Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 98
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-259540-45.2008.5.02.0030
Recorrente Fernando Cesar Muniz e Outro
Advogado Dr. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça
Recorrido Augusto Barbosa do Nascimento
Advogado Dr. Suzel Guimarães
Recorrido Distribuidora de Discos e Fitas Canta
Brasil Ltda.
A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento dos
Terceiros Embargantes. No tema "excesso de execução", concluiu
que "a matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação dada
às normas de natureza infraconstitucional, não possibilitando a
caracterização de violação direta aos dispositivos constitucionais
apontados" (fls. 562).
Os Terceiros Embargantes interpõem Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República.
Apontam violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Invocam a repercussão geral da matéria.
Contrarrazões somente pelo Exequente, às fls. 604/630.
É o relatório.
Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Os Terceiros Embargantes arguem a nulidade do acórdão recorrido
por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que a C. Turma
não examinou temas relevantes à resolução da lide.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, reconheceu a
repercussão geral de questão constitucional pertinente à nulidade
por negativa de prestação jurisdicional.
No julgamento de mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
Nesse contexto, não se divisa afronta ao princípio da
fundamentação das decisões.
No mérito, discute-se a ocorrência de excesso de execução,
conforme alegado pelos Recorrentes. A C. Turma concluiu que "a
matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação dada às
normas de natureza infraconstitucional, não possibilitando a
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