Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 54
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
Processo Nº E-AgR-AIRR-775/2007-015-10-40.9
Recorrente União (PGU)
Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero
Recorrido Sidarta Construções e Serviços Ltda.
Recorrido Paulo Renato Barbosa dos Santos
Advogado Dr. Francisco Pereira Serpa
A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 220/221, não conheceu dos
Embargos à SBDI-1, porque desertos, nos termos da Orientação
Jurisprudencial nº 389, desta Corte.
A União interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação aos arts.
5º, LV, 85, VI, 100, 165, III, § 6º e 167, III, da Constituição. Invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-79286-06.2006.5.05.0017
Processo Nº AIRR-792/2006-017-05-86.6
Recorrente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Marcus José Andrade de Oliveira
Recorrido Sindicato dos Trabalhadores do Ramo
Químico-Petroleiro do Estado da Bahia
Advogada Dra. Soraya Bastos Costa Pinto
A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 402/405, negou provimento ao
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada, por
irregularidade de representação.
A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Aponta violação ao
art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição e invoca repercussão geral
da matéria.
É o relatório.
O acórdão recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito
de admissibilidade de recurso, disciplinado pela legislação
processual ordinária trabalhista.
O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão
geral de questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de
recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de
26/3/2010).
Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica. Confira-se:
Art. 543-A.[...]
[...]
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques
acrescentados)
Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é
irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), à Presidência
do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329.
(destaques acrescentados)
Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC,
acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF,
nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 06 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-AIRR-81240-77.2005.5.05.0161
Processo Nº ED-AIRR-812/2005-161-05-40.3
Recorrente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado Dr. Antônio Carlos Motta Lins
Advogado Dr. Igor Barros Penalva
Recorrido Dorival Seixas Pimenta
Advogado Dr. Rubens Mário de Macêdo Filho
Recorrido Fundação Petrobras de Seguridade
Social - Petros
Advogado Dr. Manoel Machado Batista
A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da
Petrobras, que versava os temas "legitimidade passiva ad causam",
"possibilidade jurídica do pedido", "prescrição" e "complementação
de aposentadoria".
A Petrobras interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição. Aponta violação aos arts. 7º, XXVI,
8º, III, VI e VIII, 114 e 202, caput e § 2º, da Carta Magna. Alega a
repercussão geral da matéria.
O acórdão recorrido não examinou a questão abordada no Recurso
Extraordinário, relativa à competência da Justiça do Trabalho.
Desse modo, o Recurso não é admissível, em razão da falta de
prequestionamento. Inteligência das Súmulas nos 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, por
ausência de prequestionamento.
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