Prognóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - 8 Mb

XII - Supermercados e hipermercados;
XIII – Boates, bailões, discotecas, bares com música e locais para eventos, com
característica
permanente;
XIV - Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
§ 3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no “caput” deste artigo, deverá contemplar
os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida
da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das
seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
II - Equipamentos urbanos e comunitários;
III - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização imobiliária;
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas
intensificadoras dos impactos positivos.
§ 4º. Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório
de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo de Impacto de Vizinhança
e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança.
§ 5º. A elaboração do EIVI/RIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA previsto no
parágrafo 1º do artigo 146 desta lei.
Art. 148. O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados, poderá
exigir do empreendedor, a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e
compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.
Art. 161. O Executivo Municipal implementará e manterá atualizado, através da Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento, permanentemente, o Sistema Municipal de
Informações sociais, culturais, econômica, financeiras, patrimoniais, administrativas, físicoterritorial,
inclusive cartográficas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse
para o Município, progressivamente geo-referenciadas em meio digital.
Art. 162. O Sistema Municipal de Informações tem como objetivo fornecer informações para
planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas,
subsidiando a tomada de decisões na gestão do plano diretor, e tem como diretrizes:
I - Adotar unidade territorial básica;
II - Atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
III - Disponibilização de informações de forma ampla e periódica, através da divulgação dos
dados do Sistema Municipal de Informações na página eletrônica e na própria sede da
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
IV - Dar ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo
de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos
setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano;
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