Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 95
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O Tribunal Regional
registrou que a função exercida pelo reclamante no call center
estava ligada à atividade-fim da 2ª reclamada, tomadora dos
serviços, pois 'estava incumbido de ligar e receber ligações de
clientes da Telemar; que o reclamante registrava serviços para tais
clientes, linha telefônica fixa; que o reclamante oferecia serviços
para clientes da Telemar, linha fixa'. No contexto em que decidida a
controvérsia, portanto, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se
com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade
da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento (fl. 120 - grifos nossos).
3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade ao
art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República. Assevera que
se "discute nos autos se a atividade desempenhada pelo
Reclamante pode ser enquadrada como atividade-fim da empresa
tomadora de serviço. Também se, com a redação do art. 94, II, da
Lei n. 9.472/97 e do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/95, as empresas
de telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à
prestação do serviço" (fls. 155).
4. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa
constitucional direta (fls. 167-169). A Agravante afirma que estariam
presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos,
DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A solução da controvérsia sobre a legalidade de terceirização de
atividades desenvolvidas pela Agravante demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise de
dispositivos das Leis n. 8.987/95 e 9.472/97 e da Consolidação das
Leis do Trabalho, o que não se admite em recurso extraordinário.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
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