Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 58
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos
pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia
impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional,
podendo configurar, 'no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o
que não dá margem a recurso extraordinário' (RTJ 158/327, Rel.
Min. MOREIRA ALVES) (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago
os seguintes precedentes: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável
à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá
ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental
improvido' (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07); AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo
inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-
se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo
único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento' (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). Nego provimento ao agravo. (AI
744.767-9/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 2/4/2009 -
destaquei)
Não se verifica, assim, afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ED-AIRR-88742-66.2008.5.04.0201
Processo Nº ED-ED-AIRR-887/2008-201-04-42.2
Recorrente Achiles Swirsky
Advogado Dr. André Avelino Ribeiro Neto
Advogado Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da
Veiga
Recorrido Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães
Advogado Dr. Gilda Russomano Gonçalves dos
Santos
A C. 1ª Turma, em acórdão de fls. 436/442, complementado às fls.
466/470, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista do Reclamante. No que toca à pretensão de cômputo da
recomposição salarial pela URP e pela parcela PL-DL 1971 na
média dos salários de cálculo para apuração do salário real de
benefício, entendeu aplicável a prescrição total, a teor da
Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do TST. Concluiu
também que a complementação de aposentadoria deve ser regida
pelo regulamento vigente à época da admissão do Autor, na forma
das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 474/483). Aponta
violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, 201, § 3º, 202 da
Constituição e invoca a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões apresentadas às fls. 484/489.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade (fls. 471 e 474), regularidade de representação
processual (fls. 13, 24 e 272) e preparo (fls. 484).
Com relação à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, o
texto constitucional não exaure a disciplina da prescrição no âmbito
do direito do trabalho.
A distinção entre prescrição total e parcial demanda,
necessariamente, a exegese de normas ordinárias, com especial
relevo às normas do Código Civil que disciplinam a matéria. Nesse
sentido, a iterativa e notória jurisprudência do E. STF, conforme
demonstra o seguinte precedente:
1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal está voltado,
apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a
regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou
total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 2.
Apreciação do apelo extreme que demanda o reexame de cláusulas
contratuais (Súmula STF nº 454), além da análise de matéria de
índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede. 3. Não é
admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida (Súmula STF nº 636). 4. Agravo regimental
improvido. (AI nº 520.706-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ
de 3/2/2006, grifei)
No mesmo sentido: AI nº 569.103-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, DJ de 10/8/2006; e RE 574.107-9, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 19/3/2009.
Por outro lado, com relação à complementação de aposentadoria, a
controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Não ocorre violação direta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIX, 201, §
3º, 202 da Constituição da República, porque o reconhecimento da
apontada ofensa exigiria nova exegese da legislação ordinária que
fundamentou o acórdão recorrido.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Nesse
sentido: STF, AI 631711 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, DJe 20/11/2008; STF, RE-AgR 551426/DF, Rel. Min. Cezar
Peluso, 2ª Turma, DJe de 18/12/2008
A Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
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