Direito Ambiental

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AULA 1 Alfabetização Digital Sumário Palavra do professor conteudista..............................................9 Projeto instrucional............................................................ 11 Aula 1 - Introdução ao Estudo do Direito................................... 13 1.1 Conceituando o Direito ............................................. 13 Resumo.................................................................... 13 Atividades de aprendizagem ........................................... 14 Aula 2 - Fontes do Direito..................................................... 15 2.1 Fontes................................................................. 15 Resumo.................................................................... 17 Atividades de aprendizagem ........................................... 17 Aula 3 - Direito Ambiental ................................................... 19 3.1 Conceito de direito ambiental...................................... 19 3.2 Princípios do Direito Ambiental.................................... 19 Resumo.................................................................... 21 Atividades de aprendizagem............................................ 21 Aula 4 - Sistema Normativo Ambiental ..................................... 23 4.1 Evolução do Sistema Normativo Ambiental Brasileiro........... 23 Resumo.................................................................... 25 Atividades de aprendizagem............................................ 25 Aula 5 - A Política Nacional do Meio Ambiente ............................ 27 5.1 Introdução............................................................ 27 5.2 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.............. 27 5.3 Sistema Nacional do Meio Ambiente.............................. 27 5.4 O Conselho Nacional do Meio Ambiente.......................... 28 Resumo.................................................................... 28 Atividades de aprendizagem............................................ 28 Aula 6 - Responsabilidade Ambiental........................................ 29 6.1 Introdução............................................................ 29 6.2 Responsabilidade Administrativa.................................. 29 6.3 Responsabilidade Civil............................................... 30 6.4 Responsabilidade Penal............................................. 31 Resumo.................................................................... 32 Atividades de aprendizagem............................................ 32 Aula 7 - Recursos Ambientais - Água ........................................ 33 7.1 Introdução............................................................. 33 7.2 A água ................................................................ 33 Resumo ................................................................... 35 Atividades de aprendizagem............................................ 35 Aula 8 - Recursos Ambientais - Solo ........................................ 37 8.1 O Solo.................................................................. 37 Direito Ambiental 7 e-Tec Brasil/CEMF/Unimontes
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BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de ago
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Currículo do professor conteudista
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA
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Parágrafo único. A República Fed
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c Arts. 172 a 176 do CPC. c Art. 15
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c Art. 185 desta Constituição. c
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XLIII - a lei considerará crimes i
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c Art. 244 do CPPM. c Lei nº 6.880
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Capítulo II Dos Direitos Sociais A
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c Art. 10, II, b, do ADCT. c Arts.
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IV - a assembléia geral fixará a
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c Art. 2º do ADCT. II - referendo;
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§ 3º Os partidos políticos têm
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Art. 21. Compete à União: I - man
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c Lei nº 10.233, de 5-6-2001, disp
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c LC nº 80, de 12-1-1994 (Lei da D
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Art. 27. O número de Deputados à
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II - sete por cento para Município
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c Art. 36, § 3º, desta Constitui
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I - ao valor da totalidade dos prov
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cífica dispor sobre as matérias d
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III - autorizar o Presidente e o Vi
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XV - avaliar periodicamente a funci
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II - elaborar o regimento comum e r
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§ 5º A matéria constante de prop
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§ 1º Se o Presidente da Repúblic
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IV - mais de dez anos de exercício
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a) organização e funcionamento da
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d) na apuração de antigüidade, o
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c Dec. nº 2.346, de 10-10-1997, co
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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Fede
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) os mandados de segurança e os ha
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Art. 109. Aos juízes federais comp
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Art. 112. A lei criará varas da Ju
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Art. 121. Lei complementar disporá
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§ 5º Se a proposta orçamentária
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II - quatro membros do Ministério
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Capítulo I Seção I Do Estado de
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c Dec. nº 76.322, de 22-9-1975 (Re
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c § 9º acrescido pela EC nº 19,
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a) ad valorem, tendo por base o fat
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I - importação de produtos estran
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III - propriedade de veículos auto
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IV - vinte e cinco por cento do pro
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Parágrafo único. Os dados divulga
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II - examinar e emitir parecer sobr
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§ 3º Para o cumprimento dos limit
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§ 2º As empresas públicas e as s
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§ 4º A lei que instituir contribu
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Capítulo II c Lei nº 8.212, de 24
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§ 13. Aplica-se o disposto no § 1
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Art. 202. O regime de previdência
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Art. 205. A educação, direito de
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§ 2º Para efeito do cumprimento d
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c Art. 114, parágrafo único, Lei
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V - controlar a produção, a comer
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§ 5º É vedada a remoção dos gr
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Art. 240. Ficam ressalvadas do disp
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§ 2º Na ausência de norma legal
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Art. 13. É criado o Estado do Toca
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Art. 24. A União, os Estados, o Di
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partir de 1º de julho de 1989, por
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Parágrafo único. O Congresso Naci
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Parágrafo único. Aprovados pelo C
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e da promulgação da primeira Cons
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Art. 75. É prorrogada, por trinta
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§ 2º A arrecadação decorrente d
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§ 2º Os débitos a que se refere
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DECRETO N o 4.340, DE 22 DE AGOSTO
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Art. 16. O Plano de Manejo aprovado
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§ 3 o Não serão incluídos no c
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Art. 42. O gerenciamento das Reserv
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Nota: Para empreendimentos lineares
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Arts. 26 a 28. Revogados. Lei n o 1
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Publicado no DOU de 22-9-1999. DECR
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Art. 5º O valor da multa de que tr
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Parágrafo único. Incorre nas mesm
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a
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Art. 58. Deixar de constar de propa
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XIII - águas interiores: as baías
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a) artesanal: quando praticada dire
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Art. 23. São instrumentos de orden
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h) em altitude superior a 1.800 (mi
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III - vinte por cento, na proprieda
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Art. 22. A União, diretamente, atr
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Art. 37. Não serão transcritos ou
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Parágrafo único. A regulamentaç
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Art. 9 o Observado o disposto no ar
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) empregar fraude ou abuso de confi
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d) afetem as condições estéticas
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VII - estabelecer normas, critério
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I - à multa simples ou diária, no
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II - multa de mora de vinte por cen
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LEI N o 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE
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XI - dois representantes de setores
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Parágrafo único. A fiscalização
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§ 7 o Sempre que recomendado epide
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c) mercados de produtor; d) estrada
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Art. 65‐A. Será operado, no âmb
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Capítulo XXII Da Mecanização Agr
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LEI N o 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1
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V - outros usos que alterem o regim
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Art. 31. Na implementação da Pol
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§ 3 o Nos Comitês de Bacia Hidrog
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERA
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sessenta salários mínimos. O valo
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I - a declaração de extinção de
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Pena - detenção, de um a três an
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra o
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II - trinta dias para a autoridade
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físicas e jurídicas interessadas,
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XV - VETADO; XVI - zoneamento: defi
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I - medidas que visem a restauraç
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§ 2 o A Reserva Extrativista será
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II - proibição de práticas ou at
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por sua administração, e a unidad
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Art. 56. VETADO. Art. 57. Os órgã
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RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 1, DE 23
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Art. 7º Revogado. Res. do CONAMA n
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lação de exigências complementar
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Indústria de couros e peles - seca
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c Publicada no DOU de 13-5-2002. c
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VI - nas linhas de cumeada, em áre
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