existência de
repercussão geral da questão constitucional discutida. Aponta
vulneração ao art. 7º, XIII, XIV, XV, XVI, XXVI, XXXVI, e 8º, III, da
Constituição.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls.
224.
É o relatório.
Discute-se a validade da supressão do intervalo intrajornada e
majoração da jornada dos trabalhadores em regime de turnos
ininterruptos de revezamento, mediante convenção ou acordo
coletivo.
A teor do art. 102, § 3º, da Carta Magna, "no recurso extraordinário
o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso".
A repercussão geral constitui pré-requisito de admissibilidade de
qualquer recurso extraordinário.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de
Instrumento nº 825.675/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), decidiu que
não há repercussão geral de questão constitucional, quer no tocante
à validade da redução do intervalo intrajornada mediante convenção
ou acordo coletivo, quer no atinente à controvérsia que se dirige à
interpretação da validade da majoração da jornada dos
trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento mediante
convenção ou acordo coletivo.
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.
[...]
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Assim sendo, o Recurso Extraordinário não é admissível, porquanto
o E. STF, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 825.675/SP,
reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões
constitucionais ora debatidas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-5411-26.2010.5.01.0000
Recorrente Companhia Siderúrgica Nacional -
CSN
Advogado Dr. Marcelo Costa Mascaro
Nascimento
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de
Material Elétrico, de Material Eletrônico
e de Informática de Barra Mansa, Volta
Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis,
Porto Real e Pinheiral - Sindicato dos
Metalúrgicos de Volta Redonda
Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "participação nos lucros e resultados",
entendeu que a partir do enfoque factual estabelecido pela Corte
Regional, a pretensa violação constitucional demandaria o reexame
do conjunto probatório dos autos.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, XXXV, LIV, 7º, XXVI, XXIX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
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