Diário da Câmara dos Deputados

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Diário da Câmara dos Deputados

República Federativa do Brasil

, "-

DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

ANO LI - N° 028 SEXTA-FEIRA, 16DE FEVEREIRO DE 1996 BRASíLIA. DF


MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 1995/96)

PRESIDENTE: Luís EDUARDO - PFL-BA"

19. VICE-PRESIDENTE: RONALDO PERIM - PMDB-MG

29. VICE-PRESIDENTE: BETO MANSUR - PPB-SP

1 52 SECRETÁRIO: WILSON CAMPOS - PSDB-PE

29. SECRETÁRIO: LEOPOLDO BESSONE - PTB-MG

3º SECRETÁRIO: BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF

49. SECRETÁRIO: JOÃO HENRIQUE - PMDB-PI

1 Q SUPLENTE DE SECRETÁRIO: ROBSON TUMA - PSL-SP

2 Q SUPLENTE DE SECRETÁRIO: VANESSA FELIPPE - PSDB-RJ

3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO: LUIZ PIAUHYLINO - PSDB-PE

4 52 SUPLENTE DE SECRETÁRIO: WILSON BRAGA - PDT-PB


CÂMARA DOS DEPUTADOS

1 - ATA DA 11. SESSÃO, DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, DA 21. SESSÃO LEGISLA·

TIVA, DA 5()1. LEGISLATURA, EM 15 DE FEVE·

REIRO DE 1996

l-Abertura da Sessão

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior

111 - Leitura do Expediente

OFfc/os

N9- 13/96 - Do Senhor Deputado Pedrinho

Abrão, Liqer do PTB, encaminhando a declaração

da Bancada do PTB que o indica para Lider

da mesma. 04659

N9- 25/96 - Do Senhor Deputado Miro Teixeira,

Lider do PDT, indicando os Deputados do

referido Partido que integrarão a Comissão Especial

destinada a apreciar e dar parecer sobre o

PL n9. 1.125/95. 04660

REQUERIMENTOS

- Do Senhor Deputado Itamar Serpa, requerendo

licença para tratar de interesses particulares.

04660

- Do Senhor Deputado Sérgio Naya, requerendo

licença para tratar de interesse particular.

04660

COMUNICAÇÕES

- Da Bancada do PMDB, comunicando que

deliberou constituir Bloco Parlamentar com as

Bancadas do PSC, PSD e do PSL....................... 046ô1

- Do Bloco Parlamentar PPB/PL, comunicando

a formação de Bloco Parlamentar constituido

pelas Bancadas do PPB e do PL. 04661

- Do Bloco Parlamentar PPB/PL, comunicando

que as Bancadas do PPB e do PL escolheram

o Deputado Odelmo Leão para Lider do

Bloco Parlamentar PPB/PL. 04661

- Da Bancada do PPB, comunicando que o

Deputado Odelmo Leão foi reconduzido ao cargo

de Lider do referido Partido......... 04662

- Da Bancada do PSD, comunicando que a

referida Bancada deliberou constituir Bloco Parlamentar

com as Bancadas do PSC, PMDB e do

PSL. ;......................... 04663

- Da Bancada do PSL, informando que a

referida Bancada deliberou constituir Bloco Parlamentar

com as Bancadas do PMDB, PSC e do

PSD. 04663

- Da Bancada do PSC, informando que a

referida Bancada deliberou constituir Bloco Parla-

SUMÁRIO

mentar com as Bancadas do PMDB, PSD e do

PSL. 04663

IV - Pequeno Expediente

AUGUSTO VIVEIROS - Aplauso à atuação

dos Deputados Jair Soares e Euler Ribeiro,

respectivamente Presidente e Relator da Comissão

Especial do Sistema de Previdência

Social. 04664

NILSON GIBSON - Ilegalidade do acordo

celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de

São Paulo e empresários, relativo à contratação

temporária de trabalhadores sem garantias e direitos

trabalhistas. Editorial "Precedente altamente

perigoso, referente ao acordo", publicado no

jornal O Estado de S. Paulo. Medidas do Presidente

Femando Henrique Cardoso para contenção

de demissões e geração de novos empregos.

Equivoco cometido pelo jornal Folha de S.

Paulo, sobre a autoria do pedido para supressão

de termo anti-regimental de pronunciamento do

orador.. 04664

ZAIRE REZENDE - Declaração de voto favorável

à extinção do Instituto de Previdência dos

Congressistas - IPC. 04666

NILMÁRIO MIRANDA - Extinção do Instituto

de Previdência dos Congressistas - IPC, nos

termos propostos pelo Partido dos Trabalhadores..........................................................................

04667

ADYLSON MOTTA -Impropriedade de noticia

veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo, sobre

posicionamento do orador em relação à extinção

do Instituto de Previdência dos Congressistas

- IPC. Desligamento do orador do IPC e do

Fundo Estadual de Previdência de Parlamentares

da Assembléia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Sul - FEPA. Associação ao Deputado

Adão Pretto em seu pronunciamento sobre irregularidades

na Companhia Nacional de Abastecimento

- CONAB. 04667

HUGO BIEHL - Alusão ao documento Carta

do Oeste Catarinense, reivindicatório da implantação

do processo de securitização para as

dívidas do setor empresarial secundário e terciário...........................................................................

04668

PAES LANDIM - Editorial "O futuro dos

aeroportos," publicado no jornal argentino J-a Na·

clon. Conveniência da privatização dos aeroportos

brasileiros. 04670

BENEDITO GUIMARÃES - Contribuição

para o Pais do Projeto Provinda Aurifera do Tapajós,

no Estado do Pará. Cumprimento das pro-


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04659

lho entre indústria e segmentos sindicais para cha, Carlos Ananias Campos de Souza, Dilvana

amenização da problemática do desemprego no Carvalho Silva, Elaine Aparecida Macedo, Eliana

Pais. 04700 Câmara Sciani, Erieldes Souza Silva, Erisvânia

CHICO VIGILANTE - Extinção do Instituto Sousa Silva, Flávio Arnaldo Yazberk, Gracia Made

Previdência dos Congressistas -IPC. Protes- ria Teixeira Halum, Jorsita das Dores Silva, José

to contra a não-eorreção de perdas salariais dos Pereira Sobrinho, Lenice Fonseca dos Santos Riservidores

públicos. Conveniência de paralisação beiro, Marcus Vinicius Barbosa Magalhães, Mada

categoria. 04701 ria Cecilia Felicio dos Santos de Almeida, Maria

GILNEY VIANA - Crise institucional e fi- Divina Rodrigues, Marianne da Costa Antunes,

nanceira do Estado do Mato Grosso..................... 04702 Régis Lemos Júnior, Rosina Barbosa Magalhães,

MARCONI PERILLO - Crise da cotonicul- Solange Cristina Falcão Vieira, Wanderly Pires

tura nacional. Encaminhamento aos Ministérios do Nascimento, Wanessa Valente Santiago de

da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Melo. 04713

Agrária e da Fazenda, de indicação para altera- b) Dispensa a pedido: Ademilton Ricardo

ção da polltica de tarifas incidentes sobre o algo- da Silva, Ewandro Magalhães Júnior, Raimundo

dão......................................................................... 04703 Teles Taveiras, Severino Gomes de Almeida....... 04717

BENEDITO DOMINGOS - Preservação do COMISSÕES

pudor, do respeito à familia e dos pinclpios cris- 5 -ATAS DAS COMISSÕES

tãos no Pais........................................................... 04704 a) Comissão de Minas e Energia, Termos

VIII - Encerramento de Reunião, em 14 e 28-6-95 e 16-8-95; 25ª Reu-

2 - ATOS DA MESA nião (Audiência Pública) com notas taquigráficas,

- Nº- 29195 - Dispõe sobre transformação em 25-10-95; Termo de Reunião, em 12..11-95;

de cargos. 04713 26ª Reunião (Ordinária), em 8-11-95; 27ª Reu-

- Nº- 30/96 - Dispõe sobre a lotação de ser- nião (Ordinária), em 22-11-95; 28!! Reunião (Ordividores

nos Gabinetes dos LIderes do PMN e nária),em 29-11-95; e Termo de Reunião, em 6-

PSD. 04713 12-95...................................................................... 04719

3 - DECISÃO DA PRESIDêNCIA b) Comissão de Seguridade Social e Faml-

_ Revê o despacho de distribuição dado ao lia - Subcomissão Especial para Regulamenta-

PL nQ 1.325195. 04713 ção dos Planos e Seguros de Saúde, 7!! Reunião

4 _ ATOS DO PRESIDENTE (Ordinária), em 18-10-95 (republicada por não ter

saldo com notas taquigráficas)................... 04736

a) Exoneração: Alberto Luis Mendonça Rol- 6 _ MESA

lo, Alexandre Zerlottini dos Reis, Ana Karla Eleutério

Rezende Fabrino, Anilson Machado, Antônio 7 - LfDERES E VICE-LfDERES

Carlos Bosco Massarollo, Antônio Rodrigues Ro- 8 - COMISSÕES

Ata da 1ª-Sessão, em 15 de fevereiro de 1996

Presidência dos Srs. Osvaldo Biolchi, Adylson Motta, Paulo Mourão, Herculano Anghin,etti,

§ 2 Q do artigo 18 do Regimento Interno.

1-ABERTURA DA SESSÃO

(Às 14 horas)

O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Biolchi) - Havendo

número regimental, está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

11- LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Biolchi) - Passa-se

à leitura do Expediente.

o SR. NILSON GIBSON, servindo como 1Q Secretário,

procede à leitura do seguinte

111 - EXPEDIENTE

OFfclOS

Do Senhor Deputado Pedrinho Abrao, Lider

do PTB, nos seguintes termos:

OFfclO NQ 13/96

Senhor Presidente,

Brasília, 14 de fevereiro de 1996

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,

para os devidos fins e efeitos, a declaração


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04661

Defiro.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Ronaldo Perim ­

PMDB, 1Q. Vice-Presidente, no exercício da

Presidência.

COMUNICAÇÕES

Da Bancada do PMDB, nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

A Bancada do Partido do Movimento Democrático

Brasileiro - PMDB, pelos Deputados que a integram,

abaixo assinados, consoante o art. 12 do Regimento

Interno, deliberou constituir Bloco Parlamentar

com as Bancadas do Partido Social Cristão ­

PSC, do Partido Social Democrático - PSD, e do

Partido Social Liberal - PSL.

Requer o registro e a publicação do ato de criação

do Bloco, como determina o § 5º- do art. 12 do

Regimento Interno.

Brasília, 13 de fevereiro de 1996.

Assinam: Michel Temer - PMDB, Paes de

Andrade - PMDB, Sandro Mabel - PMDB, Geddel

...'ieira Lima - PMDB, Carlos Apolinário - PMDB,

Antonio Brasil - PMDB, Marcos Lima - PMDB,

Ivandro Cunha Lima - PMDB, Luiz Henrique ­

PMDB, Edinho Araújo - PMDB, João Henrique ­

PMDB, João Almeida - PMDB, Hermes Parcianello

- PMDB, Moreira Franco - PMDB, Genésio Bernardino

- PMDB, Eliseu Padilha - PMDB, Cássio

Cunha' Lima - PMDB, Edinho Bez - PMDB, Laire

. Rosado - PMDB, Armando Costa - PMDB, Orcino

Gonçalves - PMDB, Simara Ellery - PMDB, Confúcio

Moura - PMDB, Paulo Ritzel - PMDB, Maria

Elvira - PMDB, Homero Oguido - PMDB, José

Priante - PMDB, Max Rosenmann - PMDB, Aníbal

Gomes - PMDB, Rivaldo Macari - PMDB, Alberto

Silva - PMDB, Armando Abílio - PMDB, Fernando

Diniz - PMDB, Marcelo Barbieri - PMDB, André

Puccinelli - PMDB, Marcelo Teixeira - PMDB, Oscar

Andrade - Bloco (PSB), Germano Rigotto ­

PMDB, Ronaldo Perim - PMDB, Pinheiro Landim ­

PMDB, Dilso Sperafico - PMDB, Udson Bandeira

- PMDB, Wilson Cignachi - PMDB, Valdir Colatto

- PMDB, Zaire Rezende - PMDB, Saraiva Felipe-

PMDB, Wagner Rossi - PMDB, Hélio Rosas ­

PMDB, Rita Camata - PMOB, Lídia Quinan ­

PMDB, José Aldemir - PMDB, Marisa Serrano ­

PMDB, Gilvan Freire - PMDB, Wilson Branco ­

PMDB, Darcísio Perondi - PMDB, Euler Ribeiro ­

PMDB, Luiz Carlos Santos - PMDB, Henrique

Eduardo Alves - PMDB, Ubaldo Correa - PMDB,

Noel de Oliveira - PMDB, Pedro Novais - PMDB,

Olavo Calheiros - PMDB, Chicão Brígido - PMDB,

Nair Xavier Lobo - PMDB, Silas Brasileiro - PMDB,

Ivo Mainardi - PMDB, Elias Abrahão - PMDB, Freire

Júnior - PMDB, Adelson Salvador Aloisio Nunes

Ferreira - PMDB, Pedro Irujo - PMDB, Roberto Pau­

Iino- PMDB.

Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar

(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de

15 de fevereiro de 1996.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - l-uís Eduardo, Presidente.

Do Bloco Parlamentar PPB/PL, nos seguintestermos:

Senhor Presidente,

Brasília, 15 de fevereiro de 1996

Temos a satisfação de comunicar a V. Exª a

formação de Bloco Parlamentar constituído pelas

Bancadas do Partido Progressista Brasileiro - PPB,

e do Partido Liberal - PL, nos termos do art. 12, caput,

e seu § 3Q., do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados.

Requeremos a V. Ex'! o registro e a publicação

do ato de criação do referido Bloco Parlamentar.

Em anexo, deliberação, das Bancadas pela

constituição do Bloco.

Sendo o que tínhamos para o momento, servimo-nos

do ensejo para renovar a V. Exª os nossos

protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Assinam: Odelmo Leão, PPB - Valdemar Costa

Neto, Bloco (PL) - Hugo Biehl, PPB - Luís Barbosa,

PPB - Eurico Miranda, PPB - Sérgio Naya, PPB

- João Ribeiro, PPB - Fausto Martello, PPB - Wigberto

Tartuce, PPB - Talvane Albuquerque, PPB ­

Augusto Farias, PPB - Ushitaro Kamia, PPB - Jorge

Wilson, PPB - Marcos Medrado, PPB - José Teles,

PPB - Valdomiro Meger, PPB - Basílio Villani, PPB

- Jorge Tadeu Mudalen, PPB - Francisco Dornelles,

PPB - Jair Siqueira, PPB - Nelson Meurer, PPB ­

Arnaldo Faria de Sá, PPB - Herculano Anghinetti,

PPB - José Janene, PPB - Vadão Gomes, PPB ­

Márcio Reinaldo Moreira, PPB - Laprovita Vieira ­

PPB, José Linhares, PPB - Ibrahim Abi-Ackel, PPB

- Jair Bolsonaro, PPB - Davi Alves Silva, PPB - Mário

Cavalazzi, PPB - Roberto Balestra, PPB - Jofran

Frejat, PPB - Dolares Nunes, PPB - Romel Anizio,


04662 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

PPB - Flávio Derzi, PPB - Moacyr Andrade, PPB ­

Francisco Silva, PPB - Benedito Domingos, PPB ­

Telmo Kirst, PP8 - Francisco Rodrigues, PPB ­

Prisco Viana, PPB - Gerson Peres, PPB - Antonio

Jorge, PPB - Alcione Athayde, PPB - Renato

Johnsson, PPB - Felipe Mendes, PPB - Adhemar

de BarrÇls Filho, PPB - Alzira Ewerton, PPB - Eraldo

Trindade, PPB - Roberto Campos, PPB - Darci

Coelho,' PPB - Adylson Motta, PPB - Jarbas Uma,

PPB - Carlos Airton, PPB - Nilton Baiano, PPB ­

Enivaldo Ribeiro, PPB - Expedito Júnior, PPB - SiIvemani

Santos, PPB - Alceste Almeida, PPB - Delfim

Netto, PPB - Beto Mansur, PPB - Cunha Bueno,

PPB - Ari Magalhães, PPB - Pauderney Avelino,

PPB - Anivaldo Vale, PPB.

Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar

(PPB/PL) a partir de 15 de fevereiro

de 1996.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Lufs Eduardo, Presidente.

Brasília, 15 de fevereiro de 1996

Senhor Presidente,

Comunicamos a V. EXª nos termos regimentais

que as Bancadas do Partido Progressista Brasileiro

- PPB, e do Partido Liberal- PL, escolheram o Deputado

Odelmo Leão, para Líder do Bloco Parlamentar

PPB/PL, estando o presente documento subscrito

pela maioria absoluta dos membros de cada representação.

No ensejo, renovamos a V. Exª os nossos protestos

de elevada estima e distinta consideração.

Assinam: Augustinho Freitas, PPB - Carlos da

Carbrás, PPB - Pedro Corrêa, PPB - Ricardo Izar,

PPB - Dolares Nunes, PPB - Lufs Barbosa, PPB ­

Eurico Miranda, PPB - Augusto Farias, PPB - Arnaldo

Faria de Sá, PPB - Sérgio Naya, PPB - João Ribeiro,

PPB - Fausto Martello, PPB - Flávio Derzi,

PPB - Adhemar de Barros Filho, PPB - Alzira Ewerton

- PPB, Eraldo Trindade - PPB, Felipe Mendes,

PPB - Expedito Junior - PPB - Silvernani Santos,

PPB - Alceste Almeida, PPB - Valdomiro Meger,

PPB - Augusto Nardes, PPB - Fetter Junir, PPB ­

Salatiel Carvalho, PPB - Dilceu Sperafico, PPB ­

Osvaldo Reis, PPB - Mario de Oliveira, PPB - Valdenor

Guedes, PPB - Agnaldo Timoteo, PPB - Edson

Queiroz, PPB - Severino Cavalcanti, PPB - Benedito

Guimarães, PPB - Cleonancio Fonseca, PPB

- Wagner Salustiano, PPB - Cunha Uma, PPB ­

João Pizzolatti, PPB - Mareio Reinaldo Moreira,

PPB - Davi Alves Silva, PPB - Renato Johnsson,

PPB - Roberto Campos, PPB - Jair Siqueira, PPB­

Romel Anizio, PPB - Jorge Tadeu Mudalen, PPB ­

Nelson Meurer, PPB - Beto Mansur, PPB - Cunha

Bueno, PPB - Delfim Netto, PPB - Ari Magalhães,

PPB - Pauderney Avelino, PPB - Herculano Anghinetti,

PPB - Anivaldo Vale, PPB - Vadão Gomes,

PPB - Francisco Silva, PPB - Francisco Rodrigues,

PPB - Prisco Viana, PPB - Gerson Peres, PPB ­

Antonio Jorge, PPB - Adylson Motta, PPB - Darci

Coelho, PPB - Jarbas Uma, PPB - José Unhares,

PPB - Jofran Frejat, PPB - Mario Cavallazzi, PPB

- Laprovita Vieira, PPB - Ibrahim Abi-Ackel, PPB

- Francisco Dornelles, PPB - Roberto Balestra,

PPB - Jair Bolsonaro, PPB - Carlos Airton, PPB ­

Nilton Baiano, PPB - Benedito Domingos, PPB ­

Jorge Wilson, PPB - José JanEme, PPB - Telmo

Kirst, PPB - Alcione Athayde, PPB - Enivaldo Ribeiro,

PPB - Basflio Villani, PPB - Hugo Biehl ­

Ushitaro Kamia, PPB - Moacyr Andrade, PPB ­

Talvane Albuquerque, PPB - Wingberto Tartuce,

PPB - Valdemar Costa Neto, Bloco (PL) - Luiz

Buaiz, Bloco (PL) - Welinton Fagundes, Bloco

(PL) - Mauricio Campos, Bloco (PL) - José Egydio,

Bloco (PL) - Francisco Horta, Bloco (PL) - Eujacio

Simões, Bloco (PL) - Pedro Canedo, Bloco

(PL) - Alvaro Valle, Bloco (PL).

Publique-se. Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Lufs Eduardo, Presidente.

Da Bancada do PPB, nos seguintes termos:

Brasília, 24 de janeiro de 1996

Senhor Presidente,

Temos a grata satifação de comunicar a Vossa

Excelência, para as providências que se fizerem

necessárias, que nesta data foi reconduzido

ao cargo de Líder da Bancada do nosso Partido, o

PPB, nesta Casa do Congresso Nacional, o ilustre

Deputado Odelmo Leão, da Representação do Estado

de Minas Gerais, conforme assinaturas a seguir:

Assinam: Paudemey Avelino - PPB, Basílio

Villani - PPB, Osvaldo Reis - PPB, Cunha Uma ­

PPB, José Rezende - PPB, Carlos Airton - PPB,

Adylson Motta - PPB, Valdenor Guedes - PPB,

João Pizzolatti - PPB, Marcos Medrado - PPB, Luis

Barbosa - PPB, Benedito Domingos - PPB, Romel

Anizio - PPB, Fausto Martello - PPB, Ibrahim Abi­

Ackel·-·PPB, Jofran Frejat - PPB, José Unhares­

PPB, Dilceu Sperafico - PPB, Felipe Mendes - PPB,

Adhemar de Barros Filho - PPB, Talvane Albuquer-


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04663

que - PPB, Augusto Nardes - PPB, Jorge Tadeu

Mudalen - PPB, Gerson Peres - PPB, Davi Alves

Silva - PPB, Eraldo Trindade - PPB, Nelson Meurer

- PPB, Alzira Ewerton - PPB, Francisco Silva ­

PPB, Pedro Correa - PPB, Ari Magalhães - PPB,

Moacir Andrade - PPB, Augusto Farias - PPB, Darci

Coelho - PPB, Enivaldo Ribeiro - PPB, Alcione Athayde

- PPB, Ushitaro Kamia - PPB, Agnaldo Timóteo

- PPB, Herculano Anghinetti - PPB, Antonio Jorge

- PPB, Silvernani Santos - PPB,Cleonâncio Fonseca

- PPB, Jair Siqueira - PPB, Mareio Reinaldo

Moreira - PPB, Vadão Gomes - PPB, Jose Janene

- PPB, Beta Mansur - PPB, Laprovita Vieira - PPB,

Jorge Wilson - PPB, Benedito Guimarães - PPB,

Delfim Netto - PPB, Ricardo Izar - PPB, Prisco Viana

- PPB, Telmo Kirst - PPB, Jair Bolsonaro - PPB,

Edson Queiroz - PPB, Mário Cavallazzi - PPB, Severino

Cavalcanti - PPB, Valdomiro Meger - PPB,

Nilton Baiano - PPB, João Ribeiro - PPB, Francisco

:Rodrigues - PPB, Anivaldo Vale - PPB, Arnaldo Faria

de Sá - PPB, Roberto Balestra - PPB, Dolores

Nunes - PPB, Roberto Campos - PPB, Jarbas Lima

- PPB, Expedito Junior - PPB, Cunha Bueno - PPB,

Fetter Júnior - PPB, Mario de Oliveira - PPB, Alceste

Almeida - PPB, Flávio Derzi - PPB, Hugo Biehl ­

PPB, Augustinho Freitas - PPB, Carlos da Carbrás ­

PPB, Eurico Miranda - PPB, Francisco Dornelles,

PPB.

Ao Sr. Diretor-Geral

Em 15-2-96. - Ronaldo Perim, 1 Q

Vice-Presidente no Exercício da Presidência.

Da Bancada do PSD, nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

A Bancada do Partido Social Democrático ­

PSD, pelos Deputados que a integram, abaixo

assinados, consoante o art. 12 do Regimento Interno,

deliberou constituir Bloco Parlamentar

com as Bancadas do Partido Social Cristão ­

PSC, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

- PMDB e do Partido Social Liberal ­

PSL.

Requer o registro e a publicação do ato de criação

do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do

Regimento Interno.

Brasília, 13 de fevereiro de 1996. - Zé Gomes

da Rocha, De Velasco, Marquinho Chedid.

Defiro, a constituição do Bloco Parla-

mentar (PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de

15 de fevereiro de 1996.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Luís Eduardo Presidente.

Da Bancada do PSL, nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

A Bancada do Partido Social Liberal- PSL, pelos

Deputados que a integram, abaixo assinados,

consoante o art. 12 do Regimento Interno, deliberou

constituir Bloco Parlamentar com as Bancadas do

Partido do Movimento Democrático Brasileiro ­

PMDB, do Partido Social Cristão - PSC, e do Partido

Social Democrático - PSD.

Requer o registro e a publicação do ato de criação

do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do

Regimento Interno.

Brasília, de fevereiro de 1996. - Robson

Tuma - PSL - Nan Souza - PSL.

Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar

(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de

15 de fevereiro de 1996.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Luís Eduardo, Presidente.

Da Bancada do PSC, nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

A Bancada do Partido Social Cristão - PSC,

pelos Deputados que a integram, abaixo assinados,

consoante o art. 12 do Regimento Interno, deliberou

constituir Bloco Parlamentar com as Bancadas do

Partido do Movimento Democrático Brasileiro ­

PMDB, do Partido Social Democrático - PSD, e do

Partido Social liberaI - PSL.

Requer o registro e a publicação do ato de criação

do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do

Regimento Interno.

Brasília, 13 de fevereiro de 1996. - Elton Rohnelt.

Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar

(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de

15 de fevereiro de 1996.

Ao Sr. Diretor-Geral.

Em 15-2-96. - Luís Eduardo, Presidente


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04665

vai receber o maior volume de reclamações trabalhistas

da História do País.

Sr. Presidente, é corriqueiro e trival: basta uma

simples reclamação para anotação na CTPS, anexado

recibo de quitação salarial, bem assim uma única

testemunha, e o Judiciário Trabalhista determinará a

anotação da respetiva Carteira de Profissional; no final

da sentença, mandará o empregador efetuar o

recolhimento do FGTS, bem como das obrigações

previdenciárias, em virtude da comprovação da relação

de emprego.

É primário.

Sr. Presidente, o acordo firmado entre os Sindicatos'

da área dos metalúrgicos em São Paulo está

fora da lei, ferindo direitos e obrigações estabelecidas

pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista,

na verdade, constitui ilícito trabalhista. Trata-se

de aberração jurídica.

Sr. Presidente, acredito que o-F'residente da

República tem, realmente, coragem para alterar a

Constituição Federal por meio de emenda constitucional,

bem como a legislação trabalhista por meio

de medida provisória, inclusive sugerida pelo Sindicato

dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Paulo,

a fim de legalizar imediatamente o contrato dos trabalhadores

temporários sem encargos sociais.

Sr. Presidente, a imprensa escrita, falada e televisada

já noticiou que o Presidente Fernando Henrique

Cardoso pretende formular alterações na área

trabalhista e vê com satisfação o acordo assinado.

Ora, o desemprego, somente no mês de janeiro,

na indústria de São Paulo, atingiu mais de 40 mil

operários. A idéia é produzir a rotatividade, aumentando

a competitividade, e no futuro, como conseqüência

o emprego.

Sr. Presidente, vejo no desemprego o principal

óbice ao Plano Real. Há o Presidente Fernando

Henrique Cardoso de assumir a parcela de responsabilidade

que lhe cabe no caso, determinando medidas

para conter a onda atual de demissões e estimular

a geração de novos empregos, sob pena de

enfrentar, muito em breve, grandes, indesejáveis e

intransponíveis problemas na condução do seu pIano

de estabilização econômica.

Sr. Presidente, passo a fazer leitura de editorial

do jornal O Estado de S. Paulo intitulado Procedente

altamente perigoso, que versa sobre o ilícito trabalhista.

Vejamos:

PRECEDENTE ALTAMENTE PERIGOSO

O Executivo como um todo, o Sindicato

dos Metalúrgicos de São Paulo e os sindi-

catas patronais que com ele assinaram uma

convenção coletiva de trabalho para estimular

e facilitar·a admissão de trabalhadores

correm o risco de transformar as necessidades

em virtudes e enveredar por caminhos

que poderão produzir efeitos contrários aos

desejados. Tivemos, dias atrás, oportunidade

de chamar atenção para os perigos e

problemas que uma convenção desse tipo

poderá trazer para as relações dentro das

empresas, afora os aspectos legais que poderão

ser invocados por qualquer um que tiver

seus direitos constitucionais e legais afetados.

Hoje, gostaríamos de voltar ao assunto

da perspectiva mais geral da unidade das

decisões estatais, para não dizer da permanência

do Estado como unidade de decisão

e ação.

Ressalta à primeira vista, da leitura dos

termos da convenção, que ela se inspira no

mais rigoroso privativismo: as partes convencionam

entre si, apoiando-se em interpretação

extrema lata dos textos constitucionais

e legais, e comunicam ao Congresso

Nacional que assim procederam para que o

Poder Legislativo decida em consonância

com o que· foi acordado pelas partes. O privatismo

(civilista) das decisões transparece

claro da leitura da cláusula 7 fã , em que as

partes são consideradas iguais, tanto assim

que, se o empregador dispensar sem justa

causa um operário contratado de maneira

flexível, pagará indenização correspondente

ao último salário sem acréscimos, e o empregado

que deixar o emprego sem aviso

prévio de 30 dias igualmente pagará a mesma

multa ao empregador. A primeira impressão

que se tem é que se está não diante de

uma convenção de trabalho, mas de um

contrato civil regulando relações mercantis.

Haverá pareceres jurídicos para respaldar

a decisão de fixar esse tipo de convenção.

Irão todos, não temos dúvida, no

sentido de ressaltar a autonomia das partes

e a conformidade da convenção coletiva

com a Constituição, numa interpretação que

consideramos lata demais dos artigos da

Carta que dispõem que o trabalhador terá

direito a isto ou aquilo, salvo disposição em

contrário de convenção coletiva. Na verdade,

assim, é; o fato, porém, é que a convenção

vai além disso, criando novas figuras ju-


04666 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

rídicas que, na prática, entregam ao sindicato

operário o direito de renunciar a direitos

constitucionais de todos os integrantes da

categoria que diz representar. Quando se

tratou de regulamentar o art. 8º-, 111 da Constituição

(ao sindicato cabe a defesa dos direitos

e interesses coletivos ou individuais

dacategoria...), levantaram-se vozes em defesa

dos direitos individuais dos integrantes

da categoria, afirmando com razão que o

sindicato não tinha por natureza esse direito

(que na realidade é um poder), muito menos

o de renunciar a direitos, como se pretendia.

Agora, sob a pressão do desemprego, os argumentos

são usados em sentido. contrário

- e é por isso que dizemos que se corre o

risco de fazer da necessidade (combater o

desemprego) uma virtude, que permite tudo

acertar mesmo contra a lei.

Da perspectiva da unicidade da vontade

estatal, o que se tem nessa convenção

coletiva de trabalho é a criação de normas

jurídicas que não constam da Constituição,

muito menos da legislação complementar ou

ordinária. Exemplos dessa criação qe normas

que violentam o Direito existente (ao

risco de amanhã servir de exemplo para os

que desejarem violentar outros direitos - patrimoniais,

por exemplo - consagrapos na

Constituição) podem ser encontrados na

clausula 2º' (esses contratos passam a integrar

o sistema global de contratação coletiva

de trabalho, tendo validade legal de prova

individual quanto à vida profissional do empregado),

na 4ª, que estabelece o tempo de

duração dos contratos por tempo determinado,

na 5ª, que interpreta, em favor do empregador,

a lei que dispõe sobre o recolhimento

de 8% ao FTGS, na 6ª, que.dispensa

o empregador do recolhimento à Caixa Econômica

Federal do FGTS, substituído por

um depósito em conta vinculada, ao qual o

trabalhador não poderá ter mais acesso se o

Poder Legal e Constituído compelir ao pagamento

daquilo que está em lei etc. Suprema

irrisão, que nos tempos pré-64 seria interpretada

como bofetada de mão espalmada

na Ordem Jurídica, é a cláusula 14, em que

as partes decidem enviar as avenças ao

Congresso Nacional para que o legislador

possa adequar a legislação brasileira às modernas

necessidade e realidades do merca-

do de trabalho, prevendo-se eficazmente o

desemprego. Ao Poder de Estado Constituído

e Legal contrapõe, agora, um'outro poder

fundado no auto-proclamado conhecimento

da maneira de resolver problemas que o poder

público não resolve. Não se pode, a pretexto

de prevenir o desemprego, mandar às

urtigas a ordem jurídica. Para garantir a segurança

das favelas, tráfico tem com os habitantes

delas um contrato não-espresso. É

a esse ponto de poderes privados que se

quer chegar?

Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, o desemprego

constitui, sem dúvida, o maior desafio do

Plano Real. Milhões de trabalhadores encontram-se

desempregados, e para eles esse é um preço muito

alto a pagar em troca da estabilização da moeda.

Sr. Presidente, oportunamente voltaremos ao

assunto.

O SR. ZAIRE REZENDE (PMDB - MG. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,

sou contrário a qualquer aposentadoria que

possa significar privilégio de quem quer que seja.

Desta forma, sou contrário aos privilégios que gozamos

com o IPC no Congresso Nacional. Votarei pela

extinção do PIC, não por que a instituição ofereça

aposentadorias aos Srs. Parlamentares mas pela

forma privilegiada com que essas aposentadorias é

oferecida. Trata-se de um privilégio que nenhum outro

trabalhador brasileiro pode ter.

Existem aposentadorias especiais que deverão

ser mantidas. Deverá ser mantida a aposenta,doria

especial para aqueles que se dedicam ao magistério,

para os professores de 1º- e 2º' graus, como também

para os trabalhadores da zona rural, que devem

aposentar-se aos 60 anos os homens e 55

anos as mulheres, o que é mais do que justo e razoável,

em função do trabalho que realizam. Também

àqueles trabalhadores que enfrentam condições

insalubres para desempenhar suas atividades deveria

ser garantida a aposentadoria especial.

O destaque para votação em separado que foi

apresentado para retirar do texto da PEC nº' 33-N95,

a remissão do Instituto de Pensão dos Congressistas

para lei complementar é a melhor solução na

medida em que, retirando-o da proposta de emenda,

recoloca-o no estágioJlnterior. O IPC foi criado por

lei e, através de um projeto de lei simples, lei ordinária,

poderá também ser modificado e até extinto.

É justo, razoável e necessário que exista um

sistema que proteja o Parlamentar enquanto estiver

trabalhando. O Parlamentar é um trabalhador e deve


04668 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

Tenho doze anos de contribuição para o Instituto

dos Parlamentares do Rio Grande do Sul, que

foi extinto com os, direitos assegurados, e mesmo

assim comuniquei ao Presidente da instituição que

desejo o desligamento e a devolução da minha contribuição,'

como vou requerer aqui, também, independentemente

do que se decidir.

Ressalte-se que ainda não recebi um centavo

sequer de ambos os institutos. Não quero vinculação

nem com o IPC nem com o Fepa. Faço restrições

quanto a alguns aspectos desses institutos, mas não

posso aceitar que alguém como o Senador Nelson

Carneiro, recentemente falecido, que passou cinqüenta

anos aqui dentro, saia do Congresso sem a

mínima garantia de subsistência. Ulysses Guimarães,

se não houvesse falecido e não tivesse sido reeleito,

tendo passado mais de quarenta anos da sua

vida aqui dentro, não teria direito a uma previdência

parlamentar? E isso para citar apenas dois entre

tantos casos existentes, que devem merecer reflexão.

Eu, porém, não quero pertencer a nenhum dos

dois institutos porque não me submeterei a esses

comentários desairosos e maldosos que vêm sendo

feitos de forma genérica. Não sei ainda que voto darei.

Nos termos atuais, não concordo com a manutenção

do IPC. Penso que não deve ser compulsória

a filiação do Parlamentar ao instituto. Ela deve depender

da vontade de cada um. Sempre defendi que

a opção pelo ingresso deveria ser livre, pelo menos.

Quem não quer, não entra, quem quer, entra.

Talvez quem já receba os benefícios da aposentadoria

não deva ter direito a uma segunda aposentadoria

pelo instituto do Congresso, mas simplesmente

veicular a relação de subscritores de um destaque

que não decide absolutamente nada, a não

ser a apreciação em separado da matéria em plenário,

é uma maldade que deve ser repelida.

Por isso, não aceito as declarações feitas pelo

jornal Folha de S. Paulo. Embora não tenha lido a

matéria, pelas notícias que me deram considero-a

extremamente injusta. E já antecipo minha posição

pessoal: não desejo receber aposentadoria com

qualquer tipo de restrição.

Aproveito o tempo que me resta para destacar

o discurso feito pelo Deputado Adão Pretto na sessão

de ontem. Somos de partidos diferentes e, no

que diz respeito à ideologia, dificilmente nos entenderemos.

Mas apóio e dou total e absoluta razão. a

S. Exª quanto às suspeitas que levantou sobre a

malversação e a corrupção existentes dentro da Conabo

Tanto é assim que, quando assumi a Presidên-

cia desta Casa, no impedimento do titular, Inocêncio

Oliveira, baixei uma portaria - e dei a S. Ex'! conhecimento

disso - designando, para fazer uma investigação

nos armazéns da Conab em todo o Brasil,

uma Comissão de Parlamentares na qual estavam

os Deputados Augusto Carvalho, Ronaldo Caiado,

Ivo Mainardi e tantos outros, e foi constatada uma

série de irregularidades. Lamentavelmente, entramos

num ano eleitoral e não houve conclusão dos

trabalhos daquela comissão externa que eu havia

designado.

Espero, Sr. Presidente, que se faça uma nova

investigação. Estou pensando, junto com outros colegas,

em pedir uma CPI para investigar o que está

ocorrendo em termos de desaparecimento e perecimento

de produtos por irresponsabilidade de representantes

do Governo. Foram constatados armazéns

do Governo vazios e, ao lado, armazéns particulares

alugados pelo Governo e lotados de alimentos

apodrecendo; em outros armazéns houve desvios

e fatos dessa ordem.

Esse é um assunto muito sério e procede a

preocupação dq Deputado Adão Pretto. Dou-Ihe total

e integral apoio, já estou pensando há tempos,

repito, em pedir uma CPI para investigar esse assunto,

dada a sua gravidade, porque, desde o dia

em que entrei nesta Casa, só ouço falar em corrupção

dentro da Conab, em desvio e apodrecimento

de alimentos etc.

Era este o registro que eu desejava fazer.

Quanto ao registro inicial, repito, não houve

qualquer decisão. Trata-se apenas de um destaque

para votação em separado ao assunto em plenário.

Pessoalmente, tomei a decisão - independentemente

de haver ou não a extinção - de requerer

aos dois institutos, o de Brasnia e o de Porto

Alegre, 'minha exclusão e evidentemente a devolução

de minhas contribuições pessoais ao longo destes

20 anos de mandato.

O SR. HUGO BIEHL (PPB - SC. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,

contatos com lideranças politicas e econômicas

de 30 municípios do florescente oeste catarinense,

na semana passada, permitiam-me conhecer

em maior profundidade os efeitos do plano de estabilização

econômica nos setores secundário e ternário.

Com efeito, a valorização da moeda e a brutal

redução das taxas de inflação exigiram uma reeducação

d()o·consumidor, do produtor rural, dos industrialistas

e dos prestadores de serviço, compelidos a

abandonar um modo de raciocínio econômico-finan-


04670 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

o SR. PRESIDENTE(Adylson Motta) - Concedo

a palavra ao Sr. Paes Landim.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PFL - PI) Sr.

Presidente', o jornal La Nacion, de Buenos Aires, de

segunda-feira, através de editorial, dá notícias das

novas medidas na privatização efetuada pelo governo

argentino, visando, desta feita, à privatização dos

seus aeroportos.

Já se encontra pronto no Congresso Nacional

argentino projeto de lei do Executivo para que sejam

dados em concessão, segundo o projeto, por 25

anos, à atividade privada os aeroportos daquele país

de acordo com a política de privatização do governo.

Por sua vez, o jornal, em seu editorial, pede apenas,

ao apoiar a medida, que projeto dessa magnitude

seja devidamente analisado e discutido pela opinião

pública, a fim de evitar um processo de privatização

aleatório e que não traga os resultados esperados.

Segundo o La Nacion, postula-se a divisão da

rede dos cinqüenta aeroportos argentinos e suas

vinte e cinco estações aéreas menores entre duas

corporações, e se repartiria o conjunto de modo a

compensar, em seus respectivos pacotes, a rentabilidade

de umas poucas estações aéreas com a notória

falta de interesse comercial das restantes. Essa

participação, incluída no regime de concessão, obedece

ao propósito de evitar os riscos do monopólio e

assegurar a prestação do serviço em áreas antieconõmicas.

Também é importante assinalar que o governo

prepara, antes do projeto de privatização,investimentos

de cerca de 430 milhões de pesos, que correspondem

à mesma quantia em dólares, a fim de

controlar a navegação aérea clandestina, eventualmente

conectada com o narcotráfico nas zonas fronteiriças,

melhorando, portanto, o controle e o apoio

das operações de aproximação, aterrissagem e decolagem

nos aeroportos, facilitando conseqüentemente,

os futuros processo de concessão às empresas

privadas.

Assim conclui o editorial do La Nacion, cujo título

é O futuro dos aeroportos. A idéia é transferir os

aeroportos à atividade privada e merece apoio, porque

oferece, talvez, a única possibilidade do desenvolvimento

do transporte aéreo de acordo com os

tempos. Recomenda apenas o debate exaustivo, até

porque estão previstos investimentos, após a concessão

ao setor privado, da ordem de um bilhão de

dólares.

Sr. Presidente, leio parte desse editorial do La

Nacion exatamente para lembrar a oportunidade de

o Brasil se voltar para a discussão de assunto dessa

magnitude. Acho que as normas deverão sempre

estar sob o comando do DAC - Departamento de

Aeronáutica Civil - pela segurança, responsabilidade

e tradição dessa entidade no controle do nosso

tráfego aéreo, o que é uma tranqüilidade para todos

nós, mas seria importante que os principais aeroPortos,

e aqueles mais distantes dos grandes centros,

pudessem ser administrados pelo setor privado,

através de conce$são, a fim de modernizá-los, dar

mais agilidade e, conseqüentemente, instrumentalizá-Ias

mais adequadamente às necessidades dos

aeroportos modernos.

Tenho certeza de que o Sr. Ministro da Aeronáutica,

Lélio Lobo que conduziu com muita competência

na sua gestão anterior as démarches para o

Projeto Sivam, aprovado em boa hora pelo Senado

Federal, juntamente com o Presidente da Infraero, o

competente e dinâmico Brigadeiro Aldir Silva, homem

de experiência acadêmica na Europa e nos Estados

Unidos, ex-Diretor do lta, com arcabouçÓ acadêmico,

científico e profissional dos maiores deste

País e possivelmente do continente latino-americano,

refletirão sobre o processo de privatização no

importante parceiro do Mercosul, criando uma nova

filosofia para os aeroportos da nação vizinha. Sem

dúvida, essas medidas merecerão devido acompanhamento

e estudo, e até mesmo, repito, reflexão,

por parte das autoridades governamentais do setor.

O SR. BENEDITO GUIMARÃES (PPB - PA.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srils e Srs.

Deputados, na sessão do dia 28 de setembro de

1995, vim a esta Tribuna para mostrar ao País, de

forma sucinta, o que representa para o Brasil a província

mineral do Tapajós, que no período de 1982 a

1992, conforme dados do Banco Central, produziu

103,6 toneladas de ouro do total 'de 375,8 toneladas

produzidas pelo Brasil, sob a forma de exploração

garimpeira, representando, portanto, 27,5% do total

nacional.

Volto ao mesmo assunto, srªs e Srs. Deputados,

quando vejo o Presidente da República anunciar

ao país a descoberta e avaliação da mina de

ouro de Curionópolis, no sul do Estado do Pará, com

uma reserva de 150 toneladas.

Na mesma ordem de grandeza, a Secretaria de

Estado de Indústria, Comércio e Mineração estimava,

pelos seus estudos preliminares, que no Estado

do Pará, no seu quadro de reservas minerais, o ouro

aparecia numa posição singular de 22 toneladas, em

1989, e agora anuncia-se em um único local uma reserva

de 150 toneladas. Isso vem a propósito de que

as estimativas eram muito modestas, considerando


04672 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

Sul, apenas 2% das pessoas necessitadas conseguiram

obter o direito ao benefício da lei. E não s6

no Rio Grande do Sul, mas em todos os Estados da

Federação, esse índice é constante.

No ano passado, tive oportunidade de fazer

uma manifestação neste plenário chamando a atenção

do Governo Federal para a necessidade de alteração

do limite da renda per capita familiar, uma

vez que 25% do salário mínimo não representa praticamente

nada, sequer equivale a um quarto da cesta

básica de alimentos. Infelizmente, este apelo e

outros tantos que foram feitos por inúmeros Parlamentares

não foram ouvidos pelo Presidente da República.

Pela redação do decreto, Sr. Presidente, uma

família com cinco pessoas que recebe dois salários

mínimos 11ão é considerada miserável. Um' salário

mínimo brasileiro de 100 reais não é suficiente para

assegurar a uma pessoa os direitos que a Constituição

lhe estabelece, como atender às necessidades

básicas e vitais como moradia, alimentação, educação,

saúde, lazer, vestuário, higiene" transporte e

previdência social, e o Governo quer que 25% deste

mínimo garanta o sustento de uma pessoa idosa ou

deficiente físico. Esta é a justiça social que o Governo

tanto apregoa?

Agora, o número de pessoas beneficiadas é irrisório,

diante do contingente dos miseráveis brasileiros

que são deficientes físicos e idosos, mas, que,

por causa de uma redação maldosa do decreto, não

conseguiram o direito ao salário mínimo.

O documento da associação a que me referi é

acompanhado de uma lista de assinaturas que registra

essa indignação. Desse modo, repasso à Mesa

essa manifestação dos deficientes físicos de Passo

Fundo, contendo o abaixo-assinado, e reafirmo o

meu total e integral apoio ao conteúdo desse documento.

Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O

ORADOR:

MANIFESTAÇÃO DE PROTESTO

A Associação Cristã de Deficientes Físicos de

Passo Fundo - ACD, a Associação de Pais e Amigos

dos Excepcionais - APAE, a Associação de

Pais dos Deficientes Auditivos - APADA e Associação

dos Surdos de Passo Fundo - ASPF, estão reunidos

em protesto contra o Decreto nQ. 1.744 de 8 de

dezembro de 1995 que concede o benefício de um

salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e

ao idoso.

Estamos descontentes e indignados, pois da

forma como foi regulamentada esta Lei a grande

maioria não se enquadra para receber este benefício.

Mais um vez os deficientes e idosos estão sendo

tratados com descaso ;Itravés de uma medida

demagógica e enganosa. Exigimos que o Congresso

e as autoridades competentes revejam e modifiquem

este Decreto, partindo da real situação em que se

encontra estas classes menos privilegiadas no Brasil.

Antes de qualquer coisa o deficiente e o idoso

são seres humanos e tem o direito ao respeito e a

exercer sua cidadania com dignidade.

Associação Cristã de Deficientes Físicos de

Passo Fundo - ACD

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE

Associação de Pais dos Deficientes Auditivos ­

APADA

Associação dos Surdos de Passo Fundo ­

ASPF.

(As assinaturas que acompanham o

documento de protesto da Associação Cristã

de Deficientes de Passo Fundo, Rio Grande

do Sul, a que se refere o orador, encontramse

no CEDI - Centro de Documentação e Informação,

Coordenação de Arquivo, da Câmara

dos Deputados, conforme Guia de

Transferência nº- 3/96, emitida pelo Departamento

de Taquigrafia, Revisão e Redação.

O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Sem

.revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,

trago um assunto de extrema importância

para ser aprofundado e debatido na Câmara dos Deputados

e em todo o País. Refiro-me à questão de

dependência que temos, hoje, da importação do cereal-rei,

o mais importante deles, o trigo, do Canadá,

da Argentina e de tantos outros países.

Chegamos, nos anos 80, a ser auto-suficientes

na produção de trigo. Por falta de uma definição de

política agrícola, pelo compromisso que o Brasil assumiu

de importar de outros países, especialmente

da Argentina e do Canadá, passamos a não ter uma

política com independência, uma política própria em

relação à triticultura nacional.

Portanto, tivemos um abalo enorme na agricultura

brasileira, especial!]1ente nos Estados do Sul,

que eram grandes produtores de trigo. Cito o exemplo

do meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde chegamos

a produzir 1.,5 milhão de hectares de trigo.

No último ano produzimos apenas 300 mil hectares

de trigo, ou seja, deixamos de produzir 1 milhão e


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04673

200 mil hectares de trigo, e, com isso criou-se um

desemprego no setor agrícola, deixando de dar condição

de trabalho para 60 mil trabalhadores. São esses

60 mil trabalhadores desempregados que estão

à busca de terra, que estão na beira das estradas

sem perspectiva de um emprego e de trabalho, dificultando

a distribuição de renda e criando uma penúria

cada vez maior no Estado do Rio Grande do

Sul e em vários pontos do Brasil.

Portanto, hoje somos dependentes na produção

de trigo. Chegamos a produzir trigo no Brasil a

160 dólares a tonelada, e poderíamos estar produzindo

a 160 dólares a tonelada. Já estamos importando

trigo a 250 dólares ae tonelada, e 80% do pão

que todos nós comemos aqui no Brasil vem de fora.

Isso é inaceitável num País que tem a capacidade

de produção como a nossa, com a maior área agricultável

do planeta. De cada 10 pães que comemos,

oito são importados.

Isso mostra a incompetência e a incapacidade

do Governo Federal de traçar uma política agrícola

que poderia trazer dividendos sociais como criar alternativas

de emprego para a sociedade brasileira e

evitar os conflitos sociais que hoje vivemos.

Gostaria de dizer, Sr. Presidente, srªs e Srs.

Deputados, que estou propondo, na Comissão de

Agricultura e Política Rural, uma audiência pública a

ser realizada na Câmara dos Deputados, no mês de

março, na qual, baseados numa sugestão feita pelo

Presidente da Festa Nacional do Trigo, Décio Teixeira,

reuniremos as Lideranças interessadas nesse assunto

para discutir a política nacional do trigo. Não

podemos continuar nessa situação, totalmente dependentes,

por falta de uma política clara, transparente

e discutida com todos os segmentos sociais

envolvidos com a questão do trigo.

O que digo é somente com relação ao trigo,

mas poderíamos aqui abordar, Sr. Presidente, srªs

e Srs. Deputados, a falta de política agrícola nacional,

responsável pela crise que hoje vivemos no

comércio, na indústria, nos serviços, especialmente

nas regiões agrícolas que dependem, basicamente

dessa economia para seu crescimento e

desenvolvimento.

Encerro, portanto, meu pronunciamento, deixando

registrada a proposta dessa audiência nacional,

feita por intermédio da Comissão de Agricultura

e Política Rural, que nos dará subsídios para que

possamos ser mais específicos com relação a esse

tema tão importante.

O SR. MAURI SÉRGIO (PMDB - AC. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Depu-

tados, falo hoje sobre um assunto em pauta na

Casa: o Orçamento.

Estou aqui desde 1991, já no segundo mandato,

portanto, e tenho uma certa frustração em relação

ao Orçamento da União, que discutimos com as

bases eleitorais, com os Prefeitos, com o Governador

e com segmentos da sociedade, naturalmente

ávidos de poderem realizar e levar algo para suas

comunidades e para seus Municípios. na verdade,

isso se torna uma peça de ficção. Pergunto-me muitas

vezes a que ponto chega o Congresso Nacional

ao aceitar do Executivo cortes violentos que acontecem

nas verbas que vamos buscar para nosso Estado,

tremendamente importantes para o desenvolvimento

da sociedade.

Encontramos muitas dificuldades tanto na área

urbana quanto na zona rural, onde os problemas são

grandes. Em nosso Estado não é diferente. O Estado

do Acre passa por todas as dificuldades possíveis

e imagináveis e para os resultados daquilo que

acontece no Congresso Nacional, no Brasil, no Sul e

no Centro-oeste chegarem à nossa Amazônia, ao

Acre, é muito difícil. De certa forma, o acesso já foi

resolvido em parte, até a capital, Rio Branco. A manutenção

do trecho Rio Branco-Porto Velho é um

problema que se vem agravando a cada dia. E não é

falta de reclamo dos Parlamentares que representam

aquela terra, 'Squele Estado, mas sim talvez

falte a sensibilidade do Governo Federal. Ou talvez

o Acre não seja tão importante para o Poder Central.

Deparamos ainda com muitos problemas, inclusive

de cunho ambiental.

A verdade sobre esse assunto é que o Parlamentar

cria uma expectativa na população quando divulga

que conseguiu aprovar determinado número de

emendas ou que levará determinada importância para

o Estado - agora fixaram em 1 milhão e 400 mil a 1

milhão e 600 mil reais para cada Parlamentar levar

para suas bases eleitorais. Mas, de repente deparamos

com o que já aconteceu por vários anos, e sucessivamente

vem acontecendo: os cortes no Orçamento.

Sabemos que há Parlamentares que - e já

aconteceu isso comigo - chegam com toda aquela

vontade e garra de levar algo para seus Estados e ficam

de madrugada ou de noite tentando defender

ou brigar por algo para seus estados. De repente,

quase todas as emendas são cortadas, sem uma

perspectiva positiva de que se possa levar aquilo

que a população espera, que é o desenvolvimento e

o bem comum.

Deixo, pois, essa reflexão e, ao mesmo tempo,

uma certa frustração em função do que pode ser fei-


04674 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

to, mais concretamente, pelo Estado. Outro dia, visitando

uma escola" pude ouvir, muitas vezes, de, alunos:

Deputado, concretamente, que obra foi feita

para nosso Estado? Para a população, muitas vezes,

só é importante o que se consegue construir e o

que ela, consegue ver. Para a população em geral,

aprovar uma lei que lhe trará beneffcios, ou discutir

projetos que visem a aumentos salariais para o funcionalismo,

não é importante. Todo esse sentimento

é vivido por muitos Parlamentares.

De minha parte, espero que o Orçamento não

seja apenas uma peça de ficção, mas que consiga

levar, de fato, algo de bom para o nosso Estado, a

fim de que se possa investir naquele torrão e melhorá-Ia

um pouco, já que é tão distante e constantemente

sacrificado pelas intempéries da natureza.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Mauri Sérgio,

o Sr. Adylson Motta, § 2 Q do artigo 18 do

Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,

que é ocupada pelo Sr. Paulo Mourão,

§ 2Q do artigo 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Concedo

a palavra ao Sr. Herculano Anghinetti.

O SR. HERCULANO ANGHINETTI (PPB ­

MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs

e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje

é a vontade de pronunciar-me acerca da expansão

que o Banco do Brasil vem fazendo no setor de seguros.

Recentemente, elencaram-se dois nichos

mercadológicos: o setor de seguros e o setor de carvão

de crédito, que representam a tábua de salvação

para aquela instituição financeira. Eles estão investindo

maciçamente nesse setor. Em parte, criticoos

como o fiz esta semana, desta tribuna, porque é

obrigação de um agente econômico oficial, como o

Banco do Brasil, despender seus recursos e sua força

no desenvolvimento do País, o que aos meus

olhos não tem feito.

Com relação à expansão do mercado de seguros,

o banco criou primeiramente o Brasilprev, depois

a Brasilcap, agora, a Brasilsaúde, amanhã poderá

criar a Brasilauto, e assim por diante. Através

desse processo o Banco busca no mercado, com as

seguradoras privadas, parcerias na constituição das

novas empresas, que entendo dispensáveis. No entanto,

como vivemos num mercado livre, os sócios

privados, obviamente, interessam-se muito pela rede

capitalizada do Banco do Brasil, composta por aproximadamente

5 mil postos de venda.

Sr. Presidente, gostaria de louvar, neste instan-

te, a figura do Sr. Jayme Garfinkel, Vice-Presidente

da Porto Seguro. Uma das principais seguradoras

do mercado brasileiro, ao ser convidada para ser

parceira do Banco do Brasil na constituição de uma

nova empresa, a Porto Seguro condicionou sua participação

a que houvesse concordância da classe

dos corretores de seguros. Os corretores de seguros

- e sou um deles, com muito orgulho - são o grande

sustentáculo do mercado de seguros neste País. Somos

profissionais, os defensores do segurado, do

usuário, e os legítimos representantes do consumidor

perante as seguradoras.

Alegrou-me muito esse fator condicionante proposto

pela Porto Seguro. Que outras seguradoras interessadas

em participar desse mercado façam o mesmo,

preservando a figura do corretor de seguros.

O Banco do Brasil, segundo seu Presidente,

Sr. Paulo Cesar Ximenes, em declarações publicadas

na Gazeta Mercantil do dia 23 de janeiro, sairá

do mercado de corretagem de seguros para um

novo patamar, passará a ser segurador. De acordo

com S. Sª vender serviços de corretagem é coisa do

passado.

Acredito que o Sr. Paulo César Ximenes, que

muito se tem empenhado pelo progresso e restauração

da confiabilidade do Banco do Brasil, cumprirá

sua palavra extinguindo, com a maior brevidade possível,

a BB Corretora de Seguros. É inaceitável uma

situação em que um gerente de banco, principalmente

o Banco do Brasil, pela capilaridade da rede

de agências pelo poder de barganha que possui junto

aos pequenos e microempresários e agricultores,

use dessas prerrogativas para condicionar as contratações

de apólices de seguro junto a seguradoras

de interesse da instituição. Isso representa uma desonestidade,

uma agressão, e é inadmissível.

Que, de agora em diante, o Presidente do Banco

do Brasil tome medidas objetivando corrigir essa

rota, que, até então, para o meu juízo, é incorreta,

desonesta e inaceitável.

O SR. ADÃO PREITO (PT - RS. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,

ocupo esta tribuna para denunciar um episódio que

já é do conhecimento dos colegas Parlamentares e

do povo brasileiro. Refiro-me à prisão de quatro agricultores

do Movimento dos Sem-Terra no Estado de

São Paulo.

Eles estão sendo considerados como presos

políticos, porque o Delegado de Polícia da Comarca

procurou o advogado deles e disse-lhe que libertaria

os quatro em troca de José Rainha. Prova-se, assim,

que eles não foram presos como criminosos co-


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04675

muns, mas como presos políticos, à procura de ou:

tro mais desejado pela Justiça.

Nosso advogado entrou na Justiça pedindo

uma liminar, que lhe foi negada pelo juiz. O MST fez

ontem essa denúncia a uma entidade ligada aos direitos

humanos dos Estados Unidos. Se a Justiça

brasileira não enxerga essas injustiças, os estrangeiros

poderão puxar a orelha do nosso Judiciário.

Era o que tinha a dizer.

O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e

Srs. Deputados, a nova Lei Eleitoral, que regulamenta

as eleições deste ano, cria dificuldades ao processo

eleitoral. Esta lei é restritiva à liberdade de organização

partidária e é parte da ofensiva política contra

as liberdades democráticas.

O neoliberalismo já avançou na liquidação das

empresas estatais e na restrição do papel do Estado

na economia, busca agora liquidar importantes direitos

sociais e pretende limitar a liberdade de organização

partidária.

Na primeira tentativa, essa onda conservadora

buscou impor o voto distrital misto, a cláusula de

barreiras e a proibição das coligações proporcionais.

Não obtiveram êxito.

A Lei dos Partidos Políticos implantou a cláusula

de barreira para o funcionamento parlamentar dos

partidos. Mas esses temas voltarão à discussão brevemente,

com os debates em torno do Código Eleitoral.

O problema imediato reside na atual Lei Eleitoral,

sobretudo após decisão do Supremo que limitou

em 120% o número de vagas. Os beneficiários continuaram

a ser os grandes partidos. Em sua forma originai,

a Lei Eleitoral dava tratamento não isonômico

aos partidos. A decisão do Supremo, além de dar

justamente um tratamento isonômico aos partidos,

no caso do número de candidatos, liquidou a possibilidade

de ampliação do número de vagas quando

houver coligação proporcional.

Em decorrência disso, o PCdoB entrou com

uma ação direta de inconstitucionalidade, no sentido,

exatamente, de discutir a questão da limitação, a

liberdade de organização partidária, em função da

quantidade de restrições impostas às coligações

partidárias.

Ao mesmo tempo, baseado na mesma fundamentação

do Ministro do Supremo Tribunal Federal,

que considerou não isonômico o tratamento diferenciado

dos partidos no caso do número de vagas, alegando

o mesmo fundamento, o PCdoB entrou com

uma ação direta de inconstitucionalidade para ques-

tionar a distribuição do tempo de televisão, que também

não é isonômico, entre os partidos.

Por outro lado, o PCdoB está entrando no Superior

Tribunal Eleitoral com um mandado de segurança

preventivo, no sentido de assegurar que aquelas

legendas que não atingiram o quociente eleitoral

se beneficiem das sobras. O Código Eleitoral incorpora

mecanismos restritivos, antidemocráticos, ao

estabelecer que só os partidos que atingem o quociente

eleitoral se beneficiam da sobras eleitorais.

Sr. Presidente, este é o posicionamento do

PCdoB, considerando que essa legislação eleitoral é

restritiva e atentatória à liberdade de organização

dos partidos políticos.

O SR. JOSÉ FRITSCH (PT - SC. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,

na manhã de ontem, na Comissão de Agricultura,

realizamos um debate sobre a Lei de Cultivares. Em

função dos debates previamente acontecidos, precedidos,

inclusive, de uma audiência pública, com a

presença de várias entidades, chegamos à conclusão

de que não há possibilidade de se votar em regime

de urgência, como o projeto de lei do Governo

encaminhado a esta Casa propõe, uma lei tão importante.

É uma lei que, a pretexto de atender aos

trâmites e à legislação internacional, na verdade,

cria monopólio privado das grandes empresas produtoras

de sementes do Brasil, impedindo que o pequeno

agricultor, também pequeno produtor de sementes,

possa reproduzir material genético desenvolvidos

pelos nossos centros de pesquisa, especialmente

pela Embrapa.

Na verdade, o projeto, se for aprovado como

está, vai promover o desmonte da nossa estrutura

de pesquisa pública, começando pela Embrapa, alcançando

os nossos centros de pesquisa nos Estados

e tantas outras iniciativas que desenvolvem tecnologias

e processos modernos de produtividade de

sementes.

Assim, estabelecemos essas discussão e encaminhamos

à Presidência desta Casa e à liderança

do Governo um pedido para que o projeto seja retirado

do regime de urgência urgentíssima.

Encaminhei hoje à Presidência desta Casa requerimento

para que esse projeto também seja distribuído,

para discussão e votação, à Comissão de

Ciência e Tecnologia, bem como à de Meio Ambiente.

Fizemos esse movimento para, por meio desse

processo, estabelecer um amplo debate, após a retirada

do regime de urgência urgentíssima do projeto

que o Executivo encaminhou a esta Casa.

Esperamos, a partir de uma audiência que tive-


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04681

a monopolização da economia. Querem dizer, assim O Presidente Fernando Henrique Cardoso,

o entendemos, que monopólio estatal é plenamente como homem público, há muito sabe da gravidade

condenável, mas que o monopólio privado deve ser dos fatos. Agora, na condição de mandatário da Reaceito,

devendo-se, por isso mesmo, condenar pública não se intimidou frente ao espírito de corpo

aquele servidor que o Sr. Maílson chama de buro- que insiste em subestimar a gravidade do assunto.

crata que posou de zeloso cumpridor de normas. Recentemente, angariou aliados até na esquer-

Veja, Sr. Presidente, que observar o cumpri- da, como no acordo fechado com a Central Única de

mento das normas passa a ser motivo de chacota, Trabalhadores - curo

de condenação. Enquanto isso, novos debates se De fato, é uma corrida contra o tempo. Se, por

aproximam quanto ao rumo de nossa economia. E um lado, o crescente. envelhecimento da população

vamos, uma vez mais, assistir a esses zelosos cum- leva o indivíduo a receber benefícios por mais tempridores

das vontades patronais transformando-se po; de outro, o crescimento do mercado informal

em autênticos Junos, com uma face virada para vem diminuindo o número de contribuintes.

seus mesquinhos interesses e outra inteiramente Esses dois fatores, juntos, formam um par em

despreocupada com os reais interesses do País. nada afinado com os rumos que a Previdência So-

Era o que tinha a dizer. cial e o Brasil devem tomar.

O SR. PAULO MOURÃO (PSDB - TO. Pro- Por fim, cumpre ao Congresso Nacional delibenuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs. e rar sobre a questão previdenciária de maneira defini-

Srs. Deputados, a Previdência Social brasileira che- tiva, uma vez que - tomando como exemplo apenas

gou ao seu limite. Não é outro o motivo para o em- um dos benefícios - aposentadoria significa a obtenbate

que o Governo Federal vem travando no senti- ção do prêmio ao fim de árdua jornada.

do de fazer alterações urgentes. Era o que tinha a dizer.

O estreitamento das fontes de recursos é um O SR. CUNHA BUENO ( PPB - SP. Pronuncia

dos grandes entraves ao bom desempenho do Insti- o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

tuto Nacional do Seguro Social (INSS), a par da am- Deputados, O Brasil, mais uma vez, está enlutado.

pliação do número de benefícios e das fraudes milio- Às dezesseis horas e dez minutos de domingo falenárias

por diversas vezes denunciadas. ceu D. Sarah Kubitschek de Oliveira, viúva do ex-

Sabemos que a arrecadação do sistema ba- Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Figura

seia-se no salário pago em todo o País. Ora, as es- ímpar, serena e, principalmente, cordial, D. Sarah fitatísticas

apontam para assombrosos 50% de traba- cará sempre na memória de todos os brasileiros por

Ihadores sem carteira assinada, que, por isso, não tudo que representou para o País como grande secontribuem

para o Instituto. nhora, a nossa eterna Primeira-Dama.

Sr. Presidente, não poderíamos esperar bons D. Sarah foi casada com Juscelino durante 46

resultados das distorções que grassam na Previdên- anos. Foram anos de companhia diuturna, de particicia

Social. paçãc permanente nas lutas e na obra de seu marido,

passando com ele as horas de glória e vivendo

As aposentadorias pagas não correspondem ao seu lado os momentos de dor.

ao nível salarial do trabalhador na ativa e atrasos D. Sarah, com sua elegância admirável e resnos

pagamentos dos benefícios são corriqueiros. peitável, superou as dimensões de esposa do gran-

Vozes contrárias a qualquer modificação no de Presidente que foi Juscelino Kubitschek por sua

sistema ignoram a dura realidade do sistema previ- bravura de companheira principalmente no tempo de

denciário. exílio e perseguições.

Srs. Deputados, o golpe de misericórdia no sis- Quando de sua morte, sentiu D. Sarah que o

tema previdenciário foi anunciado pelo Governo ao nome do Presidente Juscelino precisava ser preseriniciar

o processo de debates sobre o tema: a rela- vado para a história do Brasil sem distorções calução

entre o número de contribuintes e o contingente niosas. A luta que empreendeu para preservar o cuIde

beneficiados, que atualmente é de dois para um. to à memória de seu marido foi consagrada vitoriosa

Em outras palavras, há dois trabalhadores na ativa com a inauguração do Memorial JK, que se transforpara

cada inativo. mau na presença física de Juscelino para a posteri-

Apenas esse aspecto estrutural, srªs. e Srs. dade e o testemunho da luta de uma mulher que

Deputados, torna iminente a implosão da Previdên- soube defender para o Brasil a perpetuação e o le-

Gia Social no Brasil. gado do nome de um de seus maiores presidentes.


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04683

Quando não discutem os negócios militares e vernamental? Qual a melhor divisão de papéis entre

de defesa com a profundidade e extensão desejá- o estatal, o público, o privado sem fins lucrativos e o

veis, e quando não examinam razões e conseqüên- privado com fins de lucro?

cias políticas e estratégicas das verbas que votam Não· me alongarei no rol de assuntos do maior

para as Forças Armadas, os congressistas nada relevo que não apenas o Poder Executivo, mas tammais

fazem que coonestar a omissão do Executivo bém o Poder Legislativo, deve colocar em foco neste

em formular uma política de defesa. Consagram o momento.

status quo. Em vez de colocar as coisas relevantes em foco,

Sr. Presidente, Sr. Deputados, a situação que que vemos? Vemos uma pauta heteronomamente elao

artigo citado expõe não se limita, infelizmente, ao boracla, vinda do Poder Executivo. Entretanto, não é a

setor da defesa nacional. Ao contrário, estende-se a esse Poder que devemos censurar. É sobretudo a nós

outras áreas cruciais das políticas de governo. Em mesmos, à nossa omissão enquato Poder.

numerosas questões, o Poder Legislativo, não tem Quero aqui apontar para o que me parece, sem

exercido as prerrogativas que lhe confere a Consti- sombra de dúvidas, uma das causas determinantes

tuição. da situação. Trata-se de um produto em grande par-

Frisemos este ponto. Nosso diploma maior op- te da verdadeira ditadúra que sobre esta Casa exertou

pelo sistema presidencialista. Ora, presidencia- cem dois partidos, o PMDB e o PFL. Com uma atitu-

Iismo significa separação de Poderes. Tal opção de submissa externamente, mas muito autoritária inpara

o ordenamento político do País foi depois ratifi- ternamente, essas duas agremiações, através do

cada no plebiscito de 1993. Ou seja, os-poderes do jogo regimental, e interpretações não raro discutí-

Estado são distintos, e têm papéis diferentes a exer- veis, freqüentemente heterodoxas, através do concer.

Se o Legislativo se omiÍf3 nas suas funções e se trole das Comissões, através das pressões sutis e

deixa avassalar por outro Poder, o bom funciona- menos sutis sobre os representantes têm sido os

mento do conjunto do sistema político estará com- grandes responsáveis pela atuação deste Poder

prometido. como um mero apêndice de outro Poder. Não criao

que me parece muito grave, na presente si- mos, não suscitamos idéias novas, não contribuimos

tuação é que esta não resulta principalmente da com soluções inéditas. Somos simplesmente uma

ação do Executivo. Esta Casa tem todas as condiçõ- instância burocrática, 'num processo de decisão cujo

es, dadas pela Lei Fundamental, de ser protagonis- comando nos escapa.

ta, não um mero co-primário, no exercício de seu le- Não foi esta a intenção do Constituinte de

gítimo e essencial papel na definição e orientação 1988, não foi este o àval que nos deu no plebiscito

da política governamental. Aqui se produzem as leis, de 1993, o eleitorado brasileiro. Somos um Poder,

o instrumento basilar no Estado Democrático de Di- numa estrutura de separação de Poderes. Os Podereito.

Aqui devemos submeter ao debate as grandes res devem atuar com autonomia e harmonicamente,

opções nacionais. Aqui devemos traçar os rumos da nunca atrelados e subjulgados um ao outro, como

política pública, isto não apenas na área de defesa, agora ocorre.

da qual nos temos omitido, conforme denuncia o jor- Portanto, sr. Presidente, Srs. Deputados, connalista,

cujas idéias resumi no começo deste pro- clamo esta Casa a assumir o seu verdadeiro pé!pel,

nunciamento, mas também no conjunto das grandes para que nosso sistema político não perca de todo a

questões em que está em jogo o nosso destino. funcionalidade essecial ao regime presidencialista e

Que futuro estamos gestando no país neste vital para que nossa sociedade encare de·frente os

momento? Qual o nosso papel numa economia glo- desafios deste final de século.

/ balizada? Como nos prepararmos para a magna O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Passaquestão

do emprego, que hoje ronda as sociedades se ao

do Primeiro Mundo e não tardará a se abater sobre

nós? Estamos diminuindo ou aumentando as desigualdades

econômicas e sociais no Brasil? Que tipo

de política industrial no convém neste momento?

Para onde caminham nossas metrópoles, e megalópoles?

Qual o futuro de nosso agro? Que políticas

urbanas e agrícolas devemos implementar? Qual o

tipo de organização nos convém para a máquina go-

v- GRANDE EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. José Genoino.

O SR. JOSÉ GENOfNO (PT - SP. Sem revisão

do orador.) - Sr, Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

não pretendo usar todo o tempo do Grande

Expediente, quero apenas fixar o meu posicionamento

a respeito de questão que necessariamente,


04684 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

no ano de 1996, terá de entrar na agenda do debate como o nosso, que nunca teve um estado de bemnacional

entre os partidos e no Congresso Nacional. estar social, que nunca teve uma cidadania plena,

Refiro-me ao tema social. O País está à beira - onde as réformas sociais sempre foram -tratadas

e não é força de expressão - de um verdadeiro co- pelo pensamento conservador-oligárquico ou como

lapso nas condições de vida da população brasileira, concessões pela via da cooptação ou pela dominaque

estão deteriorando-se. ção, via força.

Iniciaria dizendo que o desafio deste final de Portanto, temos aquilo que ficou conhecido

século, tanto -no nosso País como no mundo, é o como dívida social. Sempre foi um motivo para que

processo de renovação tecnológica, de ajuste eco- os governantes tratassem a questão social pela vida

nômico, de globalização das relações econômicas, do populismo, pela via do tudo pelo social, ou, agodas

relações. financeiras e comerciais, que coloca a ra, pela via da compensação. Isto é, é necessário

humanidade na encruzilhada do dilema entre os in- compensar a perversidade da racionalidade econôcluídos

e os excluídos. Para aqueles que têm aces- mica.

so a uma ídentidade, a uma relação com o processo Ora, Sr. Presidente, esse debate é o ponto

produtivo e as condições de vida, a sociedade pode central da elaboração de uma alternativa de esquerser

organizada pela ótica do mercado e da proprie- da para o nosso País, em que as demandas da cidadade,

mas uma parcela da população, principalmen- dania, os direitos sociais e a ampliação desses direite

no Terceiro Mundo, e hoje também nos chamados tos têm de ser a base de um programa econômico,

países do Primeíro Mundo, enfrenta o desafio da ex- um programa de investimentos, um programa de reclusão.

lações autônomas num mundo de inter-relações. Um

Marx, ao falar sobre o capital, dizia que havia programa, Sr. Presidente, em que as reformas soum

exército de reserva que equilibrava a força de ciais não sejam tratadas como uma concessão, ou

trabalho na venda, como mercadoria. Hoje, não po- uma compensação, mas entrem como parte intademos

falar em exército de reserva. Temos uma grante de um modelo de desenvolvimento, de um

multidão de excluídos, em condições de vida e de modelo de reformas sociais.

trabalho que beiram o nível do barbarismo social. Com relação a esse quadro de barbarismo so-

Se analisarmos as idéias dos teóricos conse- cial, diz ainda Ralf Dahrendorf que os mais necessiqüentes

e sérios da social-democracia e do socialis- tados são mais provavelmente letárgicos do que atimo

e dos teóricos responsáveis e coerentes do Hbe- vos, e a opressão sem esperanças cria o grande síralismo

clássico, encontraremos afirmações extra- lêncio da dominação tirânica. Ou seja, os que são jomamente

duras a respeito desse problema. De pro- gados nas favelas, nos viadutos, no desespero sopósito,

tenho em mãos o livro Conflito Social Mo- cial funcionam como uma massa de manobra para

demo, de um liberal clássico, Ralf Dahrendorf, que legitimar, pela via periódica, a dominação tirânica 'e

faz algumas afirmações extremamente duras em ra- perversa da elite..

lação à elite dominante deste final de século. Ao Nós, da esquerda temos tido muita dificuldade

abordar o dilema da pobreza e do crescimento, ele de dialogar com os excluídos, de ter um projeto para

afirma que as necessidades de inovação no setor os excluídos, de pensar o Estado brasileíro pela ótitecnológico,

com conseqüência no setor produtivo, ca dos excluídos, pela ótica da promoção dadadadevem

competir com as exigências de justiça e de nia e não pela ótica dos que já estão incluídos.

desenvolvimento. Essas antinomias oferecem um Vejam bem o drama e a crise das políticas 50primeiro

vislumbre do conflito social moderno. A Ii- ciais em nosso País. A saúde pública é o exemplo

berdade precisa dos dois. De um lado, a prosperida- mais ilustrativo. O discurso liberal sempre afirmou

de e, do outro, a cidadania. É ele quem afirma de que a reforma patrimonial do Estado era uma condimaneira

peremptória, ao fazer uma denúncia da elite ção para o ínvestimento em políticas públicas. Podominante:

Para a elite hoje não há limites para a ri- rém, a reforma patrimonial do Estado está sendo feiqueza

dos ricos nem para o cinismo em relação aos ta não para desprivatizar o Estado, mas para privatipobres.

zá-Io no sentido perverso. Há cortes nos investimen-

Ao analisar esse dilema entre a racionalidade tos em políticas públicas como condição para proeconômica

e a exigência da cidadania, esses auto- mover a cidadania.

res chamam a atenção para as conseqüências do O Sr. Sérgio Miranda - V. EXª me concede

barbarismo social que a humanidade está vivendo, um aparte?

particularmente nos países do Terceiro Mundo, O SR. JOSÉ GENolNO - Pois não, nobre De-


Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04685

putado Sérgio Miranda, como muito prazer concedo

o aparte a V. Exª.

O Sr. Sérgio Miranda - Tomando a liberdade

de introduzir no seu discurso, sempre tão brilhante,

uma contribuição menor, eu queria fazer o seguinte

comentário: V. Exª chamou a atenção para

o importantíssimo tema dos graves problemas sociais

e da necessidade de uma reforma social. Durante

o primeiro ano do mandato do Presidente

Fernando Henrique Cardoso, tratamos basicamente

das questões do Estado, e a esquerda ficou em

uma postura de certa forma defensiva. Não era o

nosso Estado, mas também discordávamos paforma

do desmonte do Estado praticado. Mas agora,

nobre e caro amigo, Deputado José Genoíno,

quando a segunda leva de reformas trata de problemas

da sociedade, tira-se o foco do Estado, e o

foco do debate vai para a sociedade brasileira. A

esquerda tem a oportunidade de colocar a nu as

gravíssimas distorções da sociedade brasileira: o

grau de concentração de renda, a exploração dos

trabalhadores, a falta de democracia nos locais de

trabalho. Tudo isso reflete a parte da sociedade

brasileira que pouco é debatida nesta Casa. Debate-se

mais o Estado e menos a sociedade. Tenho

a impressão de que V. Exª, ao introduzir esse

tema com o brilhantismo que sempre caracterizou

seus pronunciamentos, teve em mente também a

idéia de que, ao se discutir a reforma social, exponham-se

as graves distorções da sociedade brasileira,

o que criará condições para uma efetiva

união das forças progressistas, na denúncia das

mazelas da sociedade.

O SR. JOSÉ GENOfNO - Agradeço-lhe o

aparte. Concordo com V. Exª-; temos de construir,

nobre Deputado e colega de longa data, companheiro

Sérgio Miranda, uma transcendência política, em

um projeto moderno de esquerda que rompa não só

com a lógica do mercado e da propriedade privada,

mas também com o Estado que sempre foi particularista

em sua finalidade.

Muitas vezes o Estado foi tratado não como

meio para distribuir benefícios, renda e bem-estar

social, mas como um fim para uma elite que não

existia sem ele. Se examinarmos as grandes oligarquias

do País, constataremos que nenhuma delas

chegou onde está hoje sem o Estado, sem uma relação

promíscua de se projetar pelo Estado, para defender

seus interesses, enquanto há uma massa de

deserdados que não recebeu esses benefícios do

Estado brasileiro.

Se colocarmos no centro de um projeto de opo-

sição as políticas conservadoras, a temática da cidadania,

num sentido amplo - e é o próprio escritor

que diz que não podemos falar em sociedade civil

sem entendê-Ia como uma sociedade de cidadãos,

no sentido pleno da palavra -, veremos que no Brasil

não temos uma sociedade de cidadãos, mas uma

sociedade de parte dos incluídos e uma outra; se, na

década de 50, a favela era o símbolo da pobreza,

hoje o símbolo da pobreza são os meninos de rua,

os viadutos que se transformam em moradia para a

população.

Veja bem, Sr. Presidente: quando o Governo

Fernando Henrique Cardoso trata a questão social,

ele o faz como uma espécie df? marketing ou de

compensação. A reforma agrária está no ponto zero.

Representou para o País a possibilidade de enfrentar

o problema com a indicação de Francisco Grazziano,

mas voltou à estaca zero, porque é impossível

fazer reforma social neste País sem que haja

sangrias e algumas dores. Temos um status quo de

privilégios e de dominação que precisam ser quebrados,

conforme a visão moderna do ponto de vista da

cidadania, e não moderna do ponto de vista do capital.

Entendo que, no Brasil, há escolha entre modernização

conservadora e elitista e modernização

democrática e promotora da cidadania.

Vejam V. Exas. o caso do Programa Comunidade

Solidária, que é uma compensação para amenizar

a perversidade do modelo, quando as políticas sociais

têm de ser parte integrante do pensar a economia. Até

porque a economia não pode ser vista de maneira monetarista;

existem cifras, gráficos, bolsas, subidas e

quedas, e existem pessoas com necessidade material,

subjetiva e concreta. Parece que a sociedade humana

fica alienada, por uma simbologia em que as pessoas

deixam de ter carne e osso, deixam de ter mente, coração

e necessidades subjetivas.

É este projeto generoso que nós, da esquerda,

temos de levantar, para mostrar que este moderno ­

entre aspas - baseado na lógica do mercado e da

propriedade, colocará a humanidade diante de grandes

desastres sociais, o que já está acontecendo.

Vejam os problemas dos países do Primeiro Mundo

e o dilema que estão enfrentando.

É fundamental que esse debate seja feito no

Congresso Nacional.

Ouço o nobre Deputado Nilmário Miranda.

O Sr. Nilmário Miranda - Deputado José Genoíno,

V. Exª- foi muito feliz ao escolher, para o seu

pronunciamento, o tema das políticas sociais. Acho

que esta é a grande questão e o maior problema do

Brasil hoje. É inequívoco que estamos vivendo uma


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04687

séria e aceita qualquer migalha para não morrer. É De nossa parte, não podemos transformar o

como se um cidadão estivesse no fundo do poço e, mercado ou a própria propriedade, como fizemos no

para não se afogar, alguém lhe desse um pedaço de passado, como se fôssemos demônios, para negar

pau para se encostar, mas ele não sai do poço, não esse tipo de coisa. O mercado é o espaço em que

sai da miséria, não sai da negação da cidadania. as trocas e as opções se manifestam e se realizam.

Isso não podemos aceitar. Podemos discutir, com a existência do mercado e da

Entendo, Sr. Presidente, que o perfil de um proja- propriedade, um padrão civilizado para garantir direito

moderno e democrático de esquerda deve ser colo- tos sociais.

cado nas demandas da sociedade, para a partir daí, No nosso País, quando falamos em direitos

énfrentar o debate da reforma do Estado, o debate da sociais, principalmente em relação ao Estado, é neeliminação

dos privilégios, o debate de um modelo que cessário mencionar a separação entre o que são os

conseguiu acoplar a um só tempo os privilégios históri- direitos e as prerrogativas da cidadania com privilécos

da elite deste País com modernidade, como diz o gios. Quanto aos privilégios, estes, sim, queremos

famoso Lampeduza em seu livro O Leopardo: Vamos eliminar. Nós, da esquerda, não podemos ter nenhumudar

alguma coisa para que nada mude. ma complacência em relação aos privilégios, mas

Essas reformas, que têm marcado o Brasil des- com o que representam os direitos, condição de

de a escravidão, passando pela República, até hoje uma vida digna numa sociedade de pessoas felizes,

sacrificam uma sociedade que, como Mangabeira humanista, pluralista, não esta em que as pessoas

Unger diz, é dual, na qual falam os incluídos, porque que têm renda e são ricas começam a não poder

estes têm identidade, fala em organização. E a gran- usar seus bens, por terem medo de seqüestros, ou

de massa dos excluídos, que não tem sequer identi- numa sociedade em que as pessoas cruzam a rua e

dade ou carteira da relação de trabalho ou de em- sentem a necessidade de dar uma moeda a quem

prego, fica à mercê de um Estado paralelo e, na pede esmola, o que reflete a violência de uma crianmaioria

dos vezes, cai no narcotráfico ou no crime ça abandonada.

organizado. Diante da ausência do Estado, como já Ou a sociedade constrói uma relação e um

acontece em algumas grandes cidades deste País, o novo contrato social ou, então, sofrerá um processo

crime organizado é uma alternativa para garantir de canibalismo social, violência social, uma guerra

bem-estar social através de escolas, creches, etc. social que, pelos padrões da democracia, é contradi-

Essa relação colocará em risco a democracia tória com a evolução democrática e da cidadania.

enquanto valor, porque esta tem de estar calcada na Sr. Presidente, agradeço pela generosidade

pluralidade de opções. E a pluralidade de opções e democrática de V. Exª em ter-me deixado extrapolar

de diferenças, que se relacionam no mercado e na em meu tempo.

propriedade, não pode negar o básico de um padrão O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Concecivilizatório

para a maioria da população. Uma parte do a palavra ao segundo orador inscrito no período

da população brasileira não tem o padrão civilizâtó- do Grande Expediente, Deputado Davi Alves Silva,

rio mínimo para se colocar em condição de cidada- que disporá de 25 minutos na tribuna.

nia. Esse é o grande debate, no qual temos de criti- O SR. DAVI ALVES SILVA (PPB - MA. Sem

car o centro das políticas sociais do Governo fer- revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputanando

Henrique Cardoso. dos, estão em debate as rodovias federais do Esta-

Um Governo social-democrata não pode tratar a do do Maranhão.

questão social como uma concessão compensatória. Problema conhecido por todos, inclusive os

Temos de discutir de fato pela ótica da revisão que passam também pelos Estados do Pará e Piauí,

de alguns paradigmas da esquerda. Temos, sim, de o estado precário da BR-010 chama atenção da

revisar e, ao mesmo tempo, resgatar a generosidade bancada federal do meu estado, que alerta para o

da história da esquerda, para chegar à conclusão fato de que a situação será ainda muito pior se este

básica de Sobbio de que a esquerda é esquerda ano o governo não assumir claramente a decisão de

sim, e tem de ser resgatada pela idéia da luta por reconstruir as estradas que se estão deteriorando no

mais igualdade social, uma igualdade social que não Estado do Maranhão.

pode limitar-se ao padrão de uma espécie de igual- Acabo de apresentar a esta Casa, em caráter

dade absoluta, porque é necessário promover a de urgência, projeto que se encontra agora no Miniscombinação

da igualdade social com a liberdade de tério do Planejamento, de onde saem recursos do

opções. Governo para ajudar o País a crescer.


Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sexta-feira 16 04689

Polícia Rodoviária, que hoje está completamente sucateada;

não dispõe sequer de meios de locomoção;

nem motocicletas para policiar possui. Por isso, parabenizo

V. Exª-, pois não é só o Maranhão, Estado

que V. Exª- tão bem representa e que tão bem defende;

o Brasil todo clama e reclama as medidas urgentes

e necessárias para a conservação de suas estradas.

Não estamos pedindo que se construam novas

rodovias, o que é muito necessário, mas pelo menos

que o Governo conserve as já existentes.

O SR. DAVI ALVES DA SILVA - Incorporo o

aparte de V. Exª- ao meu pro[lunciamento, porque

entendo que empresta maior clareza ao tema e ajuda

o Governo a entender que há uma questão levantada

nesta Casa e que as discussões não podem

parar, enquanto a sua equipe econômica não se colocar

à Idisposição dos estados para ajudar os distritos

rodoviários federais na manutenção das estradas.

.0 Sr. Chicão Brígida - Permite-me V. Exª" um

aparte?

O SR. DAVI ALVES SILVA - Pois não, Deputado

Chicão Brígido.

O Sr. Chicão Brígida - Deputado Davi Alves

Silva, nesta feliz oportunidade em que aparteio V.

Exª, devo, em primeiro lugar, dizer que o seu pronunciamento

é um verdadeiro documento sobre a

realidade atual das estradas brasileiras. V. Exª-, a o

retratar a situação caótica em que se encontram as

estradas brasileiras, traz-nos, a nós representantes

do povo nesta Casa, a grande responsabilidade de

mostrar ao Governo que ele realmente não tem propostas

para o setor rodoviário. E V. Exª" deixou isso

bem parehte, quando disse que o Governo não tem

uma propostas para reverter a situação das estradas

brasileiras. Vimos recentemente, nesta Casa, o Governo

apresentar a idéia de estadualização das estradas.

Essa é uma idéia que, na nossa concepção,

pode representar um avanço, uma saída. Mas;a realidade,

nobre Deputado Davi Alves Silva, é que as

estradas deste País, hoje, estão causando acidenj

tes, com incontáveis vítimas, isto sem mencionar os

I problemas de comunicação e de desenvolvimento ­

porque para nós estrada é isso: comunicação e desenvolvimento.

Nessa concepção, entendo que juntos

temos de cobrar do Governo uma proposta, um

plano para que a malha viária atenda aos interesses

maiores do povo brasileiro. Congratulo-me com V.

Exª pelo pronunciamento atual, importante e histórico

que faz; reflitamos sempre e cobremos mais do

governo sua responsabilidade com relação às estradas

brasileiras. Devo dizer a V. Exª" que o Estado do

Acre, hoje, também é vítima dessa situação em que

se encontram as estradas do nosso País.

O SR. DAVI ALVES SILVA - Deputado Chicão

Brígido, o aparte de V. Exª" reforça as teses já encaminhadas

no projeto de'minha autoria, que hoje descansa

no Ministério do Panejamento.

Precisamos de apoio de V. Exª e de todos os

Deputados conscientes das nossas responsabilidade.

Este País não pode ser diluído. O Deputado Benedito

Domingos disse muito bem: não estamos cobrando

do Governo a construção de estradas, mas a

equipe governamental está provocando tal medida.

As estradas que não forem recuperadas terão de ser

reconstruídas. O Governo poderia gastar 5% do Orçamento

para resolver o problema, mas sua equipe

insiste em fazê-lo gÇlstar 40%, porque não estão tomando

a tempo medidas para conservar e restaurar

o que já está construído.

Agradeço ao Deputado Chicão Brígido o aparte,

que incorporo ao meu pronunciamento, com muito

orgulho.

Ouço, com prazer, o Deputado Severino Cavalcanti.

O SR. SEVERINO CAVALCANTI - V. Exª" está

coberto de razão, Deputado Davi Alves Silva. Está

faltando decisão política ao Governo, que precisa

conscientizar-se de que, sem transportes, haverá

uma convulsão soeiai no País. O Govemo está levando

várias regiões do País ao isolamento, tomando-se

necessário fazer greves e piquetes, como está

acontecendo em quase todos os recantos da nossa

Pátria, de norte a sul. Todas as regiões reclamam

atenção para um setor que é prioritário, e as medidas

não podem ser adiadas, mas o Governo está insensível

- e nós estamos aqui sem respostas. V.

Exª-, hoje faz um retrato fiel do que se passa no País,

em todas as localidades, não só no Estado Maranhão.

Essa situação dolorosa é encontrada em todas

as regiões, até nas mais ricas. a estrada que

liga São Paulo ao Rio Grande do Sul também está

sofrendo o mesmo problema. São acidentes provocados,

como bem disse o Deputado Benedito Domingos.

Não há percepção nem vontade, por parte

do Governo, de resolver o problema. Gasta-se tanto

dinheiro em supérfluos, com se gastou uma fortuna

na Marinha com champanhe e uísque, e não há dinheiro

para consertar as estradas, para ao menos

manter aquilo que já existe. O que queremos não é

que se façam novas estradas; o que queremos é

contar com o mínimo que já foi feito. V. Exª, interpretando

o pensamento do seu Estado e da própria nacionalidade

vem aqui hoje reclamar do governo pro-


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04691

chamou para tratar desse assunto. Fui ao DNER e

cheguei atrasado à audiência. Mesmo assim, liguei

para o Presidente da república. agradecendo-lhe por

ter-me concedido audiência, e disse ao seu Secretário

que o assunto estava praticamente resolvido;

mas houve um engano da minha parte. Não há nada

resolvido.

Vou novamente pedir audiência ao Presidente

e pedir a S. Exª' que nos ajude a encontrar uma saída

honrosa para o País. O coração do Brasil passa

por Imperatriz. Todos aqueles que vão ao Nordeste

e os que vêm de lá passam pela Belém-Brasília,

porque não há outra estrada. E passam xingando o

Governo, os Deputados e os Vereadores.

Outro dia, em pronunciamento desta tribuna,

afirmei o que estava dizendo o Presidente da República.

Em seguida, mandaram retirar meu discurso

da Taquigrafia. Não inventei nada; ocorreu aquilo

mesmo que eu relatei. Mas não se pode nem dizer o

que está acontecendo em um Estado que se propõe

a ajudar o Governo no setor produtivo, na bancada

parlamentar, na sociedade e, enfim, Sr. Presidente,

em tudo aquilo que exige a presença de homens decentes,

que possam ajudar o Governo a encontrar

uma saída para a crise.

Assim, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento',

durante o qual pude ceder apartes a brilhantes

homens públicos desta Casa. Sem dúvida esses

apartes chegarão, por meu intermédio, ao Presidente

da República e ao Ministro José Serra. Peço a V.

Exª' que autorize a publicação do projeto que apresentei,

para que eu possa levá-lo ao Presidente deste

País e, dizer-lhe que não estamos contra S. Exª

nem contra ninguém, mas sim a favor do País e daqueles

que nos elegeram para representar nossos

Estados, nossos Municípios e nosso povo.

PROJETO A QUE SE REFERE O

ORADOR:

INDICAÇÃO N2 , DE 1996

(Projeto de Indicação do Sr. Deputado Davi Alves

Silva - PPBlMA)

Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento

e Orçamento,

A falta de recursos para a recuperação da Malha

Rodoviária Federal do Maranhão vem causando

grandes prejuízos econômico, social e financeiro às

pessoas que trafegam ao longo das rodovias.

É preciso, Senhor Ministro, que haja um investimento

do Governo Federal para uma recuperação

urgente que permita o desenvolvimento do Estado e

a tranqüilidade dos usuários.

Estamos conscientes de que o momento é delicado.

O País passa por uma transformação de.estabilidade

econômica, o que é louvável por todos

aqueles que defendem o seu crescimento;

O Estado do Maranhão vem dando a sua colaboração

na área produtiva.

A recuperação de estradas dará melhores condições

aos produtores, que, conscientes das suas

responsabilidades, terão a grandeza de reconhecer

o trabalho profícuo e redobrado do Governo.

Em anexo, segue um demonstrativo do projeto.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 1996. ­

Deputado Davi Alves Silva.

Recursos para licitação e contratação de elaboração

de projetos executivos'de engenharia para

restauração, melhoramentos, reconstrução e construção

da malha rodoviária federal do Maranhão nos

segmentos dos trechos abaixo discriminados:

Solicitamos providências de V. Exª- no sentido

de destacar recursos orçamentários para licitações

com vistas à contratação de elaboração de projetos

de melhoramentos, restauração e construção para

os subtrechoslsegmentos abaixo discriminados, conforme

nossa programação de 1996:

1) Rodovia BR-010/MA

Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA

Subtrecho/Segmento -* Código PNV: Imperatriz­

Açailãndia, Km 219,54 ao Km 289,20, 010 BMA

0450.

Extensão: 69,66

Valores Globais:

Total

Projeto: 264.815,00

Obras: 11.750.380,00

Superv.: 567.519,00

Destaque para 1996

264.815,00

4.700.152,00

235.008,00

2) Rodovia BR-010/MA

Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA

Subtrecho/Segmento - Código PNV: Açailãndia-Itinga,

Km 289,20 ao KM 346,10 - 010 BMA 0470

Extensão: 56,90

Valores Globais:

Total

Projeto: 242.475,00

Obras: 8.952.877,00

Superv.: 447.644,00

Destaque para 1996

242.475,00

2.685.863,00

134.293,00

3) Rodovia BR-010/MA

Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA

Subtrecho/Segmento - Código PNV: Carolina-Estreito,

Km 3,00 ao Km 97,80 - 010 BMA 0370

Extensão: 94,90

Valores Globais:


04696 Sexta-ferra 16 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

confiando no senso de justiça e de eqüidade dos

seus integrantes e na compreensão do Executivo,

que será fundamental para sua implementação visto

que ele não aponta para uma direção que possa levantar

alguma dificuldade à economia nacional, mas

ao contrário, está direcionado para um grande projeto

nacional de desenvolvimento, como temos defendido

nesta tribuna.

Mais desenvolvimento para todos, sem exclusões.

E, para que isso ocorra, temos de iniciar o trabalho

de redução das desigualdades regionais.

O SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinetti) ­

Com a palavra o Sr. Deputado Chicão Brígido pelo

Bloco Parlamentar PMDB/PSD/PSUPSC, que disporá

de 10 minutos na tribuna.

O SR. CHICÃO BRíGIDO (PMDB - AC. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

neste primeiro diá em que reiniciamos os

nossos trabalhos nesta Casa, achei oportuno trazer

um pronunciamento intitulado A Democracia, quais

seus avanços?

Compreendemos, Sr. Presidente, que nenhum

Parlamentar brasileiro tem tanta responsabilidade

com a democracia brasileira quanto um peemedebista.

O PMDB é um partido que, sem sombra de

dúvidas, ajudou a reconstruir a democracia em nosso

País e continua sendo um dos partidos com essa

referência.

Em toda a nossa vivência política, procuramos

sempre trilhar o caminho da reflexão. Assim, desempenhando

o nosso trabalho nesta Casa, e sob o

rompante do turbilhão de nossos compromissos políticos,

buscamos, em um breve momento silencioso,

uma resposta para o exercício concreto da democracia.

Refletindo sobre o sentido da democracia

como um modo pelo qual o povo toma o seu destino

em suas próprias mãos, aportamos no sentido grego

de democracia, em que encontramos govern9 do

povo, pelo povo, para o povo. Os gregos descobriram

a democracia e praticaram a política, a arte de

decidir através da discussão pública, obedecendo às

decisões como condição para o avanço da sociedade

civilizada.

t certo que na Grécia clássica a democracia

era exercida peJos cidadãos e excluía mulheres e

escravos do direito de cidadania, mas é certo também

que os líderes políticos eram obrigados a ter

um relacionamento direto com seus eleitores e portanto

se expunham ao controle direto e imediato. A

democracia ateniense era direta e não representativa,

diferenciando-se assim do ideal contem-

porãneo. O que os preocupava fundamentalmente

era permitir a cada cidadão a participação no gerenciamento

de todos os negócios públicos.

Percorrendo os caminhos da democracia, deparamos

com a democracia liberal do século XIX, dirigida

por uma elite burguesà que acreditava dona

da razão e do conhecimento do bem comum.

No mundo contemporâneo, a participação direta

seria praticamente impossível, daí a representatividade

como símbolo de um sistema democrático.

A democracia moderna depende da participação

popular. Não estamos mais na Grécia clássica,

onde os cidadãos podiam ser reunidos todos na

praça do mercado para discutirem política no exercício

pleno de democracia.

Mas hoje, por inúmeras vezes, o sentido da democracia

representativa é distorcido. Quando a classe

política é escolhida pelo voto de uma maioria, ela

usa o mandato político como se fosse uma propriedade

particular, cercada com arame farpado e cães

bravos para intimidar quem a elegeu.

Podemos apontar vários exemplos de representantes

do povo que se vestem de democráticos

enquanto fazem suas campanhas eleitorais, financiadas

pelas oligarquias regionais e que, depois de

eleitos, se transfiguram, passam de representantes

a senhores, colocando em primeiro plano os interesses

do grupo que o apoiou financeiramente na sua

eletividade.

A democracia é um valor universal.

Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, partindo

da premissa de que salta aos nossos olhos uma democracia

ainda não consolidada, tanto em âmbito

nacional quanto regional, o que percebemos, no

Brasil, são os resquícios das formas políticas adotadas

pelas classes dominantes, desde os primórdios

de nossa história. A herança de uma sociedade colonial

e escravista marcou profundamente a formação,

o desenvolvimento e o pensamento dos grupos

e das classes sociais no Brasil, assim como obstaculizou

as transformações sociais mais profundas.

Desde a independência até a instalação da Re- ,

pública, tivemos a imposição de um sistema de governo

no qual a política brasileira se curvava ao poder

pessoal do Imperador. Podemos dizer também

que o chamado Período Regencial não foi uma legítima

representação do povo brasileiro; ao contrário,

foi uma ditadura de oligarquia de proprietários de

terras.

Na República Velha as oligarquias senhoriais

criaram mecanismos para conservarem a sua hegemonia.

Para a legitimação do processo, a burguesia


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04699

representa 31 % do total de empregados ativos no final

de 1994.

O que, concretamente, pode ser feito para estancar

os abusos nas importações? Duas providências

principais podem ser adotadas:

I ;- maior rigor na fiscalização do cumprimento

da legislação de normas técnicas nos produtos im­

P9rtados - etiquetas, composição do tecido, informações

em língua portuguesa etc. Essa fiscalização

está a cargo do INMETRO e deve ser feita já no desembaraço

alfandegário, e não, como atualmente,

nos postos de venda do mercado interno;

11 - outra providência é a elevação das tarifas

de importação de tecidos e confecções, tarifas essas

que devem incidir não sobre o preço cobrado no

país em que foi realizada a compra, mas sobre um

preço de referência que reflita a média do mercado.

Com essas medidas, será possível começar a

prática de uma competição sadia, o que não ocorre

hoje, pela prática do dumping.

Outro bloco de preocupações do setor têxtil diz

respeito ao financiamento. Existem, hoje, linhas de

financiamento destinadas à implantação, expansão,

relocação, modernização, qualidade, produtividade,

proteção ambiental, reestruturação, fusão, aquisição

de empresas e importação de equipamentos. São linhas

importantíssimas em épocas normais, porém

insuficientes em períodos de crise. Para um paciente

que já está na UTI não adianta oferecer uma cirurgia

plástica.

O setor precisa de capital de giro não vinculado

a projetos de investimento e maior flexibilidade nas

linhas de crédito. As indústrias têxteis já apresentaram

ao Ministro da Fazenda, Pedro Malan, um Conjunto

de medidas que visam combater as dificuldades

conjunturai5. Julgo importante citá-Ias:

1ª- criação de linha de crédito para capitalização

das microempresas a curto prazo (capital de

giro) no limite de 20 mil reais;

2ª - instituição de linhas de crédito de médio e

,longo prazos, no limite de até SO mil reais, para in­

.vestimento em capacitação de mão-de-obra, tecnologia

e programa de qualidade;

3ª - recomposição das dívidas do setor, com

alongamento de prazos e equalização de encargos

financeiros no limite de 200 mil reais por tomador;

4ª - prazos de carência de seis meses a um

ano, taxas de juros de 6% ao ano com capitalização

anual e de cinco a dez anos para pagamento total

das obrigações assumidas.

Sª - disponibilidade de recursos do Tesouro

Nacional para garantia rI",,, 'lperações de alongamento

de dívidas;

6ª - estabelecimento de crédito-prêmio, até

que seja possível exonerar as exportações da carga

tributária.

Finalmente, é preciso reafirmar que esse custo

onera toda a produção brasileira e não apenas a do

setor têxtil. A ele se deu o nome de Custo Brasil,

conjunto de distorções e ineficiências que prejudicam

a produtividade. Esse custo, peculiarmente brasileiro,

está presente em nosso sistema tributário, na

legislação trabalhista, no sistema de educação e

saúde, na obsolescência da infra-estrutura de transporte,

nos altos custos portuários, na deterioração

das telecpmunicações e do sistema energético, no

elevado custo de financiamento e na excessiva regulamentação

da atividade produtiva.

. Com as reformas constitucionais que estamos

realizando, busca-se atingir em cheio alguns dos

componentes deste Custo Brasil. Essa é uma tarefa

importantíssima, e a ela devemos nos integrar com

afinco, sabendo de antemão que os resultados não

serão imediatos, mas virão. Enquanto isso, é possível

realizar algo de positivo, para que a produção

brasileira alcance seus objetivos.

Voltei-me neste pronunciamento ao setor têxtil

porque a crise é muito forte e não queremos ser partícipes

do sepultamento de um setor que contribui

positivamente para nosso País. Algumas medidas

foram apontadas e estão sendo discutidas e detalhadas

em reuniões que os representantes da indústria

têxtil realizam com o Governo. Na última segundafeira,

por exemplo, realizaram-se em Blumenau e

Joinville encontros de representantes do Ministério

da Fazenda e do BNDES com os representantes da

indústria têxtil catarinense. Foi, porém, apenas mais

um passo dentro de uma negociação que já se faz

há um ano. Como disse o Presidente do Sindicato

da Indústria Têxtil de Blumenau, Ulrich Kuhn, temse

falado bastante, mas tem se resolvido pouco.

É preciso ter objetividade nas soluções. Este é

o ponto: encarar de maneira objetiva e realista a

questão.

É preciso ter consciência de que o problema é

extremamente grave e requer decisões rápidas e corajosas,

antes que seja tarde demais.

Em relação a outros assuntos, já se leu na imprensa

que o Presidente da República, depois da

bomba estourada, comentou até pela imprensa que

não tinha conhecimento da gravidade do problema.

É nosso dever alertar o Governo de que a situação é


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04703

o SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinetti) ­

Concedo a palavra ao Deputado Marconi Perillo, a

fim de complementar o tempo destinado ao PSDB.

Disporá S. Exª de cinco minutos.

O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, em face da grave crise vivida pela

agricultura, especialmente no que diz respeito à cultura

do algodão, apresentei hoje um elenco de sugestões

aos Ministros da Fazenda e da Agricultura

de modificações na política de tarifas incidentes sobre

o algodão.

Conforme sabemos, e é noticiado pela imprensa

nacional, a área plantada de algodão nos dois

maiores Estados prodL!tàtes foi reduzida em mais da

metade, em apenas qUàtro anos.

Importações financiadas são proibidas para

produtos como arroz e milho. Entretanto, para o algodão

são permitidas (até 360 dias, às vezes sem

juros). .

. Os preços internacionais dispararam em 1995.

Mesmo assim a área. plantada cairá ainda 21 % na

Região Sudeste e 12%·na Região Sul, especialmen'"

te falando no Estado de· Goiás. A diferença é que o

pagamento do algodão nacional é à vista e o importado

tem subsídio de 18;54 centavos por libra, e um

ano para pagar, e muitas vezes sem juros.

A Argentina aumentará sua área de 600 mil

hectares para aproxill1adarnente um milhão de hectares

para a safra de 1996 (isto porque lá o produtor

teve o direito de aproveitar os bons preços mundiais).

Tais subsídios não estão sendo investigados

apenas no Brasil: grande exportadora americana de

algodão para o Brasil está sendo investigada pelo

próprio governo americano, pela utilização abusiva e

indevida dos subsídios concedidos em 1992/1993

aos exportadores de algodão.

No Brasil, a SRB, a CNA e a OCB estão movendo

processo contra as importações subsidiadas

americanas desde dezembro de 1993.

O Governo brasileiro apurou que, em 1993, os

subsídios dados pelos EUA eram de 18,54 centavos

por libra, ou seja, 32% da cotação doméstica do produto.

O café que recentemente importamos tinha tarifa

de 15%; o algodão, zero.

No Mercosul, a alíquota de importação chegará

a 6% somente no ano 2000.

O setor têxtil tem tarifas de 70% e o algodão

tem hoje tarifa de 2%. Por que destruir a produção

de fibra para proteger a produção de têxteis?

Além disso, ainda existe o ICMS sobre as exportações!

Produtores nacionais não se beneficiam das altas

no mercado externo, porque o algodão fica encalhado

no mercado interno.

A defasagem do câmbio prejudica muito o produto

exportado e beneficia ainda mais o importado.

O que vemos é que nunca se exportou tanto

imposto e se importou tanto subsídio como no algodão.

Os EUA são o segundo maior produtor mundial

de algodão. O Governo apurou que de 1992 a 1994

os subsídios americanos ao algodão chegaram à astronômica

cifra de US$5 bilhões/ano.

O agricultor do Brasil não pode competir com o

Tesouro dos Estados Unidos.

O produto importado substitui o produto nacional,

que acaba encalhado. Com isso, o Governo e

as cooperativas, ao ficarem com os estoques, estão

fazendo uma verdadeira política de garantia de preços

para os produtores estrangeiros, que empurram

seus estoques subsidiados para países incautos,

sem a devida proteção externa, como é o nosso

caso.

E o algodão brasileiro está nesta situação porque

a Tarifa Importação é zero. Tarifa esta vigente

desde 1990 (plano de abertura do Governo Collor).

Os produtores rurais não são capazes de identificar

as reais causas de seu empobrecimento. É

preciso explicar-lhes que qualquer produto que chegue

aos portos brasileiros por 100 centavos por libra

e a tarifa de 20%, o preço do importado passa a ser

de 120 centavos por libra. Agora, se a tarifa é zero,

se o produto tem no exterior um subsídio conhecido

de 20 centavos por libra, e crédito de um ano para

pagar (o que significa 10 centavos por libra de abatimento),

o produto importado acaba chegando ao

país por 70 e não 120 centavos por libra.

A produção nacional caiu de 900 para 400 mil

toneladas de fibra.

A queda da produção implica prejuízo para o

País de cerca de US$826 milhões. As vendas de insumos

caíram cerca de US$120 milhões. O setor de

serviços deixou de faturar em torno de US$25 milhões.

Os Estados deixaram de arrecadar aproximadamente

US$135 milhões com impostos.

O Brasil, que foi um dos maiores países exportadores

de algodão, atualmente figura na lista dos

maiores importadores.


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04711

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I - COMISSÕES PERMANENTES:

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA EDE

REDAÇÃO

Plenário 01, Anexo 11

RECEBIMENTO DE EMENDAS

Início.: 18.12.95

Horário.: 9 às 12 h e 14 às 18:30 h

A V I S O N° 52/95

Prazo.: 5 Sessões

Decurso: 1- Sessão (continuação)

A· Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (Art.54,II)

1 - PROJETO DE LEI N° 32195 - do Sr. Rommel Feijó - que "dispõe sobre o tratamento

diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,

modificando dispositivos da Lei nO 8.864, de 28 de março de 1994".

(apenso o Projeto de Lei n° 911/95)

RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA

B • Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito

2 - PROJETO DE LEI N° 3.108/92 - do Senado Federal (PLS n° 8/92) - que "altera a

redação dos arts. 222 e 223 da Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de

Processo Civil) e dá outras providências".

(apenso o Projeto de Lei nO 903/91 )

RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA

RECEBIMENTO DE EMENDAS

Início.: 09.02.96

Horário.: 9 às 12 h e 14 às 18:30 h

A V I S O N° 02196

Prazo.: 5 Sessões

Decurso: 5- Sessão

A - Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:

1 - PROJETO DE LEI N° 1.019/95 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do

art. 181 do Código Civil e dá outras providências". (Apenso o PL 1.478196).

RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROT


04730 Sexta-feira 16 DTÁRTO nA ('ÂMARA OOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

o SR. PRESIDENTE (Doputado EIi.eu Re.ende) - Para responder a

última questão, tem a palavra o Presidente da NUCLEN.

O SR. EVALDO CÉZARI DE OLIVEIRA· Deputado, V.Exa. perguntou

qual seria a produção de Angra 11. Angra li, como falalllOll, está sendo feija de

acordo com uma usina alemã. Essa usina alemã tem produzido, nos dez anos em

que está operando, mais de 10 bilhões de quilowattlhora por ano. t: uma das usinas

que tem maior geração de energia no mundo. Se considerannos o custo que

Fumas vende hoje, 21 milésimos de dólar o quilowattlhora, logicamente a energia

de Angra 11 daria em tomo de 210 milhões de dólares por ano. Mas esse é um custo

médio. Fumas tem usinas que geram energia a um custo muito'baixo e tem outras

que geram a um custo mais alio. Desse modo, no dia em que Angra 11 entrar no

sistema, ela vai entrar num mixe de energia. A tarifa de Fumas vai subir, e o custo

de Angra 11 logicamente será mais alio. Então, o valor adicionado por Angra 11 será

muito superior a 210 dólares à receM de Fumas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado EIi.eu Re.ende) • iJevoivemos a

paiavra ao Presidente da CNEN, Dr. José Mauro Esteves Santos, para falar sobre a

questlio dos royalli.., levantada pelo Deputado Antônio Feijão.

O SR. JOSt: MAURO ESTEVES SANTOS • Deputado, dentro de

alguns dias vai chegar a esta Comissão o Projeto de Lei n' 189/91, da Câmara, que

é o projeto que estabelece uma série de coisas sobre os depósijos de rejeijos

radioativos. Um dos itens de que trata esse projeto é o da responsabilidade sobre

os custos de cada um dos depósijos de rejeijos. Creio que essa sua idéia poderia

ser incorporada a esse projeto, nesta Comissão, e, com isso, tennos Municipios que

se candidatem à construção desses depósijos. Essa é uma solução que foi adotada

nos Estados Unidos, para depósito de combustiveis irradiados, e apareceram, como

V.Exa. eslã prevendo, Municipios candidatos ao depósijo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ElIseu Resende) - Deputado Antonio

Feijão, V.Exa. tem três minutos para a réplica, se quiser fazer uso dessa

prerrogativa.

O SR. DEPUTADO ANTONIO FEIJÃO. Sr. Presidente, usarei

apenas um minuto. Quero dizer que quanto a transportes pesados, na década

passada, assisti a um jogo de futebol de crianças, de filhos de funcionários da

ELETRONORTE, em Tucurul, dentro do rotor de uma turbina. Quer dizer, coube

uma quadra de futebol dentro de um rotor. Entlio, transporte não seria problema. A

única queslllo que levantei foi para chegar a um problema que o Deputado

Fernando Ferro levantou com muita precisão: o fator humano é de alia importância,

não pode prever custos. Pelo pouco que conheço da geografia e da densidade

populacional de lá - que Deus nos livre disso -, qualquer probiema naquelas

usinas será uma catástrofe, porque não tem loglstica para evacuar aquela área,

enquanto no Nordeste o problama seria juntar as pessoas para conhecer, porque

não tem ninguém. Enlllo, foi escolhido um lugar que vai ser um problema eterno,

por ser um balneário, confinado entre montanha e oceano. Não tem disposição

geográfica. Quanto li geologia estrutural, tudo bem, mas a escoiha demográfica do

local foi incorreta. Agradeço a V.Sas. as perguntas, e estamos torcendo para que o

programa vá adiante, porque o Brasil precisa assumir o custo de entrar na

tecnologia do Terceiro Milênio. Temos de pagar para aprender a usar a energia

nuclear, porque a energia geográfica não terá mais espaço daqui a cinco anos no

Brasil.

palavra.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Tem V.Exa. a

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, quero

agradecer ao Deputado Antonio Feijão a generosidade em relação ao Nordeste'"

dizer que a Amazônia, em aspecto geográfico, se fonnos entrar por esse

argumentos, é bem mais rica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado EIi.eu Resanda) - A queslllo

evidentemente será discutida quando a Comissão visMr Angra, porque há um

aspecto aI relacionado com a demanda, que é um aspecto relevante.

Com a palavra o Deputado Luciano Zica.

O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA - Sr. Presidente, Srs.

palestrantes, em primeiro lugar, quero lamentar o fato de 'ennos esse tempo tão

pequeno para um debate tão importante e, inclusive, sugerir, porque acho que é um

tema que demandará desta Comissão um aprofundamento, que pensemos, para o

inicio do próximo ano, um seminário promovido pela Comissão de Minas e Energia,

sobre o tema, para que possamos ouvir técnicos, pesquisadores e outros que

possam trazer o seu ponto de vista e a sua contribuição.

Quero, num primeiro momento, ouvir o Dr. José Mauro, que disse que

o enriquecimento de urânio promovido pela Marinha foi um sucesso comprovado,

desde 1986. Gostaria de saber onde está essa comprovação, primeiro porque essa

matéria, pela cultura da concepção do modelo nuclear brasileiro, não tinha muita

clareza se tinha objetivos militares, energéticos, até porque naquele momento pelo

menos a população brasileira tinha a sensação de que as alternativas hidrelétricas

seriam insuperáveis e inesgotáveis no nosso PaIs, e mUM gente ainda tem dúvidas

sobre isso inclusive, e, segundo, porque, na verdade, a Marinha opera em escala

de laboratório, com poucas centrifugas. Qual o custo operacional desse

enriquecimento que V.Sa. diz ter sido um sucesso?

E, rapidamente, para levantar o .ra questão, tenho em minhas mãos

um material produzido pela Comissão Nacional dos Trabalhadores em Energia

Nuclear que levanta uma série de sugestOes - vou citar apenas algumas delas _,

que para mim redefinem a concepção do modelo nuclear brasileiro, tirando,

inclusive, a confusão que existe com os objetivos milijares. Seria, por exemplo, a

transferência das atividades da área de pesquisa nuclear para o Ministério da

Ciência e Tecnologia; a transferência de todas as atividades industriais para o

Ministério de Minas e Energia, porque, na verdade, o objetivo é a prodUção de

energia; enfim, uma série de sugestões. Quero saber se os senhores têm

conhecimento disso e o que pensam sobre debater essas questões nesse nlvel.

Isso é mais para contribuir com o debate futuro, para a elaboração de uma

legislação, a queslllo do controle do Congresso Nacional, inclusive dos objetivos,

na produção de energia nuclear, a participação. Estive com uma comissão de

Parlamentares brasileiros na Inglaterra, dias atrás, analisando a queslAo das

privatizaÇÕ8s. Percebemos que, independente de ter sido positivo ou não, antes de

se tomar uma série de medidas em cada setor como esse havia a regulamentação

de como ficaria esse setor, após a tomada das medidas. Aqui, no Brasil,

infelizmente, temos assistido às tentativas, às vezes, desastradas para depois se

tentar rearranjar a coisa.

Esteves Santos.

Presidente da CNEN.

'" nesse sentido que estou fazendo a pergunta para o Dr. José Mauro

O SR. PRESIDENTE (Dapulado Eliseu Resende) - Com a palavra o

O SR. JOSt: MAURO ESTEVES SANTOS· Nobre Deputado, quando

falei em sucesso do processo de (ininteligivel), eu estava me referindo a sucesso

tecnológico e não a sucesso de empreendimento comercial. Na realidade, ele ainda

não existe, como V.Exa. bem apontou. Acontece que o sucesso tecnológio nessa

área é uma coisa tão importante, tao distante da tecnoiogia nonnal dos palses, é

um pulo, um sallo tão grande que talvez eu tenha usado a expressão errada ao

falar sucesso e tenha dado a entender que eu estava falando sucesso do

empreendimento como um todo. t: um sucesso de pesquisa.

Quanto à escala de laboratório, acho que seria interessante esta

Comissão visitar Aramar. Não é bem laboratório. No IPEN·COPESP temos um

laboratório com quarenta e oito centrIfugas, inclusive estlio sendo transferidas para

Aramar. A instalação de Aramar tem 580 centrifugas. Quer dizer, é uma instalação

de porte razoàvel.

Quanto à discussão do documento do CONTREN, concordo com

V.Exa. Acho que seria interessante que tivés.emos uma oportunidade com mais

tempo para discutinnos.

Finaiizando, aproveijo a oportunidade para fazer um convije à

Comissão de Minas e Energia para que vistte os quatro estúdios de pesquisa da

CNEN onde se desenvolve tecnologia nuclear das mais diversas fonnas.


Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04731

o SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) • Com a palavra o

nobre Deputado Luciano Zica.

O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA • Aproveitando o meu diretto de

réplica, quero reforçar a minha observação sobre a necessidade de esta Comissão

assumir a tarefa de realização de um seminário no inicio do próximo ano, e ai

proporia que o Presidente Eliseu Resende, com a dedicação que tem a essas

questlles, Iniciasse gestOes no sentido de viabilizá·lo, abrindo espaço para que as

diferentes correntes de pensamento possam manifestar-se. Não tenho dúvida de

que caminharemos, com certeza, para a consolidação do modelo, porque é um

caminho natural que está correndo o mundo hoje. Queiramos ou não, teremos que

debatê-Io e enfrentá·lo. Então acho que é importante que o façamos.

Como membro da Comissão de Minss e Energia, defendo a tese de

que devemos ter uma atuação com profundidade em temas dessa gravidade.

Deverlamos programar, de fato, visitas dessa natureza. Infelizmente este ano não

há condiçoes de serem feitas, mas devemos dar uma atenção especial 'a essa

questão. Na verdade, vemos o caso de Angra dos Reis, hoje, onde, na situação de

emergência, pelas informaçOes que possulmos, não temos um controle da eficácia

desse teste nessa situação. E aquela preocupação que o nobre Deputado Antonio

Feijão apontou, por mais que discorde dos seus objetivos na interpretação da

localização, é verdadeira. E uma região de densidade demográfica verdadeiramente

preocupante.

Agora, quero aproveitar a oportunidade da réplica para fazer ainda

uma pergunta sobre o seguinte: a quantas ànda a questao do submarino nuclear?

O SR. JOSé MAURO ESTEVES SANTOS· Nobre Deputado, não sou

da Marinha. (Risos.) Então, não posso responder a questao apropriadamente. O

que posso tentar dizer é a quantas anda a colaboração CNEN-Marinha para fazer

o submarino nuclear. A CNEN, através dos seus estudos de pesquisa, tanto o

CDTN, em Belo Horizonte, como o IPEN, em São Paulo, principalmente, tem

colaborado com a Marinha. Hoje, só para V.Exa, ter uma idéia, há noventa e oito

funcionários da CNEN cedidos à Marinha no projeto de enriquecimento. Então, os

recursos, pelo que se sabe, para o projeto de submarino, na Marinha, diminuiram

um pouco. Entao, houve uma postergação da data em que esse submarino entraria

em operação. Mas acho que isso seria melhor respondido pela própria Marinha. Em

relação a nossa colaboração com a Marinha, ela continua perfetta. Quer dizer, não

houve nenhum problema de continuidade e continuaremos a dar apoio, com a idéia

de otimizar nossos recursos humanos, que são poucos dentro do setor nuclear.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) • Daremos

seqQência á questão apresentada pelo nobre Deputado Luciano Zica em relação á

promoção desse seminário. Acho extremamente importante, particularmente porque

foi colocada uma pergunta do Deputado, que não foi explorada devidamente, em

relação à reestruturação de todas as empresas ligadas ao setor nuclear. Houve

uma idéia, e acho que essa idéia ainda perdura, de deslocar os órgãos de pesquisa

para o Ministério de Ciência e Tecnologia, deixar a CNEN nas diretrizes gerais,

ainda subordinada á Presidência da República, e, evidentemente, as áreas

operacionais se transferirem para o Ministério de Minas e Energia. Agora, tudo isso

depende de uma definição mais clara com relação ao programa nuclear, como um

todo, para que a gente possa dimensionar exatamente essas instituições que vão

cuidar do setor.

Com a palavra ao nobre Deputado Luciano Pizzatto.

O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO • Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, agradeço a gentileza de poder pronunciar·me nesta Comissão.

Fico extremamente contente ao ver que há uma convergência de opiniões sobre a

importãncia da utilização de energia aliemativa neste Pais, seja nuclear, seja

termoelétrica etc, claro que cada Deputado mostrando a sua preocupação sobre

determinada ótica.

Mas, Sr. Presidente, como conservacionista e voltado á área de meio

ambiente também tenho minhas preocupações. E tomei o cuidado de tentar

aprender, não só no Brasil, como em outros palses, sobre os riscos e também sobre

a relação custo-beneflcio em termos ambientais e econOmicos do uso de energia

nuclear.

Quero deixar bem claro aqui que comungo com todos os Deputados,

pois não concordo com o uso da energia nuclear para, fina militares. Inclusive,

estive recentemente no Atol de Mururoa, como representante desta Casa,

protestando contra os testes nucleares da França, já que acho um absurdo, .no final

deste século, estarmos explodindo bombinhas por ai para mostrar nosso poderio

nuclear. Mas, no caso da energia nuclear, realmente lamento, Sr. Presidente, que

todos os membros desta Comissão não possam ter tido a oportunidade de vlsliar a

irmã gêmea de Angra li, operando na Alemanha há mais de dez anos, gerando

energia com rentabilidade, sem nenhuma paralisação fora da programada e

também sem nenhum incidente.

Se os membros desta Comissão tivessem tido essa oportunidade,

tenho certeza de que estariamos em condição melhor de avaliar a importãncia de

Angra dos Reis para o Pais.

E o mesmo acontece com a questão de rejetto, por exemplo. Pudemos

ver uma série de altemativas, inclusive no ex·lado comunista alemão, a mina de sal,

que já serve como depósito extremamente seguro para esse tipo de rejettos, o que

vai muito na linha de racioclnio do nosso Deputado Femando Ferro de que

Municlpios com condições geológicas, com baixa precipitação etc, neste Pais,

desde que tenham suas compensaçOes, possam ser utilizadas para esses fins, e

não precis!'m ser Municlpios no Nordeste, mas que tenham essas condições.

Em relação à questão da evacuação, Sr. Presidente, só quero

destacar que fIZ questão de perguntar em vários palses sobre os planos de

evacuação para os segmentos de defesa civil desses palses e todos os possuem.

Mas nenhum pais aplicaria em escala normal o seu projeto de evacuação, como foi

feito aqui no Brasil, porque é óbvio que nesse tipo de teste, em uma escala natural,

ou seja, envolvendo toda a sociedade, existe uma série de problemas que acabam

gerando, depois, dúvidas que não existirão se esse processo· espero que não

aconteça - tiver que existir de maneira prática, mas que existe quando se faz na

teoria com uma série de dificuldades, com movimentos sociais, ás vezes,

protestando etc.

Em relação á energia altemativa, Sr. Presidente, parece-me que o

Brasil está no caminho certo. Agora, é uma questão de custo-beneficio. Visitei o

sistema altemativo eólico, na Califómia, mutto bonito, mas uma escala imensa e

também com um custo ailissimo.

No caso da biomassa para a Região Sudeste, especificamente, não

poderia concordar com um desmatamento fantástico da Mata Atlântica para a

utilização de biomassa em termoelétrica, mas seria acettável a termoelétrica

utilizando gás, como é o estudo hoje da utilização do gasoduto da Bollvia e de

outras altemativas.

Para concluir, Sr. Presidente, como todos estamos convergindo para

um mesmo sentido e considerando que a usina de Angra 11 já tem quase 75% da

sua obra conclulda, eu gostaria que me fosse informado o seguinte: quanto estã

custando a não-conclusão de Angra 11 e também quanto custou, em juros, esse

atraso de mais de uma década, se esse número for disponlvel.

Multo obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ellseu Resende} • Com a palavra o

Sr. Luiz Laércio Simoes Machado, Presidente de Fumas.

O SR. LUIZ LAéRCIO SIMÕES MACHADO· Nobre Deputado, em

termos diretos, em custos diretos, a não-conclusão de Angra li, os custos que

temos com preservação de equipamentos etc, em tomo de 50 milhoes de dólares,

por ano. Em termos acumulado, um projeto que deveria ter sido construido em

sete anos, levar, vinte anos... Temos ai estudos de improdutividade que nos

conduzem na base, em dezembro de 1994, janeiro de 1995, em termos de uma

perda em tomo, talvez, de 500 a 600 milhoes de dólares. Este é o custo da

improdutividade de se fazer um projeto de sete anos em quase vinte anos, como é

o caso que se vem arrastando no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ellsau Resillli:le) • Deputado

Luciano Pizzatto, V.Exa. tem direito á réplica, se quiser. (Pausa.)


04732 Sexta-ferra 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996

Não querendo fazer uso da réplica, passamos a palavra

imedialamente para a Deputada Jandira Feghali.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI • Sr. Presidente, em

primeiro lugar, gostaria de agradecer a permissão para a inscriçlio e justificar,

inclusive, o atraso. Na ComissAo de Seguridade Social e Famllia, da qual sou

membro titular, havia uma poI4mica sobre um projeto que tramitava há quatro anos,

houve uma votaçlio nominal e ficava muno diflcil eu I sair de lá. O projeto, como

disse, era extremamente polêmico.

Mas me sinto um pouco tranqOila de fazer essa inscrição, mesmo

quase ao final da audiAncia, pelo fato de já vir acompanhando essa questão de

Angra e a discussllo do setor elétrico há algum tempo. Já tenho um certo

conhecimento do pensamento geral dos que coordenam o projeto nuclear e do

trabalho que é desenvolvido lá.

Tenho algumas preocupações e desejo dirigir algumas perguntas.

Em primeiro lugar, como sou de um partido de esquerda, o PC do B,

venho de uma cultura, inicialmente anles de conhecer o projeto, que colocava um

xiz cruzado em cima de usina nuclear. É um pouco a história ecológica, do meio

ambiente, de que isso é uma agressão, isso é um absurdo. E, depois de conhecer e

de estudar a matéria, vim perceber que não é bem assim. Na verdade, a culpa não

é da sociedade, que rejeita, mas a culpa é da desinformaçlio. Acho que, como um

projeto construido num perlodo em que a informaçlio não era bem a praxe, em que

essa não era a prática comum, é natural que, na faRa da democracia e da

informaçlio, as pessoas se assustem principalmente com as informações que v6m

de fora. Até mesmo na Alemanha, até hoje essa pol6mica dá grandes saldos

eleitorais.

Quero dizer que estou absolutamente convencida, apesar de ter

criticas ao projeto, à forma como foi construido, aos acordos fenos com a própria

Alemanha, e à forma como foi conduzido, da necessidade da conclusllo de Angra 11,

até dentro de uma visllo da necessidade de participaçllo dentro do sistema já

construido e do próprio Estado do Rio de Janeiro, que hoje é um grande importador

de energia elétrica.

EntAo quero logo localizar essa posiçlio de absoluto convencimento

da necessidade da conclusAo e do projeto ser tocado e hoje nAo ter mais o susto da

queslAo ambiental e dos riscos de acidente etc.

Agora, o que me saRa aos olhos é que sempre estamos discutindo as

coisas aqui fora de um projeto maior. Quer dizer, não vejo o Governo Federal atual

discutir um projeto para o setor elétrico, a não ser a palavra privatizaçlio. A própria

regu/amenlaçlio que aqui foi feita, junto com telecomunicações e setor elé!rico,

parece-me que fugiu e passou longe de normas técnicas, politicas e até mesmo

éticas. A regulamenteçlio que aqui passou feriu, e muno, o que seriam normas

éticas dentro do Congresso Nacional.

E hoje a primeira pergunta que faço à Mesa, e ai tanto o Presidente

de Fumas como o da NUCLEN ou da CNEN podem responder, é a seguinte:

existe hoje projeto, realmente está confirmado, em elaboraçlio pelo Govemo - e

pode ser que já tenha sido respondida, não ouvi, desculpem-me -', a ser

encaminhado ao Congresso Nacional e ao debate com a sociedade, sobre a

questão energética e, dentro disso, a queslllo nuclear?

Essa é uma primeira queslAo, porque até hoje Mo chegou ao nosso

conhecimento uma visão de Govemo sobre o que é o projeto energético para o

Brasil. Se isso tem alguma construçlio e se isso chegará aqui às mãos do

Congresso Nacional.

O segundo aspecto que quero perguntar - e esse é mais geral _,

porque sei que sobre custos etc já foi perguntado, é se dentro dessa perspectiva

da privatizaçlio e das cisões permanentes das empresas de energia elétrica, ontem

mesmo cindiram aqui a light, para a parte boa ser privatizada e a parte ruim ficar

com o Estado.. Mas o que pergunto é o seguinte: dentro dessa perspectiva da

cisão das empresas, da ELETROBRÁS etc, nessa bolo que ninguém sabe

exatamente onde é que vai dar, talvaz até alguns interpretem onde é que vai dar,

mas nAo cabe aqui a minha interpretaçlio pessoal, quero saber, dentro disso, como

é a ótica dos dirigentes desse setor, como fica o projeto nuclear dentro de um

projeto de privatizaçlio e das cisões que se vAm apresentando dentro desse selor,

onde o mercado, o setor privado fica com uma parte, o Estado fica com outra.

Temos que saber onde é que fica o projeto nuclear dentro disso e como li que os

dirigentes das empresas encaram a possibilidade, hoje, no Brasil, particularmente,

de o setor privado ou de o mercado financeiro, ou seja lá quem for, tomar conta

desse projeto.

E, em terceiro lugar - acho que é uma pergunta que já foi feita -, se

paio menos há dentro da discussão do ponto de vista da questão dos deRósnos do

lixo nuclear, que é uma outra grande polêmica, uma perspectiva de Iocalizaçlio e a

discussão de royaltiaa para esses Municlpios que possam estar· recebendo, até

como estimulo e menor resistência á aceitaçlio do dep6sno nuclear, do lixo

nuclear, porque em toda a polAmica do risco do depósno nuclear acho que a

queslAo dos royalties pode ajudar.

No mais, Sr. Presidente, agradeço a possibilidade de. falar ao final e

sugeriria a esta Comissão uma visnB a Angra, pois vejo Deputados que conhecem a

usina nuclear na Alemanha e ainda nAo foram a Angra 11. 'É um problema.

Estamos no Brasil, o projeto nuclear está lá, e os Parlamenlares precisam

conhecê-Io.

Talvez fosse importante que a própria Comissão de Minas e Energia,

de forma oficial, em nome da Cãmara dos Deputados, visnasse o projeto, o

discutisse com seus coordenadores, com os trabalhadores, visse o

desenvolvimento desse trabalho. Acho que seria muno importante conhecê-Io e

também tentar interferir nessa discussão, inclusive no que foi uma grande polêmica

com o Municlpio de Angra dos Reis e com a sociedade de lá, que é o problema do

plano de emerg6ncia, que hoje já avança, mas realmente era diflcil imaginar-se um

plano de emergência com os ônibus da rede estadual, do Rio de Janeiro. Não há

plano de emergência confiável com isso. (Risos.)

Mas esse projeto avança e é importante a Comissão de Minas e

Energia conhecer de perto o projeto nuclear e discutir com a Prefeitura, com as

representações locais, de que forma o diálogo se está estabelecendO e a questAo

do avanço do plano de emergência e de evacuaçlio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Daputado EU.eu Resenda) - Muito obrigado,

nobre Deputada, pela sua participaçlio como brilhante representante da esquerda

reflexiva. V.Exa. diz que é da esquerda, e eu digo que V.Exa. é reflexiva. (Risos.)

(Intervençlio fora do microfone. Inaudlvel.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliaau Ra..nda) • V.Ex•. diz que é

da esquerda, e eu digo que V.Exa. é reflexiva.

Das questões abordadas por V.Exa., duas são bastante abrangentes.

Dizam respeno à polltica do setor energético como um todo, do modelo do setor

energético. A outra queslllo refere-se ao problema do programa nuclear dentro do

programa de privatizaçlio. Vamos ver se os ilustres exposnores podem nos socorrer

nessas duas questões e falar sobre o assunto.

A terceira queslllo de V. exa. corresponde a perguntas que já foram

fomuladas e respondidas aqui sobre a Iocalizaçlio e os royalties.

Quanto à quarta queslAo, quero concordar inteiramente com V. exa.,

eu também acho que antes de Parlamentares ou outros brasileiros visitarem as

usinas nucleares da Alemanha devem visitar Angra. Concordo inteiramente

com V. exa., e eu tenho dno muno isso aqui. Foi feito inclusive um convite pelo

Presidente de Fumas para que os membros desta Comissão possam visnBr as

usinas nucleares de Angra.

Eu gostaria de ouvir o Presidente da CNEN, se ele tem alguma coisa a

dizer com relaçlio ao modelo energético e à questão da prlvatizaçlio da áraa

nuclear.

o SR. JOSÉ MAURO ESTEVES SANTOS· Eu tenho uma coisa a

dizer em relaçlio à cisão, sobre a qual a Deputada já falou aqui, de Fumas e

ELETROBRÁS, criando a parte nuclear. Evidentemente, a CNEN nAo tem nada a

ver com o projeto energético, com a separaçlio das empresas do setor energético.


04738 Sexta-feira 16 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996

necessidade de que a regutamentação ser estabelecido, a normas e critérios definidos

favoreça o desenvolvimento da a/Mdade,

ensejando o surgimento de empmsas e de

entidades' opera.doras dMse serviço,

qualificedas técnica e financeimmente pem

bem cumprir os seus objetivos; criação de

planos e seguros de atendimento é sat1de

capazes de atender és necessidedes bésicas

dos usuérios, permitindo a esses optamm por

ptano ou seguro equivalente, mantido por

operedoms, sem perda de direitos; criação de

planos ou seguros sup/ementams destinados a

atender és necessidadea especificas da

clientela; definição clam das excluslJes,

carilnciBs e franquias, sob

constante

supervisão do órgão fiscalizador da atividade;

definição clara do padrl10 do conforto

hospitalar 110 usuério do plano ou saguro de

assistência é sat1de, bem como de tempos

minimos de intemação por evento e de

intemação em cenúos de tempias intansivas;

definição das formas de reembolso das

despesas efetuadas palas beneficiérios de

planos ou seguros de assisMncia 11 sat1de;

fixação do prazo de duração do contrato, que

não poderá, em hipótese a/guma, ser inferior

ao dobro do tempo da maior das carl1ncias

previstas no contrato; estabelecimento de

cfifl}rios destinados ao ressarcimento ao SUS

de despesas havidas com atendimento dos

usuários de planos ou seguros de atendimento

11 sat1de; tminamento constante

dos

palavra á Deputada Laura Carneiro.

na

reguiamentação;

fixação

Família, S9 assim o entender, induzir a

elaboração de um projeto de lei que abrigue

uma regulamentação exigida pela sociedade e

pelos usuérios de planos e seguros de

assistáncia 11 sat1de.

de

responsabilidades e puniçlJes para dirigentes,

acionistas, sócios I COtistBS ou cooperadas das

operadoras de planos ou seguros de saúde,

quando da infringtincia das normas

estabelecidas no regulamento ou outras

propostas tendentes a defender o consumidor

desses serviços.

Conclusão • Procuromos, neste mlatório,

ser o mais sintético posslvel, buscando

abordar os aspectos mais relevantes desta

matéria, embora com eixo (ininteliglveQ de

alguma eventual omissão. Entendemos que os

problemas e propostas aqui elencados

permitem â Comissão de Segurfdade Social e

Ao fim, solIcitamos aos ilustres pares

desta Comissão exame e deliberação sobm o

pmsente relatório.

Sala das sesslJes.

Deputado Iberl1 Ferreira.•

O SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribeiro) • Concedo a

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO • Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, o nobre Deputado Iberê Ferreira é sempre muito gentil e

companheiro. Quando participamos da primeira reunião desta Comissão, informei

que nós, da Comissão de Defesa do CGnsumidor, Meio Ambiente e Mjnorias,

profissionais encarregados da venda de plano reiatávamos projeto sobre regulamentação dos planos de saúde.

ou seguros de assisMncia á saf1de 11 clientela No item 111 do relatório do Deputado Iberê Ferreira, com exceção dos

desse serviço; fixação da obrigatoriedade de itens j e k, todos os outros já estão acolhidos no substitutivo aprovado pela

qUB todas as empmsas e entidades Comissão de Defesa do Consumidor, com três emendas. Na quinta-feira, jã

pmstedoros de planos ou seguros de entregaremos o relatório reformado. Na próxima semana, jã chegará á Comissão

assIstência 11 sat1de se adequem, no prozo a de Seguridade Social e Famliia o substitutivo por nós elaborado, juntamente com


Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04739

os Deputados Iberê Ferreira e Eúler Ribeiro. Todos os pontos sao abordados, com

exceçao do que consta no item j .

Hoje mesmo, na reuniao da Comissao, sugeri ao Deputado Osmãnio

Pereira que inclulsse essa parte no PLC nO 9, jã que a matéria tem de ser !ratada

por lei complementar, modificativa da Consttluiçao, na medida em que cria um

novo tipo de contribuiçao. E o item k, que fala do treinamento dos profissionais,

talvez exigisse uma legislaçao especial ou um artigo especial. Com certeza, o

Relator da matéria na Comissao de Seguridade Social e Famllia o fará.

I=: de minha autoria o relatório do substitutivo que vem da Comissão

de Defesa do Consumidor. Portanto, louvo este relatório e tenho certeza de que

a Subccmlssao cumpriu o seu p'apel, ouvindo todas as entidades, os consumidores

e todos os tipos de fomecedores . Espero que na Comissão de Seguridade Social

e Famllia, da qual todos fazemos parte, possamos aprovar o substitutivo feito na

Comissão de Defesa do Consumidor, com as alterações que os Deputados

acharem necessárias.

Sr. Presidente, quero apenas informar à Comissao que já foi votado

o substtlutivo e que apenas os itens j e k nao constam do substitutivo aprovado na

Comissão de Defesa do Consumidor.

Era o que tinha a dizer.

o SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribeiro) - As inscrições

continuam aberias para quem quiser debater.

Comunico ao Plenàrio que foi distribuldo, juntamente com o relatório

do Deputado Iberê Ferreira, o resumo das principais conclusões da análise geral

do Projeto de Lei Orçamentária n' 35, que està sendo recolhido agora pela Nádia,

porque foi impropriamente grampeado junto com o documento original.

Concedo a palavra ao Deputado Ayres da Cunha.

o SR. DEPUTADO AYRES DA CUNHA - Quero cumprimentar o

Deputado Iberê Ferreira pelo relatório, que realmente aborda os problemas

básicos. TIVe também oportunidade de ler o projeto de lei da Deputada Laura

idéias que o Deputado Iberê Ferreira apresentou no seu relatório. Entao - não sei

se isso é posslvel -, a minha proposta é que esse relatório seja juntado, quando

chegar a esta Comissão, ao projeto de lei da Deputada Laura Cameiro, até

mesmo como introduçao. Acredito que o projeto da Deputada Laura Cameiro, com

algumas pequenas modificações, atenderá plenamente aos usuários de planos de

saúde, assim como às empresas que prestam serviço de assistência médica.

Eram essas as minhas ponderações.

O SR. PRESIDENTE (Doputado Eulor Riboiro) - Exauridos os

debates, coloco em votação o relatório do Deputado Iberê Ferreira.

A Comissão de mérito vai definir as questões regimentais com

relação ao projeto que está vindo de outra Comissão e da Comissão Espeqial que

cuida do mesmo assunto. Então. no momento em que chegarem os dois relatórios à

Comissão - um já é um projeto de lei, e o outro, provavelmente, será acoplado a

ele -, o direcionamento será efetuado.

Coloco em votação o relatório do Deputado Iberê Ferreira.

Não havendo nenhuma manifestaçao, está aprovado.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO· Sr. Presidente, gostaria de

parabenizar V.Exa., pelo trabalho desenvolvido nesta Comissão, bem como o

Deputado Iberê Ferreira, pelo relatório. Também quero dizer a V.Exa. e a esta

Comissão que a partir dos quatro projetos, do ex-Deputado José Curvo, do

Deputado Elias Murad, do ex-Deputado José Dirceu e do ex-Senador Iram Saraiva,

surgiu o substitutivo Laura Cameiro. Todos deverão ser acoplados não apenas ao

relatório, mas também ao Projeto de Lei nO 944, apresentado pelo Deputado

Agnelo Queiroz. Provavelmente, a Comissão de Seguridade Social e Famllia fará

com que todas as matérias sejam unidas numa só relataria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribolro). Encerrada a

votação, vou encerrar a reuniao, antes declarando encerrados os trabalhos desta

Subcomissão Especial.

Muito obri9ado a todos.

Está encerrada a reunião.

Cameiro. Pareceu-me que realmente ele consubstancia, já num projeto de lei, as x x x


Domingos Leonelli

José de Abreu

Koyu lha

Roberto santos

Rommel Feijó

Salvador Zimbaldi

Ana Júlia

Ivan Valente

Milton Temer

Tilden Santiago

Werner Wanderer (PFL)

Eurfpedes Miranda

Itamar Serpa (PSDB)

Wolney Queiroz

Augusto Farias (PPB)

Marquinho Chedid

Pedro Canedo

Corauci Sobrinho (PFL)

Sérgio Guerra

Antônio dos Santos

Benedito de Ura

Bonifácio de Andrada

Cláudio Cajado

Jair Siqueira

Ney Lopes

Paes Landim

Regis de Oliveira

Roberto Magalhães

Rodrigues Palma

Vicente Cascione

Vilmar Rocha

Ary Kara

Edinho Araújo

Gilvan Freire

Ivandro Cunha Lima

PSOB

PT

POT

PL/PSO/PSC

PSB/PMN

PCdoB

PMOB

Adroaldo Streck

Antônio Balhmann

Antônio Carlos Pannunzio

Arthur Virgílio

Ayres da Cunha (PFL)

FlávioArns

Chico Ferramenta

Esther Grossi

Jair Meneguelli

Paulo Uma (PFL)

Pedro Wilson

Antônio Joaquim

Cunha Uma (PSDB)

Edson Ezequiel

João Colaço (PSB)

Renato Johnsson (PPB)

Valdemar Costa Neto

Gonzaga Patriota

Ubaldino Junior

Inácio Arruda Jandira Feghali

Secretária: Maria Ivone do Espfrito Santo

Reunião: quartas-feiras - 10h

Local: Plenário, Sala 14-A

Telefones: 318-6908 a 6910

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO

E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

Presidente: Roberto Magalhães (PFL)

lº- Vice-Presidente: Nestor Duarte (PMDB)

2Q. Vice-Presidente: Valdenor Guedes (PPB)

3Q. Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)

Titulares Suplentes

PFUPTB

Átila Uns

Ciro Nogueira

Darci Coelho

Jair Soares

Jairo Azi

Júlio César

Maluly Netto

Mauricio Najar

Moisés Upnik

Murilo Pinheiro

Raul Belém

Ricardo Barros

Alberico Filho (PRP)

Alberto Goldman

Aloysio Nunes Ferreira

Elias Abrahão

João Natal

Jorge Wilson

José Luiz Clerot

Luiz Carlos Santos

Nestor Duarte

Nicias Ribeiro

Udson Bandeira

Almino Affonso

Danilo de Castro

Edson Soares

Marconi PeriHo

Vicente Arruda

Zulaiê Cobra

Adylson Motta

Gerson Peres

Ibrahim Abi-Ackel

Jarbas Uma

José Rezende

PrisCo Viana

Talvane Albuquerque

Valdenor Guedes

Hélio Bicudo

José Genolno

Marcelo Deda

Milton Mendes

Paulo Delgado

Darci Coelho

Fernando Diniz

João Thome Mestrinho

José Priante

Luiz Fernando (PSDB)

Michel Temer

Roberto Valadão

Wagner Rossi

PSOB

Ayrton Xerez

Celso Russomanno

Emerson Olavo Pires

Franco Montoro

lidemar Kussler

Rommel Feijó

PPB

Adhemar de Barros Rlho

Alcione Athayde

Alzira Ewerton

Mario de Oliveira

Nelson Marchezan (SIP)

Raimundo Santos (PFL)

Ricardo Izar

Roberto Balestra

PT

Milton Temer

sandra Star1ing

Severino Cavalcanti (PFL)

TIlden santiago

1 vaga

POT

Eurlpedes Miranda

Severiano Alves

Silvio Abreu

Coriolano Sales

Enio Bacoi

Matheus Schmidt

PUPSO/PSC

De Velasco

Elton Rohnelt

José Egydio

Valdemar Costa Neto

PSB/PMN

Alexandre Cardoso

Pedro Valadares (PPB)

Nilson Gibson

1 vaga

PCdoB

Aldo Arantes

Haroldo Uma

PPS

Jairo Cameiro (PFL) Sérgio Arouca

Secretário: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Reunião: terças, quartas e quintas-feiras - 10h

Local: Plenário, Sala 1

Telefones: 318-6922 a 6925

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Presidente: Sarney Filho (PFL)

1Q. Vice-Presidente: Celso Russomanno (PSDB)

2Q. Vice-Presidente: Maria Valadão (PPB)

3Q. Vice-Presidente: Remi Trinta (PMDB)

Titulares Suplentes

PFUPTB

Aroldo Cedraz


Luciano Pizzatto

Raquel Capiberibe (PSB)

Salomão Cruz

Samey Rlho

Vilson Santini

PMOB

Albérico Filho

Freire Júnior

Remi Trinta

Socorro Gomes (PedoB)

Wilson Branco

Agnaldo Timóteo

Fernando Gabeira (PV)

Laura Carneiro

Maria Valadão

Silvemani Santos

Celso Russomanno

Pimentel Gomes

Vanessa Felippe

B. Sá (PSDB)

GilneyViana

José Machado

Elcione Barbalho

Gilvan Freire

Paes de Andrade

Rita Camata

PPB

PSOB

PT

José Cartos Aleluia

José Carlos Vieira

José Coimbra

Ricardo Barros

Teima de Souza (PT)

Chicão Brfgido

Inácio Arruda (PCdoB)

Marcos Uma

Teté Bezerra

Valdir Colatto

Eurico Miranda

Francisco Silva

Jair Bolsonaro

José Cartos Lacerda

Valdenor Guedes

Nelson Otoch

Roberto França

Zulaiê Cobra

Domingos Dutra

Ivan Valente

Marta Suplicy

POT

Sérgio Cameiro Itamar Serpa (PSDB)

PL/PSO/PSC

Robson Tuma (PSL) Elton Rohnelt

PSB/PMN

Gervásio Oliveira João Golaço

Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida

Reunião: quartas-feiras - 10h

Local: Sala 3, Anexo 11, Plenário 13

Telefones: 318-6930 a 6935

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Presidente: Nilmário Miranda (PT)

12. Vice-Presidente: Hélio Bicudo (PT)

2 2 Vice-Presidente: Ubaldino Junior (PSB)

32. Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)

Titulares Suplentes

Álvaro Gaudêncio Neto

Benedito de Ura

Fátima Pelaes

Marilu Guimarães

Theodorico Ferraço

Vilmar Rocha

PFUPTB

PMOB

Antônio Geraldo

Jair Siqueira

José Rocha

Severino Cavalcanti

2 vagas

Agnelo Queiroz (PedoB)

Nilton Baiano

Rubens Cosac

Roberto Valaclão

PPB

Fernando Gabeira (PV)

Francisco Silva

Laura Carneiro

Zé Gomes da Rocha (PSD)

1 vaga

PSOB

Edson Soares

IIdemar Kusser

2 vagas

Fernando Ferro (PT)

Maria Valadão

Marta Suplicy (PT)

Valdomiro Meger

Wigberto Tartuce

Domingos Leonelli

Sebastião Madeira

Tuga Angerami

PT

Hélio Bicudo

Domingos Dutra

Nilmário Miranda

Pedro Wilson

POT

Fernando Lopes

Cidinha Càmpos

José Cartos Coutinho (S/P)

Sérgio Cameiro

PL/PSO/PSC

Expedito Júnior

Robson Tuma ÇPSL)

PSB/PMN

Ubaldino Júnior Adelson Salvador

Secretária: Terezinha de Usieux Franco Miranda

Local: Sala 8, Anexo 11

Telefones: 318-6887

COMISSÃO DE ECONOMIA,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Paudemey Avelino (PPB)

12. Vice-Presidente: Mário Cavallazzi (PPB)

Titulares Suplentes

Betinho Rosado

João Ribeiro

José Múcio Monteiro

Luiz Braga

Roberto Fontes

Rubem Medina

Severino Cavalcanti

Antônio do Valle

Dilso Sperafico

Enivaldo Ribeiro (PPB)

Marcelo Teixeira

Nair Xavier Lobo

Paulo Ritzel

Laprovita Vieira

Mário Cavallazzi

Paudemey Avelino

Renato Johnsson

Renato Johnsson

Cunha Lima

Nelson Otoch

PFUPTB

Cartos da Carbrás

Cartos Melles

Félix Mendonça

Hugo Rodrigues da Cunha

Jaime Martins

Roberto Brant (PSDB)

Roberto Pessoa

PMOB

Gonzaga Meta

Jurandyr Paixão

Lufs Roberto Ponte

Maria Elvira

Sandro Mabel

2 vagas

PPB

PSOB

Affonso Camargo (PFL)

Alzira Ewerton

Dilceu Sperafico

Fausto Martello

José Janene

Antônio Kandir

Domingos Leonelli


Luciano Zica (PT)

Sylvio Lopes

Chico Ferramenta

Fernando Ferro

Airton Dipp

José Maurício

PUPSO/PSC

Elton Rohnelt

Zé Gomes da Rocha

PSB/PMN

Bosco França José Carlos Sabóia

Secretária: Valda D. S. Lobo

Reunião: guartas-feiras - 10h

Local: Plenário, Sala 15-B

Telefones: 31 B-e94416946

COMISSÃO DE RELAÇOES EXTERIORES

Presidente: Franco Montoro (PSDB)

1º- Vice-Presidente: Átila Uns (PFL)

2º- Vice-Presidente: Canos Cardinal (PDT)

3º- Vice-Presidente: Haroldo Uma (PedoB)

Titulares Suplentes

PFUPTB

Antônio Ueno Benito Gama

Aroldo Cedraz Paulo Cordeiro

Átila Uns PaUlo Gouvea

Ciro Nogueira Pedrinho Abrão

Fernando Gomes Roberto Fontes

Leur Lomanto Theoclorico Ferraço

PMOB

Genésio Bernardino Adelson Ribeiro (PSDB)

,José Thomaz Nonô Ary Kara

Luiz Henrique Freire Junior

Paes de Andrade Rubens Cosac

Robério Araújo (PSDB) 1 vaga

PPB

Costa Ferreira Adylson Motta

Cunha Bueno Jofran Frejat

José Teles Salatiel Carvalho

Pedro Valadares Wagner Sa/ustiano

PSOB

Aécio Neves Jayme Santana

Feu Rosa Koyu lha

Franco Montoro Régis de Oliveira (PFL)

PT

Luiz Gushiken Conceição Tavares

Sandra Staning Eduardo Jorge

POT

Canos Cardinal Airton Dipp

Renan Kurtz José Maurfcio

1 Vaga

PT

POT

PUPSO/PSC

Márcio Fortes

Marinha Raupp

Adão Pretto

Milton Mendes

Antonio Joaquim

Edson Silva

De Velasco

PSB/PMN

Ushitaro Kamia

Ricardo Heráclio

PedoB

Haroldo Uma Ricardo Gomyde

Secretária: Andréa Maura Versiani de Miranda

Reunião: terças, quartas e quintas-feiras -10h

Local: Plenário, Sala 2

Telefones: 31 B-e993 a 6996

COMISSÃO DE SEGURIDADE

SOCIAL E FAMfLIA

Presidente: Roberto Jefferson (PTB)

1.2 Vice-Presidente: Mauri Sérgio (PMDB)

22. Vice-Presidente: Iberê Ferreira (PFL)

32 Vice-Presidente: Sebastião t-1adeira (PSDB)

Titulares Suplentes

Alexandre Ceranto

Canos Magno

Ceci Cunh.a (PSDB)

Fernando Gonçalves

Iberê Ferreira

Jair Soares

Jonival Lucas

José Coimbra

Roberto Jefferson

Ursiç:ino Queiroz

Chicão Brígido

Elcione Barbalho

Euler Ribeiro

José Pinotti

Laíre Rosado

Mauri Sérgio

Rita Camata

Rubens Cosac

Saraiva Felipe

Alcione Athayde

Arnaldo Faria de Sá

Ayres da Cunha (PFL)

Célia Mendes

Fátima Pelaes (PFL)

Jofran Frejat

José Unhares

Amon Bezerra

Canos Mosconi

Cipriano Correia

Osmânio Pereira

Sebastião Madeira

Tuga Angerami

Eduardo Jorge

Humberto Costa

José Augusto

PFUPTB

Álvaro Gaudêncio Neto

Antônio Joaquim Araújo

Augusto Viveiros

Dumo Pisaneschi

Fernando Gomes (PMDB)·

Márcia Marinho (PSDB)

Paulo Paim (PT)

Vilmar Rocha

2 vaga

PMOB

André Puccinelli

Armando Abflio

Armando Costa

Confúcio Moura

Darcrsio Perondi

José Aldemir

UdiaQuinan

Olavo Calheiros

Remi Trinta

PPB

Agnaldo Timóteo

Eurico Miranda

Laura Carneiro

Moacyr Andrade

Pimentel Gomes (PSDB)

Romel Anízio

Talvane Albuquerque

PSDB

Elias Murad

Ezídio Pinheiro

Feu Rosa

Jovair Arantes

Robério Araujo

1 Vaga

PT

Arlindo Chinaglia

GilneyViana

José Fritsch


Mario Negromonte

Paulo Feijó

1 Vaga

Carlos Santana

Hugo Lagranha (PTB)

João Coser

Teima de Souza

Antônio Joaquim

Edson Ezequiel

LeonelPavan

PT

POT

Sebastião Madeira

Vanessa Felippe

Zé Gerardo

PL/PSO/PSC

José Carlos Lacerda (PPB) Corauci Sobrinho (PFL)

1 Vaga Francisco Rodrigues

PSB/PMN

Candinho Mattos (PMDB) José Chaves (S/P)

PCdoB

Paulo Gouvêa (PFL) Jandira Feghali

Secretário: Rui Omar Prudência da Silva

Reunião: quartas-feiras -1Dh

Local: Plenãrio, Sala 12

Telefones: 318-6973 a 6976

Alcides Modesto

Jaques Wagner

João Paulo

Paulo Delgado

Femando Zuppo

Matheus Schmidt

Serafim Venzon

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Presidente: Maurfcio Campos (PL)

12 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PSC)

22 Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)

32 Vice-Presidente: Marquinho Chedid (PSD)

Titulares

Davi Alves Silva (PMN)

Jaime Martins

Luciano Pizzatto

Moisés Upnik

Paulo Heslander

Wemer Wanderer

Elton Rohnelt (PSC)

Hélio Rosas

João Thomé Mestrinho

José Pinotti

José Thomaz Nonô

PPB

Amaldo Faria de Sá

Jair Bolsonaro

Marquinho Chedid (PSD)

Paudemey Avelino

1 vaga

PSOB

Antônio Feijão

Amaldo Madeira

Nelson Otoch

PFUPTB

PMOB

Suplentes

Abelardo Lupion

Carlos Magno

Júlio César

Maluly Netto

Paulo Cordeiro

Roberto Jefferson

Euler Ribeiro

Luiz Henrique

Marcelo' Barbieri

Noel de Oliveira

Pinheiro Landim

Anivaldo Vale

Augusto Nardes

Luciano Castro

Valdenor Guedes

1 vaga

José Genofno

Paulo Delgado

PT

Hélio Bicudo

José Fortunati

POT

Antônio Joaquim Airton Dipp

Eurfpedes Miranda Matheus Schmidt

PUPSO/PSC

Maurfcio Campos Expedito Júnior

PSB/PMN

Francisco Rodrigues (PSD) 1 vaga

Secretário: Tércio Mendonça Vilar

Reunião: quartas-feiras - 9h

Local: Plenário, Sala 19

Telefones: 318-6998 a 318-7001

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

. URBANO E INTERIOR

Presidente: Eraldo Trindade (PPB)

12 Vice-Presidente: Carfos Airton (PPB)

2 2 Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)

SQ Vice-Presidente: Nedson Micheleti (PT)

Titulares Suplentes

Albérico Cordeiro

Carlos da Carbrás

César Bandeira

Eliseu Moura

Rogério Silva (PPB)

Armando Abflio

Edison Andrino

Noel de Oliveira

Simara Ellery

Wilson Cignachi

Carfos Airton

Eraldo Trindade

Felipe Mendes

Nan Souza

VadãoGomes

Antônio Carlos Pannunzio

João Leão

Zé Gerardo

João Paulo

Nedson Micheleti

Nilmárto Miranda

Odelmo Leão

Silvio Abreu

Antônio Aureliano

Celso Russomanno

Rrmo de Castro Welinton Fagundes

PFUPTB

AntOnio Jorge (PPB)

Davi Alves Silva (PMN)

José Mendonça Bezerra

José Rocha

1 vaga

PMOB

PPB

PSOB

PT

POT

PL/PSO/PSC

Alberto Silva

AntOnio Brasil

Carlos Nelson

Cassio Cunha Uma

Homero Oguido

Célia Mendes

Nelson Meurer

Osvaldo Reis

Prisco Viana

Welson Gasparini (PSDB)

Ceci Cunha

Leônidas Cristino

Mário Negro monte

Carlos Santana

Celso Daniel

Humberto Costa

Femando Lopes

1 vaga


Laura Cameiro

Maria Valadão

Valdenor Guedes

Wagner Salustiano

Elias Murad

Sebastião Madeira

Tuga Angerami

Vanessa Felippe

Eduardo Jorge

Esther Grossi

Marta Suplicy

Antônio Joaquim

Eurípedes Miranda

Roland Lavigne

Femando Gabeira (PV)

PSOB

PT

POT

PL/PSO/PSC

PSO/PMN

PCdoB

Carlos Cam urça

Felipe Mendes

Rogério Silva

Valdomiro Meger

B. Sá

Eduardo Mascarenhas

Jovair Arantes

1 Vaga

Arlindo Chinaglia

GilneyViana

Humberto Costa

Felipe Mendes

Sérgio Naya

1 vaga

Amon Bezerra

João Leão

Ivan Valente

Domingos Dutra

Sílvio Abreu

2 vagas Augusto Farias

José Egydio

Raquel Capiberibe

Undberg Farias 1 vaga

Secretário: Mário Drausio Coutinho

Local: Servo Com. Esp. - Anexo li-Saias 131-C/135-C­

Ala Nova

Telefones:318-7065/7066/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOS

PÚBLICOS FEDERAIS DE IRRIGAÇÃO E

RECURSOS HfDRICOS E APRESENTAR

PROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,

NO SENTIDO DE VIABILIZAR A

EXECUÇÃO DOS MESMOS

Presidente: José Rocha (PFL)

1º- Vice-Presidente: Júlio César (PFL)

2º- Vice-Presidente: João Leão (PSDB)

32. Vice-Presidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)

Relator: Nicias Ribeiro (PMDB)

Titulares Suplentes

José Rocha

José Tude

Júlio César

Roberto Pessoa

André Puccinelli

Cássio Cunha Uma

Nicias Ribeiro

PFUPTB

PMOB

Betinho Rosado

Cláudio Cajado

Luiz Braga

Pedrinho Abrão

Benito Gama

Carlos Alberto

José Tude

Manoel Castro

Célia Mendes

José Rezende

Maria Valadão

José Aníbal

Márcio Fortes

PSOB

PT

POT

PL/PSO/PSC

PSB/PMN

PMOB

PPB

PSOB

Moacyr Andrade

2 vagas

Antônio Aureliano

Robério Araújo

Alcides Modesto

José Pimentel

Luiz Durão

Elton Rohnelt

Beto Lélis Bosto França

Secretária: Ana Clara Serejo

Local: Serv. Com. Esp. -Anexo 11-saas 131-o'135-C-Pav. Sup.

Telefones: 7063/7066

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A ANALISAR A QUESTÃO

DO DESEMPREGO

Presidente: Miro Teixeira (PDT)

1º- Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)

2º- Vice-Presidente: Miguel Rossetto (PT)

3º- Vice-Presidente: Célia Mendes (PPB)

Titulares Suplentes

Albérico Filho

Sandro Mabel

1 vaga

Freire Júnior

Marcelo Teixeira Conceição Tavares

Pinheiro Landim Miguel Rossetto

PFUPTB

PPB POT

PT

Álvaro Gaudêncio Neto

Carlos Magno

Félix Mendonça

Júlio César

Mauri Sérgio

Wilson Branco

1 vaga

Cleonâncio Fonseca

Laura Cameiro

1 vaga

Antônio Balhmann

Roberto Brant

Carlos Santana

Jair Meneguelli

Enivaldo Ribeiro Marconi Perillo Miro Teixeira Femando Zuppo


Ronivon Santiago

PUPSO/PSC

PSB/PMN

Gonzaga Patriota José Canos Sabóia

Secretaria: Maria do Amparo

Local: Servo Com. Esp. - Anexo 11- Salas 131-G/135/C­

Ala Nova

Telefones: 318-7067f106617052

COMISSÃO ESPECIAL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A,

NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSOES,

PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUiÇÃO 9-A, DE 1995,

QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO

ART. 180 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".

ONCENTlVO AO TURISMO)

Proposição: PEC-9/95 Autor: Ricardo Heráclio

e Outros

Presidente: Sandro Mabel (PMDB)

1.2 Vice-Presidente: José Aldemir (PMDB)

2.2 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)

3º- Vice-Presidente: Antônio Jorge (PPB)

Relator: Ricardo Barros (PFL)

Titulares Suplentes

PFUPTB

Ciro Nogueira Canos Alberto

Cláudio Cajado Couraci Sobrinho

João Mendes Roberto Pessoa

Ricardo Barros Vilson Santini

PMOB

José Aldemir Albérico Rlho

Nair Xavier Lobo Hermes Parcianello

Sandro Mabel Maria Elvira

PPB

Pedro Canedo

Antonio Jorge Marcos Medrado

Eurico Miranda Paulo Bauer

Marconi Perillo (PSDB) Roberto·Balestra

PSOB

Alexandre Santos Ceci Cunha

Nelson Otoch Sylvio Lopes

PT

Fernando Ferro João Coser

José Pimentel Milton Mendes

POT

LeonelPavan José Maurício

PUPSO/PSC

Eujácio Simões 1 vaga

PSB/PMN

Ubaldino Júnior Ushitaro Kamia

Secretária: Angela Mancuso

Local: Anexo 11- Salas 131-G/135-G - Ala Nova

Telefone: 318-7066

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)

'SESSOES, PROFERIR PARECER À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº­

155-A, DE 1993, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO

PARÁGRAFO 1º- DO ARTIGO 53 DA

CONSTITUiÇÃO FEDERAL"

(IMUNIDADE PARLAMENTAR)

Proposição: PEC-0155'93 Autora: Cidinha Campos

Presidente: Vicente Cascione (PTB)

1º- Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)

2º- Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)

3º- Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)

Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)

Titulares Suplentes

Adauto Pereira

Antônio Geraldo

Jairo Azi

Theodorico Ferraço

Severino Cavalcanti

Vicente Cascione

Wilson Cunha

Aloysio Nunes Ferreira

Gilvan Freire

Ivandro Cunha Uma

José Luiz Glerot

Luiz Fernando

Udson Bandeira

Costa Ferreira

Dolores Nunes (PSDB)

Gerson Peres

Ibrahim Abi-Ackel

Prisco Viana

Danilo de Castro

Régis de Oliveira

Robério Araújo

Vicente Arruda

Domingos Dutra

Hélio Bicudo

Marcelo Deda

Cidinha Campos

Silvio Abreu

Francisco Rodrigues

BLOCO PFUPTB

PMOB

PPB

PSOB

PT

POT

BLOCO PUPSO/PSC

Aroldo Cedraz

Jaime Fernandes

Luiz Braga

Philemon Rodrigues

Salomão Cruz

José Tude

Ursicino Queiroz

Edinho Araujo

João Natal

Jorge Wilson

José Priante

Nicias Ribeiro

Wagner Rossi

Adylson Motta

Mário de Oliveira

Roberto Balestra

Talvane Albuquerque

Welson Gasparini (PSDB)

Ezídio Pinheiro

João Leão

Jorge Anders

Saulo Queiroz (PFL)

Fernando Ferro

José Machado

Pedro Wilson

Magno Bacelar (S/P)

Renan Kurtz

De Velasco


PSOB PT

Salvador Zimbaldi

Zulaiê Cobra

Hélio Bicudo

Marta Suplicy

Serafim Venzon

PT

POT

Márcia Marinho

Osmânio Ferreira

Ana Júlia

Padre Roque

Giovanni Queiroz

Marcelo Deda

Maria Laura

Teima de Souza

Euripedes Miranda

Matheus Schmidt

Alexandre Cardoso

Celso Daniel

Ivan Valente

Waldomiro Fioravante

POT

Femando Zuppo

1 vaga

PSB/PMN

Nilson Gibson

PUPSO/PSC PL/PSO/PSC

Luiz Bualz Pedro Canedo Eujácio Simões Maurício Campos

PSB/PMN

PCdoB

Raquel Capiberibe Adelson Salvador Agnelo Queiroz Aldo Arantes

COMISSÃO ESPECIAL

COMISSÃO ESPECIAL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º- DO

PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

ART. 18 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL.

EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2173195, QUE

MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, ACRESCENTA-NORMAS ÀS

DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Presidente: Nicias Ribeiro (PMDB)

12. Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)

22. Vice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)

3!!. Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)

E ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO. Relator: Antônio Geraldo (PFL)

Proposição: PEc-173195 Autor: Poder Executivo

Titulares

Suplentes

Presidente: João Mellão Neto (PFL)

12. Vice-Presidente: Hugo Rodrigues da Cunha (PFL)

22. Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)

32 Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB)

Relator: Moreira Franco (PMDB)

Titulares Suplentes

PFUPTB

Hugo Rodrigues da Cunha

João Mellão Neto

Paes Landim

Paulo Gouvea

Philemon Rodrigues

Régis de Oliveira

Vicente Cascione

Aloysio Nunes Ferreira

Elcione Barbalho

Henrique Eduardo Alves

João Thomé Mestrinho

Moreira Franco

Roberto Rocha

Almino Affonso

Leônidas Cristino

Márcio Fortes

Roberto Brant

Flávio Derzi

Gerson Peres

Jair Bolsonaro

RoParto Campos

VadãoGomes

PMOB

Jaime Fernandes

José Carlos Vieira

José Mendonça Bezerra

Mauro Fecury

Mauro Lopes

Pedrinho Abrão

Theoclorico Ferraço

Carlos Nelson

Pinheiro Landim

Sandro Mabel

Wilson Branco

Zila Bezerra

1 vaga

PSOB

Adroaldo Streck

Edson Soares

João Leão

Marconi Perillo

PPB

Alzira Ewerton

Luciano Castro

Márcio Reinaldo Moreira

Mário Cavallazzi

1 vaga

Antônio Geraldo

Ayres da Cunha

César Bandeira

Hilário Coimbra

Luiz Barbosa

Mauro Lopes

Mussa Demes

Chicão Brigido

Femando Diniz

Ivo Mainardi

Nicias Ribeiro

Oscar Goldoni

Pedro Irujo

Antônio Kandir

Eduardo Mascarenhas

FlávioArns

Luiz Fernando

Basílio BiJlani

Gerson Peres

Márcio Reinaldo Moreira

Nelson Meurer

Celso Daniel

PFUPTB

Carlos Melles

Hugo Rodrigues da Cunha

José Tude

Philemon Rodrigues

Sérgio Barcellos

Severino Cavalcanti

Wilson Cunha

PMOB

PSOB

PPB

PT

Ivandro Cunha Uma

Marisa Serrano

Noel de Oliveira

Simara Ellery

2 vagas

Arth ur Virgílio

Eduardo Barbosa

Jayme Santana

Roberto Santos

Cleonâncio Fonseca

Felipe Mendes

Hugo Biehl

Salatiel Carvalho

Talvane Albuquerque

Chico Ferramenta


COMISSÃO ESPECIAL

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUiÇÃO 233-A/95, QUE ",

MODIFICA O ART. 34 E O CAPiTULO 11I,

SEÇÃO I, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E O

ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇOES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(EDUCAÇÃO)

Proposição: PEC-233/96 Autor: Poder Executivo

Presidente: Elias AbraMo (PMDB)

1ºVice-Presidente: Marisa Serrano (PMDB)

2º Vice-Presidente: Ubiratan Aguiar (PSDB)

3!!. Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)

Relator: José Jorge (PFL)

Titulares Suplentes

PFUPTB

José Jorge Augusto Viveiros

Maria Valadão Bonifácio de Andrade

Osvaldo Biolchi Costa Ferreira

Paulo Bauer (s/part.) José Tude

Raul Belém Osmir Uma

Roberto Jefferson Paulo Bomhausen

Zila Bezerra Ricardo Barros

PMOB

Elias AbraMo Simara EI/ery

Maria Elvira UdiaQuinan

Marisa Serrano Ivandro Cunha Uma

MaurIcio Requião Eliseu Paclilha

Rita Camata 2 vagas

Ubaldo Correa

PPB

Augusto Nardes Eurico Miranda

Cleonâncio Fons-eca José Unhares

Darci Coelho Mário de Oliveira

Ibrahim Abi-Ackel 2 vagas

Jair Siqueira

PSOB

Alexandre Santos RávioAms

Marconi Peri/lo Itamar Serpa

Ubiratan Aguiar Osmâncio Pereira

Vicente Arruda Welson Gasparini

PT

Esther Grossi José Fortunati

Ivan Valente Paulo Delgado

PedroWi/son Sandra Starling

Femando Zuppo

Severiano Alves

Ubaldino Júnior

Welinton Fagundes

PCdoB

Undberg Farias Ricardo Gomyde

Secretária: Ana Clara

Local: Serviço de Com. Esp. Anexo I( Sala 131-C

Telefone: 318-755517563

COMISSÃO EXTERNA

DESTINADA A ACOMPANHAR ·OS

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À

DEMARCAÇAO DAS TERRAS IND(GENAS E

AS QUESTOES DECORRENTES

DESTE PROCESSO

Benedito Guimarães (PPB)

Carlos Airton (PPB)

Gilney Viana (pn

Sebastião Madeira (PSDB)

Nan Souza (PPB)

Salomão Cruz (PFL)

Samey Filho (PFL)

Si/as Brasileiro (PMDB)

Secretária: Edla Bispo

Serviço de Comissões Especiais: Anexo 11- Sala 131-C

-Ala Nova

Telefones: 318-70661706517052

COMISSÃO EXTERNA

DESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DAS

OBRAS. INACABADAS DO GOVERNO FEDERAL

Coordenador: Deputado Carlos Alberto (PFL)

Albérico Cordeiro (PTB)

Márcio Fortes (PSDB)

Ivo Mainardi (PMDB)

Carlos Alberto (PFL)-

Cunha Bueno (PPB)

Femando Ferro (PT)

Aroldo Cedraz (PFL)

Simara EI/ery (PMDB)

POT

PSB/PMN

PL/PSO/PSC

Renan Kurtz

Sérgio Cameiro

Gervásio Oliveira

Pedro Canedo

Secretário: José Maria Aguiar de Castro

Serviço de Comissões Especiais - Anexo 11 - Salas 131­

C/135-e - Ala Nova

Telefones: 318-706517061


EDIÇÃO DE HOJE: 112 PÁGINAS

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