Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 32
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 18/12/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-12540-05.2007.5.02.0471
Recorrente Delphi Automotive Systems do Brasil
Ltda.
Advogada Dra. Mila Umbelino Lôbo
Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso
Recorrido Carlos Augusto Dias
Advogado Dr. Maria dos Anjos Nascimento Bento
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, arguindo
exclusivamente a nulidade do acórdão, por negativa de prestação
jurisdicional. Aponta violação ao art.93, IX, da Constituição da
República e invoca a repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 628.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional. No julgamento do mérito,
assentou que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão". Eis os fundamentos constantes do referido precedente:
A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de
repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em
que a Corte já firmou entendimento sobre o tema em debate.
A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa
aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art.. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito
a ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral.
Consta do v. acórdão recorrido fundamentação clara e expressa a
respeito das questões que lhe foram submetidas, evidenciando os
motivos do convencimento do órgão judicante, segundo o princípio
da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção do Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
presente Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-17041-26.2007.5.02.0075
Recorrente DF Vasconcelos S.A. - Óptica e
Mecânica
Advogado Dr. Carlos Vieira Cotrim
Recorrido Luiz Carlos Santana Silva
Advogado Dr. Marcos Schwartsman
Advogada Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes
Vivas
A C. Turma negou provimento ao Agravo em Agravo de
Instrumento. No tema "intervalo intrajornada", concluiu que a
parcela tem natureza salarial.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
arts. 93, IX, da Constituição e invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
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