Ata 2011 - Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região

731/2011 Tribunal Superior do Trabalho 64
Data da divulgação: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à incidência do
ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi
dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie: Lei n. 9.472/97, Lei Complementar n. 87/96 e
norma n. 004/95, do Ministério das Comunicações. 2. A ausência de
ofensa direta à norma constitucional torna incabível o recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE
596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
20.11.2009 - grifos nossos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa
constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo
órgão judicante. 2. A controvérsia decidida com base no Código de
Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza
o processamento do recurso extraordinário: Ofensa constitucional
indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil (AI 702.113-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, Dje 13.3.2009 - grifos nossos).
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO
TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º
XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário
para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se
existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar
de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do
recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do
recurso extraordinário. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4.
Agravo regimental improvido (RE 555.315-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009 - grifos nossos).
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República (AI 508.047-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifos
nossos).
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. A Justiça do Trabalho será competente para
julgar ações de indenização por danos morais e materiais quando
decorrentes da relação de trabalho entre as partes. 2. Para verificar
se a relação entre as partes da presente demanda é proveniente da
relação de trabalho, é necessária a análise da matéria fático-
probatória, circunstância inviável nesta sede recursal (Súmula STF
279). 3. Agravo regimental improvido (RE 563.173-AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009 - grifos nossos).
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo
oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento:
questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que
demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no
recurso extraordinário (Súmula 279) (AI 339.992-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.4.2005 - grifos nossos).
7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo
exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (AI 828518, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2011, publicado em DJe-030
DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011 - destaques aqui)
Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria
depende de interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não
se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, "a", da
Constituição.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-106240-61.2003.5.05.0222
Processo Nº AIRR-1062/2003-222-05-40.0
Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Ferroviárias, Similares e
Afins no Estado da Bahia - Sindiferro
Advogado Dr. Vladimir Dória Martins
Recorrido Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
Advogado Dr. Valton Dórea Pessoa
Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel
A C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista. No tema "assistência judiciária gratuita
pessoas jurídicas requisitos para concessão do benefício",
consignou que a outorga do benefício da Justiça Gratuita fica
condicionada à declaração de insuficiência econômica firmada pelos
substituídos, e não pelo sindicato.
O Sindicato interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no
art. 102, III, "a", da Constituição da República. Alega violação aos
arts. 5º, LXXIV, 8º, VI, e 93, IX, da Constituição e invoca
repercussão geral da matéria.
É o relatório.
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica, a teor das disposições contidas na Lei nº
1.060/50.
O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 589.490-8/MG (Rel. Min. Menezes Direito,
DJe de 26/9/2008), decidiu que não há repercussão geral da
questão. Eis o precedente:
PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O
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