Prognóstico da Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais - 8 Mb

XXII - Promover a ampliação, implantação e manutenção de parques e de áreas verdes;
XXIII - Incentivar e promover a implantação de depósitos e usinas de reciclagem de matérias
da construção civil;
XXIV - Elaborar sistema municipal de unidades de conservação;
XXV - Identificar e mapear as áreas de preservação permanente;
XXIV - Elaborar Plano de uso da praia do Cassino.
Parágrafo único. Estas diretrizes devem orientar planos e projetos municipais, tais como
Plano Ambiental Municipal, Projeto Orla, Agenda 21 e outros.
O Plano Ambiental Municipal tem por objetivo:
I - Elaborar diagnósticos e planos de manejo;
II - Promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do
planejamento e do controle ambiental;
III - Contemplar Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, voltado à reciclagem e disposição
final adequada;
IV - Promover programas e projetos de Educação Ambiental.
O Projeto Orla do Município do Rio Grande, é uma ação conjunta entre o Ministério do Meio
Ambiente, a Secretaria do Patrimônio da União(SPU/MP) e a Prefeitura Municipal do Rio
Grande, com o finalidade de promover o disciplinamento de usos e de ocupação na orla
marítima e estuarina do município, compatibilizando os mais diferentes interesses políticos,
sociais, econômicos e ambientais.
Parágrafo único. São objetivos do Projeto Orla do Município do Rio Grande, além da
valorização da paisagem e dos atrativos turísticos, proteção do meio físico e dos recursos
naturais;
I - Fortalecimento da capacidade técnica dos gestores e aumento da autonomia
municipal, a partir da organização da base de informação;
II - Garantia efetiva do acesso público às praias e manutenção de sua função social;
III - Possibilidade de solução de conflitos de uso e reversão de processos de degradação
ambiental;
IV - Geração de novas oportunidades de negócios compatíveis com a conservação e
utilização sustentável da biodiversidade local, e a manutenção da qualidade ambiental da
orla;
V - Desenvolvimento de diferentes setores da economia, manutenção de recursos naturais
estratégicos e implantação de infraestrutura de interesse para o crescimento
socioeconômico regional.
A Agenda 21 Municipal tem como base os princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira
que, em consonância com a Agenda Global, reconhece a importância do nível local na
concretização de políticas públicas sustentáveis. O objetivo principal é preparar ações para
o século XXI, através da harmonia entre o crescimento econômico, proteção ambiental e
inclusão social, por meio da identificação de bases para ações, objetivos, atividades e meios
de implementação.
CAPÍTULO VI - DA PAISAGEM URBANA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Entende-se como Paisagem Urbana, o conjunto de elementos, espaços, edificações,
que caracterizam o processo de ocupação urbana.
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