Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 73
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
constitucionais invocados.
De resto, o acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre
requisito de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº E-AIRR-120540-38.2005.5.04.0011
Processo Nº E-AIRR-1205/2005-011-04-40.1
Recorrente Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional do Rio Grande do Sul
Advogado Dr. Sílvio Renato Caetano
Recorrido Sindicato dos Servidores dos
Conselhos de Fiscalização do
Exercício Profissional - Sinsercon
Advogado Dr. Jairo Naur Franck
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto a despacho que
negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.
Segundo o art. 102, III, da Constituição da República somente cabe
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de decisão
de única ou de última instância.
A propósito, a Súmula nº 281 daquela E. Corte dispõe:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
É incabível, assim, o presente Recurso Extraordinário, porque
interposto a decisão monocrática passível de reexame mediante
agravo para o Órgão Colegiado competente, a teor dos arts. 896, §
5º, da CLT e 239, I e II, do RITST. Nesse sentido, a jurisprudência
específica e recente do STF:
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
que rejeitou os embargos de declaração em apelação. Ausência de
decisão de única ou última instância, incidência do óbice da Súmula
281 do STF. [...]. (AI-AgR 708224/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 21/11/2008)
[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a
interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de
única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]
(AI-AgR 683769/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje
6/6/2008)
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-121240-11.2009.5.03.0105
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido TNL Contax S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Rômulo Mattede
Advogada Dra. Ana Maria da Silva Barros
Vitoriano
A C. Turma, em acórdão de fls. 211/213, não conheceu do Recurso
de Revista no tema "vínculo empregatício - terceirização". Concluiu,
em síntese, que o disposto no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não
autoriza a terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 245/258). Aponta
violação ao art. 5º, II, e 170, III, da Constituição. Alega a
repercussão geral da matéria.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal.
A C. Turma, em relação ao tema "vínculo empregatício -
terceirização", entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com o item I da Súmula nº 331 do TST, porquanto o
disposto do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a
terceirização na atividade-fim das concessionárias de
telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta ao art. 5º, II e XXXVI, da
Constituição da República e o reconhecimento da apontada ofensa
exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a decisão
recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta a ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta
Magna. É o que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
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