Prognóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - 8 Mb

de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades
jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
§ 4º. Baseados neste Plano Diretor poderão ser especificadas novas áreas de
parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
§ 5º. No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis poderão determinar
regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios.
§ 6º. Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo serão
identificados e seus proprietários notificados, para que no prazo máximo de um ano a partir
do recebimento da notificação, protocolem o pedido de aprovação e execução de
parcelamento ou edificação.
§ 7º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a
contar da aprovação do projeto.
§8º. As edificações enquadradas no parágrafo 3º deste artigo deverão estar ocupadas no
prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.
§ 9º. O Poder Executivo definirá as condições e a localização de estacionamentos e outras
atividades econômicas que não necessitam de edificação para seu funcionamento, e que
podem ser consideradas subutilizadas, ficando sujeitos às penalidades impostas nesta lei.
Art. 113. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 112,
o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, conforme
estabelecido em lei específica, pelo prazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário
cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de cinco
anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 114 desta lei.
§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de
que trata este artigo.
Art. 114. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública.
CAPÍTULO II - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE
ALTERAÇÃO DE USO
Art. 115. O Poder Executivo Municipal tem a faculdade de outorgar onerosamente o
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. A concessão da Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal caso se verifique possibilidade de
impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem
urbana.
Art. 116. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao
proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal,
possa construir acima do índice de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo
índice de aproveitamento máximo permitido para unidade de planejamento e dentro dos
parâmetros determinados na Lei do Regime Urbanístico.
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