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ANEXO I: PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 72
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL A Política Ambiental Municipal tem por objetivo qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da resolução dos conflitos referentes à degradação do meio ambiente e saneamento. Constituem diretrizes da Política Ambiental Municipal: I - Implementar as diretrizes contidas nas Políticas Públicas de Meio Ambiente e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, estadual e municipal; II - Elaborar Plano Ambiental Municipal; III - Preservar, recuperar e conservar os recursos hídricos, mantendo a classificação da qualidade das águas; IV - Preservar, proteger e recuperar a paisagem urbana, os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; V - Controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas; VI - Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais; VII - Garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado; VIII - Habilitar o Município para licenciamento ambiental junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, conforme a legislação vigente; IX - Implementar o controle de produção e circulação de produtos perigosos; X - Implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas; XI - Controlar as fontes de poluição sonora; XII - Proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas plantações próximas à áreas povoadas, de preservação permanente e unidades de conservação; XIII - Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais; XIV - Incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais; XV - Garantir a proteção das Áreas de Interesse Ambiental e a diversidade biológica natural; XVI - Implementar programas de recuperação das áreas de risco; XVII - Elaborar e implantar o Plano de Saneamento Ambiental a partir de estudo específico, combinando elementos naturais e construtivos, garantindo qualidade e permeabilidade do solo urbano e rural; XVIII - Estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade no sistema de tratamento de esgoto, mediante o estabelecimento de planos e projetos de expansão e cronograma de execução; XIX - Proteger os cursos e corpos d’água do município, suas nascentes e vegetação ciliar; XX - Elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo o aprimoramento das técnicas utilizadas e de sua infraestrutura, a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem e a redução da geração de resíduos sólidos; XXI - Incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e termos de cooperação técnica; 73
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