Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 478
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
com o ordenamento jurídico, não constato violação aos dispositivos
de lei e da Constituição da República indicados, o que obsta a
admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896
da CLT.
Àluz da Súmula 296 do TST, não serve para impulsionar o recurso
aresto que não revele a indispensável identidade fática.
ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL
- INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, e 59, da CF.
- violação do(s) art(s). 186 e 927, parágrafo único, do CC.
- divergência jurisprudencial.
ATurma condenou a reclamada ao pagamento de indenização por
dano moral po entender demonstrado o dano sofrido pelo autor e o
nexo de causalidade entre ele e a sua atividade laborativa para a ré,
conforme fundamentos transcritos quando da análise de
admissibilidade do recurso da primeira reclamada.
A decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição
Federal indicados.
Nos termos da Súmula 296 do TST, não se presta ao cotejo decisão
que não revele identidade fática com a situação descrita nos autos.
CONCLUSÃO
Nego seguimento." (fls. 193/195-v).
A Agravante, inconformada, insiste em que foram preenchidos os
requisitos do art. 896 da CLT, merecendo, assim, processamento o
apelo trancado.
Ocorre, contudo, que os argumentos expendidos pela Agravante
não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se
sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela técnica de
motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão
(Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
04/06/2008), adoto como razão de decidir.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC,
denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-157600-28.2009.5.03.0142
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Sada Transportes e Armazenagens
S.A.
Advogado Dr. Décio Freire
Embargante Eufrásio Henrique de Oliveira
Advogado Dr. Wilce Paulo Léo Júnior
Embargado(a) Os Mesmos
Em observância a OJ n.º 142 da SDI-1-TST, concedo ao
Reclamante e à Reclamada o prazo sucessivo de cinco dias para,
querendo, apresentarem impugnação aos Embargos de Declaração.
Após conclusos.
Intime-se. Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Processo Nº ED-RR-257000-26.2008.5.09.0322
Relator Carlos Alberto Reis de Paula
Embargante Felício José do Carmo Andreoli
Advogado Dr. Marcelo Mitsi
Embargado(a) Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do
Serviço Portuário Avulso do Porto
Organizado de Paranaguá e Antonina -
Ogmo
Advogada Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz
Embargado(a) Sindicato dos Conferentes de Carga e
Descarga nos Portos do Estado do
Paraná
Advogado Dr. José Maria Gonçalves Júnior
Embargado(a) Sindicato dos Estivadores de
Paranaguá e Pontal do Paraná
Advogado Dr. Eliezer Pires Pinto
Determino a reautuação como Agravo.
Após, à pauta.
Publique-se.
Brasília, 11 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator
Pauta
Pauta de Julgamento
Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da 8ª Turma do
dia 25 de maio de 2011 às 09h00
Processo Nº AIRR-57-28.2010.5.18.0006
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA
AGRAVANTE(S) GLOBEX UTILIDADES S.A.
Advogado DR. OSMAR MENDES PAIXÃO
CORTES
AGRAVADO(S) MARCO AURÉLIO LOPES DIAS
Advogado DR. MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR
Processo Nº AIRR-86-04.2010.5.03.0004
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) BANCO BONSUCESSO S.A. E
OUTRO
Advogado DR. DÊNIO MOREIRA DE
CARVALHO JÚNIOR
AGRAVADO(S) VIVIAN LESSA SILVA ALVES
CAVALCANTE
Advogado DR. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM
Processo Nº AIRR-175-75.2010.5.03.0085
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) KÁTIA CRISTINA DE SOUZA
Advogado DR. NELSON MASCARENHAS DA
ROCHA NETO
AGRAVADO(S) MAGID MAHMUD LAUAR JUNIOR -
ME E OUTRAS
Advogado DR. JOSÉ AGOSTINHO ROCHA
Processo Nº AIRR-199-35.2010.5.18.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE GOIÁS
Advogado DR. MAX WILSON FERREIRA
BARBOSA
AGRAVADO(S) SINDICATO DOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS DO ESTADO DE
GOIÁS - SINDIVET
Advogado DR. SAMUEL ANTÔNIO MARTINS
NETO
Processo Nº AIRR-201-09.2010.5.22.0000
Complemento Processo Eletrônico
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