Prognóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - 8 Mb

3.2 Plano Diretor Participativo do Município
No cenário de prognóstico, a ocupação do solo é definida com base no Plano Diretor de Rio
Grande, denominado de Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande. Foi
estabelecido pela Lei Municipal n° 6.585, de 20 de agosto de 2008 adequado às diretrizes e
instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e ao
estabelecido na Constituição Estadual, Constituição da República e Lei Orgânica Municipal.
No Plano, indica-se ainda que, sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor
Municipal deverá ser compatível com os planos nacionais, estaduais e regionais de
ordenamento do território e desenvolvimento econômico e social.
O Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande visa a propiciar melhores
condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da
comunidade do Rio Grande e é o instrumento básico, global e estratégico da política de
desenvolvimento urbano determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam
no Município.
Integram o Plano Diretor as leis municipais que tratam do que segue: I - Divisão Distrital; II -
Perímetro Urbano; III - Regime Urbanístico, normatizando o zoneamento de uso e ocupação
do solo e os dispositivos de controle das edificações; IV - Parcelamento do Solo Urbano e
Rural; V - Sistema Viário será instituído através de lei complementar.
Além das leis integrantes do Plano Diretor já referido, são complementares ao mesmo: o
Código de Obras e Código de Posturas municipais e, cita ainda que outras leis poderão vir a
integrar ou complementar o Plano Diretor, desde que tratem de matéria pertinente.
O processo de planejamento municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, sob a coordenação e
monitoramento da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
O processo municipal de Planejamento deve promover: I - Revisão e adequação do Plano
Diretor e das leis urbanísticas; II - Atualização e disseminação das informações de interesse
do município; III - Coordenação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei do Orçamento Anual; IV - Ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade, da propriedade e do bem-estar dos habitantes do município; V - Participação
democrática da população, observadas disposições contidas nesta lei. § 2º. Será criado um
sistema municipal de política urbana para apreciar propostas de alteração do Plano Diretor.
O capítulo I trata do desenvolvimento social e econômico. Assim, entre outras coisas indica
que: a política de promoção do desenvolvimento social e econômico do município do Rio
Grande terá por fim a geração de emprego, a proteção do meio ambiente, a redução das
desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes
diretrizes:
I - Democratizar o acesso ao solo urbano utilizando os instrumentos de política urbana
estabelecidos neste Plano Diretor;
II - Coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
III - Elaborar o Plano Municipal de Habitação, que será instituído através de lei
complementar;
IV - Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais,
articulando a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para
promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
V - Promover a regularização fundiária e urbanização dos assentamentos habitacionais
informais, respeitado o interesse público e o meio ambiente;
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