Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 78
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº RR-125400-88.2007.5.03.0060
Recorrente Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Advogado Dr. Nilton da Silva Correia
Advogado Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli
Recorrido Geraldo Francisco Assunção
Advogado Dr. Roberto Kalil Ferreira
A C. Turma negou provimento ao Recurso de Revista. No tema
"prescrição - dano moral", consignou que a prescrição aplicável é a
prevista no Código Civil.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXIX, da Constituição e invoca a
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A C. Turma aplicou à espécie a prescrição civil, mantendo a decisão
que afastara a prescrição da pretensão do Autor.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que eventual má-aplicação das regras prescricionais previstas na
legislação infraconstitucional não configura ofensa direta e literal ao
art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colhem-se os seguintes
precedentes:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL TRABALHISTA.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR-
647167/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, publicado no
DJe em 20/3/2009)
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento no
extraordinário. Caracterização. Agravo conhecido. Deve ser
conhecido agravo, quando prequestionada a matéria constitucional,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário. Competência. Justiça do Trabalho.
Decisão mantida. Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal. Inexistência. Matéria infraconstitucional.
Aplicação do Código Civil Brasileiro. Agravo regimental não provido.
Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República. (RE 536262 AgR, Ministro
Cezar Peluso, DJe 9/5/2008)
Assim, resulta inviável o processamento do Recurso Extraordinário,
porquanto eventual ofensa a preceito constitucional, se existente,
seria indireta e reflexa.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-E-ED-RR-125900-18.2002.5.02.0462
Processo Nº ED-E-ED-RR-1259/2002-462-02-00.6
Recorrente Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda.
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