Aula 11 - História do Legislativo - Assembleia Legislativa do Estado ...

A HISTÓRIA HIST RIA DO PARLAMENTO
E A ASSEMBLÉIA ASSEMBL IA LEGISLATIVA DE
SÃO PAULO
• Slides - ilustração – Aula Prof. Carlos A. U. Dias

Origens do parlamento
Assembléias de representantes, enquanto instituições
representativas de governo, já eram muito comuns na
antiguidade clássica. Até a criação da democracia em Atenas,
no século V a.C., teve na institucionalização de uma
assembléia, a Eclésia, uma peça estratégica que assegurava a
participação dos cidadãos no governo.
A composição e as atribuições desses colegiados variaram,
muitas se assemelhavam as funções exercidas pelos modernos
parlamentos.

Senado Romano
• Organização mais próxima ao Parlamento europeu
moderno.
• 1ª Fase – Monarquia com conselho de anciãos (Senado),
formado por representantes da aristocracia patrícia,
detentora da propriedade.
• 2ª Fase – República – Senado adquiriu a plenitude do poder.
Surge o tribuno da plebe e ampla legislação que garante
direitos sociais, políticos, econômicos e religiosos aos
plebeus.

Um taquígrafo taqu grafo romano, usando as Notas Tironianas (primeiro
sistema organizado de taquigrafia, desde 63 a.C.), registra, com o
"estilo", na "tabuleta encerada", um discurso durante uma sessão do
Senado Romano.
Tabuleta encerada e o estilo
Notas Tironianas (a taquigrafia dos romanos)
Fonte - imagem e texto:
www.taquigrafia.emfoco.nom.br/historia
.htm, em agosto de 2007

A fundação do parlamento moderno: João Sem-Terra, a
Carta Magna e o Conselho
• A origem mais imediata das assembléias remonta a 1215, ao
episódio que é considerado o marco fundador do sistema político
britânico, ocasião em que surge também a primeira constituição.
Nobres ingleses descontentes impuseram a Magna Carta, limitando
o poder do rei João Sem Terra que, para governar, deveria
consultar um Grande Conselho formado por representantes do
clero e da nobreza. Assim estava consagrada a dinâmica
parlamentar pela qual a tarefa de governar é dividida entre duas
instâncias de poder, as quais atualmente denominamos Executivo
e Legislativo.
Imagens: http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/f/fc/Joao_sem_terra_assina_carta_Magna.jpg/428px-Joao_sem_terra_assina_carta_Magna.jpg John_of_England_(John_Lackland).jpg FONTE: VEJAONLINE, em agosto de 2007

•
Revolução Revolu ão Inglesa
• No século XVII, com a Revolução Gloriosa foi estabelecida a
hegemonia do Parlamento sob o rei e com ela a soberania dos
cidadãos. Porém, sob inspiração do liberalismo de John Locke, a
cidadania estava restrita aos proprietários, o que permitia a
participação da burguesia, mas excluía a grande massa.
• Locke – Liberalismo: soberania dos cidadãos (com
propriedade).
Imagens: http://greenpeace.blogtvbrasil.com.br/img/Image/Greenpeace/2007/Abril/greenpeace_big_ben.jpg, em agosto de 2007

Independência Americana e Revolução Revolu ão Francesa
• Modelo liberal democrático de Estado
Presidencialismo e Federalismo
•Foi só no século XVIII, em meio à Revolução Francesa que Jean Jacques Rousseau
defendeu o direito de todos à cidadania política. Assim, foram lançados os fundamentos
que permitiram a moderna democracia ser conjugada à forma liberal parlamentar de
governo. Já a Independência Americana consagrou a República Federalista.

Funções Fun ões do Legislativo
• 1. Representação.
• 2. Legislativa (antonomásia - “poder legislativo”). Doutrina da
separação dos poderes.
• 3. Controle do Executivo.
• 4. Legitimação.

ORIGENS: DO CONSELHO À ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
• A INAUGURAÇÃO
• A Assembléia Legislativa
Provincial de São Paulo foi instalada
em 2 de fevereiro de 1835, junto ao
Palácio do Governo, no Pátio do
Colégio. Naquele dia, houve uma
grande parada militar, sessão solene,
missa e muita festa. Segundo os
cronistas a cidade parou para ver!
A Constituição de 1824 criou um Império unitário e
centralizado. As antigas Capitanias foram
transformadas em Províncias, unidades
administrativas governadas por um “presidente”
indicado pelo Governo Central. Ainda criou os
Conselhos Provinciais, formado por 36 membros,
eleitos nos mesmos moldes utilizados para a
escolha dos deputados gerais. A Carta Magna
atribuiu aos Conselhos funções consultivas:
preparar anualmente uma proposta de
orçamento, enviar projetos de leis e
determinações que fossem necessárias para a boa
administração da Província. Porém, cabia à
Câmara Geral no Rio de Janeiro deliberar
soberanamente sobre as matérias. O Conselho
teve curta duração, começou a funcionar em 1826
e foi extinto em 1834, quando foram criadas as
Assembléias Provinciais. Essas ganharam
autonomia para decidir sobre diversas matérias
de interesse provincial, sobretudo as
administrativas. Por isso eram chamadas de
Poder Provincial. As províncias continuaram a ser
unidades administrativas de um Império
centralizado.
•
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

Ato Adicional de 1834
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

O PODER PROVINCIAL
Imagens – Acervo Histórico da ALESP - Desenho de Ângelo Agosti ne

ELEIÇÕES

MENOS DE 1,5% DA POPULAÇÃO POPULA ÃO VOTAVA
•Segundos dados da Estatística publicada em 1836 por Daniel Pedro
Muller, pelo menos 16 mil homens livres tinham 21 anos e a renda
mínima exigida para exercer o direito de voto na Província de São Paulo.
Porém, o voto não era obrigatório e menos de quatro mil votaram na
eleição ocorrida dois anos antes. Representavam pouco mais de 1% da
população da Província. Ao longo do Império, o caráter aristocrático do
processo eleitoral foi reforçado em duas ocasiões. Em 1846, sob o
argumento de que a moeda tinha se desvalorizado, dobraram os valores
estipulados no critério censitário. Na época, a eleição era realizada em
dois turnos: os eleitores de 1º grau escolhiam os de 2º grau, esses
votavam em uma chapa com 36 deputados. Para os eleitores de primeiro
grau, a exigência de renda dobrou, pulou de 100 para 200 mil réis de
renda mínima anual. Os eleitores de 2º grau, tinham que ter renda
mínima de 400:000$000 réis anuais. Maior impacto produziu a Lei
Saraiva e série de medidas complementares, de 1881. Introduziram o
título de eleitor e várias exigências burocráticas para a comprovação de
renda. Acabaram com a eleição em dois turnos, os eleitores de 1º grau
passava a escolher diretamente os deputado. E, a medida de maior
impacto, tiraram o direito de voto dos analfabetos.

ELEIÇÃO ELEI ÃO EM DOIS TURNOS E ELEIÇÃO ELEI ÃO DIRETA
A COMPOSIÇÃO COMPOSI ÃO SOCIAL DA ASSEMBLÉIA
ASSEMBL IA
Nos primeiros 15 anos de sua história, hist ria, cerca de 20% dos deputados que foram eleitos para a Assembléia Assembl ia
eram padres, 30% eram militares, alguns poucos médicos m dicos ou funcionários funcion rios públicos. p blicos. A grande maioria era
formada por advogados, sempre mais de 40% do total. Sem exceção, exce ão, eram proprietários propriet rios de terras e
escravos.

Parecer da Comissão de Justiça e
Constituição sobre irregularidade na
eleição de 1886 na vila do Espírito
Santo do Pinhal
O APRIMORAMENTO
DO SISTEMA
ELEITORAL
E AS FRAUDES
No século XIX, as fraudes faziam parte do jogo político. As burlas eram sistemáticas,
estavam presentes em todas as fases e deram origem a reformas no sistema eleitoral.
No princípio, as cédulas eram trazidas de casa em qualquer papel, mais tarde, elas
foram padronizadas e passaram a ser controladas pelos mesários. As apurações eram
grotescas: sem qualquer tipo de fiscalização, eram realizada por mesários escolhidos
por aclamação. Um membro lia os votos e outro copiava na ata, em seguida, as cédulas
eram queimadas! Um dos membros da mesa ficava encarregado de levar a ata da
eleição até a Assembléia em São Paulo. O credenciamento dos eleitores também foi
objeto de inovações. A principal delas foi realizada em 1881, quando se criou o
alistamento e o título de eleitor, que permitiram um maior controle sobre eleitores.
Esses eram obrigados a assinar o nome em uma lista, logo após terem votado. Foi
também em 1881 que a legislação começou a tratar de forma sistemática dos crimes
eleitorais. Criaram multas para diversas infrações: apresentar-se com título de outrem;
alistar-se com documento falso; votar mais de uma vez na mesma eleição; reter títulos
eleitorais; tumultuar o andamento das eleições; andar com armas no recinto eleitoral.
Segundo as crônicas do período, as burlas ainda contavam com a compra de votos, as
intimidações e coerções de diferentes tipos.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

O VOTO DISTRITAL
Ata da eleição 1856
A Assembléia Legislativa Provincial funcionou regularmente durante
54 anos, período em que foram realizadas 27 eleições. elei ões. Dessas, 15
foram sob o sistema de voto distrital. As eleições eram gerais até
1855, quando a “Lei dos Círculos” criou o voto distrital. Em São
Paulo, foram criados nove distritos, onde eram eleitos 4 deputados,
totalizando 36 membros. Em 1875, a “Lei do Terço” adotou a
eleição geral. Por pouco tempo, em 1881, a Lei Saraiva
reintroduziu o voto distrital que foi mantido até o final do Império.
No período da República Velha, o sistema distrital voltou a ser
adotado, a partir de 1906, para a escolha dos deputados provinciais.
A sistemática distrital foi mantida até a Revolução de 1930.

SÃO PAULO PROVÍNCIA, EM 1836.
A Calçada do Lorena, ainda
conserva o traçado e parte da
edificação originais. Ver
Debret
Quando a Assembléia foi inaugurada, São
Paulo era muito diferente do que é hoje.
Seu território incluía o Paraná, então a 5a.
Comarca, que alcançaria sua autonomia
em 1853. A população, de 326.000
habitantes, estava abaixo de um centésimo
da atual. Havia 45 municípios com status
de vila, incluindo 6 do Paraná, além de
São Paulo, a única com status de cidade. A
Província era a quarta em importância
econômica no País, abaixo do Rio de
Janeiro, Minas Gerais e Bahia. A travessia
da Serra do Mar ainda era feita em lombo
de burro, pela velha Calçada do Lorena.

Mapa da Província de São Paulo, que incluía o Paraná

AS PRIMEIRAS SESSÕES:
reuniões preparatórias, a escolha dos dirigente da
Assembléia e as Comissões Legislativas
O período de trabalho legislativo na Assembléia Legislativa Provincial
de São Paulo durava cerca de três meses, começando no princípio de
janeiro. Findo esse período, eram necessário esperar o ano seguinte para
aprovar qualquer nova lei.
O início oficial dos trabalhos era precedido pelas “reuniões preparatórias”, sempre
muito agitadas, devido a “verificação dos diplomas”. Confirmada a eleição, o deputado
fazia o juramento e era diplomado.
Na primeira sessão, era realizada a eleição para a escolha dos membros que formariam
o grupo dirigente naquele ano: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Na sessão seguinte, eram escolhidos os membros e os dirigentes das Comissões. Além
de um núcleo básico formado pelas comissões que davam funcionalidade ao trâmite
legislativo – Constituição e Justiça, Fazenda, Redação e, mais tarde, Atos Legislativos –
criaram diversas comissões temáticas, de acordo com as determinações do Ato
Adicional de 1834, que estabeleceu sobre o que as Assembléias Provinciais deveriam
legislar: Comércio e Indústria; Instrução Pública; Tesouro; Eclesiástica; das Câmaras
Municipais; das Contas e Orçamentos de Câmaras; e de Poderes.

Diplomação dos Deputados
Verificação da diplomação do Deputado José Pedro de Gouveia
Veiga - 1863
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

O COTIDIANO NA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
1849 – Votação nominal para negócios de interesse particular. Lei nº 362 de 5 de março.
1851 – Voto secreto para questões de interesse particular. A lei nº 417, de 15 de março de 1851,
determinou que “a votação em negócio de interesse particular” deveria ser realizada sempre por escrutínio secreto.
• Os trabalhos na Assembléia no Império guardam muitas
semelhanças com o que é praticado ainda hoje, 172 anos após. Os
parlamentares passavam parte da sua jornada nas comissões,
debatendo as proposições e elaborando relatórios. Depois
dedicavam-se ao trabalho de plenário, onde, após a leitura da ata dos
trabalhos do dia anterior, eram apresentados projetos, petições,
correspondência, relatórios de comissões e outros. Seguiam-se os
debates regimentais e as votações das diversas proposições.

SEM ARMAS!
•A leitura do primeiro regimento interno da Assembléia
deixa claro que pouco mudou nos procedimentos
parlamentares. A estrutura liberal adotada mantém-se na
maior parte. As matérias eram distribuídas, analisadas e
apreciadas por comissões temáticas e depois seguiam para
o plenário. Anotamos uma manifestação pitoresca: no
plenário, os deputados deveriam manter o decoro público
e, de forma enfática, se apresentar sem armas. O público,
na galeria, deveria apresentar-se decentemente vestido e
também sem armas. .
Projeto de Regimento Interno de 1834

O EQUILÍBRIO ENTRE OS “PODERES”
A divisão de poderes entre o Executivo e o Legislativo provincial provincial
foi
influenciada pela conhecida teoria sobre o equilíbrio equil brio dos poderes
de Montesquieu: legislar era tarefa da Assembléia. Assembl ia. Não existia um
“Executivo Executivo” nos moldes federativo, o “Presidente Presidente” não tinha
iniciativa de lei. Nesse sentido, na abertura de cada ano
legislativo, apresentava a “Fala Fala Presidencial”: Presidencial : um relatório relat rio com a
situação situa ão de cada área rea da administração administra ão provincial, onde indicava
suas prioridades legislativas e orçament or amentárias. rias. A Assembléia Assembl ia podia
ou não acatar as propostas do presidente. No entanto, o
Presidente podia vetar as decisões das Assembléias, Assembl ias, que, por sua
vez, poderia derrubar o veto, com o voto de 2/3 de seus membros,
salvo quando fosse alegado que se tratava de matéria mat ria exclusiva da
Câmara no Rio de Janeiro.

O CONGRESSO LEGISLATIVO

O CONGRESSO LEGISLATIVO
• Durante a República Velha, o Poder Legislativo de São Paulo
tornou-se bicameral. O Senado e a Câmara reunidos formavam o
Congresso Legislativo. Nas justificativas apresentadas durante os
trabalhos da Constituinte de São Paulo de 1891, os deputados
destacavam que duas câmaras eram fundamentais para evitar os
excessos de uma só!
• Nos primeiros anos, as sessões eram abertas no dia 7 de abril e se
prolongavam por três meses. A partir de 1905, os trabalhos
passaram a ser iniciados em 14 de julho e tinham quatro meses de
duração. Findo esse período de trabalho, novas leis só seriam
produzidas no ano seguinte.

O FEDERALISMO
• O fim do Império foi acompanhado pela
descentralização do poder. A República
trouxe o federalismo e com ele os estados
passaram a elaborar a sua constituição e
adquiriram enorme autonomia: tinham uma
instância judiciária própria, forças policiais
organizadas até com algumas características
de exército, recolhiam os impostos sobre as
exportações e tributos interestaduais, além do
direito de contrair empréstimos externos, o
que lhes assegurava significativo poder
financeiro. O Executivo agora era exercido
por um presidente, eleito no Estado. Toda a
Primeira máquina estatal passou por uma grande
Constituição do reengenharia. Foi o período em que os
Estado de São Paulo. Estados tiveram maior autonomia, na história
Promulgada em 14
republicana do Brasil.
de julho de 1891.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

SÃO PAULO ESTADO
• Em princípios da República Velha, a população de São Paulo foi contabilizada em
1.384.753 habitantes. Quarenta anos depois, em 1930, tinha saltado para mais de 5
milhões. A capital do Estado já contava 1 milhão de habitantes. O número de
municípios passava de uma centena. O agora Estado de São Paulo tinha a agricultura
e também a indústria mais dinâmicas do País.
Mapa inédito - Acervo Histórico da ALESP

AS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
A Constituição de São Paulo de 1891 fixou
mecanismo prevendo revisões constitucionais a
cada seis anos. Na prática, o cronograma foi um
pouco diferente, ao longo da República Velha
foram realizadas cinco reformas: 1905, 1909,
1911, 1921 e 1929.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

ELEIÇÕES

A EXCLUSÃO DAS MASSAS E OS CURRAIS ELEITORAIS
Casemiro da Rocha:
Só um parlamentar considerado negro
fez parte do Congresso Legislativo de
São Paulo, o médico Alfredo Cazemiro
da Rocha, que fez longa carreira política:
deputado estadual, deputado federal,
prefeito e senador.
Título de eleitor (1917)
As novas regras do processo eleitoral
estabelecidas em 1891 pouco alteraram a
composição social do Legislativo de São Paulo.
O direito de voto era restrito aos homens,
maiores de 21 anos, alfabetizados. Na época,
mais de 80% dos brasileiros eram analfabetos.
Também estavam excluídas as mulheres. O voto
não era obrigatório. Efetivamente, pouco mais
de três por cento da população votava, a massa
estava excluída.
O voto não era secreto, característica que
favorecia à coerção exercida pelos coronéis,
senhores dos votos de sua região, os chamados
currais eleitorais.
Também estavam excluídos do processo
eleitoral os mendigos, os praças de pré,
excetuando os alunos das escolas militares de
ensino superior, e os religiosos de ordens
monásticas, companhias, congregações ou
comunidades.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

PARTIDO ÚNICO: O PARTIDO REPUBLICANO
PAULISTA
Durante o período da República Velha, não existiram
partidos nacionais, eles se organizavam regionalmente.
Em São Paulo, a hegemonia ficou a cargo do Partido
Republicano Paulista. Dominou todos os cargos
políticos institucionais de maneira praticamente
absoluta, inclusive os da Câmara e do Senado. No
período, não era exigido dos candidatos vinculação
partidária. Dentro do PRP surgiram algumas
dissidências que formavam blocos com nomes
partidários, como Partido Republicano Conservador ou
Partido Republicano Liberal, mas as chapas lançadas
pelo PRP mantiveram total hegemonia até 1926,
quando um grupo descontente fundou o Partido
Democrático Paulista. A nova legenda conseguiu
eleger quatro deputados de um total de sessenta, na
última eleição que antecedeu a Revolução de 1930. Na
prática, a aristocracia do café continuou absoluta, ela
também controlava o Partido Democrático.

Publicação Publica ão da Acta
Geral da Eleição Elei ão,
A volta do voto distrital, a escolha dos suplentes e
Acta da Apuração Apura ão a e a queima dos votos
A exemplo do que ocorreu ao longo de todo o Império, na República
Velha o processo eleitoral foi constantemente revisto. As
motivações eram as mesmas, as constantes denúncias de fraudes e
as manipulações realizadas pelos grupos hegemônicos. Entre as
principais reformas destacou-se a de 1905 que transformou a
eleição dos deputados à Câmara do Congresso Legislativo de
São Paulo em distrital.
A escolha dos suplentes era realizada de maneira peculiar, quando
vagava um cargo era realizada uma nova eleição. Assim, quase
todos os anos foram realizadas eleições para cobrir alguma vaga.
A Apuração era realizada pela mesa eleitoral. Quando terminava a
apuração, queimavam os votos. A ata geral de apuração era utilizada
como diploma dos eleitos.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

A CASSAÇÃO DO MANDATO
A Constituição Estadual de 1891 trazia um mecanismo
peculiar para controlar o desempenho dos parlamentares.
Havia uma espécie de moção de desconfiança: os deputados
e senadores poderiam ser cassados pelos eleitores. Para tanto
era necessário que 1/3 dos eleitores do distrito endossassem o
pedido.

A CÂMARA E O SENADO
Na Câmara, os Deputados tinham lugar
pré estabelecidos no Plenário
O Senado era composto por 20 membros
com mandato de seis anos. A cada três anos
um terço era renovado. O número de
deputados era o dobro, 40. O mandato
também era de três anos. Em 1921, o número
de senadores aumentou para 30 e o de
deputados para 60.
Todos recebiam o mesmo salário.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

LEGISLATIVO X EXECUTIVO
Na República Velha, o Legislativo passou a dividir a iniciativa
legislativa com o Executivo. Os presidentes apresentavam
diferentes tipos de proposições. Durante todo o período não foi
registrado conflitos mais significativos entre os poderes, antes,
houve uma sincronia fina entre eles, com a aprovação dos projetos
do Executivo quase sempre com folgada maioria no plenário do
Congresso. Parlamentares e presidentes tinham origem no mesmo
partido, o PRP.
Autorização de abertura de crédito suplementar.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

Fiscalização Fiscaliza ão Financeira e Orçament Or amentária: ria: o Tribunal de Contas
• Entre as clássicas cl ssicas atribuições atribui ões do Poder Legislativo está est a
fiscalização fiscaliza ão dos atos do Poder Executivo. A tarefa é complexa
e já j no século s culo XIX surgiram órgãos rgãos especializados. Em São
Paulo, foi só s na revisão constitucional de 1921 que se aprovou
a criação cria ão de um órgão rgão auxiliar ao Legislativo, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Como desdobramento, foi
aprovada a Lei nº n 1961/1923 implantando o Tribunal, Tribunal,
que
passou a funcionar no ano seguinte. O órgão rgão foi extinto pela
Revolução Revolu ão de 1930 e reorganizado em 1947, 1947,
sempre como
órgão rgão técnico t cnico auxiliar da Assembléia Assembl ia Legislativa. Legislativa.
Na primeira
fase, os então denominados Ministros eram nomeados pelo
presidente do Estado após ap s aprovação aprova ão do Senado Estadual. Os
efetivados eram inamovíveis inamov veis e permaneciam no cargo de
forma vitalícia vital cia. . Na segunda fase, passaram a ser denominados
Conselheiros.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

Os Anos 1930
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

ANOS 1930
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

O BREVE PERÍODO
Legislativo fechado é sinônimo de rompimento da ordem estabelecida.
A primeira vez foi em 1889, tratava-se da Proclamação da República.
Dois anos depois, em 1891, o Congresso Paulista já estava
funcionando. Em 1930, outra revolução veio fechar o Legislativo, por
quatro anos. Em 1935 a Assembléia voltou a funcionar, ano em que
foi elaborada uma nova Constituição Estadual. Três anos depois, em
10 de novembro de 1937, o jogo político parlamentar foi novamente
interrompido. Começava o Estado Novo. Dessa vez, o Legislativo
permaneceu fechado por dez anos.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

A NOVA COMPOSIÇÃO COMPOSI ÃO SOCIAL E POLÍTICA POL TICA
•
• A Constituição Federal de 1934 trouxe grandes novidades na área
eleitoral. O voto tornou-se secreto, as eleições deixaram de ser
distritais e as mulheres tiveram o direito ao voto reconhecido.
• Por outro lado, a velha aristocracia do Partido Republicano Paulista
deixou de ser absoluta no Legislativo. Havia novos personagens:
industriais, operários, camponeses, diversas categorias de
trabalhadores urbanos.
• O jogo político parlamentar ganhou nova dinâmica. Diferentes
ideologias encontraram canais nas novas siglas que se apresentaram
no plenário da Assembléia: Partido Constitucionalista Paulista,
Partido Integralista, Partido Democrático, Partido Socialista e até o
Partido Comunista conseguiu eleger alguns representante por outra
legenda.

OS DEPUTADOS DO POVO E
OS DEPUTADOS SINDICAIS
Em 1934, foram eleitos 75 deputados. Sessenta deles eram
Deputados do Povo, eleitos mediante sistema proporcional e
sufrágio universal. Outros 15 eram deputados das organizações
profissionais, eleitos pelo sufrágio das respectivas associações:
quatro da lavoura e pecuária; quatro da indústria; quatro do
comércio e transporte; um dos funcionários públicos; um dos
profissionais liberais e um da imprensa. Imagens – Acervo Histórico da ALESP

AS DUAS THEREZAS
Em 1934, pela primeira vez, as mulheres disputaram as eleições para
o cargo de deputado estadual. Duas foram eleitas: Maria Thereza
Nogueira de Azevedo e Maria Thereza Silveira de Barros Camargo.
Uma terceira Deputada, Francisca Rodrigues, eleita suplente, assumiu
o cargo no final de 1935.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

DEPUTADO RECUSOU-SE A JURAR A
CONSTITUIÇÃO
• Os integralistas, nome que
ganharam os seguidores do
fascismo no Brasil, eram
tradicionais adversários da
doutrina liberal. Assim, ao
tomar posse, em 1936, o
deputado Fairbanks recusouse
a fazer o tradicional
juramento de compromisso à
Constituição. Porém, para
assumir teve que ceder,
acabou fazendo o juramento.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP – Cartun de Racy.

PERÍODO LIBERAL
DEMOCRÁTICO
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

A ASSEMBLÉIA PLURIPARTIDÁRIA
No período pós 1947, o embate político ideológico ganhou intensidade
no Legislativo. As siglas partidárias multiplicaram-se como nunca:
PDC - Partido Democrático Cristão; PR - Partido Radical; PAN -
Partido Agrário Nacional; PRP - Partido Republicano Progressista -
PPS - Partido Popular Sindicalista; PCB - Partido Comunista
Brasileiro; PTB - Partido Trabalhista Brasileiro; PSP - Partido Social
Progressista; UDN - União Democrática Nacional; PSB - Partido
Social Brasileiro.
Também esteve presente o PCB – Partido Comunista Brasileiro, mas o
partido foi considerado ilegal e seus representantes tiveram seu
mandato cassado em 1947, refletindo o início da Guerra Fria.
Na Assembléia formavam-se grandes blocos de esquerda e direita,
estimulados pela chamada “Guerra Fria”, que dava cores especiais ao
embate político parlamentar. O período foi marcado por uma tensão
política crescente, que culminou com a quebra da legalidade
constitucional, em 1964.

O JOGO POLÍTICO PARLAMENTAR
Grande entusiasmo tomou conta do Estado após o fim do Estado Novo. O País
redemocratizava-se. As eleições em 1947 foram empolgantes. Pela primeira vez,
mais de um milhão de paulistas fizeram o alistamento eleitoral. Em 9 de Julho
daquele ano, em meio a uma grande festa, foi promulgada a nova Constituição
Estadual.
O jogo político parlamentar ganhou novos contornos. Nem sempre o governador tinha
maioria entre os deputados. Em maio de 1948, o Legislativo deu uma prova soberba
de sua autonomia. Foi eleito Presidente da Assembléia o candidato da oposição,
Francisco Álvares Florence. Dois meses depois, os deputados derrubaram os vetos
que o governador fizera no projeto que criava a Faculdade de Arquitetura e
Urbanismo, o projeto foi sancionado pelo Presidente da Assembléia.
No mesmo sentido, a discussão do orçamento do Estado tornou-se um momento
particular no cotidiano da Assembléia. Os deputados podiam fazer emendas que
tratassem da administração e que envolvessem gastos financeiros. Em 1950 houve
outro grande embate entre o Legislativo e o Executivo. O Orçamento apresentado
pelo Governador Ademar de Barros previa um crescimento substancial da dívida do
Estado: a receita prevista era de Cr$ 7.294.040.000,00, as despesas estimadas de Cr$
8.777.129.304,00. Na época, a dívida externa e interna do Estado já era grande, mais
de duas vezes a receita, alcançava Cr$ 15.417.623.906,60.

A QUESTÃO ADMINISTRATIVA NO PÓS-1950: A
URBANIZAÇÃO E A SOCIEDADE DE MASSAS
•Depois de 1950, tudo se agigantou em São Paulo. As questões administrativas
ganharam nova qualidade. As secretarias tradicionais cresceram como nunca.
•A Educação é o melhor exemplo, cresceu vertiginosamente. Como conseqüência,
hoje, o número de estabelecimentos ultrapassou as 6 mil unidades, os educadores são
mais de 180 mil, os alunos mais de 6 milhões.
•Fenômeno semelhante verificou-se na área da segurança. Entre policiais civis e
militares o Estado possui 120 mil servidores. Número pouco superior aos mais de 100
mil funcionários da Saúde, responsáveis nas últimas décadas pela erradicação de
diversas epidemias que atormentaram a sociedade paulista até o final da década de
1950 (os dados acima são de 1996).
•Na área dos transportes, em 1990, São Paulo contava com mais de 5 mil quilômetros
de estradas asfaltadas. Proporções enormes alcançaram também as redes de água e
esgotos, a geração e distribuição de energia, a construção de habitações populares
entre outras.
•Esse fantástico patrimônio público que São Paulo adquiriu foi resultado de políticas
públicas implantadas no cotidiano político administrativo do Estado nos últimos 40
anos. Vieram responder à rápida urbanização e a formação da sociedade de massas
multinacional e regional, sem igual, em que São Paulo se transformou.

AS NOVAS FUNÇÕES FUN ÕES DO ESTADO
Desde o princípio do século XX, observa-se um grande desdobramento
na máquina estatal. A sociedade ganhou grande complexidade e
passou a exigir novas funções do Estado. Diversas secretarias foram
subdivididas, surgiam novas, além de diversas empresas públicas.
Depois de 1950, essa tendência intensificou-se, respaldada nas
concepções do período, que entregavam múltiplas funções ao Estado.
Particularmente marcante eram as novas atribuições sociais, que deram
origem, ao longo das últimas quatro décadas, a Secretarias de Estado
como: Secretaria da Cultura, da Promoção Social, do Menor, da
Saúde, da Habitação, Defesa Civil, além das dezenas de órgãos
complementares.
As “obras públicas” também responderam pela multiplicação dos órgãos
públicos: Secretaria de Obras, dos Transportes, Assuntos
Metropolitanos. Paralelamente, a indústria, o trabalho e também o
meio ambiente tornaram-se questões de Secretaria do Estado.
Como desdobramento, hoje se governa legislando e se legisla
governando.

Orçamento
As novas demandas sociais tiveram como desdobramento no jogo parlamenta o
crescimento constante da iniciativa legislativa do Poder Executivo.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

As CEIs e as CPIs
A Constituição de 1947 introduziu as Comissões Especiais
de Inquérito, que imediatamente se transformaram em
poderoso instrumento público de averiguação. Na revisão
constitucional de 1988 elas foram transformadas em
Comissões Parlamentares de Inquérito.

OS MOVIMENTOS POPULARES
• Após 1950, constantemente, movimentos
populares convergiram para a Assembléia.
As motivações eram as mais diversas: por
vezes buscavam sensibilizar os deputados
que votariam algum projeto de interesse.
Em outras ocasiões buscava-se a
intermediação dos deputados junto a
outros órgãos governamentais ou mesmo
empresariais. Nesse sentido, muitas vezes
eram os parlamentares que deslocavam-se
até os locais onde as manifestações
ocorriam. Houve também uma interação
funcional, depois de 1968, com a
Assembléia já instalada no prédio atual,
vários movimentos utilizaram o anfiteatro
Teotônio Vilela, os “plenarinhos”, e até o
vasto espaço do estacionamento, para
realizar reuniões ou assembléias de
categorias.
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

Movimentos populares
Imagens – Acervo Histórico da ALESP

PERÍODO PER ODO AUTORITÁRIO
AUTORIT RIO
1964 A 1989

AS NOVAS REGRAS DO JOGO POLÍTICO
SOB A DITADURA MILITAR
O Estado autoritário instalado em 1964, não fechou, a princípio, o Legislativo, porém
foram restringidas, progressivamente, as liberdades democráticas: bipartidarismo,
cassações de mandatos, prisões, Constituição Outorgada em 1967, eleição indireta para
Governador, censura e, finalmente, fechamento de diversas Assembléias Estaduais,
inclusive a paulista, em 2 de fevereiro de 1969. Um ano e sete meses depois, foi
reaberta, em junho de 1970.
As regras do jogo foram alteradas constantemente. O processo eleitoral sofreu
sucessivas restrições; no limite, em meados da década de 1970, os candidatos a
deputado deveriam apresentar apenas uma foto e um currículo na TV. Desde 1967, os
governadores eram eleitos pela Assembléia. Em São Paulo, somente a ARENA, partido
que manteve folgada maioria, até 1974, apresentava candidato. O MDB, então na
oposição, defendia a volta das eleições diretas. Com as severas restrições políticas, todo
o cotidiano legislativo foi alterado. Por vezes, triviais decisões administrativas
ganhavam caráter político, ocasionavam grandes embates parlamentares.

As restrições à iniciativa legislativa dos deputados
Durante o Império, a iniciativa legislativa era exclusiva dos deputados. O
Executivo, então exercido pelo Presidente da Província, apresentava na
sua Fala, as suas indicações, que poderiam ou não ser acolhidas pelos
deputados. Na República Velha, os presidentes dos Estados passaram a
exercer a prerrogativa da iniciativa parlamentar. Na Constituição de
1947, algumas questões tornaram-se objeto de iniciativa exclusiva do
Governador. Em 1964, o Ato Institucional nº 1 proibiu aos deputados de
apresentarem projetos que envolvessem aumento de despesas. Já na
Constituição de 1967, as restrições alcançaram o mais alto nível da
história do Legislativo: os deputados não podiam mais apresentar
projetos que tratassem de matéria administrativa ou financeira.

Aprovar sem votar
• Na década de 1970, foram adotados vários mecanismos para que a vontade do Executivo prevalecesse
nas casas legislativas, forjando a sua legitimação. Eram casuísmos que cerceavam a Liberdade do
Legislativo. O mais notório foi o “decurso de prazo”: os projetos de lei do Executivo que não fossem
votados em 30 dias eram aprovadas automaticamente, mesmo sem ser discutido ou votado. Bastava um
pequeno grupo de deputados situacionistas obstruírem os trabalhos e o projeto estava aprovado!

Desmaio
A deputada fazia um polêmico
discurso que produziu um grande
bate-boca no plenário, subitamente
a deputada desmaiou. Foi um correcorre.
Enquanto era carregada para
o sofá, um deputado a abanava e
outro recolhia os papéis do discurso
esparramados pelo chão. Foi aí que
se observou a última palavra escrita
no discurso: desmaiar! A deputada
era uma conhecida atriz.

A BOMBA
• Final da data de 1970. Um telefonema anônimo informava que o plenário da
Assembléia iria explodir. Logo, localizaram uma estranha caixa de onde vinha um
intermitente tic-tac. Imediatamente o prédio foi evacuado. A polícia técnica
desmontou a bomba e constatou: no invólucro do explosivo havia uma bomba de
chocolate!

A ASSEMBLÉIA E A REDEMOCRATIZAÇÃO
Na década de 1970, o Poder Legislativo adquiriu características
peculiares. Como era o único poder que tinha representantes eleitos,
suas eleições foram transformadas em autêntico plebiscito do regime
vigente. Em São Paulo, a partir de 1974, a oposição obteve vitórias
marcantes. Os anos seguintes foram de abertura democrática. A
sociedade encontrava no Legislativo um dos poucos canais
institucionais por onde podia expressar a sua vontade política. A
Assembléia tornou-se um centro aglutinador, fundamental na
redemocratização do País.

A REDEMOCRATIZAÇÃO NA ASSEMBLÉIA
Cada episódio no processo de redemocratização do País foi vivido
intensamente na Assembléia paulista.
Na foto, a visita do senador Teotônio Vilela, que peregrinou pelo país em
defesa da democracia. Mais tarde foi homenageado pela Assembléia
paulista com seu nome denominando um novo plenário.

A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 1989
Se submetermos a nova Assembléia que surgiu após a Constituição
de 1989, aos critérios teóricos que adotamos para analisar a evolução
do Legislativo (Representação; Legislação; Controle do Executivo; e
Legitimação), constatamos, mais uma vez, que em cada momento
histórico o Poder Legislativo tem características própria, bem
diferentes.

NÚMERO
DE
MEMBROS
DURAÇÃO
DO
MANDATO
PERÍODO
DE
REUNIÕES
IMUNIDAD
E
PARLAME
NTAR
SEDE
1834
CONSTIT
UIÇÃO
36
DEPUTAD
OS
2 ANOS 3 ANOS
3 MESES
JANEIRO
A
MARÇO
1834
CONSTIT
UIÇÃO
INVIOLÁV
EIS PELAS
OPINIÕES
EMITIDAS.
PRISÃO
ADMITID
A SÓ
EM
FLAGRAN
TE,
SALVO
AUTORIZ
AÇÃO DO
LEGISLAT
IVO
PATEO DO
COLÉGIO
1891
CONSTITU
IÇÃO
SISTEMA
BICAMERA
L.
40
DEPUTAD
OS
(1 PARA
CADA
60.000
HABITANT
ES.
PARA
NUMERO
DEPUTAD
MÁXIMO
OS
3 DE 60
6 MESES ANOS
MEMBROS
PARA 7 DE
)
SENADOR ABRIL
E
ES A
7 20 DE
SENADOR JULHO
1891 ES
CONSTITU (1 PARA
CADA IÇÃO140
INVIOLÁV MIL
HABITANT EIS PELAS
OPINIÕES ES)
EMITIDAS.
PRISÃO
ADMITIDA
SÓ EM
FLAGRAN
TE, SALVO
AUTORIZA
ÇÃO DO
LEGISLATI
VO
PRAÇA
JOÃO
MENDES
1935
CONSTITUIÇ
ÃO
75
DEPUTADOS
60 ELEITOS
POR
SUFRÁGIO
UNIVERSAL.
15
CLASSISTAS,
ELEITOS
1947
CONSTITUIÇ
ÃO
75
DEPUTADOS
(1 PARA CADA
100.000
1967
CONSTITU
IÇÃO
115
DEPUTADO
S
(1 PARA
1969
EMENDA
67 deputados
QUADRO
HABITANTES)
ALTERAÇÕES:
COMPARATIVO
ALTERAÇÕES:
DEPUTADOS
: LEGISLATIVO
PAULISTA
SETEMBRO
JUNHO
1834/1996
1989
CONSTITUIÇÃ
O
84 DEPUTADOS
ALTERAÇÕES:
CADA
-1974 - 70 -1994 - 94
200.000
ELEITORES
Deputados DEPUTADOS
, ATÉ 65 -1978 - 79
-1958 - 91 DEPUTADO deputados
PELAS
4 ANOS
SEGUINTES
4 ANOS
S. DEPOIS 1
4 ANOS
PARA
4 anos
-1982 - 84
4 ANOS
CATEGORIAS -1962 - 115 CADA
deputados
PROFISSIONAI DEPUTADOS 500.000)
5 MESES S:
9 DE 4 JULHO DA
LAVOURA A
31 4 DA DE
DEZEMBRO
INDÚSTRIA
4 DO
COMÉRCIO 1935
CONSTITUIÇ 1 FUNC.
PÚBLICO ÃO
INVIOLÁVEIS
1 PROFISS.
LIBERAL PELAS
OPINIÕES 1 DA
IMPRENSA
EMITIDAS.
9 MESES
14 DE MARÇO
A
14 DE
1947
CONSTITUIÇ
ÃO
INVIOLÁVEIS
PELAS
OPINIÕES
EMITIDAS.
10 MESES
14 DE
MARÇO
A
30 DE
1967 E
CONSTITU 1 DE
AGOSTO IÇÃO
INVIOLÁVE A
IS 15 POR DE
DEZEMBRO SUAS
OPINIÕES,
10 meses
de 31 de março
a
30 de junho
e
1 de agosto
1969 a
30 EMENDA de novembro
Invioláveis no
exercício do
mandato, por
suas opiniões,
10 MESES
DE 1 DE
JANEIRO
A
30 DE JUNHO
E
DE 1989 1 DE
CONSTITUIÇÃ
AGOSTO
OA
INVIOLÁVEIS 15 DE
DEZEMBRO PELAS
OPINIÕES
EMITIDAS. NÃO
PRISÃO NÃO PODE PALAVRAS palavras e votos, PODE SER
ADMITIDA SER PRESO, E VOTOS salvo nos casos PRESO, SALVO
SÓ EM SALVO EM PROFERIDO de injúria,
EM
FLAGRANTE, FLAGRANTE S NO
difamação FLAGRANDE
SALVO
DE CRIME DESEMPEN calúnia, ou nos DE CRIME
AUTORIZAÇÃ INAFIANÇÁVE HO DO crimes previstos INAFIANÇÁVEL
O
L, NEM MANDATO. na lei de
, NEM
DO
PROCESSADO DESDE A Segurança PROCESSADO
LEGISLATIVO SEM LICENÇA DIPLOMAÇ Nacional. SEM LICENÇA
DA
ÃO ATÉ O Durante as
DA
ASSEMBLÉIA TÉRMINO sessões e quando ASSEMBLÉIA
PRAÇA
PARQUE PARQUE DO
para Parque elas do se
JOÃO
D. PEDRO II MANDATO,
IBIRAPUER dirigirem Ibirapuera
ou
MENDES
O A
delas
DEPUTADO regressarem, os
NÃO deputados não