Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 62
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesse sentido há reiterados jugados do Tribunal Pleno, entre os
quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ-e de 5/9/2008; e o
RE 418.416, Rel Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/12/2006. Cito a
ementa deste último julgado, na parte que interessa:
DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há
violação dos arts. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que
a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito. (STF, Tribunal Pleno, AI nº 791292-
QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 13/8/2010)
A decisão recorrida está conforme à jurisprudência firmada no
aludido precedente de repercussão geral, porque houve
fundamentação clara e expressa a respeito das questões arguidas,
evidenciando os motivos de convencimento do órgão judicante,
segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).
O v. acórdão que apreciou os Embargos de Declaração registrou a
inexistência de vícios na decisão embargada, asseverando que a
intenção da Embargante era a modificação da substância do julgado
por via recursal imprópria.
Nesse contexto, não se divisa afronta aos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
fundamentação das decisões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário..
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-ED-AIRR-104640-45.2005.5.01.0028
Processo Nº ED-ED-AIRR-1046/2005-028-01-40.3
Recorrente Telemar Norte Leste S.A.
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogada Dra. Cristina Benjó Cesar
Recorrido Roberto de Almeida Cardoso dos
Santos
Advogado Dr. Léo Menezes Farrulla
A C. 6ª Turma , em acórdão de fls.1471/150, negou provimento ao
Agravo de Instrumento no tema "vínculo empregatício -
terceirização". Concluiu, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº
9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República (fls. 209/218). Aponta
violação ao art. 5º, II e 170, III, da Constituição. Alega a repercussão
geral da matéria.
Sem contrarrazões (certidão às fls. 221).
É o relatório.
Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
No mais, verifica-se que a C. 6ª Turma, no tema "vínculo
empregatício - terceirização", entendeu que a decisão recorrida está
conforme ao item I da Súmula nº 331 do TST, porque o art. 94, II, da
Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização na atividade-fim das
concessionárias de telecomunicações.
Percebe-se que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação
infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da
lei ordinária.
Desse modo, não há violação direta aos arts. 5º, II, e 170, III, da
Constituição da República e o reconhecimento das apontadas
ofensas exigiria nova exegese da norma ordinária que embasou a
decisão recorrida.
O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que a ofensa a
preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinário, há
de ser "direta e frontal", não se admitindo a via reflexa.
Reconheceu, ainda, que, em regra, não se caracteriza violação
direta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. É o
que se depreende dos seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 631711 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2008 -
destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental
a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/12/2008)
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se
provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundamentada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa
ao art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e
do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (STF, RE-AgR
551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de
18/12/2008 - destaquei)
Além disso, a Súmula nº 636 do STF preceitua que "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
Sobre a matéria debatida, o E. STF decidiu que a solução da
controvérsia sobre a legalidade da terceirização de atividade-fim,
relativa aos serviços de energia elétrica e de telecomunicações,
demandaria a análise dos dispositivos das Leis nos 8.987/96 e
9.472/97, respectivamente, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Colhem-se os precedentes:
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