Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 477
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
trabalhava, nem há notícia nos autos de que o veículo em questão
tivesse sido periciado. Tampouco, convidou qualquer testemunha
do referido setor de manutenção de veículos. Em contrapartida,
uma das testemunhas indicadas pelo reclamante referiu que nem
sempre a reclamada atendia os pedidos de manutenção dos
veículos, conforme se verifica à fl. 264. A conclusão a que se chega
é que não aproveitava à reclamada a produção dessas provas, as
quais a ela incumbia, nos termos do art. 818 da CLT. Também
inadmissível a tese defensiva de transferir a responsabilidade pela
manutenção da motocicleta ao reclamante. Além disso, entende-se
que não seria razoável exigir do empregado, em Juízo, prova de
que ele teria solicitado a manutenção do veículo utilizado no labor e
que a reclamada tivesse se negado a atender o pedido ou de que
não tivesse dispensado os cuidados técnicos indispensáveis ao
bom funcionamento da motocicleta. Por outro lado, milita em favor
do reclamante o fato de que ele era motorista desde 08.11.1990,
documento da fl. 198, e não há prova de que o acidente tivesse
ocorrido por sua culpa. Entende-se que os registros de ocorrência
policial demonstram a ocorrência do acidente de trânsito, tão-
somente. Diante desse contexto, entende-se que a reclamada, no
mínimo, concorreu para o acidente sofrido pelo reclamante, ao não
oferecer o veículo em condições seguras para o desenvolvimento
das atividades do autor. Isto, na medida em que ao empregador
caber zelar pela segurança e saúde dos seus empregados,
propiciando os meios para elidir a nocividade à saúde e o perigo de
vida nas atividades da empresa. Portanto, não há falar em ausência
de responsabilidade da reclamada nas circunstâncias que
propiciaram a ocorrência do infortúnio sofrido pelo autor. Assim, a
demandada tem o dever de indenizar o demandante pelos danos
sofridos. (...) Na espécie, inexiste prova nos autos de que a lesão
sofrida pelo reclamante tenha lhe impossibilitado definitivamente de
exercer a sua profissão ou que tenha sofrido redução da sua
capacidade laborativa. Embora haja controvérsia se restam
seqüelas ou se o autor está totalmente recuperado, tendo em vista
que ele demanda contra o INSS na Justiça Federal, há, laudo
médico, fl. 203, declarando o reclamante apto para o trabalho. No
mesmo sentido, a conclusão do laudo pericial médico, das fls.
217/219. Além disso, ele retornou ao trabalho e permaneceu
laborando na mesma função, até a extinção contratual, em
16.05.2007, conforme a ata da fl. 263. De qualquer forma, diante
dos elementos dos autos não é possível afirmar que o reclamante
não tenha sofrido abalo emocional, angústia ou amargura . Aliás,
plenamente possível que tenha sentido tudo isso porquanto difícil
mensurar o significado da lesão sofrida. (...) Quanto a indenização
por danos morais, embora não se possa quantificar a dor sofrida
nestas esferas, ao se fixar a indenização busca-se compensar o
sofrimento mediante reparação pecuniária, objetivando atenuar o
abalo do ofendido. A fixação do quantum indenizatório deve levar
em conta também o aspecto pedagógico, com o intuito de
desestimular a omissão ou violação por parte da empresa no
cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança dos
empregados, circunstâncias que propiciam a ocorrência de acidente
de trabalho. Sob tais argumentos dá-se provimento parcial ao
recurso do reclamante para deferir indenização por dano moral no
valor de R$ 20.000,00. O Colegiado negou provimento aos
embargos de declaração da segunda reclamada. (Relator: Ricardo
Carvalho Fraga). (Grifei).
O julgado traduz a aplicação das normas pertinentes, considerado o
conteúdo fático dos autos, não ofendidos os dispositivos de lei e da
Constituição Federal indicados.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial
ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica,
revelando a existência de teses diversas na interpretação de um
mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as
ensejaram, situação não configurada na espécie.
Transcrição de arestosem o preenchimento dos requisitos contidos
na Súmula 337 do TST, no querespeita à fonte de
publicação,impede o confronto de teses.
HORA EXTRA
O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento de horas extras,
como tais consideradas às excedentes a oitava diária e da carga
horária semanal de quarenta e quatro, observada a jornada ora
fixada, com os adicionais de 50% e 100%, este nos feriados, e
reflexos em natalinas, férias, com 1/3, repousos semanais
remunerados e FGTS.
A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e
propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não
indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado,
tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de
Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST. A ausência
desituação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do
recurso de revista.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de:Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso -acórdão publicado em 16/06/2008 - fl. 365;
recurso apresentado em 24/06/2008 - fl. 367.
Regular a representação processual- fl(s). 330-1.
Satisfeito o preparo (fls. 343, 384 e 383).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da CF.
- violação do(s) art(s). 9º da CLT; 186 do CC.
- divergência jurisprudencial.
A Turma julgadora, quanto ao tema em epígrafe, assim se
manifestou: A Sentença já reconheceu a legitimidade da segunda
reclamada, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, para
figurar no pólo passivo da ação trabalhista, porquanto ela, na
condição de tomadora dos serviços da primeira reclamada, se
beneficiou do labor do reclamante, sendo responsável subsidiária
por eventual responsabilização da primeira reclamada. Logo, se
trata de matéria de mérito, que deveria ser atacada mediante
recurso, pela segunda-reclamada e não da forma como procedeu,
formulando requerimento em contra-razões. (Grifei).
Inviável a análise da admissibilidade do recurso,por referir matéria
que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por
parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual
apontado.
HORA EXTRA
HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LIV, da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento de horas extras,
reconhecendo ajornada do reclamante como sendo das 07h30min
às 18h, de segundas a sextas-feiras, com uma hora de intervalo,
durante todo o contrato de trabalho, bem como o labor em um
sábado por mês e em dois feriados por ano, no mesmo horário do
labor de segunda a sextas-feiras, conforme fundamentos antes
transcritos, aos quais me reporto.
Solucionada a lide de acordo com as circunstâncias retratadas e
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