Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 23
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Recorrente João José da Costa
Advogado Dr. Janeti Conceição Amaro de Pina
Gomes Mello
Recorrido Corumbá Concessões S.A.
Advogado Dr. Rogério Avelar
Recorrido Cimprel Engenharia Ltda.
A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em
acórdão de fls. 501/505, conheceu e negou provimento aos
Embargos. No tema "prescrição - dano moral", entendeu ser
aplicável o prazo prescricional previsto na legislação trabalhista, e
confirmou a decisão que pronunciara a prescrição da pretensão
deduzida em juízo.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 1º, III e IV, 3º, III, 5º, V, X, XXXV e XXXVI, e § 1º, 6º, e 7º,
XXIX, da Constituição e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 518/520.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, regularidade de representação e preparo.
A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais aplicou à
espécie a prescrição trabalhista, julgando prescrita a pretensão do
Autor, porquanto a ação foi ajuizada mais de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-1338-11.2010.5.01.0000
Recorrente Salvador dos Santos Reis
Advogado Dr. Jair Giangiulio Júnior
Recorrido Opportrans Concessão Metroviária
S.A.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior
Advogado Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira
A C. 2ª Turma, em acórdão de fls. 104/105, complementado às fls.
115/117, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista. No tema "recurso ordinário - deserção - gratuidade de
justiça", entendeu inexistir violação aos dispositivos invocados.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-1440-76.2008.5.19.0008
Processo Nº AIRR-14/2008-008-19-40.0
Recorrente Elusival Silva Santos
Advogado Dr. Flávio Nascimento Pinheiro
Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado Dr. Cornélio Alves
Advogada Dra. Ana Cecília Costa Ponciano
A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 219/220-verso, negou provimento
ao Agravo de Instrumento. No tema "equiparação salarial", concluiu
ser indevida a equiparação salarial, uma vez que a Reclamada
adotou critérios objetivos no realinhamento da remuneração de
cargos em comissão e adequação do atual Plano de Cargos.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
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