Sexoe o Hemisfério - International Planned Parenthood Federation ...

Argentina, incorporaram este e outros tratados em suas
respectivas Constituições. Além disso, a maioria dos países da
região reconhece o direito à saúde em suas Constituições.
Conseqüentemente, na América Latina e no Caribe, o direito à
saúde não é opcional: constitui uma obrigação do governo, e
é, na maioria dos casos, um direito Constitucional. Chiarotti
observou que este aspecto tem dois efeitos específicos.
Primeiramente, ele condiciona os tipos de acordos que os
governos podem firmar, como, por exemplo, o de livre
comércio. A minuta mais recente do Acordo de Livre Comércio
entre as Américas propõe colocar os serviços de saúde no
pacote de serviços que podem ser comercializados e
privatizados. Na opinião de Chiarotti, isto seria ilegal e seria
uma contravenção aos diretos humanos. Em segundo lugar,
considerar a saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva,
como um direito não negociável pode conduzir a uma
mudança qualitativa nas atitudes e comportamentos do
pessoal da área de saúde de todos os níveis em relação ao
seu público. Ela descreveu o tratamento, muitas vezes
chocante, que as mulheres pobres enfrentam nos hospitais
públicos da Argentina, especialmente quando se trata de
saúde sexual e reprodutiva:
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Saúde Sexual e Reprodutiva na América Latina e no Caribe
Diversas mulheres são humilhadas e discriminadas nos
serviços de saúde pública porque são mulheres, são pobres,
são gordas, são indígenas, engravidam repetidamente,
porque pecaram... Eu posso confirmar, baseada na minha
prática profissional como advogada, que, nos serviços de
emergência, um ladrão ferido numa troca de tiros é melhor
tratado do que uma mulher que chega ao serviço com
hemorragia devido a um aborto... esta mulher é submetida
a um julgamento moral sobre sua vida, sobre sua vida
sexual e, então, o julgamento torna-se uma punição:
insultos, tratamento indevido, recusa em atender os seus
pedidos por água, comida, analgésicos. “Se você pecou vai
ter que pagar por isto”. Este tipo de tratamento
desencoraja a mulher a retornar ao sistema de saúde
pública para receber e continuar o tratamento que pode
salvar a sua vida e a sua saúde, assim como evitar a
próxima gravidez, o próximo aborto... As autoridades
políticas e de saúde pública ainda não perceberam o
escopo do problema e o baixo custo da mudança de
atitudes. Entretanto, não existe diferença de custos
quando falamos de discriminação e não-discriminação. E os
benefícios de um tratamento de qualidade, respeitoso e
não discriminatório, são enormes e podem ser mensurados
em termos de qualidade de vida.
Susana Chiarotti, CLADEM
Chiarotti descreveu as ações tomadas pelo CLADEM para
enfrentar a situação, incluindo apresentação de uma queixa
contra a Argentina no Comitê das Nações Unidas Contra
Torturas, após ter realizado entrevistas com centenas de
mulheres em seis hospitais públicos, as quais revelaram um
padrão de abuso flagrante. Esta medida provou ser eficaz,
resultando na reforma de protocolos de atenção clínica nos
hospitais, seminários com o pessoal de saúde, assim como
treinamento pré-serviço e em serviço para médicos e
enfermeiras. Ela observou que, atualmente, tanto os
provedores de saúde quanto as pacientes encaram seus
papéis de maneira diferente. As mulheres percebem que
estão pagando por estes serviços através dos impostos e,
conseqüentemente, podem exigir um bom atendimento, e,
assim, o pessoal de saúde mudou suas atitudes. Os
instrumentos de direitos humanos provaram ser um
mecanismo eficaz de cumprimento da legislação; eles têm
dentes e podem ser utilizados em tempo real para defender
as vítimas de abuso.
Durante as discussões, os/as participantes enfatizaram o
impacto adverso do fundamentalismo religioso sobre os
programas de saúde sexual e reprodutiva e debateram
Rebecca Cook, Professora da Universidade de Toronto, no painel sobre
os direitos humanos, os ODM e a saúde sexual e reprodutiva no
Simpósio do Rio.
31