Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 89
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ReeNec e RO-213700-08.2009.5.15.0000
Recorrente Márcio Diniz Reis
Advogado Dr. Sueli Rovere Reis
Recorrido Tribunal Regional do Trabalho do 15ª
Região
Recorrido Município de Ipeúna
Advogado Dr. José Piovezan
A C. SBDI-2 deu provimento ao Reexame necessário/Recurso
Ordinário, em que é Remetente o TRT da 15ª Região, e Recorrente
o Município de Ipeúna, no tema "adicional de insalubridade - base
de cálculo - salário mínimo", determinando que o salário mínimo
seja base de cálculo do referido adicional.
O Reclamante interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta ofensa ao art.
7º, IV, XXIII, da Constituição. Invoca a repercussão geral da
matéria.
É o relatório.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
8/8/2008), reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, decidiu preservar o salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a
edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho.
Esse entendimento foi explicitado quando o E. STF suspendeu a
eficácia da parte final da Súmula nº 228 do TST, registrando, in
verbis:
(...) no julgamento que deu origem à mencionada Súmula
Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão
de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o
adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com
base no salário mínimo, enquanto não superada a
inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.
Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e
fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é
possível a substituição do salário mínimo, seja como base de
cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração
de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. (STF
Rcl 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5/8/2008 - destaquei)
A Suprema Corte reconheceu, ainda, que a substituição do salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por
decisão judicial, afronta a Súmula Vinculante nº 4. Confira-se:
No caso, a decisão judicial impugnada, a qual confirmou o salário
contratual do interessado como base de cálculo do adicional de
insalubridade, sem fundamento em acordo ou convenção coletiva
de trabalho (não basta que esses documentos fixem o salário
profissional do interessado; é preciso que determinem que tal
salário é a base de cálculo do benefício), ofende o entendimento
desta Corte consolidado no verbete da súmula vinculante nº 4, à
época já vigente (DJ de 9/5/2008). (Rcl nº 9.451, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 15/3/2010)
Conforme se depreende da decisão reclamada, a 3ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a
substituição do salário mínimo pelo salário base do empregado em
afronta ao disposto na Súmula Vinculante n. 4. (Rcl nº 8.250/SP,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 5/4/2010)
No mesmo sentido: Rcl nº 8.682, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
16/11/2009; Rcl nº 8.658, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de
2/2/2010; e Rcl-AgR nº 8.042, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
de 27/11/2009.
Nesse contexto, não se divisa violação aos dispositivos
constitucionais invocados, porquanto o acórdão recorrido, ao manter
o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão,
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, nego seguimento ao
Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-214940-20.1999.5.01.0017
Processo Nº ED-AIRR-2149/1999-017-01-40.8
Recorrente Fundação Sistel de Seguridade Social
Advogado Dr. Roberto Trigueiro Fontes
Advogada Dra. Daniela Moreira Sampaio Ribeiro
Recorrido Telemar Norte Leste S.A. - Telerj
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Eliana Mendonça de Mello
Advogado Dr. Luiz Antônio Cabral
A C. Turma não conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista. Entendeu que o apelo não atacou os fundamentos do
despacho denegatório, a teor da Súmula nº 422.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos
artigos 5º, V, X, LV, 195, §5º, 202, §2º, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
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