Direito Ambiental

c Publicado no DOU de 28-2-1967.
c Lei nº 5.197, de 3-1-1967 (Lei de Proteção à Fauna).
DECRETO‐LEI N o 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
c Lei nº 7.643, de 18-12-1987, dispõe sobre a pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras.
c Lei nº 11.380, de 1º-12-2006, institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas
ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras.
c Lei nº 11.959, de 29-6-2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
e regula as atividades pesqueiras.
Capítulo I
Arts. 1 o a 4 o Revogados. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.
Capítulo II
TÍTULO I – Das Embarcações Pesqueiras
Da Pesca
Da Pesca Comercial
c Dec. nº 4.810, de 19-8-2003, estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca,
alto‐mar e por meios de acordos internacionais.
Art. 5 o Revogado. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.
Art. 6 o Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das
autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE, mediante
pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a:
I – até 8m – isento;
II – acima de 8m até 12m – 5 OTNs;
III – acima de 12m até 16m – 25 OTNs;
IV – acima de 16m até 20m – 50 OTNs;
V – acima de 20m até 24m – 80 OTNs;
VI – acima de 24m até 28m – 105 OTNs;
VII – acima de 28m até 32m – 125 OTNs;
VIII – acima de 32m – 140 OTNs.
§ 1 o As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinquenta por cento quando se tratar de embarcação licenciada
para a pesca da crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca
de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba (Brachyplastytoma vaillantti) e de
peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste‐Sul.
§ 2 o A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até satisfação das exigências impostas pelas
autoridade competentes.
c Art. 6º com a redação dada pelo Dec.‐lei nº 2.467, de 1º-9-1988.
Arts. 7 o a 17. Revogados. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.
TÍTULO II – Das Empresas Pesqueiras
Art. 18. Revogado. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.
Art. 19. Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição
no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE,
mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs.
c Caput com a redação dada pelo Dec.‐lei nº 2.467, de 1º-9-1988.
Parágrafo único. Qualquer infração aos dispositivos deste artigo importará na interdição do funcionamento do
estabelecimento respectivo sem prejuízo da multa que for aplicável.
Arts. 20 e 21. Revogados. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.
TÍTULO III – Da Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
Arts. 22 a 25. Revogados. Lei n o 11.959, de 29-6-2009.