Direito Ambiental

AULA 1
Aula Alfabetização 5 - A Política Digital Nacional do Meio Ambiente
Objetivo
Apresentar e discutir com os alunos a Política Nacional do Meio
Ambiente e seus mecanismos partindo da análise da Lei Federal nº. 6.938 de
31 de agosto de 1981.
5.1 Introdução
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) surge com o advento
da Lei Federal nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981, e tem como objetivo geral
a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando assegurar
no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses
da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
5.2 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estão dispostos
no art. 2º, da Lei nº. 6.938/81, e todos direcionam as ações do Estado para o
atendimento do objetivo geral da PNMA, destacando-se a importância atribuída
ao meio ambiente como patrimônio público e o papel do Estado na sua
proteção.
Esses princípios podem ser caracterizados como princípios de controle
e acompanhamento (incisos II; III; V; VI; VII); princípios de preservação
e proteção (IV; IX), princípios de recuperação (VIII), além do princípio da
educação ambiental para a defesa do meio ambiente.
5.3 Sistema Nacional do Meio Ambiente
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é um conjunto
articulado de órgãos, instituições não governamentais e da sociedade civil,
que é responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
O SISNAMA é composto por um órgão superior ou Conselho de Governo;
por um órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA); por um órgão central, a Secretaria do Meio Ambiente
da Presidência da República; por um órgão executor, o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); por órgãos seccionais
que são órgãos ou entidades estaduais; e, por fim, por órgãos locais,
órgãos ou entidades municipais.
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