PrognÃ³stico da Drenagem Urbana e Manejo de Ãguas Pluviais - 8 Mb

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V - Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas. CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 163. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído de recursos provenientes de: I - Recursos próprios do Município; II - Repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado a ele destinados; III - Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; IV - Transferências de instituições privadas; V - Transferências de entidades internacionais; VI - Transferências de pessoas físicas; VII - Acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII - Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; IX - Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície; X - Receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo; XI - Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades; XII - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; XIII - Doações; XIV - Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. Art. 164. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será feita através do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo. Art. 165. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados prioritariamente em infraestrutura e equipamentos públicos. 88
ANEXO II: HIDROGRAMAS DE PROJETO PARA O CENÁRIO FUTURO, PARA CADA SUB-BACIA ELEMENTAR DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE 89
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