Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 41
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES -
CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -
EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 - INCIDÊNCIA
DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I - Malgrado o artigo 94,
inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as
concessionárias de serviço público contratar terceiros para
execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do
artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente
consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do
trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida,
impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a
contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver)
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço,
inclusive por meio da implementação de projetos associados. III- Tal
autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da
inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas,
estabelecida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que
atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que
atuam como concessionárias de serviços públicos. IV - Fixado pelo
Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104
- serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar
informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está
incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V - E
efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo
artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual 'O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: IV - à informação
adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas
tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do
vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços,
consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI -
Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I - O
Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994,
apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa
da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na
contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso,
agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula
Vinculante nº 10 do STF. II - Recurso não conhecido. (...) (fls. 125-
129).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta. O agravo não
merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido,
seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei
9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes
Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI
791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último
extraio a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A
NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o
reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há
violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição)
porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da
lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela
ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art.
97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator - (AI 839685, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 15/03/2011, publicado em DJe-054
DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011 - Destaques aqui)
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO
TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE ÀS LEIS N. 9.472/97 E 8.987/95: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do
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