Diário da Câmara dos Deputados
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República Federativa do Brasil<br />
, "-<br />
DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS<br />
ANO LI - N° 028 SEXTA-FEIRA, 16DE FEVEREIRO DE 1996 BRASíLIA. DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS<br />
(Biênio 1995/96)<br />
PRESIDENTE: Luís EDUARDO - PFL-BA"<br />
19. VICE-PRESIDENTE: RONALDO PERIM - PMDB-MG<br />
29. VICE-PRESIDENTE: BETO MANSUR - PPB-SP<br />
1 52 SECRETÁRIO: WILSON CAMPOS - PSDB-PE<br />
29. SECRETÁRIO: LEOPOLDO BESSONE - PTB-MG<br />
3º SECRETÁRIO: BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF<br />
49. SECRETÁRIO: JOÃO HENRIQUE - PMDB-PI<br />
1 Q SUPLENTE DE SECRETÁRIO: ROBSON TUMA - PSL-SP<br />
2 Q SUPLENTE DE SECRETÁRIO: VANESSA FELIPPE - PSDB-RJ<br />
3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO: LUIZ PIAUHYLINO - PSDB-PE<br />
4 52 SUPLENTE DE SECRETÁRIO: WILSON BRAGA - PDT-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS<br />
1 - ATA DA 11. SESSÃO, DA CÂMARA<br />
DOS DEPUTADOS, DA 21. SESSÃO LEGISLA·<br />
TIVA, DA 5()1. LEGISLATURA, EM 15 DE FEVE·<br />
REIRO DE 1996<br />
l-Abertura <strong>da</strong> Sessão<br />
11 - Leitura e assinatura <strong>da</strong> ata <strong>da</strong> sessão<br />
anterior<br />
111 - Leitura do Expediente<br />
OFfc/os<br />
N9- 13/96 - Do Senhor Deputado Pedrinho<br />
Abrão, Liqer do PTB, encaminhando a declaração<br />
<strong>da</strong> Banca<strong>da</strong> do PTB que o indica para Lider<br />
<strong>da</strong> mesma. 04659<br />
N9- 25/96 - Do Senhor Deputado Miro Teixeira,<br />
Lider do PDT, indicando os Deputa<strong>dos</strong> do<br />
referido Partido que integrarão a Comissão Especial<br />
destina<strong>da</strong> a apreciar e <strong>da</strong>r parecer sobre o<br />
PL n9. 1.125/95. 04660<br />
REQUERIMENTOS<br />
- Do Senhor Deputado Itamar Serpa, requerendo<br />
licença para tratar de interesses particulares.<br />
04660<br />
- Do Senhor Deputado Sérgio Naya, requerendo<br />
licença para tratar de interesse particular.<br />
04660<br />
COMUNICAÇÕES<br />
- Da Banca<strong>da</strong> do PMDB, comunicando que<br />
deliberou constituir Bloco Parlamentar com as<br />
Banca<strong>da</strong>s do PSC, PSD e do PSL....................... 046ô1<br />
- Do Bloco Parlamentar PPB/PL, comunicando<br />
a formação de Bloco Parlamentar constituido<br />
pelas Banca<strong>da</strong>s do PPB e do PL. 04661<br />
- Do Bloco Parlamentar PPB/PL, comunicando<br />
que as Banca<strong>da</strong>s do PPB e do PL escolheram<br />
o Deputado Odelmo Leão para Lider do<br />
Bloco Parlamentar PPB/PL. 04661<br />
- Da Banca<strong>da</strong> do PPB, comunicando que o<br />
Deputado Odelmo Leão foi reconduzido ao cargo<br />
de Lider do referido Partido......... 04662<br />
- Da Banca<strong>da</strong> do PSD, comunicando que a<br />
referi<strong>da</strong> Banca<strong>da</strong> deliberou constituir Bloco Parlamentar<br />
com as Banca<strong>da</strong>s do PSC, PMDB e do<br />
PSL. ;......................... 04663<br />
- Da Banca<strong>da</strong> do PSL, informando que a<br />
referi<strong>da</strong> Banca<strong>da</strong> deliberou constituir Bloco Parlamentar<br />
com as Banca<strong>da</strong>s do PMDB, PSC e do<br />
PSD. 04663<br />
- Da Banca<strong>da</strong> do PSC, informando que a<br />
referi<strong>da</strong> Banca<strong>da</strong> deliberou constituir Bloco Parla-<br />
SUMÁRIO<br />
mentar com as Banca<strong>da</strong>s do PMDB, PSD e do<br />
PSL. 04663<br />
IV - Pequeno Expediente<br />
AUGUSTO VIVEIROS - Aplauso à atuação<br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong> Jair Soares e Euler Ribeiro,<br />
respectivamente Presidente e Relator <strong>da</strong> Comissão<br />
Especial do Sistema de Previdência<br />
Social. 04664<br />
NILSON GIBSON - Ilegali<strong>da</strong>de do acordo<br />
celebrado entre o Sindicato <strong>dos</strong> Metalúrgicos de<br />
São Paulo e empresários, relativo à contratação<br />
temporária de trabalhadores sem garantias e direitos<br />
trabalhistas. Editorial "Precedente altamente<br />
perigoso, referente ao acordo", publicado no<br />
jornal O Estado de S. Paulo. Medi<strong>da</strong>s do Presidente<br />
Femando Henrique Car<strong>dos</strong>o para contenção<br />
de demissões e geração de novos empregos.<br />
Equivoco cometido pelo jornal Folha de S.<br />
Paulo, sobre a autoria do pedido para supressão<br />
de termo anti-regimental de pronunciamento do<br />
orador.. 04664<br />
ZAIRE REZENDE - Declaração de voto favorável<br />
à extinção do Instituto de Previdência <strong>dos</strong><br />
Congressistas - IPC. 04666<br />
NILMÁRIO MIRANDA - Extinção do Instituto<br />
de Previdência <strong>dos</strong> Congressistas - IPC, nos<br />
termos propostos pelo Partido <strong>dos</strong> Trabalhadores..........................................................................<br />
04667<br />
ADYLSON MOTTA -Improprie<strong>da</strong>de de noticia<br />
veicula<strong>da</strong> pelo jornal Folha de S. Paulo, sobre<br />
posicionamento do orador em relação à extinção<br />
do Instituto de Previdência <strong>dos</strong> Congressistas<br />
- IPC. Desligamento do orador do IPC e do<br />
Fundo Estadual de Previdência de Parlamentares<br />
<strong>da</strong> Assembléia Legislativa do Estado do Rio<br />
Grande do Sul - FEPA. Associação ao Deputado<br />
Adão Pretto em seu pronunciamento sobre irregulari<strong>da</strong>des<br />
na Companhia Nacional de Abastecimento<br />
- CONAB. 04667<br />
HUGO BIEHL - Alusão ao documento Carta<br />
do Oeste Catarinense, reivindicatório <strong>da</strong> implantação<br />
do processo de securitização para as<br />
dívi<strong>da</strong>s do setor empresarial secundário e terciário...........................................................................<br />
04668<br />
PAES LANDIM - Editorial "O futuro <strong>dos</strong><br />
aeroportos," publicado no jornal argentino J-a Na·<br />
clon. Conveniência <strong>da</strong> privatização <strong>dos</strong> aeroportos<br />
brasileiros. 04670<br />
BENEDITO GUIMARÃES - Contribuição<br />
para o Pais do Projeto Provin<strong>da</strong> Aurifera do Tapajós,<br />
no Estado do Pará. Cumprimento <strong>da</strong>s pro-
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04659<br />
lho entre indústria e segmentos sindicais para cha, Carlos Ananias Campos de Souza, Dilvana<br />
amenização <strong>da</strong> problemática do desemprego no Carvalho Silva, Elaine Apareci<strong>da</strong> Macedo, Eliana<br />
Pais. 04700 <strong>Câmara</strong> Sciani, Erieldes Souza Silva, Erisvânia<br />
CHICO VIGILANTE - Extinção do Instituto Sousa Silva, Flávio Arnaldo Yazberk, Gracia Made<br />
Previdência <strong>dos</strong> Congressistas -IPC. Protes- ria Teixeira Halum, Jorsita <strong>da</strong>s Dores Silva, José<br />
to contra a não-eorreção de per<strong>da</strong>s salariais <strong>dos</strong> Pereira Sobrinho, Lenice Fonseca <strong>dos</strong> Santos Riservidores<br />
públicos. Conveniência de paralisação beiro, Marcus Vinicius Barbosa Magalhães, Ma<strong>da</strong><br />
categoria. 04701 ria Cecilia Felicio <strong>dos</strong> Santos de Almei<strong>da</strong>, Maria<br />
GILNEY VIANA - Crise institucional e fi- Divina Rodrigues, Marianne <strong>da</strong> Costa Antunes,<br />
nanceira do Estado do Mato Grosso..................... 04702 Régis Lemos Júnior, Rosina Barbosa Magalhães,<br />
MARCONI PERILLO - Crise <strong>da</strong> cotonicul- Solange Cristina Falcão Vieira, Wanderly Pires<br />
tura nacional. Encaminhamento aos Ministérios do Nascimento, Wanessa Valente Santiago de<br />
<strong>da</strong> Agricultura, do Abastecimento e <strong>da</strong> Reforma Melo. 04713<br />
Agrária e <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong>, de indicação para altera- b) Dispensa a pedido: Ademilton Ricardo<br />
ção <strong>da</strong> polltica de tarifas incidentes sobre o algo- <strong>da</strong> Silva, Ewandro Magalhães Júnior, Raimundo<br />
dão......................................................................... 04703 Teles Taveiras, Severino Gomes de Almei<strong>da</strong>....... 04717<br />
BENEDITO DOMINGOS - Preservação do COMISSÕES<br />
pudor, do respeito à familia e <strong>dos</strong> pinclpios cris- 5 -ATAS DAS COMISSÕES<br />
tãos no Pais........................................................... 04704 a) Comissão de Minas e Energia, Termos<br />
VIII - Encerramento de Reunião, em 14 e 28-6-95 e 16-8-95; 25ª Reu-<br />
2 - ATOS DA MESA nião (Audiência Pública) com notas taquigráficas,<br />
- Nº- 29195 - Dispõe sobre transformação em 25-10-95; Termo de Reunião, em 12..11-95;<br />
de cargos. 04713 26ª Reunião (Ordinária), em 8-11-95; 27ª Reu-<br />
- Nº- 30/96 - Dispõe sobre a lotação de ser- nião (Ordinária), em 22-11-95; 28!! Reunião (Ordividores<br />
nos Gabinetes <strong>dos</strong> LIderes do PMN e nária),em 29-11-95; e Termo de Reunião, em 6-<br />
PSD. 04713 12-95...................................................................... 04719<br />
3 - DECISÃO DA PRESIDêNCIA b) Comissão de Seguri<strong>da</strong>de Social e Faml-<br />
_ Revê o despacho de distribuição <strong>da</strong>do ao lia - Subcomissão Especial para Regulamenta-<br />
PL nQ 1.325195. 04713 ção <strong>dos</strong> Planos e Seguros de Saúde, 7!! Reunião<br />
4 _ ATOS DO PRESIDENTE (Ordinária), em 18-10-95 (republica<strong>da</strong> por não ter<br />
saldo com notas taquigráficas)................... 04736<br />
a) Exoneração: Alberto Luis Mendonça Rol- 6 _ MESA<br />
lo, Alexandre Zerlottini <strong>dos</strong> Reis, Ana Karla Eleutério<br />
Rezende Fabrino, Anilson Machado, Antônio 7 - LfDERES E VICE-LfDERES<br />
Carlos Bosco Massarollo, Antônio Rodrigues Ro- 8 - COMISSÕES<br />
Ata <strong>da</strong> 1ª-Sessão, em 15 de fevereiro de 1996<br />
Presidência <strong>dos</strong> Srs. Osvaldo Biolchi, Adylson Motta, Paulo Mourão, Herculano Anghin,etti,<br />
§ 2 Q do artigo 18 do Regimento Interno.<br />
1-ABERTURA DA SESSÃO<br />
(Às 14 horas)<br />
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Biolchi) - Havendo<br />
número regimental, está aberta a sessão.<br />
Sob a proteção de Deus e em nome do povo<br />
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.<br />
O Sr. Secretário procederá à leitura <strong>da</strong> ata <strong>da</strong><br />
sessão anterior.<br />
11- LEITURA DA ATA<br />
O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Biolchi) - Passa-se<br />
à leitura do Expediente.<br />
o SR. NILSON GIBSON, servindo como 1Q Secretário,<br />
procede à leitura do seguinte<br />
111 - EXPEDIENTE<br />
OFfclOS<br />
Do Senhor Deputado Pedrinho Abrao, Lider<br />
do PTB, nos seguintes termos:<br />
OFfclO NQ 13/96<br />
Senhor Presidente,<br />
Brasília, 14 de fevereiro de 1996<br />
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,<br />
para os devi<strong>dos</strong> fins e efeitos, a declaração
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04661<br />
Defiro.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Ronaldo Perim <br />
PMDB, 1Q. Vice-Presidente, no exercício <strong>da</strong><br />
Presidência.<br />
COMUNICAÇÕES<br />
Da Banca<strong>da</strong> do PMDB, nos seguintes termos:<br />
Senhor Presidente,<br />
A Banca<strong>da</strong> do Partido do Movimento Democrático<br />
Brasileiro - PMDB, pelos Deputa<strong>dos</strong> que a integram,<br />
abaixo assina<strong>dos</strong>, consoante o art. 12 do Regimento<br />
Interno, deliberou constituir Bloco Parlamentar<br />
com as Banca<strong>da</strong>s do Partido Social Cristão <br />
PSC, do Partido Social Democrático - PSD, e do<br />
Partido Social Liberal - PSL.<br />
Requer o registro e a publicação do ato de criação<br />
do Bloco, como determina o § 5º- do art. 12 do<br />
Regimento Interno.<br />
Brasília, 13 de fevereiro de 1996.<br />
Assinam: Michel Temer - PMDB, Paes de<br />
Andrade - PMDB, Sandro Mabel - PMDB, Geddel<br />
...'ieira Lima - PMDB, Carlos Apolinário - PMDB,<br />
Antonio Brasil - PMDB, Marcos Lima - PMDB,<br />
Ivandro Cunha Lima - PMDB, Luiz Henrique <br />
PMDB, Edinho Araújo - PMDB, João Henrique <br />
PMDB, João Almei<strong>da</strong> - PMDB, Hermes Parcianello<br />
- PMDB, Moreira Franco - PMDB, Genésio Bernardino<br />
- PMDB, Eliseu Padilha - PMDB, Cássio<br />
Cunha' Lima - PMDB, Edinho Bez - PMDB, Laire<br />
. Rosado - PMDB, Armando Costa - PMDB, Orcino<br />
Gonçalves - PMDB, Simara Ellery - PMDB, Confúcio<br />
Moura - PMDB, Paulo Ritzel - PMDB, Maria<br />
Elvira - PMDB, Homero Oguido - PMDB, José<br />
Priante - PMDB, Max Rosenmann - PMDB, Aníbal<br />
Gomes - PMDB, Rivaldo Macari - PMDB, Alberto<br />
Silva - PMDB, Armando Abílio - PMDB, Fernando<br />
Diniz - PMDB, Marcelo Barbieri - PMDB, André<br />
Puccinelli - PMDB, Marcelo Teixeira - PMDB, Oscar<br />
Andrade - Bloco (PSB), Germano Rigotto <br />
PMDB, Ronaldo Perim - PMDB, Pinheiro Landim <br />
PMDB, Dilso Sperafico - PMDB, Udson Bandeira<br />
- PMDB, Wilson Cignachi - PMDB, Valdir Colatto<br />
- PMDB, Zaire Rezende - PMDB, Saraiva Felipe-<br />
PMDB, Wagner Rossi - PMDB, Hélio Rosas <br />
PMDB, Rita Camata - PMOB, Lídia Quinan <br />
PMDB, José Aldemir - PMDB, Marisa Serrano <br />
PMDB, Gilvan Freire - PMDB, Wilson Branco <br />
PMDB, Darcísio Perondi - PMDB, Euler Ribeiro <br />
PMDB, Luiz Carlos Santos - PMDB, Henrique<br />
Eduardo Alves - PMDB, Ubaldo Correa - PMDB,<br />
Noel de Oliveira - PMDB, Pedro Novais - PMDB,<br />
Olavo Calheiros - PMDB, Chicão Brígido - PMDB,<br />
Nair Xavier Lobo - PMDB, Silas Brasileiro - PMDB,<br />
Ivo Mainardi - PMDB, Elias Abrahão - PMDB, Freire<br />
Júnior - PMDB, Adelson Salvador Aloisio Nunes<br />
Ferreira - PMDB, Pedro Irujo - PMDB, Roberto Pau<br />
Iino- PMDB.<br />
Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar<br />
(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de<br />
15 de fevereiro de 1996.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - l-uís Eduardo, Presidente.<br />
Do Bloco Parlamentar PPB/PL, nos seguintestermos:<br />
Senhor Presidente,<br />
Brasília, 15 de fevereiro de 1996<br />
Temos a satisfação de comunicar a V. Exª a<br />
formação de Bloco Parlamentar constituído pelas<br />
Banca<strong>da</strong>s do Partido Progressista Brasileiro - PPB,<br />
e do Partido Liberal - PL, nos termos do art. 12, caput,<br />
e seu § 3Q., do Regimento Interno <strong>da</strong> <strong>Câmara</strong><br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>.<br />
Requeremos a V. Ex'! o registro e a publicação<br />
do ato de criação do referido Bloco Parlamentar.<br />
Em anexo, deliberação, <strong>da</strong>s Banca<strong>da</strong>s pela<br />
constituição do Bloco.<br />
Sendo o que tínhamos para o momento, servimo-nos<br />
do ensejo para renovar a V. Exª os nossos<br />
protestos <strong>da</strong> mais eleva<strong>da</strong> estima e distinta consideração.<br />
Assinam: Odelmo Leão, PPB - Valdemar Costa<br />
Neto, Bloco (PL) - Hugo Biehl, PPB - Luís Barbosa,<br />
PPB - Eurico Miran<strong>da</strong>, PPB - Sérgio Naya, PPB<br />
- João Ribeiro, PPB - Fausto Martello, PPB - Wigberto<br />
Tartuce, PPB - Talvane Albuquerque, PPB <br />
Augusto Farias, PPB - Ushitaro Kamia, PPB - Jorge<br />
Wilson, PPB - Marcos Medrado, PPB - José Teles,<br />
PPB - Valdomiro Meger, PPB - Basílio Villani, PPB<br />
- Jorge Tadeu Mu<strong>da</strong>len, PPB - Francisco Dornelles,<br />
PPB - Jair Siqueira, PPB - Nelson Meurer, PPB <br />
Arnaldo Faria de Sá, PPB - Herculano Anghinetti,<br />
PPB - José Janene, PPB - Vadão Gomes, PPB <br />
Márcio Reinaldo Moreira, PPB - Laprovita Vieira <br />
PPB, José Linhares, PPB - Ibrahim Abi-Ackel, PPB<br />
- Jair Bolsonaro, PPB - Davi Alves Silva, PPB - Mário<br />
Cavalazzi, PPB - Roberto Balestra, PPB - Jofran<br />
Frejat, PPB - Dolares Nunes, PPB - Romel Anizio,
04662 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
PPB - Flávio Derzi, PPB - Moacyr Andrade, PPB <br />
Francisco Silva, PPB - Benedito Domingos, PPB <br />
Telmo Kirst, PP8 - Francisco Rodrigues, PPB <br />
Prisco Viana, PPB - Gerson Peres, PPB - Antonio<br />
Jorge, PPB - Alcione Athayde, PPB - Renato<br />
Johnsson, PPB - Felipe Mendes, PPB - Adhemar<br />
de BarrÇls Filho, PPB - Alzira Ewerton, PPB - Eraldo<br />
Trin<strong>da</strong>de, PPB - Roberto Campos, PPB - Darci<br />
Coelho,' PPB - Adylson Motta, PPB - Jarbas Uma,<br />
PPB - Carlos Airton, PPB - Nilton Baiano, PPB <br />
Enivaldo Ribeiro, PPB - Expedito Júnior, PPB - SiIvemani<br />
Santos, PPB - Alceste Almei<strong>da</strong>, PPB - Delfim<br />
Netto, PPB - Beto Mansur, PPB - Cunha Bueno,<br />
PPB - Ari Magalhães, PPB - Pauderney Avelino,<br />
PPB - Anivaldo Vale, PPB.<br />
Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar<br />
(PPB/PL) a partir de 15 de fevereiro<br />
de 1996.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Lufs Eduardo, Presidente.<br />
Brasília, 15 de fevereiro de 1996<br />
Senhor Presidente,<br />
Comunicamos a V. EXª nos termos regimentais<br />
que as Banca<strong>da</strong>s do Partido Progressista Brasileiro<br />
- PPB, e do Partido Liberal- PL, escolheram o Deputado<br />
Odelmo Leão, para Líder do Bloco Parlamentar<br />
PPB/PL, estando o presente documento subscrito<br />
pela maioria absoluta <strong>dos</strong> membros de ca<strong>da</strong> representação.<br />
No ensejo, renovamos a V. Exª os nossos protestos<br />
de eleva<strong>da</strong> estima e distinta consideração.<br />
Assinam: Augustinho Freitas, PPB - Carlos <strong>da</strong><br />
Carbrás, PPB - Pedro Corrêa, PPB - Ricardo Izar,<br />
PPB - Dolares Nunes, PPB - Lufs Barbosa, PPB <br />
Eurico Miran<strong>da</strong>, PPB - Augusto Farias, PPB - Arnaldo<br />
Faria de Sá, PPB - Sérgio Naya, PPB - João Ribeiro,<br />
PPB - Fausto Martello, PPB - Flávio Derzi,<br />
PPB - Adhemar de Barros Filho, PPB - Alzira Ewerton<br />
- PPB, Eraldo Trin<strong>da</strong>de - PPB, Felipe Mendes,<br />
PPB - Expedito Junior - PPB - Silvernani Santos,<br />
PPB - Alceste Almei<strong>da</strong>, PPB - Valdomiro Meger,<br />
PPB - Augusto Nardes, PPB - Fetter Junir, PPB <br />
Salatiel Carvalho, PPB - Dilceu Sperafico, PPB <br />
Osvaldo Reis, PPB - Mario de Oliveira, PPB - Valdenor<br />
Guedes, PPB - Agnaldo Timoteo, PPB - Edson<br />
Queiroz, PPB - Severino Cavalcanti, PPB - Benedito<br />
Guimarães, PPB - Cleonancio Fonseca, PPB<br />
- Wagner Salustiano, PPB - Cunha Uma, PPB <br />
João Pizzolatti, PPB - Mareio Reinaldo Moreira,<br />
PPB - Davi Alves Silva, PPB - Renato Johnsson,<br />
PPB - Roberto Campos, PPB - Jair Siqueira, PPB<br />
Romel Anizio, PPB - Jorge Tadeu Mu<strong>da</strong>len, PPB <br />
Nelson Meurer, PPB - Beto Mansur, PPB - Cunha<br />
Bueno, PPB - Delfim Netto, PPB - Ari Magalhães,<br />
PPB - Pauderney Avelino, PPB - Herculano Anghinetti,<br />
PPB - Anivaldo Vale, PPB - Vadão Gomes,<br />
PPB - Francisco Silva, PPB - Francisco Rodrigues,<br />
PPB - Prisco Viana, PPB - Gerson Peres, PPB <br />
Antonio Jorge, PPB - Adylson Motta, PPB - Darci<br />
Coelho, PPB - Jarbas Uma, PPB - José Unhares,<br />
PPB - Jofran Frejat, PPB - Mario Cavallazzi, PPB<br />
- Laprovita Vieira, PPB - Ibrahim Abi-Ackel, PPB<br />
- Francisco Dornelles, PPB - Roberto Balestra,<br />
PPB - Jair Bolsonaro, PPB - Carlos Airton, PPB <br />
Nilton Baiano, PPB - Benedito Domingos, PPB <br />
Jorge Wilson, PPB - José JanEme, PPB - Telmo<br />
Kirst, PPB - Alcione Athayde, PPB - Enivaldo Ribeiro,<br />
PPB - Basflio Villani, PPB - Hugo Biehl <br />
Ushitaro Kamia, PPB - Moacyr Andrade, PPB <br />
Talvane Albuquerque, PPB - Wingberto Tartuce,<br />
PPB - Valdemar Costa Neto, Bloco (PL) - Luiz<br />
Buaiz, Bloco (PL) - Welinton Fagundes, Bloco<br />
(PL) - Mauricio Campos, Bloco (PL) - José Egydio,<br />
Bloco (PL) - Francisco Horta, Bloco (PL) - Eujacio<br />
Simões, Bloco (PL) - Pedro Canedo, Bloco<br />
(PL) - Alvaro Valle, Bloco (PL).<br />
Publique-se. Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Lufs Eduardo, Presidente.<br />
Da Banca<strong>da</strong> do PPB, nos seguintes termos:<br />
Brasília, 24 de janeiro de 1996<br />
Senhor Presidente,<br />
Temos a grata satifação de comunicar a Vossa<br />
Excelência, para as providências que se fizerem<br />
necessárias, que nesta <strong>da</strong>ta foi reconduzido<br />
ao cargo de Líder <strong>da</strong> Banca<strong>da</strong> do nosso Partido, o<br />
PPB, nesta Casa do Congresso Nacional, o ilustre<br />
Deputado Odelmo Leão, <strong>da</strong> Representação do Estado<br />
de Minas Gerais, conforme assinaturas a seguir:<br />
Assinam: Paudemey Avelino - PPB, Basílio<br />
Villani - PPB, Osvaldo Reis - PPB, Cunha Uma <br />
PPB, José Rezende - PPB, Carlos Airton - PPB,<br />
Adylson Motta - PPB, Valdenor Guedes - PPB,<br />
João Pizzolatti - PPB, Marcos Medrado - PPB, Luis<br />
Barbosa - PPB, Benedito Domingos - PPB, Romel<br />
Anizio - PPB, Fausto Martello - PPB, Ibrahim Abi<br />
Ackel·-·PPB, Jofran Frejat - PPB, José Unhares<br />
PPB, Dilceu Sperafico - PPB, Felipe Mendes - PPB,<br />
Adhemar de Barros Filho - PPB, Talvane Albuquer-
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04663<br />
que - PPB, Augusto Nardes - PPB, Jorge Tadeu<br />
Mu<strong>da</strong>len - PPB, Gerson Peres - PPB, Davi Alves<br />
Silva - PPB, Eraldo Trin<strong>da</strong>de - PPB, Nelson Meurer<br />
- PPB, Alzira Ewerton - PPB, Francisco Silva <br />
PPB, Pedro Correa - PPB, Ari Magalhães - PPB,<br />
Moacir Andrade - PPB, Augusto Farias - PPB, Darci<br />
Coelho - PPB, Enivaldo Ribeiro - PPB, Alcione Athayde<br />
- PPB, Ushitaro Kamia - PPB, Agnaldo Timóteo<br />
- PPB, Herculano Anghinetti - PPB, Antonio Jorge<br />
- PPB, Silvernani Santos - PPB,Cleonâncio Fonseca<br />
- PPB, Jair Siqueira - PPB, Mareio Reinaldo<br />
Moreira - PPB, Vadão Gomes - PPB, Jose Janene<br />
- PPB, Beta Mansur - PPB, Laprovita Vieira - PPB,<br />
Jorge Wilson - PPB, Benedito Guimarães - PPB,<br />
Delfim Netto - PPB, Ricardo Izar - PPB, Prisco Viana<br />
- PPB, Telmo Kirst - PPB, Jair Bolsonaro - PPB,<br />
Edson Queiroz - PPB, Mário Cavallazzi - PPB, Severino<br />
Cavalcanti - PPB, Valdomiro Meger - PPB,<br />
Nilton Baiano - PPB, João Ribeiro - PPB, Francisco<br />
:Rodrigues - PPB, Anivaldo Vale - PPB, Arnaldo Faria<br />
de Sá - PPB, Roberto Balestra - PPB, Dolores<br />
Nunes - PPB, Roberto Campos - PPB, Jarbas Lima<br />
- PPB, Expedito Junior - PPB, Cunha Bueno - PPB,<br />
Fetter Júnior - PPB, Mario de Oliveira - PPB, Alceste<br />
Almei<strong>da</strong> - PPB, Flávio Derzi - PPB, Hugo Biehl <br />
PPB, Augustinho Freitas - PPB, Carlos <strong>da</strong> Carbrás <br />
PPB, Eurico Miran<strong>da</strong> - PPB, Francisco Dornelles,<br />
PPB.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral<br />
Em 15-2-96. - Ronaldo Perim, 1 Q<br />
Vice-Presidente no Exercício <strong>da</strong> Presidência.<br />
Da Banca<strong>da</strong> do PSD, nos seguintes termos:<br />
Senhor Presidente,<br />
A Banca<strong>da</strong> do Partido Social Democrático <br />
PSD, pelos Deputa<strong>dos</strong> que a integram, abaixo<br />
assina<strong>dos</strong>, consoante o art. 12 do Regimento Interno,<br />
deliberou constituir Bloco Parlamentar<br />
com as Banca<strong>da</strong>s do Partido Social Cristão <br />
PSC, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro<br />
- PMDB e do Partido Social Liberal <br />
PSL.<br />
Requer o registro e a publicação do ato de criação<br />
do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do<br />
Regimento Interno.<br />
Brasília, 13 de fevereiro de 1996. - Zé Gomes<br />
<strong>da</strong> Rocha, De Velasco, Marquinho Chedid.<br />
Defiro, a constituição do Bloco Parla-<br />
mentar (PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de<br />
15 de fevereiro de 1996.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Luís Eduardo Presidente.<br />
Da Banca<strong>da</strong> do PSL, nos seguintes termos:<br />
Senhor Presidente,<br />
A Banca<strong>da</strong> do Partido Social Liberal- PSL, pelos<br />
Deputa<strong>dos</strong> que a integram, abaixo assina<strong>dos</strong>,<br />
consoante o art. 12 do Regimento Interno, deliberou<br />
constituir Bloco Parlamentar com as Banca<strong>da</strong>s do<br />
Partido do Movimento Democrático Brasileiro <br />
PMDB, do Partido Social Cristão - PSC, e do Partido<br />
Social Democrático - PSD.<br />
Requer o registro e a publicação do ato de criação<br />
do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do<br />
Regimento Interno.<br />
Brasília, de fevereiro de 1996. - Robson<br />
Tuma - PSL - Nan Souza - PSL.<br />
Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar<br />
(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de<br />
15 de fevereiro de 1996.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Luís Eduardo, Presidente.<br />
Da Banca<strong>da</strong> do PSC, nos seguintes termos:<br />
Senhor Presidente,<br />
A Banca<strong>da</strong> do Partido Social Cristão - PSC,<br />
pelos Deputa<strong>dos</strong> que a integram, abaixo assina<strong>dos</strong>,<br />
consoante o art. 12 do Regimento Interno, deliberou<br />
constituir Bloco Parlamentar com as Banca<strong>da</strong>s do<br />
Partido do Movimento Democrático Brasileiro <br />
PMDB, do Partido Social Democrático - PSD, e do<br />
Partido Social liberaI - PSL.<br />
Requer o registro e a publicação do ato de criação<br />
do Bloco, como determina o § 5 Q do art. 12 do<br />
Regimento Interno.<br />
Brasília, 13 de fevereiro de 1996. - Elton Rohnelt.<br />
Defiro, a constituição do Bloco Parlamentar<br />
(PMDB/PSD/PSUPSC) a partir de<br />
15 de fevereiro de 1996.<br />
Ao Sr. Diretor-Geral.<br />
Em 15-2-96. - Luís Eduardo, Presidente
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04665<br />
vai receber o maior volume de reclamações trabalhistas<br />
<strong>da</strong> História do País.<br />
Sr. Presidente, é corriqueiro e trival: basta uma<br />
simples reclamação para anotação na CTPS, anexado<br />
recibo de quitação salarial, bem assim uma única<br />
testemunha, e o Judiciário Trabalhista determinará a<br />
anotação <strong>da</strong> respetiva Carteira de Profissional; no final<br />
<strong>da</strong> sentença, man<strong>da</strong>rá o empregador efetuar o<br />
recolhimento do FGTS, bem como <strong>da</strong>s obrigações<br />
previdenciárias, em virtude <strong>da</strong> comprovação <strong>da</strong> relação<br />
de emprego.<br />
É primário.<br />
Sr. Presidente, o acordo firmado entre os Sindicatos'<br />
<strong>da</strong> área <strong>dos</strong> metalúrgicos em São Paulo está<br />
fora <strong>da</strong> lei, ferindo direitos e obrigações estabeleci<strong>da</strong>s<br />
pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista,<br />
na ver<strong>da</strong>de, constitui ilícito trabalhista. Trata-se<br />
de aberração jurídica.<br />
Sr. Presidente, acredito que o-F'residente <strong>da</strong><br />
República tem, realmente, coragem para alterar a<br />
Constituição Federal por meio de emen<strong>da</strong> constitucional,<br />
bem como a legislação trabalhista por meio<br />
de medi<strong>da</strong> provisória, inclusive sugeri<strong>da</strong> pelo Sindicato<br />
<strong>dos</strong> Trabalhadores Metalúrgicos de São Paulo,<br />
a fim de legalizar imediatamente o contrato <strong>dos</strong> trabalhadores<br />
temporários sem encargos sociais.<br />
Sr. Presidente, a imprensa escrita, fala<strong>da</strong> e televisa<strong>da</strong><br />
já noticiou que o Presidente Fernando Henrique<br />
Car<strong>dos</strong>o pretende formular alterações na área<br />
trabalhista e vê com satisfação o acordo assinado.<br />
Ora, o desemprego, somente no mês de janeiro,<br />
na indústria de São Paulo, atingiu mais de 40 mil<br />
operários. A idéia é produzir a rotativi<strong>da</strong>de, aumentando<br />
a competitivi<strong>da</strong>de, e no futuro, como conseqüência<br />
o emprego.<br />
Sr. Presidente, vejo no desemprego o principal<br />
óbice ao Plano Real. Há o Presidente Fernando<br />
Henrique Car<strong>dos</strong>o de assumir a parcela de responsabili<strong>da</strong>de<br />
que lhe cabe no caso, determinando medi<strong>da</strong>s<br />
para conter a on<strong>da</strong> atual de demissões e estimular<br />
a geração de novos empregos, sob pena de<br />
enfrentar, muito em breve, grandes, indesejáveis e<br />
intransponíveis problemas na condução do seu pIano<br />
de estabilização econômica.<br />
Sr. Presidente, passo a fazer leitura de editorial<br />
do jornal O Estado de S. Paulo intitulado Procedente<br />
altamente perigoso, que versa sobre o ilícito trabalhista.<br />
Vejamos:<br />
PRECEDENTE ALTAMENTE PERIGOSO<br />
O Executivo como um todo, o Sindicato<br />
<strong>dos</strong> Metalúrgicos de São Paulo e os sindi-<br />
catas patronais que com ele assinaram uma<br />
convenção coletiva de trabalho para estimular<br />
e facilitar·a admissão de trabalhadores<br />
correm o risco de transformar as necessi<strong>da</strong>des<br />
em virtudes e envere<strong>da</strong>r por caminhos<br />
que poderão produzir efeitos contrários aos<br />
deseja<strong>dos</strong>. Tivemos, dias atrás, oportuni<strong>da</strong>de<br />
de chamar atenção para os perigos e<br />
problemas que uma convenção desse tipo<br />
poderá trazer para as relações dentro <strong>da</strong>s<br />
empresas, afora os aspectos legais que poderão<br />
ser invoca<strong>dos</strong> por qualquer um que tiver<br />
seus direitos constitucionais e legais afeta<strong>dos</strong>.<br />
Hoje, gostaríamos de voltar ao assunto<br />
<strong>da</strong> perspectiva mais geral <strong>da</strong> uni<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s<br />
decisões estatais, para não dizer <strong>da</strong> permanência<br />
do Estado como uni<strong>da</strong>de de decisão<br />
e ação.<br />
Ressalta à primeira vista, <strong>da</strong> leitura <strong>dos</strong><br />
termos <strong>da</strong> convenção, que ela se inspira no<br />
mais rigoroso privativismo: as partes convencionam<br />
entre si, apoiando-se em interpretação<br />
extrema lata <strong>dos</strong> textos constitucionais<br />
e legais, e comunicam ao Congresso<br />
Nacional que assim procederam para que o<br />
Poder Legislativo deci<strong>da</strong> em consonância<br />
com o que· foi acor<strong>da</strong>do pelas partes. O privatismo<br />
(civilista) <strong>da</strong>s decisões transparece<br />
claro <strong>da</strong> leitura <strong>da</strong> cláusula 7 fã , em que as<br />
partes são considera<strong>da</strong>s iguais, tanto assim<br />
que, se o empregador dispensar sem justa<br />
causa um operário contratado de maneira<br />
flexível, pagará indenização correspondente<br />
ao último salário sem acréscimos, e o empregado<br />
que deixar o emprego sem aviso<br />
prévio de 30 dias igualmente pagará a mesma<br />
multa ao empregador. A primeira impressão<br />
que se tem é que se está não diante de<br />
uma convenção de trabalho, mas de um<br />
contrato civil regulando relações mercantis.<br />
Haverá pareceres jurídicos para respal<strong>da</strong>r<br />
a decisão de fixar esse tipo de convenção.<br />
Irão to<strong>dos</strong>, não temos dúvi<strong>da</strong>, no<br />
sentido de ressaltar a autonomia <strong>da</strong>s partes<br />
e a conformi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> convenção coletiva<br />
com a Constituição, numa interpretação que<br />
consideramos lata demais <strong>dos</strong> artigos <strong>da</strong><br />
Carta que dispõem que o trabalhador terá<br />
direito a isto ou aquilo, salvo disposição em<br />
contrário de convenção coletiva. Na ver<strong>da</strong>de,<br />
assim, é; o fato, porém, é que a convenção<br />
vai além disso, criando novas figuras ju-
04666 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
rídicas que, na prática, entregam ao sindicato<br />
operário o direito de renunciar a direitos<br />
constitucionais de to<strong>dos</strong> os integrantes <strong>da</strong><br />
categoria que diz representar. Quando se<br />
tratou de regulamentar o art. 8º-, 111 <strong>da</strong> Constituição<br />
(ao sindicato cabe a defesa <strong>dos</strong> direitos<br />
e interesses coletivos ou individuais<br />
<strong>da</strong>categoria...), levantaram-se vozes em defesa<br />
<strong>dos</strong> direitos individuais <strong>dos</strong> integrantes<br />
<strong>da</strong> categoria, afirmando com razão que o<br />
sindicato não tinha por natureza esse direito<br />
(que na reali<strong>da</strong>de é um poder), muito menos<br />
o de renunciar a direitos, como se pretendia.<br />
Agora, sob a pressão do desemprego, os argumentos<br />
são usa<strong>dos</strong> em sentido. contrário<br />
- e é por isso que dizemos que se corre o<br />
risco de fazer <strong>da</strong> necessi<strong>da</strong>de (combater o<br />
desemprego) uma virtude, que permite tudo<br />
acertar mesmo contra a lei.<br />
Da perspectiva <strong>da</strong> unici<strong>da</strong>de <strong>da</strong> vontade<br />
estatal, o que se tem nessa convenção<br />
coletiva de trabalho é a criação de normas<br />
jurídicas que não constam <strong>da</strong> Constituição,<br />
muito menos <strong>da</strong> legislação complementar ou<br />
ordinária. Exemplos dessa criação qe normas<br />
que violentam o Direito existente (ao<br />
risco de amanhã servir de exemplo para os<br />
que desejarem violentar outros direitos - patrimoniais,<br />
por exemplo - consagrapos na<br />
Constituição) podem ser encontra<strong>dos</strong> na<br />
clausula 2º' (esses contratos passam a integrar<br />
o sistema global de contratação coletiva<br />
de trabalho, tendo vali<strong>da</strong>de legal de prova<br />
individual quanto à vi<strong>da</strong> profissional do empregado),<br />
na 4ª, que estabelece o tempo de<br />
duração <strong>dos</strong> contratos por tempo determinado,<br />
na 5ª, que interpreta, em favor do empregador,<br />
a lei que dispõe sobre o recolhimento<br />
de 8% ao FTGS, na 6ª, que.dispensa<br />
o empregador do recolhimento à Caixa Econômica<br />
Federal do FGTS, substituído por<br />
um depósito em conta vincula<strong>da</strong>, ao qual o<br />
trabalhador não poderá ter mais acesso se o<br />
Poder Legal e Constituído compelir ao pagamento<br />
<strong>da</strong>quilo que está em lei etc. Suprema<br />
irrisão, que nos tempos pré-64 seria interpreta<strong>da</strong><br />
como bofeta<strong>da</strong> de mão espalma<strong>da</strong><br />
na Ordem Jurídica, é a cláusula 14, em que<br />
as partes decidem enviar as avenças ao<br />
Congresso Nacional para que o legislador<br />
possa adequar a legislação brasileira às modernas<br />
necessi<strong>da</strong>de e reali<strong>da</strong>des do merca-<br />
do de trabalho, prevendo-se eficazmente o<br />
desemprego. Ao Poder de Estado Constituído<br />
e Legal contrapõe, agora, um'outro poder<br />
fun<strong>da</strong>do no auto-proclamado conhecimento<br />
<strong>da</strong> maneira de resolver problemas que o poder<br />
público não resolve. Não se pode, a pretexto<br />
de prevenir o desemprego, man<strong>da</strong>r às<br />
urtigas a ordem jurídica. Para garantir a segurança<br />
<strong>da</strong>s favelas, tráfico tem com os habitantes<br />
delas um contrato não-espresso. É<br />
a esse ponto de poderes priva<strong>dos</strong> que se<br />
quer chegar?<br />
Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, o desemprego<br />
constitui, sem dúvi<strong>da</strong>, o maior desafio do<br />
Plano Real. Milhões de trabalhadores encontram-se<br />
desemprega<strong>dos</strong>, e para eles esse é um preço muito<br />
alto a pagar em troca <strong>da</strong> estabilização <strong>da</strong> moe<strong>da</strong>.<br />
Sr. Presidente, oportunamente voltaremos ao<br />
assunto.<br />
O SR. ZAIRE REZENDE (PMDB - MG. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
sou contrário a qualquer aposentadoria que<br />
possa significar privilégio de quem quer que seja.<br />
Desta forma, sou contrário aos privilégios que gozamos<br />
com o IPC no Congresso Nacional. Votarei pela<br />
extinção do PIC, não por que a instituição ofereça<br />
aposentadorias aos Srs. Parlamentares mas pela<br />
forma privilegia<strong>da</strong> com que essas aposentadorias é<br />
ofereci<strong>da</strong>. Trata-se de um privilégio que nenhum outro<br />
trabalhador brasileiro pode ter.<br />
Existem aposentadorias especiais que deverão<br />
ser manti<strong>da</strong>s. Deverá ser manti<strong>da</strong> a aposenta,doria<br />
especial para aqueles que se dedicam ao magistério,<br />
para os professores de 1º- e 2º' graus, como também<br />
para os trabalhadores <strong>da</strong> zona rural, que devem<br />
aposentar-se aos 60 anos os homens e 55<br />
anos as mulheres, o que é mais do que justo e razoável,<br />
em função do trabalho que realizam. Também<br />
àqueles trabalhadores que enfrentam condições<br />
insalubres para desempenhar suas ativi<strong>da</strong>des deveria<br />
ser garanti<strong>da</strong> a aposentadoria especial.<br />
O destaque para votação em separado que foi<br />
apresentado para retirar do texto <strong>da</strong> PEC nº' 33-N95,<br />
a remissão do Instituto de Pensão <strong>dos</strong> Congressistas<br />
para lei complementar é a melhor solução na<br />
medi<strong>da</strong> em que, retirando-o <strong>da</strong> proposta de emen<strong>da</strong>,<br />
recoloca-o no estágioJlnterior. O IPC foi criado por<br />
lei e, através de um projeto de lei simples, lei ordinária,<br />
poderá também ser modificado e até extinto.<br />
É justo, razoável e necessário que exista um<br />
sistema que proteja o Parlamentar enquanto estiver<br />
trabalhando. O Parlamentar é um trabalhador e deve
04668 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
Tenho doze anos de contribuição para o Instituto<br />
<strong>dos</strong> Parlamentares do Rio Grande do Sul, que<br />
foi extinto com os, direitos assegura<strong>dos</strong>, e mesmo<br />
assim comuniquei ao Presidente <strong>da</strong> instituição que<br />
desejo o desligamento e a devolução <strong>da</strong> minha contribuição,'<br />
como vou requerer aqui, também, independentemente<br />
do que se decidir.<br />
Ressalte-se que ain<strong>da</strong> não recebi um centavo<br />
sequer de ambos os institutos. Não quero vinculação<br />
nem com o IPC nem com o Fepa. Faço restrições<br />
quanto a alguns aspectos desses institutos, mas não<br />
posso aceitar que alguém como o Senador Nelson<br />
Carneiro, recentemente falecido, que passou cinqüenta<br />
anos aqui dentro, saia do Congresso sem a<br />
mínima garantia de subsistência. Ulysses Guimarães,<br />
se não houvesse falecido e não tivesse sido reeleito,<br />
tendo passado mais de quarenta anos <strong>da</strong> sua<br />
vi<strong>da</strong> aqui dentro, não teria direito a uma previdência<br />
parlamentar? E isso para citar apenas dois entre<br />
tantos casos existentes, que devem merecer reflexão.<br />
Eu, porém, não quero pertencer a nenhum <strong>dos</strong><br />
dois institutos porque não me submeterei a esses<br />
comentários desairosos e mal<strong>dos</strong>os que vêm sendo<br />
feitos de forma genérica. Não sei ain<strong>da</strong> que voto <strong>da</strong>rei.<br />
Nos termos atuais, não concordo com a manutenção<br />
do IPC. Penso que não deve ser compulsória<br />
a filiação do Parlamentar ao instituto. Ela deve depender<br />
<strong>da</strong> vontade de ca<strong>da</strong> um. Sempre defendi que<br />
a opção pelo ingresso deveria ser livre, pelo menos.<br />
Quem não quer, não entra, quem quer, entra.<br />
Talvez quem já receba os benefícios <strong>da</strong> aposentadoria<br />
não deva ter direito a uma segun<strong>da</strong> aposentadoria<br />
pelo instituto do Congresso, mas simplesmente<br />
veicular a relação de subscritores de um destaque<br />
que não decide absolutamente na<strong>da</strong>, a não<br />
ser a apreciação em separado <strong>da</strong> matéria em plenário,<br />
é uma mal<strong>da</strong>de que deve ser repeli<strong>da</strong>.<br />
Por isso, não aceito as declarações feitas pelo<br />
jornal Folha de S. Paulo. Embora não tenha lido a<br />
matéria, pelas notícias que me deram considero-a<br />
extremamente injusta. E já antecipo minha posição<br />
pessoal: não desejo receber aposentadoria com<br />
qualquer tipo de restrição.<br />
Aproveito o tempo que me resta para destacar<br />
o discurso feito pelo Deputado Adão Pretto na sessão<br />
de ontem. Somos de parti<strong>dos</strong> diferentes e, no<br />
que diz respeito à ideologia, dificilmente nos entenderemos.<br />
Mas apóio e dou total e absoluta razão. a<br />
S. Exª quanto às suspeitas que levantou sobre a<br />
malversação e a corrupção existentes dentro <strong>da</strong> Conabo<br />
Tanto é assim que, quando assumi a Presidên-<br />
cia desta Casa, no impedimento do titular, Inocêncio<br />
Oliveira, baixei uma portaria - e dei a S. Ex'! conhecimento<br />
disso - designando, para fazer uma investigação<br />
nos armazéns <strong>da</strong> Conab em todo o Brasil,<br />
uma Comissão de Parlamentares na qual estavam<br />
os Deputa<strong>dos</strong> Augusto Carvalho, Ronaldo Caiado,<br />
Ivo Mainardi e tantos outros, e foi constata<strong>da</strong> uma<br />
série de irregulari<strong>da</strong>des. Lamentavelmente, entramos<br />
num ano eleitoral e não houve conclusão <strong>dos</strong><br />
trabalhos <strong>da</strong>quela comissão externa que eu havia<br />
designado.<br />
Espero, Sr. Presidente, que se faça uma nova<br />
investigação. Estou pensando, junto com outros colegas,<br />
em pedir uma CPI para investigar o que está<br />
ocorrendo em termos de desaparecimento e perecimento<br />
de produtos por irresponsabili<strong>da</strong>de de representantes<br />
do Governo. Foram constata<strong>dos</strong> armazéns<br />
do Governo vazios e, ao lado, armazéns particulares<br />
aluga<strong>dos</strong> pelo Governo e lota<strong>dos</strong> de alimentos<br />
apodrecendo; em outros armazéns houve desvios<br />
e fatos dessa ordem.<br />
Esse é um assunto muito sério e procede a<br />
preocupação dq Deputado Adão Pretto. Dou-Ihe total<br />
e integral apoio, já estou pensando há tempos,<br />
repito, em pedir uma CPI para investigar esse assunto,<br />
<strong>da</strong><strong>da</strong> a sua gravi<strong>da</strong>de, porque, desde o dia<br />
em que entrei nesta Casa, só ouço falar em corrupção<br />
dentro <strong>da</strong> Conab, em desvio e apodrecimento<br />
de alimentos etc.<br />
Era este o registro que eu desejava fazer.<br />
Quanto ao registro inicial, repito, não houve<br />
qualquer decisão. Trata-se apenas de um destaque<br />
para votação em separado ao assunto em plenário.<br />
Pessoalmente, tomei a decisão - independentemente<br />
de haver ou não a extinção - de requerer<br />
aos dois institutos, o de Brasnia e o de Porto<br />
Alegre, 'minha exclusão e evidentemente a devolução<br />
de minhas contribuições pessoais ao longo destes<br />
20 anos de man<strong>da</strong>to.<br />
O SR. HUGO BIEHL (PPB - SC. Pronuncia o<br />
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
contatos com lideranças politicas e econômicas<br />
de 30 municípios do florescente oeste catarinense,<br />
na semana passa<strong>da</strong>, permitiam-me conhecer<br />
em maior profundi<strong>da</strong>de os efeitos do plano de estabilização<br />
econômica nos setores secundário e ternário.<br />
Com efeito, a valorização <strong>da</strong> moe<strong>da</strong> e a brutal<br />
redução <strong>da</strong>s taxas de inflação exigiram uma reeducação<br />
d()o·consumidor, do produtor rural, <strong>dos</strong> industrialistas<br />
e <strong>dos</strong> prestadores de serviço, compeli<strong>dos</strong> a<br />
abandonar um modo de raciocínio econômico-finan-
04670 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
o SR. PRESIDENTE(Adylson Motta) - Concedo<br />
a palavra ao Sr. Paes Landim.<br />
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PFL - PI) Sr.<br />
Presidente', o jornal La Nacion, de Buenos Aires, de<br />
segun<strong>da</strong>-feira, através de editorial, dá notícias <strong>da</strong>s<br />
novas medi<strong>da</strong>s na privatização efetua<strong>da</strong> pelo governo<br />
argentino, visando, desta feita, à privatização <strong>dos</strong><br />
seus aeroportos.<br />
Já se encontra pronto no Congresso Nacional<br />
argentino projeto de lei do Executivo para que sejam<br />
<strong>da</strong><strong>dos</strong> em concessão, segundo o projeto, por 25<br />
anos, à ativi<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> os aeroportos <strong>da</strong>quele país<br />
de acordo com a política de privatização do governo.<br />
Por sua vez, o jornal, em seu editorial, pede apenas,<br />
ao apoiar a medi<strong>da</strong>, que projeto dessa magnitude<br />
seja devi<strong>da</strong>mente analisado e discutido pela opinião<br />
pública, a fim de evitar um processo de privatização<br />
aleatório e que não traga os resulta<strong>dos</strong> espera<strong>dos</strong>.<br />
Segundo o La Nacion, postula-se a divisão <strong>da</strong><br />
rede <strong>dos</strong> cinqüenta aeroportos argentinos e suas<br />
vinte e cinco estações aéreas menores entre duas<br />
corporações, e se repartiria o conjunto de modo a<br />
compensar, em seus respectivos pacotes, a rentabili<strong>da</strong>de<br />
de umas poucas estações aéreas com a notória<br />
falta de interesse comercial <strong>da</strong>s restantes. Essa<br />
participação, incluí<strong>da</strong> no regime de concessão, obedece<br />
ao propósito de evitar os riscos do monopólio e<br />
assegurar a prestação do serviço em áreas antieconõmicas.<br />
Também é importante assinalar que o governo<br />
prepara, antes do projeto de privatização,investimentos<br />
de cerca de 430 milhões de pesos, que correspondem<br />
à mesma quantia em dólares, a fim de<br />
controlar a navegação aérea clandestina, eventualmente<br />
conecta<strong>da</strong> com o narcotráfico nas zonas fronteiriças,<br />
melhorando, portanto, o controle e o apoio<br />
<strong>da</strong>s operações de aproximação, aterrissagem e decolagem<br />
nos aeroportos, facilitando conseqüentemente,<br />
os futuros processo de concessão às empresas<br />
priva<strong>da</strong>s.<br />
Assim conclui o editorial do La Nacion, cujo título<br />
é O futuro <strong>dos</strong> aeroportos. A idéia é transferir os<br />
aeroportos à ativi<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> e merece apoio, porque<br />
oferece, talvez, a única possibili<strong>da</strong>de do desenvolvimento<br />
do transporte aéreo de acordo com os<br />
tempos. Recomen<strong>da</strong> apenas o debate exaustivo, até<br />
porque estão previstos investimentos, após a concessão<br />
ao setor privado, <strong>da</strong> ordem de um bilhão de<br />
dólares.<br />
Sr. Presidente, leio parte desse editorial do La<br />
Nacion exatamente para lembrar a oportuni<strong>da</strong>de de<br />
o Brasil se voltar para a discussão de assunto dessa<br />
magnitude. Acho que as normas deverão sempre<br />
estar sob o comando do DAC - Departamento de<br />
Aeronáutica Civil - pela segurança, responsabili<strong>da</strong>de<br />
e tradição dessa enti<strong>da</strong>de no controle do nosso<br />
tráfego aéreo, o que é uma tranqüili<strong>da</strong>de para to<strong>dos</strong><br />
nós, mas seria importante que os principais aeroPortos,<br />
e aqueles mais distantes <strong>dos</strong> grandes centros,<br />
pudessem ser administra<strong>dos</strong> pelo setor privado,<br />
através de conce$são, a fim de modernizá-los, <strong>da</strong>r<br />
mais agili<strong>da</strong>de e, conseqüentemente, instrumentalizá-Ias<br />
mais adequa<strong>da</strong>mente às necessi<strong>da</strong>des <strong>dos</strong><br />
aeroportos modernos.<br />
Tenho certeza de que o Sr. Ministro <strong>da</strong> Aeronáutica,<br />
Lélio Lobo que conduziu com muita competência<br />
na sua gestão anterior as démarches para o<br />
Projeto Sivam, aprovado em boa hora pelo Senado<br />
Federal, juntamente com o Presidente <strong>da</strong> Infraero, o<br />
competente e dinâmico Brigadeiro Aldir Silva, homem<br />
de experiência acadêmica na Europa e nos Esta<strong>dos</strong><br />
Uni<strong>dos</strong>, ex-Diretor do lta, com arcabouçÓ acadêmico,<br />
científico e profissional <strong>dos</strong> maiores deste<br />
País e possivelmente do continente latino-americano,<br />
refletirão sobre o processo de privatização no<br />
importante parceiro do Mercosul, criando uma nova<br />
filosofia para os aeroportos <strong>da</strong> nação vizinha. Sem<br />
dúvi<strong>da</strong>, essas medi<strong>da</strong>s merecerão devido acompanhamento<br />
e estudo, e até mesmo, repito, reflexão,<br />
por parte <strong>da</strong>s autori<strong>da</strong>des governamentais do setor.<br />
O SR. BENEDITO GUIMARÃES (PPB - PA.<br />
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srils e Srs.<br />
Deputa<strong>dos</strong>, na sessão do dia 28 de setembro de<br />
1995, vim a esta Tribuna para mostrar ao País, de<br />
forma sucinta, o que representa para o Brasil a província<br />
mineral do Tapajós, que no período de 1982 a<br />
1992, conforme <strong>da</strong><strong>dos</strong> do Banco Central, produziu<br />
103,6 tonela<strong>da</strong>s de ouro do total 'de 375,8 tonela<strong>da</strong>s<br />
produzi<strong>da</strong>s pelo Brasil, sob a forma de exploração<br />
garimpeira, representando, portanto, 27,5% do total<br />
nacional.<br />
Volto ao mesmo assunto, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
quando vejo o Presidente <strong>da</strong> República anunciar<br />
ao país a descoberta e avaliação <strong>da</strong> mina de<br />
ouro de Curionópolis, no sul do Estado do Pará, com<br />
uma reserva de 150 tonela<strong>da</strong>s.<br />
Na mesma ordem de grandeza, a Secretaria de<br />
Estado de Indústria, Comércio e Mineração estimava,<br />
pelos seus estu<strong>dos</strong> preliminares, que no Estado<br />
do Pará, no seu quadro de reservas minerais, o ouro<br />
aparecia numa posição singular de 22 tonela<strong>da</strong>s, em<br />
1989, e agora anuncia-se em um único local uma reserva<br />
de 150 tonela<strong>da</strong>s. Isso vem a propósito de que<br />
as estimativas eram muito modestas, considerando
04672 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
Sul, apenas 2% <strong>da</strong>s pessoas necessita<strong>da</strong>s conseguiram<br />
obter o direito ao benefício <strong>da</strong> lei. E não s6<br />
no Rio Grande do Sul, mas em to<strong>dos</strong> os Esta<strong>dos</strong> <strong>da</strong><br />
Federação, esse índice é constante.<br />
No ano passado, tive oportuni<strong>da</strong>de de fazer<br />
uma manifestação neste plenário chamando a atenção<br />
do Governo Federal para a necessi<strong>da</strong>de de alteração<br />
do limite <strong>da</strong> ren<strong>da</strong> per capita familiar, uma<br />
vez que 25% do salário mínimo não representa praticamente<br />
na<strong>da</strong>, sequer equivale a um quarto <strong>da</strong> cesta<br />
básica de alimentos. Infelizmente, este apelo e<br />
outros tantos que foram feitos por inúmeros Parlamentares<br />
não foram ouvi<strong>dos</strong> pelo Presidente <strong>da</strong> República.<br />
Pela re<strong>da</strong>ção do decreto, Sr. Presidente, uma<br />
família com cinco pessoas que recebe dois salários<br />
mínimos 11ão é considera<strong>da</strong> miserável. Um' salário<br />
mínimo brasileiro de 100 reais não é suficiente para<br />
assegurar a uma pessoa os direitos que a Constituição<br />
lhe estabelece, como atender às necessi<strong>da</strong>des<br />
básicas e vitais como moradia, alimentação, educação,<br />
saúde, lazer, vestuário, higiene" transporte e<br />
previdência social, e o Governo quer que 25% deste<br />
mínimo garanta o sustento de uma pessoa i<strong>dos</strong>a ou<br />
deficiente físico. Esta é a justiça social que o Governo<br />
tanto apregoa?<br />
Agora, o número de pessoas beneficia<strong>da</strong>s é irrisório,<br />
diante do contingente <strong>dos</strong> miseráveis brasileiros<br />
que são deficientes físicos e i<strong>dos</strong>os, mas, que,<br />
por causa de uma re<strong>da</strong>ção mal<strong>dos</strong>a do decreto, não<br />
conseguiram o direito ao salário mínimo.<br />
O documento <strong>da</strong> associação a que me referi é<br />
acompanhado de uma lista de assinaturas que registra<br />
essa indignação. Desse modo, repasso à Mesa<br />
essa manifestação <strong>dos</strong> deficientes físicos de Passo<br />
Fundo, contendo o abaixo-assinado, e reafirmo o<br />
meu total e integral apoio ao conteúdo desse documento.<br />
Era o que tinha a dizer.<br />
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O<br />
ORADOR:<br />
MANIFESTAÇÃO DE PROTESTO<br />
A Associação Cristã de Deficientes Físicos de<br />
Passo Fundo - ACD, a Associação de Pais e Amigos<br />
<strong>dos</strong> Excepcionais - APAE, a Associação de<br />
Pais <strong>dos</strong> Deficientes Auditivos - APADA e Associação<br />
<strong>dos</strong> Sur<strong>dos</strong> de Passo Fundo - ASPF, estão reuni<strong>dos</strong><br />
em protesto contra o Decreto nQ. 1.744 de 8 de<br />
dezembro de 1995 que concede o benefício de um<br />
salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e<br />
ao i<strong>dos</strong>o.<br />
Estamos descontentes e indigna<strong>dos</strong>, pois <strong>da</strong><br />
forma como foi regulamenta<strong>da</strong> esta Lei a grande<br />
maioria não se enquadra para receber este benefício.<br />
Mais um vez os deficientes e i<strong>dos</strong>os estão sendo<br />
trata<strong>dos</strong> com descaso ;Itravés de uma medi<strong>da</strong><br />
demagógica e enganosa. Exigimos que o Congresso<br />
e as autori<strong>da</strong>des competentes revejam e modifiquem<br />
este Decreto, partindo <strong>da</strong> real situação em que se<br />
encontra estas classes menos privilegia<strong>da</strong>s no Brasil.<br />
Antes de qualquer coisa o deficiente e o i<strong>dos</strong>o<br />
são seres humanos e tem o direito ao respeito e a<br />
exercer sua ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia com digni<strong>da</strong>de.<br />
Associação Cristã de Deficientes Físicos de<br />
Passo Fundo - ACD<br />
Associação de Pais e Amigos <strong>dos</strong> Excepcionais-APAE<br />
Associação de Pais <strong>dos</strong> Deficientes Auditivos <br />
APADA<br />
Associação <strong>dos</strong> Sur<strong>dos</strong> de Passo Fundo <br />
ASPF.<br />
(As assinaturas que acompanham o<br />
documento de protesto <strong>da</strong> Associação Cristã<br />
de Deficientes de Passo Fundo, Rio Grande<br />
do Sul, a que se refere o orador, encontramse<br />
no CEDI - Centro de Documentação e Informação,<br />
Coordenação de Arquivo, <strong>da</strong> <strong>Câmara</strong><br />
<strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>, conforme Guia de<br />
Transferência nº- 3/96, emiti<strong>da</strong> pelo Departamento<br />
de Taquigrafia, Revisão e Re<strong>da</strong>ção.<br />
O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Sem<br />
.revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
trago um assunto de extrema importância<br />
para ser aprofun<strong>da</strong>do e debatido na <strong>Câmara</strong> <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong><br />
e em todo o País. Refiro-me à questão de<br />
dependência que temos, hoje, <strong>da</strong> importação do cereal-rei,<br />
o mais importante deles, o trigo, do Canadá,<br />
<strong>da</strong> Argentina e de tantos outros países.<br />
Chegamos, nos anos 80, a ser auto-suficientes<br />
na produção de trigo. Por falta de uma definição de<br />
política agrícola, pelo compromisso que o Brasil assumiu<br />
de importar de outros países, especialmente<br />
<strong>da</strong> Argentina e do Canadá, passamos a não ter uma<br />
política com independência, uma política própria em<br />
relação à triticultura nacional.<br />
Portanto, tivemos um abalo enorme na agricultura<br />
brasileira, especial!]1ente nos Esta<strong>dos</strong> do Sul,<br />
que eram grandes produtores de trigo. Cito o exemplo<br />
do meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde chegamos<br />
a produzir 1.,5 milhão de hectares de trigo.<br />
No último ano produzimos apenas 300 mil hectares<br />
de trigo, ou seja, deixamos de produzir 1 milhão e
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04673<br />
200 mil hectares de trigo, e, com isso criou-se um<br />
desemprego no setor agrícola, deixando de <strong>da</strong>r condição<br />
de trabalho para 60 mil trabalhadores. São esses<br />
60 mil trabalhadores desemprega<strong>dos</strong> que estão<br />
à busca de terra, que estão na beira <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s<br />
sem perspectiva de um emprego e de trabalho, dificultando<br />
a distribuição de ren<strong>da</strong> e criando uma penúria<br />
ca<strong>da</strong> vez maior no Estado do Rio Grande do<br />
Sul e em vários pontos do Brasil.<br />
Portanto, hoje somos dependentes na produção<br />
de trigo. Chegamos a produzir trigo no Brasil a<br />
160 dólares a tonela<strong>da</strong>, e poderíamos estar produzindo<br />
a 160 dólares a tonela<strong>da</strong>. Já estamos importando<br />
trigo a 250 dólares ae tonela<strong>da</strong>, e 80% do pão<br />
que to<strong>dos</strong> nós comemos aqui no Brasil vem de fora.<br />
Isso é inaceitável num País que tem a capaci<strong>da</strong>de<br />
de produção como a nossa, com a maior área agricultável<br />
do planeta. De ca<strong>da</strong> 10 pães que comemos,<br />
oito são importa<strong>dos</strong>.<br />
Isso mostra a incompetência e a incapaci<strong>da</strong>de<br />
do Governo Federal de traçar uma política agrícola<br />
que poderia trazer dividen<strong>dos</strong> sociais como criar alternativas<br />
de emprego para a socie<strong>da</strong>de brasileira e<br />
evitar os conflitos sociais que hoje vivemos.<br />
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, srªs e Srs.<br />
Deputa<strong>dos</strong>, que estou propondo, na Comissão de<br />
Agricultura e Política Rural, uma audiência pública a<br />
ser realiza<strong>da</strong> na <strong>Câmara</strong> <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>, no mês de<br />
março, na qual, basea<strong>dos</strong> numa sugestão feita pelo<br />
Presidente <strong>da</strong> Festa Nacional do Trigo, Décio Teixeira,<br />
reuniremos as Lideranças interessa<strong>da</strong>s nesse assunto<br />
para discutir a política nacional do trigo. Não<br />
podemos continuar nessa situação, totalmente dependentes,<br />
por falta de uma política clara, transparente<br />
e discuti<strong>da</strong> com to<strong>dos</strong> os segmentos sociais<br />
envolvi<strong>dos</strong> com a questão do trigo.<br />
O que digo é somente com relação ao trigo,<br />
mas poderíamos aqui abor<strong>da</strong>r, Sr. Presidente, srªs<br />
e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, a falta de política agrícola nacional,<br />
responsável pela crise que hoje vivemos no<br />
comércio, na indústria, nos serviços, especialmente<br />
nas regiões agrícolas que dependem, basicamente<br />
dessa economia para seu crescimento e<br />
desenvolvimento.<br />
Encerro, portanto, meu pronunciamento, deixando<br />
registra<strong>da</strong> a proposta dessa audiência nacional,<br />
feita por intermédio <strong>da</strong> Comissão de Agricultura<br />
e Política Rural, que nos <strong>da</strong>rá subsídios para que<br />
possamos ser mais específicos com relação a esse<br />
tema tão importante.<br />
O SR. MAURI SÉRGIO (PMDB - AC. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Depu-<br />
ta<strong>dos</strong>, falo hoje sobre um assunto em pauta na<br />
Casa: o Orçamento.<br />
Estou aqui desde 1991, já no segundo man<strong>da</strong>to,<br />
portanto, e tenho uma certa frustração em relação<br />
ao Orçamento <strong>da</strong> União, que discutimos com as<br />
bases eleitorais, com os Prefeitos, com o Governador<br />
e com segmentos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de, naturalmente<br />
ávi<strong>dos</strong> de poderem realizar e levar algo para suas<br />
comuni<strong>da</strong>des e para seus Municípios. na ver<strong>da</strong>de,<br />
isso se torna uma peça de ficção. Pergunto-me muitas<br />
vezes a que ponto chega o Congresso Nacional<br />
ao aceitar do Executivo cortes violentos que acontecem<br />
nas verbas que vamos buscar para nosso Estado,<br />
tremen<strong>da</strong>mente importantes para o desenvolvimento<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de.<br />
Encontramos muitas dificul<strong>da</strong>des tanto na área<br />
urbana quanto na zona rural, onde os problemas são<br />
grandes. Em nosso Estado não é diferente. O Estado<br />
do Acre passa por to<strong>da</strong>s as dificul<strong>da</strong>des possíveis<br />
e imagináveis e para os resulta<strong>dos</strong> <strong>da</strong>quilo que<br />
acontece no Congresso Nacional, no Brasil, no Sul e<br />
no Centro-oeste chegarem à nossa Amazônia, ao<br />
Acre, é muito difícil. De certa forma, o acesso já foi<br />
resolvido em parte, até a capital, Rio Branco. A manutenção<br />
do trecho Rio Branco-Porto Velho é um<br />
problema que se vem agravando a ca<strong>da</strong> dia. E não é<br />
falta de reclamo <strong>dos</strong> Parlamentares que representam<br />
aquela terra, 'Squele Estado, mas sim talvez<br />
falte a sensibili<strong>da</strong>de do Governo Federal. Ou talvez<br />
o Acre não seja tão importante para o Poder Central.<br />
Deparamos ain<strong>da</strong> com muitos problemas, inclusive<br />
de cunho ambiental.<br />
A ver<strong>da</strong>de sobre esse assunto é que o Parlamentar<br />
cria uma expectativa na população quando divulga<br />
que conseguiu aprovar determinado número de<br />
emen<strong>da</strong>s ou que levará determina<strong>da</strong> importância para<br />
o Estado - agora fixaram em 1 milhão e 400 mil a 1<br />
milhão e 600 mil reais para ca<strong>da</strong> Parlamentar levar<br />
para suas bases eleitorais. Mas, de repente deparamos<br />
com o que já aconteceu por vários anos, e sucessivamente<br />
vem acontecendo: os cortes no Orçamento.<br />
Sabemos que há Parlamentares que - e já<br />
aconteceu isso comigo - chegam com to<strong>da</strong> aquela<br />
vontade e garra de levar algo para seus Esta<strong>dos</strong> e ficam<br />
de madruga<strong>da</strong> ou de noite tentando defender<br />
ou brigar por algo para seus esta<strong>dos</strong>. De repente,<br />
quase to<strong>da</strong>s as emen<strong>da</strong>s são corta<strong>da</strong>s, sem uma<br />
perspectiva positiva de que se possa levar aquilo<br />
que a população espera, que é o desenvolvimento e<br />
o bem comum.<br />
Deixo, pois, essa reflexão e, ao mesmo tempo,<br />
uma certa frustração em função do que pode ser fei-
04674 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
to, mais concretamente, pelo Estado. Outro dia, visitando<br />
uma escola" pude ouvir, muitas vezes, de, alunos:<br />
Deputado, concretamente, que obra foi feita<br />
para nosso Estado? Para a população, muitas vezes,<br />
só é importante o que se consegue construir e o<br />
que ela, consegue ver. Para a população em geral,<br />
aprovar uma lei que lhe trará beneffcios, ou discutir<br />
projetos que visem a aumentos salariais para o funcionalismo,<br />
não é importante. Todo esse sentimento<br />
é vivido por muitos Parlamentares.<br />
De minha parte, espero que o Orçamento não<br />
seja apenas uma peça de ficção, mas que consiga<br />
levar, de fato, algo de bom para o nosso Estado, a<br />
fim de que se possa investir naquele torrão e melhorá-Ia<br />
um pouco, já que é tão distante e constantemente<br />
sacrificado pelas intempéries <strong>da</strong> natureza.<br />
Era o que tinha a dizer.<br />
Durante o discurso do Sr. Mauri Sérgio,<br />
o Sr. Adylson Motta, § 2 Q do artigo 18 do<br />
Regimento Interno, deixa a cadeira <strong>da</strong> presidência,<br />
que é ocupa<strong>da</strong> pelo Sr. Paulo Mourão,<br />
§ 2Q do artigo 18 do Regimento Interno.<br />
O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Concedo<br />
a palavra ao Sr. Herculano Anghinetti.<br />
O SR. HERCULANO ANGHINETTI (PPB <br />
MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs<br />
e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, o que me traz a esta tribuna hoje<br />
é a vontade de pronunciar-me acerca <strong>da</strong> expansão<br />
que o Banco do Brasil vem fazendo no setor de seguros.<br />
Recentemente, elencaram-se dois nichos<br />
mercadológicos: o setor de seguros e o setor de carvão<br />
de crédito, que representam a tábua de salvação<br />
para aquela instituição financeira. Eles estão investindo<br />
maciçamente nesse setor. Em parte, criticoos<br />
como o fiz esta semana, desta tribuna, porque é<br />
obrigação de um agente econômico oficial, como o<br />
Banco do Brasil, despender seus recursos e sua força<br />
no desenvolvimento do País, o que aos meus<br />
olhos não tem feito.<br />
Com relação à expansão do mercado de seguros,<br />
o banco criou primeiramente o Brasilprev, depois<br />
a Brasilcap, agora, a Brasilsaúde, amanhã poderá<br />
criar a Brasilauto, e assim por diante. Através<br />
desse processo o Banco busca no mercado, com as<br />
seguradoras priva<strong>da</strong>s, parcerias na constituição <strong>da</strong>s<br />
novas empresas, que entendo dispensáveis. No entanto,<br />
como vivemos num mercado livre, os sócios<br />
priva<strong>dos</strong>, obviamente, interessam-se muito pela rede<br />
capitaliza<strong>da</strong> do Banco do Brasil, composta por aproxima<strong>da</strong>mente<br />
5 mil postos de ven<strong>da</strong>.<br />
Sr. Presidente, gostaria de louvar, neste instan-<br />
te, a figura do Sr. Jayme Garfinkel, Vice-Presidente<br />
<strong>da</strong> Porto Seguro. Uma <strong>da</strong>s principais seguradoras<br />
do mercado brasileiro, ao ser convi<strong>da</strong><strong>da</strong> para ser<br />
parceira do Banco do Brasil na constituição de uma<br />
nova empresa, a Porto Seguro condicionou sua participação<br />
a que houvesse concordância <strong>da</strong> classe<br />
<strong>dos</strong> corretores de seguros. Os corretores de seguros<br />
- e sou um deles, com muito orgulho - são o grande<br />
sustentáculo do mercado de seguros neste País. Somos<br />
profissionais, os defensores do segurado, do<br />
usuário, e os legítimos representantes do consumidor<br />
perante as seguradoras.<br />
Alegrou-me muito esse fator condicionante proposto<br />
pela Porto Seguro. Que outras seguradoras interessa<strong>da</strong>s<br />
em participar desse mercado façam o mesmo,<br />
preservando a figura do corretor de seguros.<br />
O Banco do Brasil, segundo seu Presidente,<br />
Sr. Paulo Cesar Ximenes, em declarações publica<strong>da</strong>s<br />
na Gazeta Mercantil do dia 23 de janeiro, sairá<br />
do mercado de corretagem de seguros para um<br />
novo patamar, passará a ser segurador. De acordo<br />
com S. Sª vender serviços de corretagem é coisa do<br />
passado.<br />
Acredito que o Sr. Paulo César Ximenes, que<br />
muito se tem empenhado pelo progresso e restauração<br />
<strong>da</strong> confiabili<strong>da</strong>de do Banco do Brasil, cumprirá<br />
sua palavra extinguindo, com a maior brevi<strong>da</strong>de possível,<br />
a BB Corretora de Seguros. É inaceitável uma<br />
situação em que um gerente de banco, principalmente<br />
o Banco do Brasil, pela capilari<strong>da</strong>de <strong>da</strong> rede<br />
de agências pelo poder de barganha que possui junto<br />
aos pequenos e microempresários e agricultores,<br />
use dessas prerrogativas para condicionar as contratações<br />
de apólices de seguro junto a seguradoras<br />
de interesse <strong>da</strong> instituição. Isso representa uma desonesti<strong>da</strong>de,<br />
uma agressão, e é inadmissível.<br />
Que, de agora em diante, o Presidente do Banco<br />
do Brasil tome medi<strong>da</strong>s objetivando corrigir essa<br />
rota, que, até então, para o meu juízo, é incorreta,<br />
desonesta e inaceitável.<br />
O SR. ADÃO PREITO (PT - RS. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
ocupo esta tribuna para denunciar um episódio que<br />
já é do conhecimento <strong>dos</strong> colegas Parlamentares e<br />
do povo brasileiro. Refiro-me à prisão de quatro agricultores<br />
do Movimento <strong>dos</strong> Sem-Terra no Estado de<br />
São Paulo.<br />
Eles estão sendo considera<strong>dos</strong> como presos<br />
políticos, porque o Delegado de Polícia <strong>da</strong> Comarca<br />
procurou o advogado deles e disse-lhe que libertaria<br />
os quatro em troca de José Rainha. Prova-se, assim,<br />
que eles não foram presos como criminosos co-
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04675<br />
muns, mas como presos políticos, à procura de ou:<br />
tro mais desejado pela Justiça.<br />
Nosso advogado entrou na Justiça pedindo<br />
uma liminar, que lhe foi nega<strong>da</strong> pelo juiz. O MST fez<br />
ontem essa denúncia a uma enti<strong>da</strong>de liga<strong>da</strong> aos direitos<br />
humanos <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>. Se a Justiça<br />
brasileira não enxerga essas injustiças, os estrangeiros<br />
poderão puxar a orelha do nosso Judiciário.<br />
Era o que tinha a dizer.<br />
O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e<br />
Srs. Deputa<strong>dos</strong>, a nova Lei Eleitoral, que regulamenta<br />
as eleições deste ano, cria dificul<strong>da</strong>des ao processo<br />
eleitoral. Esta lei é restritiva à liber<strong>da</strong>de de organização<br />
partidária e é parte <strong>da</strong> ofensiva política contra<br />
as liber<strong>da</strong>des democráticas.<br />
O neoliberalismo já avançou na liqui<strong>da</strong>ção <strong>da</strong>s<br />
empresas estatais e na restrição do papel do Estado<br />
na economia, busca agora liqui<strong>da</strong>r importantes direitos<br />
sociais e pretende limitar a liber<strong>da</strong>de de organização<br />
partidária.<br />
Na primeira tentativa, essa on<strong>da</strong> conservadora<br />
buscou impor o voto distrital misto, a cláusula de<br />
barreiras e a proibição <strong>da</strong>s coligações proporcionais.<br />
Não obtiveram êxito.<br />
A Lei <strong>dos</strong> Parti<strong>dos</strong> Políticos implantou a cláusula<br />
de barreira para o funcionamento parlamentar <strong>dos</strong><br />
parti<strong>dos</strong>. Mas esses temas voltarão à discussão brevemente,<br />
com os debates em torno do Código Eleitoral.<br />
O problema imediato reside na atual Lei Eleitoral,<br />
sobretudo após decisão do Supremo que limitou<br />
em 120% o número de vagas. Os beneficiários continuaram<br />
a ser os grandes parti<strong>dos</strong>. Em sua forma originai,<br />
a Lei Eleitoral <strong>da</strong>va tratamento não isonômico<br />
aos parti<strong>dos</strong>. A decisão do Supremo, além de <strong>da</strong>r<br />
justamente um tratamento isonômico aos parti<strong>dos</strong>,<br />
no caso do número de candi<strong>da</strong>tos, liquidou a possibili<strong>da</strong>de<br />
de ampliação do número de vagas quando<br />
houver coligação proporcional.<br />
Em decorrência disso, o PCdoB entrou com<br />
uma ação direta de inconstitucionali<strong>da</strong>de, no sentido,<br />
exatamente, de discutir a questão <strong>da</strong> limitação, a<br />
liber<strong>da</strong>de de organização partidária, em função <strong>da</strong><br />
quanti<strong>da</strong>de de restrições impostas às coligações<br />
partidárias.<br />
Ao mesmo tempo, baseado na mesma fun<strong>da</strong>mentação<br />
do Ministro do Supremo Tribunal Federal,<br />
que considerou não isonômico o tratamento diferenciado<br />
<strong>dos</strong> parti<strong>dos</strong> no caso do número de vagas, alegando<br />
o mesmo fun<strong>da</strong>mento, o PCdoB entrou com<br />
uma ação direta de inconstitucionali<strong>da</strong>de para ques-<br />
tionar a distribuição do tempo de televisão, que também<br />
não é isonômico, entre os parti<strong>dos</strong>.<br />
Por outro lado, o PCdoB está entrando no Superior<br />
Tribunal Eleitoral com um man<strong>da</strong>do de segurança<br />
preventivo, no sentido de assegurar que aquelas<br />
legen<strong>da</strong>s que não atingiram o quociente eleitoral<br />
se beneficiem <strong>da</strong>s sobras. O Código Eleitoral incorpora<br />
mecanismos restritivos, antidemocráticos, ao<br />
estabelecer que só os parti<strong>dos</strong> que atingem o quociente<br />
eleitoral se beneficiam <strong>da</strong> sobras eleitorais.<br />
Sr. Presidente, este é o posicionamento do<br />
PCdoB, considerando que essa legislação eleitoral é<br />
restritiva e atentatória à liber<strong>da</strong>de de organização<br />
<strong>dos</strong> parti<strong>dos</strong> políticos.<br />
O SR. JOSÉ FRITSCH (PT - SC. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
na manhã de ontem, na Comissão de Agricultura,<br />
realizamos um debate sobre a Lei de Cultivares. Em<br />
função <strong>dos</strong> debates previamente aconteci<strong>dos</strong>, precedi<strong>dos</strong>,<br />
inclusive, de uma audiência pública, com a<br />
presença de várias enti<strong>da</strong>des, chegamos à conclusão<br />
de que não há possibili<strong>da</strong>de de se votar em regime<br />
de urgência, como o projeto de lei do Governo<br />
encaminhado a esta Casa propõe, uma lei tão importante.<br />
É uma lei que, a pretexto de atender aos<br />
trâmites e à legislação internacional, na ver<strong>da</strong>de,<br />
cria monopólio privado <strong>da</strong>s grandes empresas produtoras<br />
de sementes do Brasil, impedindo que o pequeno<br />
agricultor, também pequeno produtor de sementes,<br />
possa reproduzir material genético desenvolvi<strong>dos</strong><br />
pelos nossos centros de pesquisa, especialmente<br />
pela Embrapa.<br />
Na ver<strong>da</strong>de, o projeto, se for aprovado como<br />
está, vai promover o desmonte <strong>da</strong> nossa estrutura<br />
de pesquisa pública, começando pela Embrapa, alcançando<br />
os nossos centros de pesquisa nos Esta<strong>dos</strong><br />
e tantas outras iniciativas que desenvolvem tecnologias<br />
e processos modernos de produtivi<strong>da</strong>de de<br />
sementes.<br />
Assim, estabelecemos essas discussão e encaminhamos<br />
à Presidência desta Casa e à liderança<br />
do Governo um pedido para que o projeto seja retirado<br />
do regime de urgência urgentíssima.<br />
Encaminhei hoje à Presidência desta Casa requerimento<br />
para que esse projeto também seja distribuído,<br />
para discussão e votação, à Comissão de<br />
Ciência e Tecnologia, bem como à de Meio Ambiente.<br />
Fizemos esse movimento para, por meio desse<br />
processo, estabelecer um amplo debate, após a retira<strong>da</strong><br />
do regime de urgência urgentíssima do projeto<br />
que o Executivo encaminhou a esta Casa.<br />
Esperamos, a partir de uma audiência que tive-
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04681<br />
a monopolização <strong>da</strong> economia. Querem dizer, assim O Presidente Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o,<br />
o entendemos, que monopólio estatal é plenamente como homem público, há muito sabe <strong>da</strong> gravi<strong>da</strong>de<br />
condenável, mas que o monopólio privado deve ser <strong>dos</strong> fatos. Agora, na condição de man<strong>da</strong>tário <strong>da</strong> Reaceito,<br />
devendo-se, por isso mesmo, condenar pública não se intimidou frente ao espírito de corpo<br />
aquele servidor que o Sr. Maílson chama de buro- que insiste em subestimar a gravi<strong>da</strong>de do assunto.<br />
crata que posou de zeloso cumpridor de normas. Recentemente, angariou alia<strong>dos</strong> até na esquer-<br />
Veja, Sr. Presidente, que observar o cumpri- <strong>da</strong>, como no acordo fechado com a Central Única de<br />
mento <strong>da</strong>s normas passa a ser motivo de chacota, Trabalhadores - curo<br />
de condenação. Enquanto isso, novos debates se De fato, é uma corri<strong>da</strong> contra o tempo. Se, por<br />
aproximam quanto ao rumo de nossa economia. E um lado, o crescente. envelhecimento <strong>da</strong> população<br />
vamos, uma vez mais, assistir a esses zelosos cum- leva o indivíduo a receber benefícios por mais tempridores<br />
<strong>da</strong>s vontades patronais transformando-se po; de outro, o crescimento do mercado informal<br />
em autênticos Junos, com uma face vira<strong>da</strong> para vem diminuindo o número de contribuintes.<br />
seus mesquinhos interesses e outra inteiramente Esses dois fatores, juntos, formam um par em<br />
despreocupa<strong>da</strong> com os reais interesses do País. na<strong>da</strong> afinado com os rumos que a Previdência So-<br />
Era o que tinha a dizer. cial e o Brasil devem tomar.<br />
O SR. PAULO MOURÃO (PSDB - TO. Pro- Por fim, cumpre ao Congresso Nacional delibenuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs. e rar sobre a questão previdenciária de maneira defini-<br />
Srs. Deputa<strong>dos</strong>, a Previdência Social brasileira che- tiva, uma vez que - tomando como exemplo apenas<br />
gou ao seu limite. Não é outro o motivo para o em- um <strong>dos</strong> benefícios - aposentadoria significa a obtenbate<br />
que o Governo Federal vem travando no senti- ção do prêmio ao fim de árdua jorna<strong>da</strong>.<br />
do de fazer alterações urgentes. Era o que tinha a dizer.<br />
O estreitamento <strong>da</strong>s fontes de recursos é um O SR. CUNHA BUENO ( PPB - SP. Pronuncia<br />
<strong>dos</strong> grandes entraves ao bom desempenho do Insti- o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.<br />
tuto Nacional do Seguro Social (INSS), a par <strong>da</strong> am- Deputa<strong>dos</strong>, O Brasil, mais uma vez, está enlutado.<br />
pliação do número de benefícios e <strong>da</strong>s fraudes milio- Às dezesseis horas e dez minutos de domingo falenárias<br />
por diversas vezes denuncia<strong>da</strong>s. ceu D. Sarah Kubitschek de Oliveira, viúva do ex-<br />
Sabemos que a arreca<strong>da</strong>ção do sistema ba- Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Figura<br />
seia-se no salário pago em todo o País. Ora, as es- ímpar, serena e, principalmente, cordial, D. Sarah fitatísticas<br />
apontam para assombrosos 50% de traba- cará sempre na memória de to<strong>dos</strong> os brasileiros por<br />
Ihadores sem carteira assina<strong>da</strong>, que, por isso, não tudo que representou para o País como grande secontribuem<br />
para o Instituto. nhora, a nossa eterna Primeira-Dama.<br />
Sr. Presidente, não poderíamos esperar bons D. Sarah foi casa<strong>da</strong> com Juscelino durante 46<br />
resulta<strong>dos</strong> <strong>da</strong>s distorções que grassam na Previdên- anos. Foram anos de companhia diuturna, de particicia<br />
Social. paçãc permanente nas lutas e na obra de seu marido,<br />
passando com ele as horas de glória e vivendo<br />
As aposentadorias pagas não correspondem ao seu lado os momentos de dor.<br />
ao nível salarial do trabalhador na ativa e atrasos D. Sarah, com sua elegância admirável e resnos<br />
pagamentos <strong>dos</strong> benefícios são corriqueiros. peitável, superou as dimensões de esposa do gran-<br />
Vozes contrárias a qualquer modificação no de Presidente que foi Juscelino Kubitschek por sua<br />
sistema ignoram a dura reali<strong>da</strong>de do sistema previ- bravura de companheira principalmente no tempo de<br />
denciário. exílio e perseguições.<br />
Srs. Deputa<strong>dos</strong>, o golpe de misericórdia no sis- Quando de sua morte, sentiu D. Sarah que o<br />
tema previdenciário foi anunciado pelo Governo ao nome do Presidente Juscelino precisava ser preseriniciar<br />
o processo de debates sobre o tema: a rela- vado para a história do Brasil sem distorções calução<br />
entre o número de contribuintes e o contingente niosas. A luta que empreendeu para preservar o cuIde<br />
beneficia<strong>dos</strong>, que atualmente é de dois para um. to à memória de seu marido foi consagra<strong>da</strong> vitoriosa<br />
Em outras palavras, há dois trabalhadores na ativa com a inauguração do Memorial JK, que se transforpara<br />
ca<strong>da</strong> inativo. mau na presença física de Juscelino para a posteri-<br />
Apenas esse aspecto estrutural, srªs. e Srs. <strong>da</strong>de e o testemunho <strong>da</strong> luta de uma mulher que<br />
Deputa<strong>dos</strong>, torna iminente a implosão <strong>da</strong> Previdên- soube defender para o Brasil a perpetuação e o le-<br />
Gia Social no Brasil. gado do nome de um de seus maiores presidentes.
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04683<br />
Quando não discutem os negócios militares e vernamental? Qual a melhor divisão de papéis entre<br />
de defesa com a profundi<strong>da</strong>de e extensão desejá- o estatal, o público, o privado sem fins lucrativos e o<br />
veis, e quando não examinam razões e conseqüên- privado com fins de lucro?<br />
cias políticas e estratégicas <strong>da</strong>s verbas que votam Não· me alongarei no rol de assuntos do maior<br />
para as Forças Arma<strong>da</strong>s, os congressistas na<strong>da</strong> relevo que não apenas o Poder Executivo, mas tammais<br />
fazem que coonestar a omissão do Executivo bém o Poder Legislativo, deve colocar em foco neste<br />
em formular uma política de defesa. Consagram o momento.<br />
status quo. Em vez de colocar as coisas relevantes em foco,<br />
Sr. Presidente, Sr. Deputa<strong>dos</strong>, a situação que que vemos? Vemos uma pauta heteronomamente elao<br />
artigo citado expõe não se limita, infelizmente, ao boracla, vin<strong>da</strong> do Poder Executivo. Entretanto, não é a<br />
setor <strong>da</strong> defesa nacional. Ao contrário, estende-se a esse Poder que devemos censurar. É sobretudo a nós<br />
outras áreas cruciais <strong>da</strong>s políticas de governo. Em mesmos, à nossa omissão enquato Poder.<br />
numerosas questões, o Poder Legislativo, não tem Quero aqui apontar para o que me parece, sem<br />
exercido as prerrogativas que lhe confere a Consti- sombra de dúvi<strong>da</strong>s, uma <strong>da</strong>s causas determinantes<br />
tuição. <strong>da</strong> situação. Trata-se de um produto em grande par-<br />
Frisemos este ponto. Nosso diploma maior op- te <strong>da</strong> ver<strong>da</strong>deira ditadúra que sobre esta Casa exertou<br />
pelo sistema presidencialista. Ora, presidencia- cem dois parti<strong>dos</strong>, o PMDB e o PFL. Com uma atitu-<br />
Iismo significa separação de Poderes. Tal opção de submissa externamente, mas muito autoritária inpara<br />
o ordenamento político do País foi depois ratifi- ternamente, essas duas agremiações, através do<br />
ca<strong>da</strong> no plebiscito de 1993. Ou seja, os-poderes do jogo regimental, e interpretações não raro discutí-<br />
Estado são distintos, e têm papéis diferentes a exer- veis, freqüentemente heterodoxas, através do concer.<br />
Se o Legislativo se omiÍf3 nas suas funções e se trole <strong>da</strong>s Comissões, através <strong>da</strong>s pressões sutis e<br />
deixa avassalar por outro Poder, o bom funciona- menos sutis sobre os representantes têm sido os<br />
mento do conjunto do sistema político estará com- grandes responsáveis pela atuação deste Poder<br />
prometido. como um mero apêndice de outro Poder. Não criao<br />
que me parece muito grave, na presente si- mos, não suscitamos idéias novas, não contribuimos<br />
tuação é que esta não resulta principalmente <strong>da</strong> com soluções inéditas. Somos simplesmente uma<br />
ação do Executivo. Esta Casa tem to<strong>da</strong>s as condiçõ- instância burocrática, 'num processo de decisão cujo<br />
es, <strong>da</strong><strong>da</strong>s pela Lei Fun<strong>da</strong>mental, de ser protagonis- comando nos escapa.<br />
ta, não um mero co-primário, no exercício de seu le- Não foi esta a intenção do Constituinte de<br />
gítimo e essencial papel na definição e orientação 1988, não foi este o àval que nos deu no plebiscito<br />
<strong>da</strong> política governamental. Aqui se produzem as leis, de 1993, o eleitorado brasileiro. Somos um Poder,<br />
o instrumento basilar no Estado Democrático de Di- numa estrutura de separação de Poderes. Os Podereito.<br />
Aqui devemos submeter ao debate as grandes res devem atuar com autonomia e harmonicamente,<br />
opções nacionais. Aqui devemos traçar os rumos <strong>da</strong> nunca atrela<strong>dos</strong> e subjulga<strong>dos</strong> um ao outro, como<br />
política pública, isto não apenas na área de defesa, agora ocorre.<br />
<strong>da</strong> qual nos temos omitido, conforme denuncia o jor- Portanto, sr. Presidente, Srs. Deputa<strong>dos</strong>, connalista,<br />
cujas idéias resumi no começo deste pro- clamo esta Casa a assumir o seu ver<strong>da</strong>deiro pé!pel,<br />
nunciamento, mas também no conjunto <strong>da</strong>s grandes para que nosso sistema político não perca de todo a<br />
questões em que está em jogo o nosso destino. funcionali<strong>da</strong>de essecial ao regime presidencialista e<br />
Que futuro estamos gestando no país neste vital para que nossa socie<strong>da</strong>de encare de·frente os<br />
momento? Qual o nosso papel numa economia glo- desafios deste final de século.<br />
/ baliza<strong>da</strong>? Como nos prepararmos para a magna O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Passaquestão<br />
do emprego, que hoje ron<strong>da</strong> as socie<strong>da</strong>des se ao<br />
do Primeiro Mundo e não tar<strong>da</strong>rá a se abater sobre<br />
nós? Estamos diminuindo ou aumentando as desigual<strong>da</strong>des<br />
econômicas e sociais no Brasil? Que tipo<br />
de política industrial no convém neste momento?<br />
Para onde caminham nossas metrópoles, e megalópoles?<br />
Qual o futuro de nosso agro? Que políticas<br />
urbanas e agrícolas devemos implementar? Qual o<br />
tipo de organização nos convém para a máquina go-<br />
v- GRANDE EXPEDIENTE<br />
Tem a palavra o Sr. José Genoino.<br />
O SR. JOSÉ GENOfNO (PT - SP. Sem revisão<br />
do orador.) - Sr, Presidente, Sras. e Srs. Deputa<strong>dos</strong>,<br />
não pretendo usar todo o tempo do Grande<br />
Expediente, quero apenas fixar o meu posicionamento<br />
a respeito de questão que necessariamente,
04684 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
no ano de 1996, terá de entrar na agen<strong>da</strong> do debate como o nosso, que nunca teve um estado de bemnacional<br />
entre os parti<strong>dos</strong> e no Congresso Nacional. estar social, que nunca teve uma ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia plena,<br />
Refiro-me ao tema social. O País está à beira - onde as réformas sociais sempre foram -trata<strong>da</strong>s<br />
e não é força de expressão - de um ver<strong>da</strong>deiro co- pelo pensamento conservador-oligárquico ou como<br />
lapso nas condições de vi<strong>da</strong> <strong>da</strong> população brasileira, concessões pela via <strong>da</strong> cooptação ou pela dominaque<br />
estão deteriorando-se. ção, via força.<br />
Iniciaria dizendo que o desafio deste final de Portanto, temos aquilo que ficou conhecido<br />
século, tanto -no nosso País como no mundo, é o como dívi<strong>da</strong> social. Sempre foi um motivo para que<br />
processo de renovação tecnológica, de ajuste eco- os governantes tratassem a questão social pela vi<strong>da</strong><br />
nômico, de globalização <strong>da</strong>s relações econômicas, do populismo, pela via do tudo pelo social, ou, ago<strong>da</strong>s<br />
relações. financeiras e comerciais, que coloca a ra, pela via <strong>da</strong> compensação. Isto é, é necessário<br />
humani<strong>da</strong>de na encruzilha<strong>da</strong> do dilema entre os in- compensar a perversi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> racionali<strong>da</strong>de econôcluí<strong>dos</strong><br />
e os excluí<strong>dos</strong>. Para aqueles que têm aces- mica.<br />
so a uma ídenti<strong>da</strong>de, a uma relação com o processo Ora, Sr. Presidente, esse debate é o ponto<br />
produtivo e as condições de vi<strong>da</strong>, a socie<strong>da</strong>de pode central <strong>da</strong> elaboração de uma alternativa de esquerser<br />
organiza<strong>da</strong> pela ótica do mercado e <strong>da</strong> proprie- <strong>da</strong> para o nosso País, em que as deman<strong>da</strong>s <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>de,<br />
mas uma parcela <strong>da</strong> população, principalmen- <strong>da</strong>nia, os direitos sociais e a ampliação desses direite<br />
no Terceiro Mundo, e hoje também nos chama<strong>dos</strong> tos têm de ser a base de um programa econômico,<br />
países do Primeíro Mundo, enfrenta o desafio <strong>da</strong> ex- um programa de investimentos, um programa de reclusão.<br />
lações autônomas num mundo de inter-relações. Um<br />
Marx, ao falar sobre o capital, dizia que havia programa, Sr. Presidente, em que as reformas soum<br />
exército de reserva que equilibrava a força de ciais não sejam trata<strong>da</strong>s como uma concessão, ou<br />
trabalho na ven<strong>da</strong>, como mercadoria. Hoje, não po- uma compensação, mas entrem como parte intademos<br />
falar em exército de reserva. Temos uma grante de um modelo de desenvolvimento, de um<br />
multidão de excluí<strong>dos</strong>, em condições de vi<strong>da</strong> e de modelo de reformas sociais.<br />
trabalho que beiram o nível do barbarismo social. Com relação a esse quadro de barbarismo so-<br />
Se analisarmos as idéias <strong>dos</strong> teóricos conse- cial, diz ain<strong>da</strong> Ralf Dahrendorf que os mais necessiqüentes<br />
e sérios <strong>da</strong> social-democracia e do socialis- ta<strong>dos</strong> são mais provavelmente letárgicos do que atimo<br />
e <strong>dos</strong> teóricos responsáveis e coerentes do Hbe- vos, e a opressão sem esperanças cria o grande síralismo<br />
clássico, encontraremos afirmações extra- lêncio <strong>da</strong> dominação tirânica. Ou seja, os que são jomamente<br />
duras a respeito desse problema. De pro- ga<strong>dos</strong> nas favelas, nos viadutos, no desespero sopósito,<br />
tenho em mãos o livro Conflito Social Mo- cial funcionam como uma massa de manobra para<br />
demo, de um liberal clássico, Ralf Dahrendorf, que legitimar, pela via periódica, a dominação tirânica 'e<br />
faz algumas afirmações extremamente duras em ra- perversa <strong>da</strong> elite..<br />
lação à elite dominante deste final de século. Ao Nós, <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong> temos tido muita dificul<strong>da</strong>de<br />
abor<strong>da</strong>r o dilema <strong>da</strong> pobreza e do crescimento, ele de dialogar com os excluí<strong>dos</strong>, de ter um projeto para<br />
afirma que as necessi<strong>da</strong>des de inovação no setor os excluí<strong>dos</strong>, de pensar o Estado brasileíro pela ótitecnológico,<br />
com conseqüência no setor produtivo, ca <strong>dos</strong> excluí<strong>dos</strong>, pela ótica <strong>da</strong> promoção <strong>da</strong> cí<strong>da</strong><strong>da</strong>devem<br />
competir com as exigências de justiça e de nia e não pela ótica <strong>dos</strong> que já estão incluí<strong>dos</strong>.<br />
desenvolvimento. Essas antinomias oferecem um Vejam bem o drama e a crise <strong>da</strong>s políticas 50primeiro<br />
vislumbre do conflito social moderno. A Ii- ciais em nosso País. A saúde pública é o exemplo<br />
ber<strong>da</strong>de precisa <strong>dos</strong> dois. De um lado, a prosperi<strong>da</strong>- mais ilustrativo. O discurso liberal sempre afirmou<br />
de e, do outro, a ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia. É ele quem afirma de que a reforma patrimonial do Estado era uma condimaneira<br />
peremptória, ao fazer uma denúncia <strong>da</strong> elite ção para o ínvestimento em políticas públicas. Podominante:<br />
Para a elite hoje não há limites para a ri- rém, a reforma patrimonial do Estado está sendo feiqueza<br />
<strong>dos</strong> ricos nem para o cinismo em relação aos ta não para desprivatizar o Estado, mas para privatipobres.<br />
zá-Io no sentido perverso. Há cortes nos investimen-<br />
Ao analisar esse dilema entre a racionali<strong>da</strong>de tos em políticas públicas como condição para proeconômica<br />
e a exigência <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia, esses auto- mover a ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia.<br />
res chamam a atenção para as conseqüências do O Sr. Sérgio Miran<strong>da</strong> - V. EXª me concede<br />
barbarismo social que a humani<strong>da</strong>de está vivendo, um aparte?<br />
particularmente nos países do Terceiro Mundo, O SR. JOSÉ GENolNO - Pois não, nobre De-
Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04685<br />
putado Sérgio Miran<strong>da</strong>, como muito prazer concedo<br />
o aparte a V. Exª.<br />
O Sr. Sérgio Miran<strong>da</strong> - Tomando a liber<strong>da</strong>de<br />
de introduzir no seu discurso, sempre tão brilhante,<br />
uma contribuição menor, eu queria fazer o seguinte<br />
comentário: V. Exª chamou a atenção para<br />
o importantíssimo tema <strong>dos</strong> graves problemas sociais<br />
e <strong>da</strong> necessi<strong>da</strong>de de uma reforma social. Durante<br />
o primeiro ano do man<strong>da</strong>to do Presidente<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o, tratamos basicamente<br />
<strong>da</strong>s questões do Estado, e a esquer<strong>da</strong> ficou em<br />
uma postura de certa forma defensiva. Não era o<br />
nosso Estado, mas também discordávamos paforma<br />
do desmonte do Estado praticado. Mas agora,<br />
nobre e caro amigo, Deputado José Genoíno,<br />
quando a segun<strong>da</strong> leva de reformas trata de problemas<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de, tira-se o foco do Estado, e o<br />
foco do debate vai para a socie<strong>da</strong>de brasileira. A<br />
esquer<strong>da</strong> tem a oportuni<strong>da</strong>de de colocar a nu as<br />
gravíssimas distorções <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de brasileira: o<br />
grau de concentração de ren<strong>da</strong>, a exploração <strong>dos</strong><br />
trabalhadores, a falta de democracia nos locais de<br />
trabalho. Tudo isso reflete a parte <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de<br />
brasileira que pouco é debati<strong>da</strong> nesta Casa. Debate-se<br />
mais o Estado e menos a socie<strong>da</strong>de. Tenho<br />
a impressão de que V. Exª, ao introduzir esse<br />
tema com o brilhantismo que sempre caracterizou<br />
seus pronunciamentos, teve em mente também a<br />
idéia de que, ao se discutir a reforma social, exponham-se<br />
as graves distorções <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de brasileira,<br />
o que criará condições para uma efetiva<br />
união <strong>da</strong>s forças progressistas, na denúncia <strong>da</strong>s<br />
mazelas <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de.<br />
O SR. JOSÉ GENOfNO - Agradeço-lhe o<br />
aparte. Concordo com V. Exª-; temos de construir,<br />
nobre Deputado e colega de longa <strong>da</strong>ta, companheiro<br />
Sérgio Miran<strong>da</strong>, uma transcendência política, em<br />
um projeto moderno de esquer<strong>da</strong> que rompa não só<br />
com a lógica do mercado e <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong>,<br />
mas também com o Estado que sempre foi particularista<br />
em sua finali<strong>da</strong>de.<br />
Muitas vezes o Estado foi tratado não como<br />
meio para distribuir benefícios, ren<strong>da</strong> e bem-estar<br />
social, mas como um fim para uma elite que não<br />
existia sem ele. Se examinarmos as grandes oligarquias<br />
do País, constataremos que nenhuma delas<br />
chegou onde está hoje sem o Estado, sem uma relação<br />
promíscua de se projetar pelo Estado, para defender<br />
seus interesses, enquanto há uma massa de<br />
deser<strong>da</strong><strong>dos</strong> que não recebeu esses benefícios do<br />
Estado brasileiro.<br />
Se colocarmos no centro de um projeto de opo-<br />
sição as políticas conservadoras, a temática <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia,<br />
num sentido amplo - e é o próprio escritor<br />
que diz que não podemos falar em socie<strong>da</strong>de civil<br />
sem entendê-Ia como uma socie<strong>da</strong>de de ci<strong>da</strong>dãos,<br />
no sentido pleno <strong>da</strong> palavra -, veremos que no Brasil<br />
não temos uma socie<strong>da</strong>de de ci<strong>da</strong>dãos, mas uma<br />
socie<strong>da</strong>de de parte <strong>dos</strong> incluí<strong>dos</strong> e uma outra; se, na<br />
déca<strong>da</strong> de 50, a favela era o símbolo <strong>da</strong> pobreza,<br />
hoje o símbolo <strong>da</strong> pobreza são os meninos de rua,<br />
os viadutos que se transformam em moradia para a<br />
população.<br />
Veja bem, Sr. Presidente: quando o Governo<br />
Fernando Henrique Car<strong>dos</strong>o trata a questão social,<br />
ele o faz como uma espécie df? marketing ou de<br />
compensação. A reforma agrária está no ponto zero.<br />
Representou para o País a possibili<strong>da</strong>de de enfrentar<br />
o problema com a indicação de Francisco Grazziano,<br />
mas voltou à estaca zero, porque é impossível<br />
fazer reforma social neste País sem que haja<br />
sangrias e algumas dores. Temos um status quo de<br />
privilégios e de dominação que precisam ser quebra<strong>dos</strong>,<br />
conforme a visão moderna do ponto de vista <strong>da</strong><br />
ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia, e não moderna do ponto de vista do capital.<br />
Entendo que, no Brasil, há escolha entre modernização<br />
conservadora e elitista e modernização<br />
democrática e promotora <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia.<br />
Vejam V. Exas. o caso do Programa Comuni<strong>da</strong>de<br />
Solidária, que é uma compensação para amenizar<br />
a perversi<strong>da</strong>de do modelo, quando as políticas sociais<br />
têm de ser parte integrante do pensar a economia. Até<br />
porque a economia não pode ser vista de maneira monetarista;<br />
existem cifras, gráficos, bolsas, subi<strong>da</strong>s e<br />
que<strong>da</strong>s, e existem pessoas com necessi<strong>da</strong>de material,<br />
subjetiva e concreta. Parece que a socie<strong>da</strong>de humana<br />
fica aliena<strong>da</strong>, por uma simbologia em que as pessoas<br />
deixam de ter carne e osso, deixam de ter mente, coração<br />
e necessi<strong>da</strong>des subjetivas.<br />
É este projeto generoso que nós, <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>,<br />
temos de levantar, para mostrar que este moderno <br />
entre aspas - baseado na lógica do mercado e <strong>da</strong><br />
proprie<strong>da</strong>de, colocará a humani<strong>da</strong>de diante de grandes<br />
desastres sociais, o que já está acontecendo.<br />
Vejam os problemas <strong>dos</strong> países do Primeiro Mundo<br />
e o dilema que estão enfrentando.<br />
É fun<strong>da</strong>mental que esse debate seja feito no<br />
Congresso Nacional.<br />
Ouço o nobre Deputado Nilmário Miran<strong>da</strong>.<br />
O Sr. Nilmário Miran<strong>da</strong> - Deputado José Genoíno,<br />
V. Exª- foi muito feliz ao escolher, para o seu<br />
pronunciamento, o tema <strong>da</strong>s políticas sociais. Acho<br />
que esta é a grande questão e o maior problema do<br />
Brasil hoje. É inequívoco que estamos vivendo uma
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04687<br />
séria e aceita qualquer migalha para não morrer. É De nossa parte, não podemos transformar o<br />
como se um ci<strong>da</strong>dão estivesse no fundo do poço e, mercado ou a própria proprie<strong>da</strong>de, como fizemos no<br />
para não se afogar, alguém lhe desse um pe<strong>da</strong>ço de passado, como se fôssemos demônios, para negar<br />
pau para se encostar, mas ele não sai do poço, não esse tipo de coisa. O mercado é o espaço em que<br />
sai <strong>da</strong> miséria, não sai <strong>da</strong> negação <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia. as trocas e as opções se manifestam e se realizam.<br />
Isso não podemos aceitar. Podemos discutir, com a existência do mercado e <strong>da</strong><br />
Entendo, Sr. Presidente, que o perfil de um proja- proprie<strong>da</strong>de, um padrão civilizado para garantir direito<br />
moderno e democrático de esquer<strong>da</strong> deve ser colo- tos sociais.<br />
cado nas deman<strong>da</strong>s <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de, para a partir <strong>da</strong>í, No nosso País, quando falamos em direitos<br />
énfrentar o debate <strong>da</strong> reforma do Estado, o debate <strong>da</strong> sociais, principalmente em relação ao Estado, é neeliminação<br />
<strong>dos</strong> privilégios, o debate de um modelo que cessário mencionar a separação entre o que são os<br />
conseguiu acoplar a um só tempo os privilégios históri- direitos e as prerrogativas <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia com privilécos<br />
<strong>da</strong> elite deste País com moderni<strong>da</strong>de, como diz o gios. Quanto aos privilégios, estes, sim, queremos<br />
famoso Lampeduza em seu livro O Leopardo: Vamos eliminar. Nós, <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>, não podemos ter nenhumu<strong>da</strong>r<br />
alguma coisa para que na<strong>da</strong> mude. ma complacência em relação aos privilégios, mas<br />
Essas reformas, que têm marcado o Brasil des- com o que representam os direitos, condição de<br />
de a escravidão, passando pela República, até hoje uma vi<strong>da</strong> digna numa socie<strong>da</strong>de de pessoas felizes,<br />
sacrificam uma socie<strong>da</strong>de que, como Mangabeira humanista, pluralista, não esta em que as pessoas<br />
Unger diz, é dual, na qual falam os incluí<strong>dos</strong>, porque que têm ren<strong>da</strong> e são ricas começam a não poder<br />
estes têm identi<strong>da</strong>de, fala em organização. E a gran- usar seus bens, por terem medo de seqüestros, ou<br />
de massa <strong>dos</strong> excluí<strong>dos</strong>, que não tem sequer identi- numa socie<strong>da</strong>de em que as pessoas cruzam a rua e<br />
<strong>da</strong>de ou carteira <strong>da</strong> relação de trabalho ou de em- sentem a necessi<strong>da</strong>de de <strong>da</strong>r uma moe<strong>da</strong> a quem<br />
prego, fica à mercê de um Estado paralelo e, na pede esmola, o que reflete a violência de uma crianmaioria<br />
<strong>dos</strong> vezes, cai no narcotráfico ou no crime ça abandona<strong>da</strong>.<br />
organizado. Diante <strong>da</strong> ausência do Estado, como já Ou a socie<strong>da</strong>de constrói uma relação e um<br />
acontece em algumas grandes ci<strong>da</strong>des deste País, o novo contrato social ou, então, sofrerá um processo<br />
crime organizado é uma alternativa para garantir de canibalismo social, violência social, uma guerra<br />
bem-estar social através de escolas, creches, etc. social que, pelos padrões <strong>da</strong> democracia, é contradi-<br />
Essa relação colocará em risco a democracia tória com a evolução democrática e <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia.<br />
enquanto valor, porque esta tem de estar calca<strong>da</strong> na Sr. Presidente, agradeço pela generosi<strong>da</strong>de<br />
plurali<strong>da</strong>de de opções. E a plurali<strong>da</strong>de de opções e democrática de V. Exª em ter-me deixado extrapolar<br />
de diferenças, que se relacionam no mercado e na em meu tempo.<br />
proprie<strong>da</strong>de, não pode negar o básico de um padrão O SR. PRESIDENTE (Paulo Mourão) - Concecivilizatório<br />
para a maioria <strong>da</strong> população. Uma parte do a palavra ao segundo orador inscrito no período<br />
<strong>da</strong> população brasileira não tem o padrão civilizâtó- do Grande Expediente, Deputado Davi Alves Silva,<br />
rio mínimo para se colocar em condição de ci<strong>da</strong><strong>da</strong>- que disporá de 25 minutos na tribuna.<br />
nia. Esse é o grande debate, no qual temos de criti- O SR. DAVI ALVES SILVA (PPB - MA. Sem<br />
car o centro <strong>da</strong>s políticas sociais do Governo fer- revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputanando<br />
Henrique Car<strong>dos</strong>o. <strong>dos</strong>, estão em debate as rodovias federais do Esta-<br />
Um Governo social-democrata não pode tratar a do do Maranhão.<br />
questão social como uma concessão compensatória. Problema conhecido por to<strong>dos</strong>, inclusive os<br />
Temos de discutir de fato pela ótica <strong>da</strong> revisão que passam também pelos Esta<strong>dos</strong> do Pará e Piauí,<br />
de alguns paradigmas <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>. Temos, sim, de o estado precário <strong>da</strong> BR-010 chama atenção <strong>da</strong><br />
revisar e, ao mesmo tempo, resgatar a generosi<strong>da</strong>de banca<strong>da</strong> federal do meu estado, que alerta para o<br />
<strong>da</strong> história <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>, para chegar à conclusão fato de que a situação será ain<strong>da</strong> muito pior se este<br />
básica de Sobbio de que a esquer<strong>da</strong> é esquer<strong>da</strong> ano o governo não assumir claramente a decisão de<br />
sim, e tem de ser resgata<strong>da</strong> pela idéia <strong>da</strong> luta por reconstruir as estra<strong>da</strong>s que se estão deteriorando no<br />
mais igual<strong>da</strong>de social, uma igual<strong>da</strong>de social que não Estado do Maranhão.<br />
pode limitar-se ao padrão de uma espécie de igual- Acabo de apresentar a esta Casa, em caráter<br />
<strong>da</strong>de absoluta, porque é necessário promover a de urgência, projeto que se encontra agora no Miniscombinação<br />
<strong>da</strong> igual<strong>da</strong>de social com a liber<strong>da</strong>de de tério do Planejamento, de onde saem recursos do<br />
opções. Governo para aju<strong>da</strong>r o País a crescer.
Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPurADOS Sexta-feira 16 04689<br />
Polícia Rodoviária, que hoje está completamente sucatea<strong>da</strong>;<br />
não dispõe sequer de meios de locomoção;<br />
nem motocicletas para policiar possui. Por isso, parabenizo<br />
V. Exª-, pois não é só o Maranhão, Estado<br />
que V. Exª- tão bem representa e que tão bem defende;<br />
o Brasil todo clama e reclama as medi<strong>da</strong>s urgentes<br />
e necessárias para a conservação de suas estra<strong>da</strong>s.<br />
Não estamos pedindo que se construam novas<br />
rodovias, o que é muito necessário, mas pelo menos<br />
que o Governo conserve as já existentes.<br />
O SR. DAVI ALVES DA SILVA - Incorporo o<br />
aparte de V. Exª- ao meu pro[lunciamento, porque<br />
entendo que empresta maior clareza ao tema e aju<strong>da</strong><br />
o Governo a entender que há uma questão levanta<strong>da</strong><br />
nesta Casa e que as discussões não podem<br />
parar, enquanto a sua equipe econômica não se colocar<br />
à Idisposição <strong>dos</strong> esta<strong>dos</strong> para aju<strong>da</strong>r os distritos<br />
rodoviários federais na manutenção <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s.<br />
.0 Sr. Chicão Brígi<strong>da</strong> - Permite-me V. Exª" um<br />
aparte?<br />
O SR. DAVI ALVES SILVA - Pois não, Deputado<br />
Chicão Brígido.<br />
O Sr. Chicão Brígi<strong>da</strong> - Deputado Davi Alves<br />
Silva, nesta feliz oportuni<strong>da</strong>de em que aparteio V.<br />
Exª, devo, em primeiro lugar, dizer que o seu pronunciamento<br />
é um ver<strong>da</strong>deiro documento sobre a<br />
reali<strong>da</strong>de atual <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s brasileiras. V. Exª-, a o<br />
retratar a situação caótica em que se encontram as<br />
estra<strong>da</strong>s brasileiras, traz-nos, a nós representantes<br />
do povo nesta Casa, a grande responsabili<strong>da</strong>de de<br />
mostrar ao Governo que ele realmente não tem propostas<br />
para o setor rodoviário. E V. Exª" deixou isso<br />
bem parehte, quando disse que o Governo não tem<br />
uma propostas para reverter a situação <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s<br />
brasileiras. Vimos recentemente, nesta Casa, o Governo<br />
apresentar a idéia de estadualização <strong>da</strong>s estra<strong>da</strong>s.<br />
Essa é uma idéia que, na nossa concepção,<br />
pode representar um avanço, uma saí<strong>da</strong>. Mas;a reali<strong>da</strong>de,<br />
nobre Deputado Davi Alves Silva, é que as<br />
estra<strong>da</strong>s deste País, hoje, estão causando acidenj<br />
tes, com incontáveis vítimas, isto sem mencionar os<br />
I problemas de comunicação e de desenvolvimento <br />
porque para nós estra<strong>da</strong> é isso: comunicação e desenvolvimento.<br />
Nessa concepção, entendo que juntos<br />
temos de cobrar do Governo uma proposta, um<br />
plano para que a malha viária aten<strong>da</strong> aos interesses<br />
maiores do povo brasileiro. Congratulo-me com V.<br />
Exª pelo pronunciamento atual, importante e histórico<br />
que faz; reflitamos sempre e cobremos mais do<br />
governo sua responsabili<strong>da</strong>de com relação às estra<strong>da</strong>s<br />
brasileiras. Devo dizer a V. Exª" que o Estado do<br />
Acre, hoje, também é vítima dessa situação em que<br />
se encontram as estra<strong>da</strong>s do nosso País.<br />
O SR. DAVI ALVES SILVA - Deputado Chicão<br />
Brígido, o aparte de V. Exª" reforça as teses já encaminha<strong>da</strong>s<br />
no projeto de'minha autoria, que hoje descansa<br />
no Ministério do Panejamento.<br />
Precisamos de apoio de V. Exª e de to<strong>dos</strong> os<br />
Deputa<strong>dos</strong> conscientes <strong>da</strong>s nossas responsabili<strong>da</strong>de.<br />
Este País não pode ser diluído. O Deputado Benedito<br />
Domingos disse muito bem: não estamos cobrando<br />
do Governo a construção de estra<strong>da</strong>s, mas a<br />
equipe governamental está provocando tal medi<strong>da</strong>.<br />
As estra<strong>da</strong>s que não forem recupera<strong>da</strong>s terão de ser<br />
reconstruí<strong>da</strong>s. O Governo poderia gastar 5% do Orçamento<br />
para resolver o problema, mas sua equipe<br />
insiste em fazê-lo gÇlstar 40%, porque não estão tomando<br />
a tempo medi<strong>da</strong>s para conservar e restaurar<br />
o que já está construído.<br />
Agradeço ao Deputado Chicão Brígido o aparte,<br />
que incorporo ao meu pronunciamento, com muito<br />
orgulho.<br />
Ouço, com prazer, o Deputado Severino Cavalcanti.<br />
O SR. SEVERINO CAVALCANTI - V. Exª" está<br />
coberto de razão, Deputado Davi Alves Silva. Está<br />
faltando decisão política ao Governo, que precisa<br />
conscientizar-se de que, sem transportes, haverá<br />
uma convulsão soeiai no País. O Govemo está levando<br />
várias regiões do País ao isolamento, tomando-se<br />
necessário fazer greves e piquetes, como está<br />
acontecendo em quase to<strong>dos</strong> os recantos <strong>da</strong> nossa<br />
Pátria, de norte a sul. To<strong>da</strong>s as regiões reclamam<br />
atenção para um setor que é prioritário, e as medi<strong>da</strong>s<br />
não podem ser adia<strong>da</strong>s, mas o Governo está insensível<br />
- e nós estamos aqui sem respostas. V.<br />
Exª-, hoje faz um retrato fiel do que se passa no País,<br />
em to<strong>da</strong>s as locali<strong>da</strong>des, não só no Estado Maranhão.<br />
Essa situação dolorosa é encontra<strong>da</strong> em to<strong>da</strong>s<br />
as regiões, até nas mais ricas. a estra<strong>da</strong> que<br />
liga São Paulo ao Rio Grande do Sul também está<br />
sofrendo o mesmo problema. São acidentes provoca<strong>dos</strong>,<br />
como bem disse o Deputado Benedito Domingos.<br />
Não há percepção nem vontade, por parte<br />
do Governo, de resolver o problema. Gasta-se tanto<br />
dinheiro em supérfluos, com se gastou uma fortuna<br />
na Marinha com champanhe e uísque, e não há dinheiro<br />
para consertar as estra<strong>da</strong>s, para ao menos<br />
manter aquilo que já existe. O que queremos não é<br />
que se façam novas estra<strong>da</strong>s; o que queremos é<br />
contar com o mínimo que já foi feito. V. Exª, interpretando<br />
o pensamento do seu Estado e <strong>da</strong> própria nacionali<strong>da</strong>de<br />
vem aqui hoje reclamar do governo pro-
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04691<br />
chamou para tratar desse assunto. Fui ao DNER e<br />
cheguei atrasado à audiência. Mesmo assim, liguei<br />
para o Presidente <strong>da</strong> república. agradecendo-lhe por<br />
ter-me concedido audiência, e disse ao seu Secretário<br />
que o assunto estava praticamente resolvido;<br />
mas houve um engano <strong>da</strong> minha parte. Não há na<strong>da</strong><br />
resolvido.<br />
Vou novamente pedir audiência ao Presidente<br />
e pedir a S. Exª' que nos ajude a encontrar uma saí<strong>da</strong><br />
honrosa para o País. O coração do Brasil passa<br />
por Imperatriz. To<strong>dos</strong> aqueles que vão ao Nordeste<br />
e os que vêm de lá passam pela Belém-Brasília,<br />
porque não há outra estra<strong>da</strong>. E passam xingando o<br />
Governo, os Deputa<strong>dos</strong> e os Vereadores.<br />
Outro dia, em pronunciamento desta tribuna,<br />
afirmei o que estava dizendo o Presidente <strong>da</strong> República.<br />
Em segui<strong>da</strong>, man<strong>da</strong>ram retirar meu discurso<br />
<strong>da</strong> Taquigrafia. Não inventei na<strong>da</strong>; ocorreu aquilo<br />
mesmo que eu relatei. Mas não se pode nem dizer o<br />
que está acontecendo em um Estado que se propõe<br />
a aju<strong>da</strong>r o Governo no setor produtivo, na banca<strong>da</strong><br />
parlamentar, na socie<strong>da</strong>de e, enfim, Sr. Presidente,<br />
em tudo aquilo que exige a presença de homens decentes,<br />
que possam aju<strong>da</strong>r o Governo a encontrar<br />
uma saí<strong>da</strong> para a crise.<br />
Assim, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento',<br />
durante o qual pude ceder apartes a brilhantes<br />
homens públicos desta Casa. Sem dúvi<strong>da</strong> esses<br />
apartes chegarão, por meu intermédio, ao Presidente<br />
<strong>da</strong> República e ao Ministro José Serra. Peço a V.<br />
Exª' que autorize a publicação do projeto que apresentei,<br />
para que eu possa levá-lo ao Presidente deste<br />
País e, dizer-lhe que não estamos contra S. Exª<br />
nem contra ninguém, mas sim a favor do País e <strong>da</strong>queles<br />
que nos elegeram para representar nossos<br />
Esta<strong>dos</strong>, nossos Municípios e nosso povo.<br />
PROJETO A QUE SE REFERE O<br />
ORADOR:<br />
INDICAÇÃO N2 , DE 1996<br />
(Projeto de Indicação do Sr. Deputado Davi Alves<br />
Silva - PPBlMA)<br />
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento<br />
e Orçamento,<br />
A falta de recursos para a recuperação <strong>da</strong> Malha<br />
Rodoviária Federal do Maranhão vem causando<br />
grandes prejuízos econômico, social e financeiro às<br />
pessoas que trafegam ao longo <strong>da</strong>s rodovias.<br />
É preciso, Senhor Ministro, que haja um investimento<br />
do Governo Federal para uma recuperação<br />
urgente que permita o desenvolvimento do Estado e<br />
a tranqüili<strong>da</strong>de <strong>dos</strong> usuários.<br />
Estamos conscientes de que o momento é delicado.<br />
O País passa por uma transformação de.estabili<strong>da</strong>de<br />
econômica, o que é louvável por to<strong>dos</strong><br />
aqueles que defendem o seu crescimento;<br />
O Estado do Maranhão vem <strong>da</strong>ndo a sua colaboração<br />
na área produtiva.<br />
A recuperação de estra<strong>da</strong>s <strong>da</strong>rá melhores condições<br />
aos produtores, que, conscientes <strong>da</strong>s suas<br />
responsabili<strong>da</strong>des, terão a grandeza de reconhecer<br />
o trabalho profícuo e redobrado do Governo.<br />
Em anexo, segue um demonstrativo do projeto.<br />
Sala <strong>da</strong>s Sessões, 30 de janeiro de 1996. <br />
Deputado Davi Alves Silva.<br />
Recursos para licitação e contratação de elaboração<br />
de projetos executivos'de engenharia para<br />
restauração, melhoramentos, reconstrução e construção<br />
<strong>da</strong> malha rodoviária federal do Maranhão nos<br />
segmentos <strong>dos</strong> trechos abaixo discrimina<strong>dos</strong>:<br />
Solicitamos providências de V. Exª- no sentido<br />
de destacar recursos orçamentários para licitações<br />
com vistas à contratação de elaboração de projetos<br />
de melhoramentos, restauração e construção para<br />
os subtrechoslsegmentos abaixo discrimina<strong>dos</strong>, conforme<br />
nossa programação de 1996:<br />
1) Rodovia BR-010/MA<br />
Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA<br />
Subtrecho/Segmento -* Código PNV: Imperatriz<br />
Açailãndia, Km 219,54 ao Km 289,20, 010 BMA<br />
0450.<br />
Extensão: 69,66<br />
Valores Globais:<br />
Total<br />
Projeto: 264.815,00<br />
Obras: 11.750.380,00<br />
Superv.: 567.519,00<br />
Destaque para 1996<br />
264.815,00<br />
4.700.152,00<br />
235.008,00<br />
2) Rodovia BR-010/MA<br />
Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA<br />
Subtrecho/Segmento - Código PNV: Açailãndia-Itinga,<br />
Km 289,20 ao KM 346,10 - 010 BMA 0470<br />
Extensão: 56,90<br />
Valores Globais:<br />
Total<br />
Projeto: 242.475,00<br />
Obras: 8.952.877,00<br />
Superv.: 447.644,00<br />
Destaque para 1996<br />
242.475,00<br />
2.685.863,00<br />
134.293,00<br />
3) Rodovia BR-010/MA<br />
Trecho: Divisa TO/MA e Divisa MNPA<br />
Subtrecho/Segmento - Código PNV: Carolina-Estreito,<br />
Km 3,00 ao Km 97,80 - 010 BMA 0370<br />
Extensão: 94,90<br />
Valores Globais:
04696 Sexta-ferra 16 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
confiando no senso de justiça e de eqüi<strong>da</strong>de <strong>dos</strong><br />
seus integrantes e na compreensão do Executivo,<br />
que será fun<strong>da</strong>mental para sua implementação visto<br />
que ele não aponta para uma direção que possa levantar<br />
alguma dificul<strong>da</strong>de à economia nacional, mas<br />
ao contrário, está direcionado para um grande projeto<br />
nacional de desenvolvimento, como temos defendido<br />
nesta tribuna.<br />
Mais desenvolvimento para to<strong>dos</strong>, sem exclusões.<br />
E, para que isso ocorra, temos de iniciar o trabalho<br />
de redução <strong>da</strong>s desigual<strong>da</strong>des regionais.<br />
O SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinetti) <br />
Com a palavra o Sr. Deputado Chicão Brígido pelo<br />
Bloco Parlamentar PMDB/PSD/PSUPSC, que disporá<br />
de 10 minutos na tribuna.<br />
O SR. CHICÃO BRíGIDO (PMDB - AC. Sem<br />
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa<strong>dos</strong><br />
neste primeiro diá em que reiniciamos os<br />
nossos trabalhos nesta Casa, achei oportuno trazer<br />
um pronunciamento intitulado A Democracia, quais<br />
seus avanços?<br />
Compreendemos, Sr. Presidente, que nenhum<br />
Parlamentar brasileiro tem tanta responsabili<strong>da</strong>de<br />
com a democracia brasileira quanto um peemedebista.<br />
O PMDB é um partido que, sem sombra de<br />
dúvi<strong>da</strong>s, ajudou a reconstruir a democracia em nosso<br />
País e continua sendo um <strong>dos</strong> parti<strong>dos</strong> com essa<br />
referência.<br />
Em to<strong>da</strong> a nossa vivência política, procuramos<br />
sempre trilhar o caminho <strong>da</strong> reflexão. Assim, desempenhando<br />
o nosso trabalho nesta Casa, e sob o<br />
rompante do turbilhão de nossos compromissos políticos,<br />
buscamos, em um breve momento silencioso,<br />
uma resposta para o exercício concreto <strong>da</strong> democracia.<br />
Refletindo sobre o sentido <strong>da</strong> democracia<br />
como um modo pelo qual o povo toma o seu destino<br />
em suas próprias mãos, aportamos no sentido grego<br />
de democracia, em que encontramos govern9 do<br />
povo, pelo povo, para o povo. Os gregos descobriram<br />
a democracia e praticaram a política, a arte de<br />
decidir através <strong>da</strong> discussão pública, obedecendo às<br />
decisões como condição para o avanço <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de<br />
civiliza<strong>da</strong>.<br />
t certo que na Grécia clássica a democracia<br />
era exerci<strong>da</strong> peJos ci<strong>da</strong>dãos e excluía mulheres e<br />
escravos do direito de ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia, mas é certo também<br />
que os líderes políticos eram obriga<strong>dos</strong> a ter<br />
um relacionamento direto com seus eleitores e portanto<br />
se expunham ao controle direto e imediato. A<br />
democracia ateniense era direta e não representativa,<br />
diferenciando-se assim do ideal contem-<br />
porãneo. O que os preocupava fun<strong>da</strong>mentalmente<br />
era permitir a ca<strong>da</strong> ci<strong>da</strong>dão a participação no gerenciamento<br />
de to<strong>dos</strong> os negócios públicos.<br />
Percorrendo os caminhos <strong>da</strong> democracia, deparamos<br />
com a democracia liberal do século XIX, dirigi<strong>da</strong><br />
por uma elite burguesà que acreditava dona<br />
<strong>da</strong> razão e do conhecimento do bem comum.<br />
No mundo contemporâneo, a participação direta<br />
seria praticamente impossível, <strong>da</strong>í a representativi<strong>da</strong>de<br />
como símbolo de um sistema democrático.<br />
A democracia moderna depende <strong>da</strong> participação<br />
popular. Não estamos mais na Grécia clássica,<br />
onde os ci<strong>da</strong>dãos podiam ser reuni<strong>dos</strong> to<strong>dos</strong> na<br />
praça do mercado para discutirem política no exercício<br />
pleno de democracia.<br />
Mas hoje, por inúmeras vezes, o sentido <strong>da</strong> democracia<br />
representativa é distorcido. Quando a classe<br />
política é escolhi<strong>da</strong> pelo voto de uma maioria, ela<br />
usa o man<strong>da</strong>to político como se fosse uma proprie<strong>da</strong>de<br />
particular, cerca<strong>da</strong> com arame farpado e cães<br />
bravos para intimi<strong>da</strong>r quem a elegeu.<br />
Podemos apontar vários exemplos de representantes<br />
do povo que se vestem de democráticos<br />
enquanto fazem suas campanhas eleitorais, financia<strong>da</strong>s<br />
pelas oligarquias regionais e que, depois de<br />
eleitos, se transfiguram, passam de representantes<br />
a senhores, colocando em primeiro plano os interesses<br />
do grupo que o apoiou financeiramente na sua<br />
eletivi<strong>da</strong>de.<br />
A democracia é um valor universal.<br />
Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, partindo<br />
<strong>da</strong> premissa de que salta aos nossos olhos uma democracia<br />
ain<strong>da</strong> não consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>, tanto em âmbito<br />
nacional quanto regional, o que percebemos, no<br />
Brasil, são os resquícios <strong>da</strong>s formas políticas adota<strong>da</strong>s<br />
pelas classes dominantes, desde os primórdios<br />
de nossa história. A herança de uma socie<strong>da</strong>de colonial<br />
e escravista marcou profun<strong>da</strong>mente a formação,<br />
o desenvolvimento e o pensamento <strong>dos</strong> grupos<br />
e <strong>da</strong>s classes sociais no Brasil, assim como obstaculizou<br />
as transformações sociais mais profun<strong>da</strong>s.<br />
Desde a independência até a instalação <strong>da</strong> Re- ,<br />
pública, tivemos a imposição de um sistema de governo<br />
no qual a política brasileira se curvava ao poder<br />
pessoal do Imperador. Podemos dizer também<br />
que o chamado Período Regencial não foi uma legítima<br />
representação do povo brasileiro; ao contrário,<br />
foi uma ditadura de oligarquia de proprietários de<br />
terras.<br />
Na República Velha as oligarquias senhoriais<br />
criaram mecanismos para conservarem a sua hegemonia.<br />
Para a legitimação do processo, a burguesia
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04699<br />
representa 31 % do total de emprega<strong>dos</strong> ativos no final<br />
de 1994.<br />
O que, concretamente, pode ser feito para estancar<br />
os abusos nas importações? Duas providências<br />
principais podem ser adota<strong>da</strong>s:<br />
I ;- maior rigor na fiscalização do cumprimento<br />
<strong>da</strong> legislação de normas técnicas nos produtos im<br />
P9rta<strong>dos</strong> - etiquetas, composição do tecido, informações<br />
em língua portuguesa etc. Essa fiscalização<br />
está a cargo do INMETRO e deve ser feita já no desembaraço<br />
alfandegário, e não, como atualmente,<br />
nos postos de ven<strong>da</strong> do mercado interno;<br />
11 - outra providência é a elevação <strong>da</strong>s tarifas<br />
de importação de teci<strong>dos</strong> e confecções, tarifas essas<br />
que devem incidir não sobre o preço cobrado no<br />
país em que foi realiza<strong>da</strong> a compra, mas sobre um<br />
preço de referência que reflita a média do mercado.<br />
Com essas medi<strong>da</strong>s, será possível começar a<br />
prática de uma competição sadia, o que não ocorre<br />
hoje, pela prática do dumping.<br />
Outro bloco de preocupações do setor têxtil diz<br />
respeito ao financiamento. Existem, hoje, linhas de<br />
financiamento destina<strong>da</strong>s à implantação, expansão,<br />
relocação, modernização, quali<strong>da</strong>de, produtivi<strong>da</strong>de,<br />
proteção ambiental, reestruturação, fusão, aquisição<br />
de empresas e importação de equipamentos. São linhas<br />
importantíssimas em épocas normais, porém<br />
insuficientes em perío<strong>dos</strong> de crise. Para um paciente<br />
que já está na UTI não adianta oferecer uma cirurgia<br />
plástica.<br />
O setor precisa de capital de giro não vinculado<br />
a projetos de investimento e maior flexibili<strong>da</strong>de nas<br />
linhas de crédito. As indústrias têxteis já apresentaram<br />
ao Ministro <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong>, Pedro Malan, um Conjunto<br />
de medi<strong>da</strong>s que visam combater as dificul<strong>da</strong>des<br />
conjunturai5. Julgo importante citá-Ias:<br />
1ª- criação de linha de crédito para capitalização<br />
<strong>da</strong>s microempresas a curto prazo (capital de<br />
giro) no limite de 20 mil reais;<br />
2ª - instituição de linhas de crédito de médio e<br />
,longo prazos, no limite de até SO mil reais, para in<br />
.vestimento em capacitação de mão-de-obra, tecnologia<br />
e programa de quali<strong>da</strong>de;<br />
3ª - recomposição <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s do setor, com<br />
alongamento de prazos e equalização de encargos<br />
financeiros no limite de 200 mil reais por tomador;<br />
4ª - prazos de carência de seis meses a um<br />
ano, taxas de juros de 6% ao ano com capitalização<br />
anual e de cinco a dez anos para pagamento total<br />
<strong>da</strong>s obrigações assumi<strong>da</strong>s.<br />
Sª - disponibili<strong>da</strong>de de recursos do Tesouro<br />
Nacional para garantia rI",,, 'lperações de alongamento<br />
de dívi<strong>da</strong>s;<br />
6ª - estabelecimento de crédito-prêmio, até<br />
que seja possível exonerar as exportações <strong>da</strong> carga<br />
tributária.<br />
Finalmente, é preciso reafirmar que esse custo<br />
onera to<strong>da</strong> a produção brasileira e não apenas a do<br />
setor têxtil. A ele se deu o nome de Custo Brasil,<br />
conjunto de distorções e ineficiências que prejudicam<br />
a produtivi<strong>da</strong>de. Esse custo, peculiarmente brasileiro,<br />
está presente em nosso sistema tributário, na<br />
legislação trabalhista, no sistema de educação e<br />
saúde, na obsolescência <strong>da</strong> infra-estrutura de transporte,<br />
nos altos custos portuários, na deterioração<br />
<strong>da</strong>s telecpmunicações e do sistema energético, no<br />
elevado custo de financiamento e na excessiva regulamentação<br />
<strong>da</strong> ativi<strong>da</strong>de produtiva.<br />
. Com as reformas constitucionais que estamos<br />
realizando, busca-se atingir em cheio alguns <strong>dos</strong><br />
componentes deste Custo Brasil. Essa é uma tarefa<br />
importantíssima, e a ela devemos nos integrar com<br />
afinco, sabendo de antemão que os resulta<strong>dos</strong> não<br />
serão imediatos, mas virão. Enquanto isso, é possível<br />
realizar algo de positivo, para que a produção<br />
brasileira alcance seus objetivos.<br />
Voltei-me neste pronunciamento ao setor têxtil<br />
porque a crise é muito forte e não queremos ser partícipes<br />
do sepultamento de um setor que contribui<br />
positivamente para nosso País. Algumas medi<strong>da</strong>s<br />
foram aponta<strong>da</strong>s e estão sendo discuti<strong>da</strong>s e detalha<strong>da</strong>s<br />
em reuniões que os representantes <strong>da</strong> indústria<br />
têxtil realizam com o Governo. Na última segun<strong>da</strong>feira,<br />
por exemplo, realizaram-se em Blumenau e<br />
Joinville encontros de representantes do Ministério<br />
<strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong> e do BNDES com os representantes <strong>da</strong><br />
indústria têxtil catarinense. Foi, porém, apenas mais<br />
um passo dentro de uma negociação que já se faz<br />
há um ano. Como disse o Presidente do Sindicato<br />
<strong>da</strong> Indústria Têxtil de Blumenau, Ulrich Kuhn, temse<br />
falado bastante, mas tem se resolvido pouco.<br />
É preciso ter objetivi<strong>da</strong>de nas soluções. Este é<br />
o ponto: encarar de maneira objetiva e realista a<br />
questão.<br />
É preciso ter consciência de que o problema é<br />
extremamente grave e requer decisões rápi<strong>da</strong>s e corajosas,<br />
antes que seja tarde demais.<br />
Em relação a outros assuntos, já se leu na imprensa<br />
que o Presidente <strong>da</strong> República, depois <strong>da</strong><br />
bomba estoura<strong>da</strong>, comentou até pela imprensa que<br />
não tinha conhecimento <strong>da</strong> gravi<strong>da</strong>de do problema.<br />
É nosso dever alertar o Governo de que a situação é
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04703<br />
o SR. PRESIDENTE (Herculano Anghinetti) <br />
Concedo a palavra ao Deputado Marconi Perillo, a<br />
fim de complementar o tempo destinado ao PSDB.<br />
Disporá S. Exª de cinco minutos.<br />
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Pronuncia<br />
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.<br />
e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, em face <strong>da</strong> grave crise vivi<strong>da</strong> pela<br />
agricultura, especialmente no que diz respeito à cultura<br />
do algodão, apresentei hoje um elenco de sugestões<br />
aos Ministros <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong> e <strong>da</strong> Agricultura<br />
de modificações na política de tarifas incidentes sobre<br />
o algodão.<br />
Conforme sabemos, e é noticiado pela imprensa<br />
nacional, a área planta<strong>da</strong> de algodão nos dois<br />
maiores Esta<strong>dos</strong> prodL!tàtes foi reduzi<strong>da</strong> em mais <strong>da</strong><br />
metade, em apenas qUàtro anos.<br />
Importações financia<strong>da</strong>s são proibi<strong>da</strong>s para<br />
produtos como arroz e milho. Entretanto, para o algodão<br />
são permiti<strong>da</strong>s (até 360 dias, às vezes sem<br />
juros). .<br />
. Os preços internacionais dispararam em 1995.<br />
Mesmo assim a área. planta<strong>da</strong> cairá ain<strong>da</strong> 21 % na<br />
Região Sudeste e 12%·na Região Sul, especialmen'"<br />
te falando no Estado de· Goiás. A diferença é que o<br />
pagamento do algodão nacional é à vista e o importado<br />
tem subsídio de 18;54 centavos por libra, e um<br />
ano para pagar, e muitas vezes sem juros.<br />
A Argentina aumentará sua área de 600 mil<br />
hectares para aproxill1a<strong>da</strong>rnente um milhão de hectares<br />
para a safra de 1996 (isto porque lá o produtor<br />
teve o direito de aproveitar os bons preços mundiais).<br />
Tais subsídios não estão sendo investiga<strong>dos</strong><br />
apenas no Brasil: grande exportadora americana de<br />
algodão para o Brasil está sendo investiga<strong>da</strong> pelo<br />
próprio governo americano, pela utilização abusiva e<br />
indevi<strong>da</strong> <strong>dos</strong> subsídios concedi<strong>dos</strong> em 1992/1993<br />
aos exportadores de algodão.<br />
No Brasil, a SRB, a CNA e a OCB estão movendo<br />
processo contra as importações subsidia<strong>da</strong>s<br />
americanas desde dezembro de 1993.<br />
O Governo brasileiro apurou que, em 1993, os<br />
subsídios <strong>da</strong><strong>dos</strong> pelos EUA eram de 18,54 centavos<br />
por libra, ou seja, 32% <strong>da</strong> cotação doméstica do produto.<br />
O café que recentemente importamos tinha tarifa<br />
de 15%; o algodão, zero.<br />
No Mercosul, a alíquota de importação chegará<br />
a 6% somente no ano 2000.<br />
O setor têxtil tem tarifas de 70% e o algodão<br />
tem hoje tarifa de 2%. Por que destruir a produção<br />
de fibra para proteger a produção de têxteis?<br />
Além disso, ain<strong>da</strong> existe o ICMS sobre as exportações!<br />
Produtores nacionais não se beneficiam <strong>da</strong>s altas<br />
no mercado externo, porque o algodão fica encalhado<br />
no mercado interno.<br />
A defasagem do câmbio prejudica muito o produto<br />
exportado e beneficia ain<strong>da</strong> mais o importado.<br />
O que vemos é que nunca se exportou tanto<br />
imposto e se importou tanto subsídio como no algodão.<br />
Os EUA são o segundo maior produtor mundial<br />
de algodão. O Governo apurou que de 1992 a 1994<br />
os subsídios americanos ao algodão chegaram à astronômica<br />
cifra de US$5 bilhões/ano.<br />
O agricultor do Brasil não pode competir com o<br />
Tesouro <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>.<br />
O produto importado substitui o produto nacional,<br />
que acaba encalhado. Com isso, o Governo e<br />
as cooperativas, ao ficarem com os estoques, estão<br />
fazendo uma ver<strong>da</strong>deira política de garantia de preços<br />
para os produtores estrangeiros, que empurram<br />
seus estoques subsidia<strong>dos</strong> para países incautos,<br />
sem a devi<strong>da</strong> proteção externa, como é o nosso<br />
caso.<br />
E o algodão brasileiro está nesta situação porque<br />
a Tarifa Importação é zero. Tarifa esta vigente<br />
desde 1990 (plano de abertura do Governo Collor).<br />
Os produtores rurais não são capazes de identificar<br />
as reais causas de seu empobrecimento. É<br />
preciso explicar-lhes que qualquer produto que chegue<br />
aos portos brasileiros por 100 centavos por libra<br />
e a tarifa de 20%, o preço do importado passa a ser<br />
de 120 centavos por libra. Agora, se a tarifa é zero,<br />
se o produto tem no exterior um subsídio conhecido<br />
de 20 centavos por libra, e crédito de um ano para<br />
pagar (o que significa 10 centavos por libra de abatimento),<br />
o produto importado acaba chegando ao<br />
país por 70 e não 120 centavos por libra.<br />
A produção nacional caiu de 900 para 400 mil<br />
tonela<strong>da</strong>s de fibra.<br />
A que<strong>da</strong> <strong>da</strong> produção implica prejuízo para o<br />
País de cerca de US$826 milhões. As ven<strong>da</strong>s de insumos<br />
caíram cerca de US$120 milhões. O setor de<br />
serviços deixou de faturar em torno de US$25 milhões.<br />
Os Esta<strong>dos</strong> deixaram de arreca<strong>da</strong>r aproxima<strong>da</strong>mente<br />
US$135 milhões com impostos.<br />
O Brasil, que foi um <strong>dos</strong> maiores países exportadores<br />
de algodão, atualmente figura na lista <strong>dos</strong><br />
maiores importadores.
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04711<br />
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES<br />
I - COMISSÕES PERMANENTES:<br />
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA EDE<br />
REDAÇÃO<br />
Plenário 01, Anexo 11<br />
RECEBIMENTO DE EMENDAS<br />
Início.: 18.12.95<br />
Horário.: 9 às 12 h e 14 às 18:30 h<br />
A V I S O N° 52/95<br />
Prazo.: 5 Sessões<br />
Decurso: 1- Sessão (continuação)<br />
A· Da Análise <strong>da</strong> Constitucionali<strong>da</strong>de e Juridici<strong>da</strong>de (Art.54,II)<br />
1 - PROJETO DE LEI N° 32195 - do Sr. Rommel Feijó - que "dispõe sobre o tratamento<br />
diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,<br />
modificando dispositivos <strong>da</strong> Lei nO 8.864, de 28 de março de 1994".<br />
(apenso o Projeto de Lei n° 911/95)<br />
RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA<br />
B • Da Análise <strong>da</strong> Constitucionali<strong>da</strong>de, Juridici<strong>da</strong>de e Mérito<br />
2 - PROJETO DE LEI N° 3.108/92 - do Senado Federal (PLS n° 8/92) - que "altera a<br />
re<strong>da</strong>ção <strong>dos</strong> arts. 222 e 223 <strong>da</strong> Lei nO 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de<br />
Processo Civil) e dá outras providências".<br />
(apenso o Projeto de Lei nO 903/91 )<br />
RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA<br />
RECEBIMENTO DE EMENDAS<br />
Início.: 09.02.96<br />
Horário.: 9 às 12 h e 14 às 18:30 h<br />
A V I S O N° 02196<br />
Prazo.: 5 Sessões<br />
Decurso: 5- Sessão<br />
A - Da Análise <strong>da</strong> Constitucionali<strong>da</strong>de, Juridici<strong>da</strong>de e Mérito:<br />
1 - PROJETO DE LEI N° 1.019/95 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a re<strong>da</strong>ção do<br />
art. 181 do Código Civil e dá outras providências". (Apenso o PL 1.478196).<br />
RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROT
04730 Sexta-feira 16 DTÁRTO nA ('ÂMARA OOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
o SR. PRESIDENTE (Doputado EIi.eu Re.ende) - Para responder a<br />
última questão, tem a palavra o Presidente <strong>da</strong> NUCLEN.<br />
O SR. EVALDO CÉZARI DE OLIVEIRA· Deputado, V.Exa. perguntou<br />
qual seria a produção de Angra 11. Angra li, como falalllOll, está sendo feija de<br />
acordo com uma usina alemã. Essa usina alemã tem produzido, nos dez anos em<br />
que está operando, mais de 10 bilhões de quilowattlhora por ano. t: uma <strong>da</strong>s usinas<br />
que tem maior geração de energia no mundo. Se considerannos o custo que<br />
Fumas vende hoje, 21 milésimos de dólar o quilowattlhora, logicamente a energia<br />
de Angra 11 <strong>da</strong>ria em tomo de 210 milhões de dólares por ano. Mas esse é um custo<br />
médio. Fumas tem usinas que geram energia a um custo muito'baixo e tem outras<br />
que geram a um custo mais alio. Desse modo, no dia em que Angra 11 entrar no<br />
sistema, ela vai entrar num mixe de energia. A tarifa de Fumas vai subir, e o custo<br />
de Angra 11 logicamente será mais alio. Então, o valor adicionado por Angra 11 será<br />
muito superior a 210 dólares à receM de Fumas.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado EIi.eu Re.ende) • iJevoivemos a<br />
paiavra ao Presidente <strong>da</strong> CNEN, Dr. José Mauro Esteves Santos, para falar sobre a<br />
questlio <strong>dos</strong> royalli.., levanta<strong>da</strong> pelo Deputado Antônio Feijão.<br />
O SR. JOSt: MAURO ESTEVES SANTOS • Deputado, dentro de<br />
alguns dias vai chegar a esta Comissão o Projeto de Lei n' 189/91, <strong>da</strong> <strong>Câmara</strong>, que<br />
é o projeto que estabelece uma série de coisas sobre os depósijos de rejeijos<br />
radioativos. Um <strong>dos</strong> itens de que trata esse projeto é o <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong>de sobre<br />
os custos de ca<strong>da</strong> um <strong>dos</strong> depósijos de rejeijos. Creio que essa sua idéia poderia<br />
ser incorpora<strong>da</strong> a esse projeto, nesta Comissão, e, com isso, tennos Municipios que<br />
se candi<strong>da</strong>tem à construção desses depósijos. Essa é uma solução que foi adota<strong>da</strong><br />
nos Esta<strong>dos</strong> Uni<strong>dos</strong>, para depósito de combustiveis irradia<strong>dos</strong>, e apareceram, como<br />
V.Exa. eslã prevendo, Municipios candi<strong>da</strong>tos ao depósijo.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado ElIseu Resende) - Deputado Antonio<br />
Feijão, V.Exa. tem três minutos para a réplica, se quiser fazer uso dessa<br />
prerrogativa.<br />
O SR. DEPUTADO ANTONIO FEIJÃO. Sr. Presidente, usarei<br />
apenas um minuto. Quero dizer que quanto a transportes pesa<strong>dos</strong>, na déca<strong>da</strong><br />
passa<strong>da</strong>, assisti a um jogo de futebol de crianças, de filhos de funcionários <strong>da</strong><br />
ELETRONORTE, em Tucurul, dentro do rotor de uma turbina. Quer dizer, coube<br />
uma quadra de futebol dentro de um rotor. Entlio, transporte não seria problema. A<br />
única queslllo que levantei foi para chegar a um problema que o Deputado<br />
Fernando Ferro levantou com muita precisão: o fator humano é de alia importância,<br />
não pode prever custos. Pelo pouco que conheço <strong>da</strong> geografia e <strong>da</strong> densi<strong>da</strong>de<br />
populacional de lá - que Deus nos livre disso -, qualquer probiema naquelas<br />
usinas será uma catástrofe, porque não tem loglstica para evacuar aquela área,<br />
enquanto no Nordeste o problama seria juntar as pessoas para conhecer, porque<br />
não tem ninguém. Enlllo, foi escolhido um lugar que vai ser um problema eterno,<br />
por ser um balneário, confinado entre montanha e oceano. Não tem disposição<br />
geográfica. Quanto li geologia estrutural, tudo bem, mas a escoiha demográfica do<br />
local foi incorreta. Agradeço a V.Sas. as perguntas, e estamos torcendo para que o<br />
programa vá adiante, porque o Brasil precisa assumir o custo de entrar na<br />
tecnologia do Terceiro Milênio. Temos de pagar para aprender a usar a energia<br />
nuclear, porque a energia geográfica não terá mais espaço <strong>da</strong>qui a cinco anos no<br />
Brasil.<br />
palavra.<br />
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, pela ordem.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Tem V.Exa. a<br />
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, quero<br />
agradecer ao Deputado Antonio Feijão a generosi<strong>da</strong>de em relação ao Nordeste'"<br />
dizer que a Amazônia, em aspecto geográfico, se fonnos entrar por esse<br />
argumentos, é bem mais rica.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado EIi.eu Resan<strong>da</strong>) - A queslllo<br />
evidentemente será discuti<strong>da</strong> quando a Comissão visMr Angra, porque há um<br />
aspecto aI relacionado com a deman<strong>da</strong>, que é um aspecto relevante.<br />
Com a palavra o Deputado Luciano Zica.<br />
O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA - Sr. Presidente, Srs.<br />
palestrantes, em primeiro lugar, quero lamentar o fato de 'ennos esse tempo tão<br />
pequeno para um debate tão importante e, inclusive, sugerir, porque acho que é um<br />
tema que deman<strong>da</strong>rá desta Comissão um aprofun<strong>da</strong>mento, que pensemos, para o<br />
inicio do próximo ano, um seminário promovido pela Comissão de Minas e Energia,<br />
sobre o tema, para que possamos ouvir técnicos, pesquisadores e outros que<br />
possam trazer o seu ponto de vista e a sua contribuição.<br />
Quero, num primeiro momento, ouvir o Dr. José Mauro, que disse que<br />
o enriquecimento de urânio promovido pela Marinha foi um sucesso comprovado,<br />
desde 1986. Gostaria de saber onde está essa comprovação, primeiro porque essa<br />
matéria, pela cultura <strong>da</strong> concepção do modelo nuclear brasileiro, não tinha muita<br />
clareza se tinha objetivos militares, energéticos, até porque naquele momento pelo<br />
menos a população brasileira tinha a sensação de que as alternativas hidrelétricas<br />
seriam insuperáveis e inesgotáveis no nosso PaIs, e mUM gente ain<strong>da</strong> tem dúvi<strong>da</strong>s<br />
sobre isso inclusive, e, segundo, porque, na ver<strong>da</strong>de, a Marinha opera em escala<br />
de laboratório, com poucas centrifugas. Qual o custo operacional desse<br />
enriquecimento que V.Sa. diz ter sido um sucesso?<br />
E, rapi<strong>da</strong>mente, para levantar o .ra questão, tenho em minhas mãos<br />
um material produzido pela Comissão Nacional <strong>dos</strong> Trabalhadores em Energia<br />
Nuclear que levanta uma série de sugestOes - vou citar apenas algumas delas _,<br />
que para mim redefinem a concepção do modelo nuclear brasileiro, tirando,<br />
inclusive, a confusão que existe com os objetivos milijares. Seria, por exemplo, a<br />
transferência <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong>des <strong>da</strong> área de pesquisa nuclear para o Ministério <strong>da</strong><br />
Ciência e Tecnologia; a transferência de to<strong>da</strong>s as ativi<strong>da</strong>des industriais para o<br />
Ministério de Minas e Energia, porque, na ver<strong>da</strong>de, o objetivo é a prodUção de<br />
energia; enfim, uma série de sugestões. Quero saber se os senhores têm<br />
conhecimento disso e o que pensam sobre debater essas questões nesse nlvel.<br />
Isso é mais para contribuir com o debate futuro, para a elaboração de uma<br />
legislação, a queslllo do controle do Congresso Nacional, inclusive <strong>dos</strong> objetivos,<br />
na produção de energia nuclear, a participação. Estive com uma comissão de<br />
Parlamentares brasileiros na Inglaterra, dias atrás, analisando a queslAo <strong>da</strong>s<br />
privatizaÇÕ8s. Percebemos que, independente de ter sido positivo ou não, antes de<br />
se tomar uma série de medi<strong>da</strong>s em ca<strong>da</strong> setor como esse havia a regulamentação<br />
de como ficaria esse setor, após a toma<strong>da</strong> <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s. Aqui, no Brasil,<br />
infelizmente, temos assistido às tentativas, às vezes, desastra<strong>da</strong>s para depois se<br />
tentar rearranjar a coisa.<br />
Esteves Santos.<br />
Presidente <strong>da</strong> CNEN.<br />
'" nesse sentido que estou fazendo a pergunta para o Dr. José Mauro<br />
O SR. PRESIDENTE (Dapulado Eliseu Resende) - Com a palavra o<br />
O SR. JOSt: MAURO ESTEVES SANTOS· Nobre Deputado, quando<br />
falei em sucesso do processo de (ininteligivel), eu estava me referindo a sucesso<br />
tecnológico e não a sucesso de empreendimento comercial. Na reali<strong>da</strong>de, ele ain<strong>da</strong><br />
não existe, como V.Exa. bem apontou. Acontece que o sucesso tecnológio nessa<br />
área é uma coisa tão importante, tao distante <strong>da</strong> tecnoiogia nonnal <strong>dos</strong> palses, é<br />
um pulo, um sallo tão grande que talvez eu tenha usado a expressão erra<strong>da</strong> ao<br />
falar sucesso e tenha <strong>da</strong>do a entender que eu estava falando sucesso do<br />
empreendimento como um todo. t: um sucesso de pesquisa.<br />
Quanto à escala de laboratório, acho que seria interessante esta<br />
Comissão visitar Aramar. Não é bem laboratório. No IPEN·COPESP temos um<br />
laboratório com quarenta e oito centrIfugas, inclusive estlio sendo transferi<strong>da</strong>s para<br />
Aramar. A instalação de Aramar tem 580 centrifugas. Quer dizer, é uma instalação<br />
de porte razoàvel.<br />
Quanto à discussão do documento do CONTREN, concordo com<br />
V.Exa. Acho que seria interessante que tivés.emos uma oportuni<strong>da</strong>de com mais<br />
tempo para discutinnos.<br />
Finaiizando, aproveijo a oportuni<strong>da</strong>de para fazer um convije à<br />
Comissão de Minas e Energia para que vistte os quatro estúdios de pesquisa <strong>da</strong><br />
CNEN onde se desenvolve tecnologia nuclear <strong>da</strong>s mais diversas fonnas.
Fevereiro de 1996 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04731<br />
o SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) • Com a palavra o<br />
nobre Deputado Luciano Zica.<br />
O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA • Aproveitando o meu diretto de<br />
réplica, quero reforçar a minha observação sobre a necessi<strong>da</strong>de de esta Comissão<br />
assumir a tarefa de realização de um seminário no inicio do próximo ano, e ai<br />
proporia que o Presidente Eliseu Resende, com a dedicação que tem a essas<br />
questlles, Iniciasse gestOes no sentido de viabilizá·lo, abrindo espaço para que as<br />
diferentes correntes de pensamento possam manifestar-se. Não tenho dúvi<strong>da</strong> de<br />
que caminharemos, com certeza, para a consoli<strong>da</strong>ção do modelo, porque é um<br />
caminho natural que está correndo o mundo hoje. Queiramos ou não, teremos que<br />
debatê-Io e enfrentá·lo. Então acho que é importante que o façamos.<br />
Como membro <strong>da</strong> Comissão de Minss e Energia, defendo a tese de<br />
que devemos ter uma atuação com profundi<strong>da</strong>de em temas dessa gravi<strong>da</strong>de.<br />
Deverlamos programar, de fato, visitas dessa natureza. Infelizmente este ano não<br />
há condiçoes de serem feitas, mas devemos <strong>da</strong>r uma atenção especial 'a essa<br />
questão. Na ver<strong>da</strong>de, vemos o caso de Angra <strong>dos</strong> Reis, hoje, onde, na situação de<br />
emergência, pelas informaçOes que possulmos, não temos um controle <strong>da</strong> eficácia<br />
desse teste nessa situação. E aquela preocupação que o nobre Deputado Antonio<br />
Feijão apontou, por mais que discorde <strong>dos</strong> seus objetivos na interpretação <strong>da</strong><br />
localização, é ver<strong>da</strong>deira. E uma região de densi<strong>da</strong>de demográfica ver<strong>da</strong>deiramente<br />
preocupante.<br />
Agora, quero aproveitar a oportuni<strong>da</strong>de <strong>da</strong> réplica para fazer ain<strong>da</strong><br />
uma pergunta sobre o seguinte: a quantas àn<strong>da</strong> a questao do submarino nuclear?<br />
O SR. JOSé MAURO ESTEVES SANTOS· Nobre Deputado, não sou<br />
<strong>da</strong> Marinha. (Risos.) Então, não posso responder a questao apropria<strong>da</strong>mente. O<br />
que posso tentar dizer é a quantas an<strong>da</strong> a colaboração CNEN-Marinha para fazer<br />
o submarino nuclear. A CNEN, através <strong>dos</strong> seus estu<strong>dos</strong> de pesquisa, tanto o<br />
CDTN, em Belo Horizonte, como o IPEN, em São Paulo, principalmente, tem<br />
colaborado com a Marinha. Hoje, só para V.Exa, ter uma idéia, há noventa e oito<br />
funcionários <strong>da</strong> CNEN cedi<strong>dos</strong> à Marinha no projeto de enriquecimento. Então, os<br />
recursos, pelo que se sabe, para o projeto de submarino, na Marinha, diminuiram<br />
um pouco. Entao, houve uma postergação <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta em que esse submarino entraria<br />
em operação. Mas acho que isso seria melhor respondido pela própria Marinha. Em<br />
relação a nossa colaboração com a Marinha, ela continua perfetta. Quer dizer, não<br />
houve nenhum problema de continui<strong>da</strong>de e continuaremos a <strong>da</strong>r apoio, com a idéia<br />
de otimizar nossos recursos humanos, que são poucos dentro do setor nuclear.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) • Daremos<br />
seqQência á questão apresenta<strong>da</strong> pelo nobre Deputado Luciano Zica em relação á<br />
promoção desse seminário. Acho extremamente importante, particularmente porque<br />
foi coloca<strong>da</strong> uma pergunta do Deputado, que não foi explora<strong>da</strong> devi<strong>da</strong>mente, em<br />
relação à reestruturação de to<strong>da</strong>s as empresas liga<strong>da</strong>s ao setor nuclear. Houve<br />
uma idéia, e acho que essa idéia ain<strong>da</strong> perdura, de deslocar os órgãos de pesquisa<br />
para o Ministério de Ciência e Tecnologia, deixar a CNEN nas diretrizes gerais,<br />
ain<strong>da</strong> subordina<strong>da</strong> á Presidência <strong>da</strong> República, e, evidentemente, as áreas<br />
operacionais se transferirem para o Ministério de Minas e Energia. Agora, tudo isso<br />
depende de uma definição mais clara com relação ao programa nuclear, como um<br />
todo, para que a gente possa dimensionar exatamente essas instituições que vão<br />
cui<strong>da</strong>r do setor.<br />
Com a palavra ao nobre Deputado Luciano Pizzatto.<br />
O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO • Sr. Presidente, Sras. e<br />
Srs. Deputa<strong>dos</strong>, agradeço a gentileza de poder pronunciar·me nesta Comissão.<br />
Fico extremamente contente ao ver que há uma convergência de opiniões sobre a<br />
importãncia <strong>da</strong> utilização de energia aliemativa neste Pais, seja nuclear, seja<br />
termoelétrica etc, claro que ca<strong>da</strong> Deputado mostrando a sua preocupação sobre<br />
determina<strong>da</strong> ótica.<br />
Mas, Sr. Presidente, como conservacionista e voltado á área de meio<br />
ambiente também tenho minhas preocupações. E tomei o cui<strong>da</strong>do de tentar<br />
aprender, não só no Brasil, como em outros palses, sobre os riscos e também sobre<br />
a relação custo-beneflcio em termos ambientais e econOmicos do uso de energia<br />
nuclear.<br />
Quero deixar bem claro aqui que comungo com to<strong>dos</strong> os Deputa<strong>dos</strong>,<br />
pois não concordo com o uso <strong>da</strong> energia nuclear para, fina militares. Inclusive,<br />
estive recentemente no Atol de Mururoa, como representante desta Casa,<br />
protestando contra os testes nucleares <strong>da</strong> França, já que acho um absurdo, .no final<br />
deste século, estarmos explodindo bombinhas por ai para mostrar nosso poderio<br />
nuclear. Mas, no caso <strong>da</strong> energia nuclear, realmente lamento, Sr. Presidente, que<br />
to<strong>dos</strong> os membros desta Comissão não possam ter tido a oportuni<strong>da</strong>de de vlsliar a<br />
irmã gêmea de Angra li, operando na Alemanha há mais de dez anos, gerando<br />
energia com rentabili<strong>da</strong>de, sem nenhuma paralisação fora <strong>da</strong> programa<strong>da</strong> e<br />
também sem nenhum incidente.<br />
Se os membros desta Comissão tivessem tido essa oportuni<strong>da</strong>de,<br />
tenho certeza de que estariamos em condição melhor de avaliar a importãncia de<br />
Angra <strong>dos</strong> Reis para o Pais.<br />
E o mesmo acontece com a questão de rejetto, por exemplo. Pudemos<br />
ver uma série de altemativas, inclusive no ex·lado comunista alemão, a mina de sal,<br />
que já serve como depósito extremamente seguro para esse tipo de rejettos, o que<br />
vai muito na linha de racioclnio do nosso Deputado Femando Ferro de que<br />
Municlpios com condições geológicas, com baixa precipitação etc, neste Pais,<br />
desde que tenham suas compensaçOes, possam ser utiliza<strong>da</strong>s para esses fins, e<br />
não precis!'m ser Municlpios no Nordeste, mas que tenham essas condições.<br />
Em relação à questão <strong>da</strong> evacuação, Sr. Presidente, só quero<br />
destacar que fIZ questão de perguntar em vários palses sobre os planos de<br />
evacuação para os segmentos de defesa civil desses palses e to<strong>dos</strong> os possuem.<br />
Mas nenhum pais aplicaria em escala normal o seu projeto de evacuação, como foi<br />
feito aqui no Brasil, porque é óbvio que nesse tipo de teste, em uma escala natural,<br />
ou seja, envolvendo to<strong>da</strong> a socie<strong>da</strong>de, existe uma série de problemas que acabam<br />
gerando, depois, dúvi<strong>da</strong>s que não existirão se esse processo· espero que não<br />
aconteça - tiver que existir de maneira prática, mas que existe quando se faz na<br />
teoria com uma série de dificul<strong>da</strong>des, com movimentos sociais, ás vezes,<br />
protestando etc.<br />
Em relação á energia altemativa, Sr. Presidente, parece-me que o<br />
Brasil está no caminho certo. Agora, é uma questão de custo-beneficio. Visitei o<br />
sistema altemativo eólico, na Califómia, mutto bonito, mas uma escala imensa e<br />
também com um custo ailissimo.<br />
No caso <strong>da</strong> biomassa para a Região Sudeste, especificamente, não<br />
poderia concor<strong>da</strong>r com um desmatamento fantástico <strong>da</strong> Mata Atlântica para a<br />
utilização de biomassa em termoelétrica, mas seria acettável a termoelétrica<br />
utilizando gás, como é o estudo hoje <strong>da</strong> utilização do gasoduto <strong>da</strong> Bollvia e de<br />
outras altemativas.<br />
Para concluir, Sr. Presidente, como to<strong>dos</strong> estamos convergindo para<br />
um mesmo sentido e considerando que a usina de Angra 11 já tem quase 75% <strong>da</strong><br />
sua obra conclul<strong>da</strong>, eu gostaria que me fosse informado o seguinte: quanto estã<br />
custando a não-conclusão de Angra 11 e também quanto custou, em juros, esse<br />
atraso de mais de uma déca<strong>da</strong>, se esse número for disponlvel.<br />
Multo obrigado, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ellseu Resende} • Com a palavra o<br />
Sr. Luiz Laércio Simoes Machado, Presidente de Fumas.<br />
O SR. LUIZ LAéRCIO SIMÕES MACHADO· Nobre Deputado, em<br />
termos diretos, em custos diretos, a não-conclusão de Angra li, os custos que<br />
temos com preservação de equipamentos etc, em tomo de 50 milhoes de dólares,<br />
por ano. Em termos acumulado, um projeto que deveria ter sido construido em<br />
sete anos, levar, vinte anos... Temos ai estu<strong>dos</strong> de improdutivi<strong>da</strong>de que nos<br />
conduzem na base, em dezembro de 1994, janeiro de 1995, em termos de uma<br />
per<strong>da</strong> em tomo, talvez, de 500 a 600 milhoes de dólares. Este é o custo <strong>da</strong><br />
improdutivi<strong>da</strong>de de se fazer um projeto de sete anos em quase vinte anos, como é<br />
o caso que se vem arrastando no Brasil.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ellsau Resillli:le) • Deputado<br />
Luciano Pizzatto, V.Exa. tem direito á réplica, se quiser. (Pausa.)
04732 Sexta-ferra 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Fevereiro de 1996<br />
Não querendo fazer uso <strong>da</strong> réplica, passamos a palavra<br />
imedialamente para a Deputa<strong>da</strong> Jandira Feghali.<br />
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI • Sr. Presidente, em<br />
primeiro lugar, gostaria de agradecer a permissão para a inscriçlio e justificar,<br />
inclusive, o atraso. Na ComissAo de Seguri<strong>da</strong>de Social e Famllia, <strong>da</strong> qual sou<br />
membro titular, havia uma poI4mica sobre um projeto que tramitava há quatro anos,<br />
houve uma votaçlio nominal e ficava muno diflcil eu I sair de lá. O projeto, como<br />
disse, era extremamente polêmico.<br />
Mas me sinto um pouco tranqOila de fazer essa inscrição, mesmo<br />
quase ao final <strong>da</strong> audiAncia, pelo fato de já vir acompanhando essa questão de<br />
Angra e a discussllo do setor elétrico há algum tempo. Já tenho um certo<br />
conhecimento do pensamento geral <strong>dos</strong> que coordenam o projeto nuclear e do<br />
trabalho que é desenvolvido lá.<br />
Tenho algumas preocupações e desejo dirigir algumas perguntas.<br />
Em primeiro lugar, como sou de um partido de esquer<strong>da</strong>, o PC do B,<br />
venho de uma cultura, inicialmente anles de conhecer o projeto, que colocava um<br />
xiz cruzado em cima de usina nuclear. É um pouco a história ecológica, do meio<br />
ambiente, de que isso é uma agressão, isso é um absurdo. E, depois de conhecer e<br />
de estu<strong>da</strong>r a matéria, vim perceber que não é bem assim. Na ver<strong>da</strong>de, a culpa não<br />
é <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de, que rejeita, mas a culpa é <strong>da</strong> desinformaçlio. Acho que, como um<br />
projeto construido num perlodo em que a informaçlio não era bem a praxe, em que<br />
essa não era a prática comum, é natural que, na faRa <strong>da</strong> democracia e <strong>da</strong><br />
informaçlio, as pessoas se assustem principalmente com as informações que v6m<br />
de fora. Até mesmo na Alemanha, até hoje essa pol6mica dá grandes sal<strong>dos</strong><br />
eleitorais.<br />
Quero dizer que estou absolutamente convenci<strong>da</strong>, apesar de ter<br />
criticas ao projeto, à forma como foi construido, aos acor<strong>dos</strong> fenos com a própria<br />
Alemanha, e à forma como foi conduzido, <strong>da</strong> necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> conclusllo de Angra 11,<br />
até dentro de uma visllo <strong>da</strong> necessi<strong>da</strong>de de participaçllo dentro do sistema já<br />
construido e do próprio Estado do Rio de Janeiro, que hoje é um grande importador<br />
de energia elétrica.<br />
EntAo quero logo localizar essa posiçlio de absoluto convencimento<br />
<strong>da</strong> necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> conclusAo e do projeto ser tocado e hoje nAo ter mais o susto <strong>da</strong><br />
queslAo ambiental e <strong>dos</strong> riscos de acidente etc.<br />
Agora, o que me saRa aos olhos é que sempre estamos discutindo as<br />
coisas aqui fora de um projeto maior. Quer dizer, não vejo o Governo Federal atual<br />
discutir um projeto para o setor elétrico, a não ser a palavra privatizaçlio. A própria<br />
regu/amenlaçlio que aqui foi feita, junto com telecomunicações e setor elé!rico,<br />
parece-me que fugiu e passou longe de normas técnicas, politicas e até mesmo<br />
éticas. A regulamenteçlio que aqui passou feriu, e muno, o que seriam normas<br />
éticas dentro do Congresso Nacional.<br />
E hoje a primeira pergunta que faço à Mesa, e ai tanto o Presidente<br />
de Fumas como o <strong>da</strong> NUCLEN ou <strong>da</strong> CNEN podem responder, é a seguinte:<br />
existe hoje projeto, realmente está confirmado, em elaboraçlio pelo Govemo - e<br />
pode ser que já tenha sido respondi<strong>da</strong>, não ouvi, desculpem-me -', a ser<br />
encaminhado ao Congresso Nacional e ao debate com a socie<strong>da</strong>de, sobre a<br />
questão energética e, dentro disso, a queslllo nuclear?<br />
Essa é uma primeira queslAo, porque até hoje Mo chegou ao nosso<br />
conhecimento uma visão de Govemo sobre o que é o projeto energético para o<br />
Brasil. Se isso tem alguma construçlio e se isso chegará aqui às mãos do<br />
Congresso Nacional.<br />
O segundo aspecto que quero perguntar - e esse é mais geral _,<br />
porque sei que sobre custos etc já foi perguntado, é se dentro dessa perspectiva<br />
<strong>da</strong> privatizaçlio e <strong>da</strong>s cisões permanentes <strong>da</strong>s empresas de energia elétrica, ontem<br />
mesmo cindiram aqui a light, para a parte boa ser privatiza<strong>da</strong> e a parte ruim ficar<br />
com o Estado.. Mas o que pergunto é o seguinte: dentro dessa perspectiva <strong>da</strong><br />
cisão <strong>da</strong>s empresas, <strong>da</strong> ELETROBRÁS etc, nessa bolo que ninguém sabe<br />
exatamente onde é que vai <strong>da</strong>r, talvaz até alguns interpretem onde é que vai <strong>da</strong>r,<br />
mas nAo cabe aqui a minha interpretaçlio pessoal, quero saber, dentro disso, como<br />
é a ótica <strong>dos</strong> dirigentes desse setor, como fica o projeto nuclear dentro de um<br />
projeto de privatizaçlio e <strong>da</strong>s cisões que se vAm apresentando dentro desse selor,<br />
onde o mercado, o setor privado fica com uma parte, o Estado fica com outra.<br />
Temos que saber onde é que fica o projeto nuclear dentro disso e como li que os<br />
dirigentes <strong>da</strong>s empresas encaram a possibili<strong>da</strong>de, hoje, no Brasil, particularmente,<br />
de o setor privado ou de o mercado financeiro, ou seja lá quem for, tomar conta<br />
desse projeto.<br />
E, em terceiro lugar - acho que é uma pergunta que já foi feita -, se<br />
paio menos há dentro <strong>da</strong> discussão do ponto de vista <strong>da</strong> questão <strong>dos</strong> deRósnos do<br />
lixo nuclear, que é uma outra grande polêmica, uma perspectiva de Iocalizaçlio e a<br />
discussão de royaltiaa para esses Municlpios que possam estar· recebendo, até<br />
como estimulo e menor resistência á aceitaçlio do dep6sno nuclear, do lixo<br />
nuclear, porque em to<strong>da</strong> a polAmica do risco do depósno nuclear acho que a<br />
queslAo <strong>dos</strong> royalties pode aju<strong>da</strong>r.<br />
No mais, Sr. Presidente, agradeço a possibili<strong>da</strong>de de. falar ao final e<br />
sugeriria a esta Comissão uma visnB a Angra, pois vejo Deputa<strong>dos</strong> que conhecem a<br />
usina nuclear na Alemanha e ain<strong>da</strong> nAo foram a Angra 11. 'É um problema.<br />
Estamos no Brasil, o projeto nuclear está lá, e os Parlamenlares precisam<br />
conhecê-Io.<br />
Talvez fosse importante que a própria Comissão de Minas e Energia,<br />
de forma oficial, em nome <strong>da</strong> Cãmara <strong>dos</strong> Deputa<strong>dos</strong>, visnasse o projeto, o<br />
discutisse com seus coordenadores, com os trabalhadores, visse o<br />
desenvolvimento desse trabalho. Acho que seria muno importante conhecê-Io e<br />
também tentar interferir nessa discussão, inclusive no que foi uma grande polêmica<br />
com o Municlpio de Angra <strong>dos</strong> Reis e com a socie<strong>da</strong>de de lá, que é o problema do<br />
plano de emerg6ncia, que hoje já avança, mas realmente era diflcil imaginar-se um<br />
plano de emergência com os ônibus <strong>da</strong> rede estadual, do Rio de Janeiro. Não há<br />
plano de emergência confiável com isso. (Risos.)<br />
Mas esse projeto avança e é importante a Comissão de Minas e<br />
Energia conhecer de perto o projeto nuclear e discutir com a Prefeitura, com as<br />
representações locais, de que forma o diálogo se está estabelecendO e a questAo<br />
do avanço do plano de emergência e de evacuaçlio.<br />
Muito obrigado, Sr. Presidente.<br />
O SR. PRESIDENTE (Daputado EU.eu Resen<strong>da</strong>) - Muito obrigado,<br />
nobre Deputa<strong>da</strong>, pela sua participaçlio como brilhante representante <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong><br />
reflexiva. V.Exa. diz que é <strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>, e eu digo que V.Exa. é reflexiva. (Risos.)<br />
(Intervençlio fora do microfone. Inaudlvel.)<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliaau Ra..n<strong>da</strong>) • V.Ex•. diz que é<br />
<strong>da</strong> esquer<strong>da</strong>, e eu digo que V.Exa. é reflexiva.<br />
Das questões abor<strong>da</strong><strong>da</strong>s por V.Exa., duas são bastante abrangentes.<br />
Dizam respeno à polltica do setor energético como um todo, do modelo do setor<br />
energético. A outra queslllo refere-se ao problema do programa nuclear dentro do<br />
programa de privatizaçlio. Vamos ver se os ilustres exposnores podem nos socorrer<br />
nessas duas questões e falar sobre o assunto.<br />
A terceira queslllo de V. exa. corresponde a perguntas que já foram<br />
fomula<strong>da</strong>s e respondi<strong>da</strong>s aqui sobre a Iocalizaçlio e os royalties.<br />
Quanto à quarta queslAo, quero concor<strong>da</strong>r inteiramente com V. exa.,<br />
eu também acho que antes de Parlamentares ou outros brasileiros visitarem as<br />
usinas nucleares <strong>da</strong> Alemanha devem visitar Angra. Concordo inteiramente<br />
com V. exa., e eu tenho dno muno isso aqui. Foi feito inclusive um convite pelo<br />
Presidente de Fumas para que os membros desta Comissão possam visnBr as<br />
usinas nucleares de Angra.<br />
Eu gostaria de ouvir o Presidente <strong>da</strong> CNEN, se ele tem alguma coisa a<br />
dizer com relaçlio ao modelo energético e à questão <strong>da</strong> prlvatizaçlio <strong>da</strong> áraa<br />
nuclear.<br />
o SR. JOSÉ MAURO ESTEVES SANTOS· Eu tenho uma coisa a<br />
dizer em relaçlio à cisão, sobre a qual a Deputa<strong>da</strong> já falou aqui, de Fumas e<br />
ELETROBRÁS, criando a parte nuclear. Evidentemente, a CNEN nAo tem na<strong>da</strong> a<br />
ver com o projeto energético, com a separaçlio <strong>da</strong>s empresas do setor energético.
04738 Sexta-feira 16 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996<br />
necessi<strong>da</strong>de de que a regutamentação ser estabelecido, a normas e critérios defini<strong>dos</strong><br />
favoreça o desenvolvimento <strong>da</strong> a/M<strong>da</strong>de,<br />
ensejando o surgimento de empmsas e de<br />
enti<strong>da</strong>des' opera.doras dMse serviço,<br />
qualifice<strong>da</strong>s técnica e financeimmente pem<br />
bem cumprir os seus objetivos; criação de<br />
planos e seguros de atendimento é sat1de<br />
capazes de atender és necessidedes bésicas<br />
<strong>dos</strong> usuérios, permitindo a esses optamm por<br />
ptano ou seguro equivalente, mantido por<br />
operedoms, sem per<strong>da</strong> de direitos; criação de<br />
planos ou seguros sup/ementams destina<strong>dos</strong> a<br />
atender és necessi<strong>da</strong>dea especificas <strong>da</strong><br />
clientela; definição clam <strong>da</strong>s excluslJes,<br />
carilnciBs e franquias, sob<br />
constante<br />
supervisão do órgão fiscalizador <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong>de;<br />
definição clara do padrl10 do conforto<br />
hospitalar 110 usuério do plano ou saguro de<br />
assistência é sat1de, bem como de tempos<br />
minimos de intemação por evento e de<br />
intemação em cenúos de tempias intansivas;<br />
definição <strong>da</strong>s formas de reembolso <strong>da</strong>s<br />
despesas efetua<strong>da</strong>s palas beneficiérios de<br />
planos ou seguros de assisMncia 11 sat1de;<br />
fixação do prazo de duração do contrato, que<br />
não poderá, em hipótese a/guma, ser inferior<br />
ao dobro do tempo <strong>da</strong> maior <strong>da</strong>s carl1ncias<br />
previstas no contrato; estabelecimento de<br />
cfifl}rios destina<strong>dos</strong> ao ressarcimento ao SUS<br />
de despesas havi<strong>da</strong>s com atendimento <strong>dos</strong><br />
usuários de planos ou seguros de atendimento<br />
11 sat1de; tminamento constante<br />
<strong>dos</strong><br />
palavra á Deputa<strong>da</strong> Laura Carneiro.<br />
na<br />
reguiamentação;<br />
fixação<br />
Família, S9 assim o entender, induzir a<br />
elaboração de um projeto de lei que abrigue<br />
uma regulamentação exigi<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong>de e<br />
pelos usuérios de planos e seguros de<br />
assistáncia 11 sat1de.<br />
de<br />
responsabili<strong>da</strong>des e puniçlJes para dirigentes,<br />
acionistas, sócios I COtistBS ou coopera<strong>da</strong>s <strong>da</strong>s<br />
operadoras de planos ou seguros de saúde,<br />
quando <strong>da</strong> infringtincia <strong>da</strong>s normas<br />
estabeleci<strong>da</strong>s no regulamento ou outras<br />
propostas tendentes a defender o consumidor<br />
desses serviços.<br />
Conclusão • Procuromos, neste mlatório,<br />
ser o mais sintético posslvel, buscando<br />
abor<strong>da</strong>r os aspectos mais relevantes desta<br />
matéria, embora com eixo (ininteliglveQ de<br />
alguma eventual omissão. Entendemos que os<br />
problemas e propostas aqui elenca<strong>dos</strong><br />
permitem â Comissão de Segurf<strong>da</strong>de Social e<br />
Ao fim, solIcitamos aos ilustres pares<br />
desta Comissão exame e deliberação sobm o<br />
pmsente relatório.<br />
Sala <strong>da</strong>s sesslJes.<br />
Deputado Iberl1 Ferreira.•<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribeiro) • Concedo a<br />
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO • Sr. Presidente,<br />
Sras. e Srs. Deputa<strong>dos</strong>, o nobre Deputado Iberê Ferreira é sempre muito gentil e<br />
companheiro. Quando participamos <strong>da</strong> primeira reunião desta Comissão, informei<br />
que nós, <strong>da</strong> Comissão de Defesa do CGnsumidor, Meio Ambiente e Mjnorias,<br />
profissionais encarrega<strong>dos</strong> <strong>da</strong> ven<strong>da</strong> de plano reiatávamos projeto sobre regulamentação <strong>dos</strong> planos de saúde.<br />
ou seguros de assisMncia á saf1de 11 clientela No item 111 do relatório do Deputado Iberê Ferreira, com exceção <strong>dos</strong><br />
desse serviço; fixação <strong>da</strong> obrigatorie<strong>da</strong>de de itens j e k, to<strong>dos</strong> os outros já estão acolhi<strong>dos</strong> no substitutivo aprovado pela<br />
qUB to<strong>da</strong>s as empmsas e enti<strong>da</strong>des Comissão de Defesa do Consumidor, com três emen<strong>da</strong>s. Na quinta-feira, jã<br />
pmstedoros de planos ou seguros de entregaremos o relatório reformado. Na próxima semana, jã chegará á Comissão<br />
assIstência 11 sat1de se adequem, no prozo a de Seguri<strong>da</strong>de Social e Famliia o substitutivo por nós elaborado, juntamente com
Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04739<br />
os Deputa<strong>dos</strong> Iberê Ferreira e Eúler Ribeiro. To<strong>dos</strong> os pontos sao abor<strong>da</strong><strong>dos</strong>, com<br />
exceçao do que consta no item j .<br />
Hoje mesmo, na reuniao <strong>da</strong> Comissao, sugeri ao Deputado Osmãnio<br />
Pereira que inclulsse essa parte no PLC nO 9, jã que a matéria tem de ser !rata<strong>da</strong><br />
por lei complementar, modificativa <strong>da</strong> Consttluiçao, na medi<strong>da</strong> em que cria um<br />
novo tipo de contribuiçao. E o item k, que fala do treinamento <strong>dos</strong> profissionais,<br />
talvez exigisse uma legislaçao especial ou um artigo especial. Com certeza, o<br />
Relator <strong>da</strong> matéria na Comissao de Seguri<strong>da</strong>de Social e Famllia o fará.<br />
I=: de minha autoria o relatório do substitutivo que vem <strong>da</strong> Comissão<br />
de Defesa do Consumidor. Portanto, louvo este relatório e tenho certeza de que<br />
a Subccmlssao cumpriu o seu p'apel, ouvindo to<strong>da</strong>s as enti<strong>da</strong>des, os consumidores<br />
e to<strong>dos</strong> os tipos de fomecedores . Espero que na Comissão de Seguri<strong>da</strong>de Social<br />
e Famllia, <strong>da</strong> qual to<strong>dos</strong> fazemos parte, possamos aprovar o substitutivo feito na<br />
Comissão de Defesa do Consumidor, com as alterações que os Deputa<strong>dos</strong><br />
acharem necessárias.<br />
Sr. Presidente, quero apenas informar à Comissao que já foi votado<br />
o substtlutivo e que apenas os itens j e k nao constam do substitutivo aprovado na<br />
Comissão de Defesa do Consumidor.<br />
Era o que tinha a dizer.<br />
o SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribeiro) - As inscrições<br />
continuam aberias para quem quiser debater.<br />
Comunico ao Plenàrio que foi distribuldo, juntamente com o relatório<br />
do Deputado Iberê Ferreira, o resumo <strong>da</strong>s principais conclusões <strong>da</strong> análise geral<br />
do Projeto de Lei Orçamentária n' 35, que està sendo recolhido agora pela Nádia,<br />
porque foi impropriamente grampeado junto com o documento original.<br />
Concedo a palavra ao Deputado Ayres <strong>da</strong> Cunha.<br />
o SR. DEPUTADO AYRES DA CUNHA - Quero cumprimentar o<br />
Deputado Iberê Ferreira pelo relatório, que realmente abor<strong>da</strong> os problemas<br />
básicos. TIVe também oportuni<strong>da</strong>de de ler o projeto de lei <strong>da</strong> Deputa<strong>da</strong> Laura<br />
idéias que o Deputado Iberê Ferreira apresentou no seu relatório. Entao - não sei<br />
se isso é posslvel -, a minha proposta é que esse relatório seja juntado, quando<br />
chegar a esta Comissão, ao projeto de lei <strong>da</strong> Deputa<strong>da</strong> Laura Cameiro, até<br />
mesmo como introduçao. Acredito que o projeto <strong>da</strong> Deputa<strong>da</strong> Laura Cameiro, com<br />
algumas pequenas modificações, atenderá plenamente aos usuários de planos de<br />
saúde, assim como às empresas que prestam serviço de assistência médica.<br />
Eram essas as minhas ponderações.<br />
O SR. PRESIDENTE (Doputado Eulor Riboiro) - Exauri<strong>dos</strong> os<br />
debates, coloco em votação o relatório do Deputado Iberê Ferreira.<br />
A Comissão de mérito vai definir as questões regimentais com<br />
relação ao projeto que está vindo de outra Comissão e <strong>da</strong> Comissão Espeqial que<br />
cui<strong>da</strong> do mesmo assunto. Então. no momento em que chegarem os dois relatórios à<br />
Comissão - um já é um projeto de lei, e o outro, provavelmente, será acoplado a<br />
ele -, o direcionamento será efetuado.<br />
Coloco em votação o relatório do Deputado Iberê Ferreira.<br />
Não havendo nenhuma manifestaçao, está aprovado.<br />
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO· Sr. Presidente, gostaria de<br />
parabenizar V.Exa., pelo trabalho desenvolvido nesta Comissão, bem como o<br />
Deputado Iberê Ferreira, pelo relatório. Também quero dizer a V.Exa. e a esta<br />
Comissão que a partir <strong>dos</strong> quatro projetos, do ex-Deputado José Curvo, do<br />
Deputado Elias Murad, do ex-Deputado José Dirceu e do ex-Senador Iram Saraiva,<br />
surgiu o substitutivo Laura Cameiro. To<strong>dos</strong> deverão ser acopla<strong>dos</strong> não apenas ao<br />
relatório, mas também ao Projeto de Lei nO 944, apresentado pelo Deputado<br />
Agnelo Queiroz. Provavelmente, a Comissão de Seguri<strong>da</strong>de Social e Famllia fará<br />
com que to<strong>da</strong>s as matérias sejam uni<strong>da</strong>s numa só relataria.<br />
O SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribolro). Encerra<strong>da</strong> a<br />
votação, vou encerrar a reuniao, antes declarando encerra<strong>dos</strong> os trabalhos desta<br />
Subcomissão Especial.<br />
Muito obri9ado a to<strong>dos</strong>.<br />
Está encerra<strong>da</strong> a reunião.<br />
Cameiro. Pareceu-me que realmente ele consubstancia, já num projeto de lei, as x x x
Domingos Leonelli<br />
José de Abreu<br />
Koyu lha<br />
Roberto santos<br />
Rommel Feijó<br />
Salvador Zimbaldi<br />
Ana Júlia<br />
Ivan Valente<br />
Milton Temer<br />
Tilden Santiago<br />
Werner Wanderer (PFL)<br />
Eurfpedes Miran<strong>da</strong><br />
Itamar Serpa (PSDB)<br />
Wolney Queiroz<br />
Augusto Farias (PPB)<br />
Marquinho Chedid<br />
Pedro Canedo<br />
Corauci Sobrinho (PFL)<br />
Sérgio Guerra<br />
Antônio <strong>dos</strong> Santos<br />
Benedito de Ura<br />
Bonifácio de Andra<strong>da</strong><br />
Cláudio Cajado<br />
Jair Siqueira<br />
Ney Lopes<br />
Paes Landim<br />
Regis de Oliveira<br />
Roberto Magalhães<br />
Rodrigues Palma<br />
Vicente Cascione<br />
Vilmar Rocha<br />
Ary Kara<br />
Edinho Araújo<br />
Gilvan Freire<br />
Ivandro Cunha Lima<br />
PSOB<br />
PT<br />
POT<br />
PL/PSO/PSC<br />
PSB/PMN<br />
PCdoB<br />
PMOB<br />
Adroaldo Streck<br />
Antônio Balhmann<br />
Antônio Carlos Pannunzio<br />
Arthur Virgílio<br />
Ayres <strong>da</strong> Cunha (PFL)<br />
FlávioArns<br />
Chico Ferramenta<br />
Esther Grossi<br />
Jair Meneguelli<br />
Paulo Uma (PFL)<br />
Pedro Wilson<br />
Antônio Joaquim<br />
Cunha Uma (PSDB)<br />
Edson Ezequiel<br />
João Colaço (PSB)<br />
Renato Johnsson (PPB)<br />
Valdemar Costa Neto<br />
Gonzaga Patriota<br />
Ubaldino Junior<br />
Inácio Arru<strong>da</strong> Jandira Feghali<br />
Secretária: Maria Ivone do Espfrito Santo<br />
Reunião: quartas-feiras - 10h<br />
Local: Plenário, Sala 14-A<br />
Telefones: 318-6908 a 6910<br />
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO<br />
E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO<br />
Presidente: Roberto Magalhães (PFL)<br />
lº- Vice-Presidente: Nestor Duarte (PMDB)<br />
2Q. Vice-Presidente: Valdenor Guedes (PPB)<br />
3Q. Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
Átila Uns<br />
Ciro Nogueira<br />
Darci Coelho<br />
Jair Soares<br />
Jairo Azi<br />
Júlio César<br />
Maluly Netto<br />
Mauricio Najar<br />
Moisés Upnik<br />
Murilo Pinheiro<br />
Raul Belém<br />
Ricardo Barros<br />
Alberico Filho (PRP)<br />
Alberto Goldman<br />
Aloysio Nunes Ferreira<br />
Elias Abrahão<br />
João Natal<br />
Jorge Wilson<br />
José Luiz Clerot<br />
Luiz Carlos Santos<br />
Nestor Duarte<br />
Nicias Ribeiro<br />
Udson Bandeira<br />
Almino Affonso<br />
Danilo de Castro<br />
Edson Soares<br />
Marconi PeriHo<br />
Vicente Arru<strong>da</strong><br />
Zulaiê Cobra<br />
Adylson Motta<br />
Gerson Peres<br />
Ibrahim Abi-Ackel<br />
Jarbas Uma<br />
José Rezende<br />
PrisCo Viana<br />
Talvane Albuquerque<br />
Valdenor Guedes<br />
Hélio Bicudo<br />
José Genolno<br />
Marcelo De<strong>da</strong><br />
Milton Mendes<br />
Paulo Delgado<br />
Darci Coelho<br />
Fernando Diniz<br />
João Thome Mestrinho<br />
José Priante<br />
Luiz Fernando (PSDB)<br />
Michel Temer<br />
Roberto Valadão<br />
Wagner Rossi<br />
PSOB<br />
Ayrton Xerez<br />
Celso Russomanno<br />
Emerson Olavo Pires<br />
Franco Montoro<br />
lidemar Kussler<br />
Rommel Feijó<br />
PPB<br />
Adhemar de Barros Rlho<br />
Alcione Athayde<br />
Alzira Ewerton<br />
Mario de Oliveira<br />
Nelson Marchezan (SIP)<br />
Raimundo Santos (PFL)<br />
Ricardo Izar<br />
Roberto Balestra<br />
PT<br />
Milton Temer<br />
sandra Star1ing<br />
Severino Cavalcanti (PFL)<br />
TIlden santiago<br />
1 vaga<br />
POT<br />
Eurlpedes Miran<strong>da</strong><br />
Severiano Alves<br />
Silvio Abreu<br />
Coriolano Sales<br />
Enio Bacoi<br />
Matheus Schmidt<br />
PUPSO/PSC<br />
De Velasco<br />
Elton Rohnelt<br />
José Egydio<br />
Valdemar Costa Neto<br />
PSB/PMN<br />
Alexandre Car<strong>dos</strong>o<br />
Pedro Vala<strong>da</strong>res (PPB)<br />
Nilson Gibson<br />
1 vaga<br />
PCdoB<br />
Aldo Arantes<br />
Haroldo Uma<br />
PPS<br />
Jairo Cameiro (PFL) Sérgio Arouca<br />
Secretário: Sérgio Sampaio Contreiras de Almei<strong>da</strong><br />
Reunião: terças, quartas e quintas-feiras - 10h<br />
Local: Plenário, Sala 1<br />
Telefones: 318-6922 a 6925<br />
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,<br />
MEIO AMBIENTE E MINORIAS<br />
Presidente: Sarney Filho (PFL)<br />
1Q. Vice-Presidente: Celso Russomanno (PSDB)<br />
2Q. Vice-Presidente: Maria Valadão (PPB)<br />
3Q. Vice-Presidente: Remi Trinta (PMDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
Aroldo Cedraz
Luciano Pizzatto<br />
Raquel Capiberibe (PSB)<br />
Salomão Cruz<br />
Samey Rlho<br />
Vilson Santini<br />
PMOB<br />
Albérico Filho<br />
Freire Júnior<br />
Remi Trinta<br />
Socorro Gomes (PedoB)<br />
Wilson Branco<br />
Agnaldo Timóteo<br />
Fernando Gabeira (PV)<br />
Laura Carneiro<br />
Maria Valadão<br />
Silvemani Santos<br />
Celso Russomanno<br />
Pimentel Gomes<br />
Vanessa Felippe<br />
B. Sá (PSDB)<br />
GilneyViana<br />
José Machado<br />
Elcione Barbalho<br />
Gilvan Freire<br />
Paes de Andrade<br />
Rita Camata<br />
PPB<br />
PSOB<br />
PT<br />
José Cartos Aleluia<br />
José Carlos Vieira<br />
José Coimbra<br />
Ricardo Barros<br />
Teima de Souza (PT)<br />
Chicão Brfgido<br />
Inácio Arru<strong>da</strong> (PCdoB)<br />
Marcos Uma<br />
Teté Bezerra<br />
Valdir Colatto<br />
Eurico Miran<strong>da</strong><br />
Francisco Silva<br />
Jair Bolsonaro<br />
José Cartos Lacer<strong>da</strong><br />
Valdenor Guedes<br />
Nelson Otoch<br />
Roberto França<br />
Zulaiê Cobra<br />
Domingos Dutra<br />
Ivan Valente<br />
Marta Suplicy<br />
POT<br />
Sérgio Cameiro Itamar Serpa (PSDB)<br />
PL/PSO/PSC<br />
Robson Tuma (PSL) Elton Rohnelt<br />
PSB/PMN<br />
Gervásio Oliveira João Golaço<br />
Secretário: Aurenilton Araruna de Almei<strong>da</strong><br />
Reunião: quartas-feiras - 10h<br />
Local: Sala 3, Anexo 11, Plenário 13<br />
Telefones: 318-6930 a 6935<br />
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS<br />
Presidente: Nilmário Miran<strong>da</strong> (PT)<br />
12. Vice-Presidente: Hélio Bicudo (PT)<br />
2 2 Vice-Presidente: Ubaldino Junior (PSB)<br />
32. Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
Álvaro Gaudêncio Neto<br />
Benedito de Ura<br />
Fátima Pelaes<br />
Marilu Guimarães<br />
Theodorico Ferraço<br />
Vilmar Rocha<br />
PFUPTB<br />
PMOB<br />
Antônio Geraldo<br />
Jair Siqueira<br />
José Rocha<br />
Severino Cavalcanti<br />
2 vagas<br />
Agnelo Queiroz (PedoB)<br />
Nilton Baiano<br />
Rubens Cosac<br />
Roberto Valaclão<br />
PPB<br />
Fernando Gabeira (PV)<br />
Francisco Silva<br />
Laura Carneiro<br />
Zé Gomes <strong>da</strong> Rocha (PSD)<br />
1 vaga<br />
PSOB<br />
Edson Soares<br />
IIdemar Kusser<br />
2 vagas<br />
Fernando Ferro (PT)<br />
Maria Valadão<br />
Marta Suplicy (PT)<br />
Valdomiro Meger<br />
Wigberto Tartuce<br />
Domingos Leonelli<br />
Sebastião Madeira<br />
Tuga Angerami<br />
PT<br />
Hélio Bicudo<br />
Domingos Dutra<br />
Nilmário Miran<strong>da</strong><br />
Pedro Wilson<br />
POT<br />
Fernando Lopes<br />
Cidinha Càmpos<br />
José Cartos Coutinho (S/P)<br />
Sérgio Cameiro<br />
PL/PSO/PSC<br />
Expedito Júnior<br />
Robson Tuma ÇPSL)<br />
PSB/PMN<br />
Ubaldino Júnior Adelson Salvador<br />
Secretária: Terezinha de Usieux Franco Miran<strong>da</strong><br />
Local: Sala 8, Anexo 11<br />
Telefones: 318-6887<br />
COMISSÃO DE ECONOMIA,<br />
INDÚSTRIA E COMÉRCIO<br />
Presidente: Paudemey Avelino (PPB)<br />
12. Vice-Presidente: Mário Cavallazzi (PPB)<br />
Titulares Suplentes<br />
Betinho Rosado<br />
João Ribeiro<br />
José Múcio Monteiro<br />
Luiz Braga<br />
Roberto Fontes<br />
Rubem Medina<br />
Severino Cavalcanti<br />
Antônio do Valle<br />
Dilso Sperafico<br />
Enivaldo Ribeiro (PPB)<br />
Marcelo Teixeira<br />
Nair Xavier Lobo<br />
Paulo Ritzel<br />
Laprovita Vieira<br />
Mário Cavallazzi<br />
Paudemey Avelino<br />
Renato Johnsson<br />
Renato Johnsson<br />
Cunha Lima<br />
Nelson Otoch<br />
PFUPTB<br />
Cartos <strong>da</strong> Carbrás<br />
Cartos Melles<br />
Félix Mendonça<br />
Hugo Rodrigues <strong>da</strong> Cunha<br />
Jaime Martins<br />
Roberto Brant (PSDB)<br />
Roberto Pessoa<br />
PMOB<br />
Gonzaga Meta<br />
Jurandyr Paixão<br />
Lufs Roberto Ponte<br />
Maria Elvira<br />
Sandro Mabel<br />
2 vagas<br />
PPB<br />
PSOB<br />
Affonso Camargo (PFL)<br />
Alzira Ewerton<br />
Dilceu Sperafico<br />
Fausto Martello<br />
José Janene<br />
Antônio Kandir<br />
Domingos Leonelli
Luciano Zica (PT)<br />
Sylvio Lopes<br />
Chico Ferramenta<br />
Fernando Ferro<br />
Airton Dipp<br />
José Maurício<br />
PUPSO/PSC<br />
Elton Rohnelt<br />
Zé Gomes <strong>da</strong> Rocha<br />
PSB/PMN<br />
Bosco França José Carlos Sabóia<br />
Secretária: Val<strong>da</strong> D. S. Lobo<br />
Reunião: guartas-feiras - 10h<br />
Local: Plenário, Sala 15-B<br />
Telefones: 31 B-e94416946<br />
COMISSÃO DE RELAÇOES EXTERIORES<br />
Presidente: Franco Montoro (PSDB)<br />
1º- Vice-Presidente: Átila Uns (PFL)<br />
2º- Vice-Presidente: Canos Cardinal (PDT)<br />
3º- Vice-Presidente: Haroldo Uma (PedoB)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
Antônio Ueno Benito Gama<br />
Aroldo Cedraz Paulo Cordeiro<br />
Átila Uns PaUlo Gouvea<br />
Ciro Nogueira Pedrinho Abrão<br />
Fernando Gomes Roberto Fontes<br />
Leur Lomanto Theoclorico Ferraço<br />
PMOB<br />
Genésio Bernardino Adelson Ribeiro (PSDB)<br />
,José Thomaz Nonô Ary Kara<br />
Luiz Henrique Freire Junior<br />
Paes de Andrade Rubens Cosac<br />
Robério Araújo (PSDB) 1 vaga<br />
PPB<br />
Costa Ferreira Adylson Motta<br />
Cunha Bueno Jofran Frejat<br />
José Teles Salatiel Carvalho<br />
Pedro Vala<strong>da</strong>res Wagner Sa/ustiano<br />
PSOB<br />
Aécio Neves Jayme Santana<br />
Feu Rosa Koyu lha<br />
Franco Montoro Régis de Oliveira (PFL)<br />
PT<br />
Luiz Gushiken Conceição Tavares<br />
Sandra Staning Eduardo Jorge<br />
POT<br />
Canos Cardinal Airton Dipp<br />
Renan Kurtz José Maurfcio<br />
1 Vaga<br />
PT<br />
POT<br />
PUPSO/PSC<br />
Márcio Fortes<br />
Marinha Raupp<br />
Adão Pretto<br />
Milton Mendes<br />
Antonio Joaquim<br />
Edson Silva<br />
De Velasco<br />
PSB/PMN<br />
Ushitaro Kamia<br />
Ricardo Heráclio<br />
PedoB<br />
Haroldo Uma Ricardo Gomyde<br />
Secretária: Andréa Maura Versiani de Miran<strong>da</strong><br />
Reunião: terças, quartas e quintas-feiras -10h<br />
Local: Plenário, Sala 2<br />
Telefones: 31 B-e993 a 6996<br />
COMISSÃO DE SEGURIDADE<br />
SOCIAL E FAMfLIA<br />
Presidente: Roberto Jefferson (PTB)<br />
1.2 Vice-Presidente: Mauri Sérgio (PMDB)<br />
22. Vice-Presidente: Iberê Ferreira (PFL)<br />
32 Vice-Presidente: Sebastião t-1adeira (PSDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
Alexandre Ceranto<br />
Canos Magno<br />
Ceci Cunh.a (PSDB)<br />
Fernando Gonçalves<br />
Iberê Ferreira<br />
Jair Soares<br />
Jonival Lucas<br />
José Coimbra<br />
Roberto Jefferson<br />
Ursiç:ino Queiroz<br />
Chicão Brígido<br />
Elcione Barbalho<br />
Euler Ribeiro<br />
José Pinotti<br />
Laíre Rosado<br />
Mauri Sérgio<br />
Rita Camata<br />
Rubens Cosac<br />
Saraiva Felipe<br />
Alcione Athayde<br />
Arnaldo Faria de Sá<br />
Ayres <strong>da</strong> Cunha (PFL)<br />
Célia Mendes<br />
Fátima Pelaes (PFL)<br />
Jofran Frejat<br />
José Unhares<br />
Amon Bezerra<br />
Canos Mosconi<br />
Cipriano Correia<br />
Osmânio Pereira<br />
Sebastião Madeira<br />
Tuga Angerami<br />
Eduardo Jorge<br />
Humberto Costa<br />
José Augusto<br />
PFUPTB<br />
Álvaro Gaudêncio Neto<br />
Antônio Joaquim Araújo<br />
Augusto Viveiros<br />
Dumo Pisaneschi<br />
Fernando Gomes (PMDB)·<br />
Márcia Marinho (PSDB)<br />
Paulo Paim (PT)<br />
Vilmar Rocha<br />
2 vaga<br />
PMOB<br />
André Puccinelli<br />
Armando Abflio<br />
Armando Costa<br />
Confúcio Moura<br />
Darcrsio Perondi<br />
José Aldemir<br />
UdiaQuinan<br />
Olavo Calheiros<br />
Remi Trinta<br />
PPB<br />
Agnaldo Timóteo<br />
Eurico Miran<strong>da</strong><br />
Laura Carneiro<br />
Moacyr Andrade<br />
Pimentel Gomes (PSDB)<br />
Romel Anízio<br />
Talvane Albuquerque<br />
PSDB<br />
Elias Murad<br />
Ezídio Pinheiro<br />
Feu Rosa<br />
Jovair Arantes<br />
Robério Araujo<br />
1 Vaga<br />
PT<br />
Arlindo Chinaglia<br />
GilneyViana<br />
José Fritsch
Mario Negromonte<br />
Paulo Feijó<br />
1 Vaga<br />
Carlos Santana<br />
Hugo Lagranha (PTB)<br />
João Coser<br />
Teima de Souza<br />
Antônio Joaquim<br />
Edson Ezequiel<br />
LeonelPavan<br />
PT<br />
POT<br />
Sebastião Madeira<br />
Vanessa Felippe<br />
Zé Gerardo<br />
PL/PSO/PSC<br />
José Carlos Lacer<strong>da</strong> (PPB) Corauci Sobrinho (PFL)<br />
1 Vaga Francisco Rodrigues<br />
PSB/PMN<br />
Candinho Mattos (PMDB) José Chaves (S/P)<br />
PCdoB<br />
Paulo Gouvêa (PFL) Jandira Feghali<br />
Secretário: Rui Omar Prudência <strong>da</strong> Silva<br />
Reunião: quartas-feiras -1Dh<br />
Local: Plenãrio, Sala 12<br />
Telefones: 318-6973 a 6976<br />
Alcides Modesto<br />
Jaques Wagner<br />
João Paulo<br />
Paulo Delgado<br />
Femando Zuppo<br />
Matheus Schmidt<br />
Serafim Venzon<br />
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL<br />
Presidente: Maurfcio Campos (PL)<br />
12 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PSC)<br />
22 Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)<br />
32 Vice-Presidente: Marquinho Chedid (PSD)<br />
Titulares<br />
Davi Alves Silva (PMN)<br />
Jaime Martins<br />
Luciano Pizzatto<br />
Moisés Upnik<br />
Paulo Heslander<br />
Wemer Wanderer<br />
Elton Rohnelt (PSC)<br />
Hélio Rosas<br />
João Thomé Mestrinho<br />
José Pinotti<br />
José Thomaz Nonô<br />
PPB<br />
Amaldo Faria de Sá<br />
Jair Bolsonaro<br />
Marquinho Chedid (PSD)<br />
Paudemey Avelino<br />
1 vaga<br />
PSOB<br />
Antônio Feijão<br />
Amaldo Madeira<br />
Nelson Otoch<br />
PFUPTB<br />
PMOB<br />
Suplentes<br />
Abelardo Lupion<br />
Carlos Magno<br />
Júlio César<br />
Maluly Netto<br />
Paulo Cordeiro<br />
Roberto Jefferson<br />
Euler Ribeiro<br />
Luiz Henrique<br />
Marcelo' Barbieri<br />
Noel de Oliveira<br />
Pinheiro Landim<br />
Anivaldo Vale<br />
Augusto Nardes<br />
Luciano Castro<br />
Valdenor Guedes<br />
1 vaga<br />
José Genofno<br />
Paulo Delgado<br />
PT<br />
Hélio Bicudo<br />
José Fortunati<br />
POT<br />
Antônio Joaquim Airton Dipp<br />
Eurfpedes Miran<strong>da</strong> Matheus Schmidt<br />
PUPSO/PSC<br />
Maurfcio Campos Expedito Júnior<br />
PSB/PMN<br />
Francisco Rodrigues (PSD) 1 vaga<br />
Secretário: Tércio Mendonça Vilar<br />
Reunião: quartas-feiras - 9h<br />
Local: Plenário, Sala 19<br />
Telefones: 318-6998 a 318-7001<br />
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO<br />
. URBANO E INTERIOR<br />
Presidente: Eraldo Trin<strong>da</strong>de (PPB)<br />
12 Vice-Presidente: Carfos Airton (PPB)<br />
2 2 Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)<br />
SQ Vice-Presidente: Nedson Micheleti (PT)<br />
Titulares Suplentes<br />
Albérico Cordeiro<br />
Carlos <strong>da</strong> Carbrás<br />
César Bandeira<br />
Eliseu Moura<br />
Rogério Silva (PPB)<br />
Armando Abflio<br />
Edison Andrino<br />
Noel de Oliveira<br />
Simara Ellery<br />
Wilson Cignachi<br />
Carfos Airton<br />
Eraldo Trin<strong>da</strong>de<br />
Felipe Mendes<br />
Nan Souza<br />
VadãoGomes<br />
Antônio Carlos Pannunzio<br />
João Leão<br />
Zé Gerardo<br />
João Paulo<br />
Nedson Micheleti<br />
Nilmárto Miran<strong>da</strong><br />
Odelmo Leão<br />
Silvio Abreu<br />
Antônio Aureliano<br />
Celso Russomanno<br />
Rrmo de Castro Welinton Fagundes<br />
PFUPTB<br />
AntOnio Jorge (PPB)<br />
Davi Alves Silva (PMN)<br />
José Mendonça Bezerra<br />
José Rocha<br />
1 vaga<br />
PMOB<br />
PPB<br />
PSOB<br />
PT<br />
POT<br />
PL/PSO/PSC<br />
Alberto Silva<br />
AntOnio Brasil<br />
Carlos Nelson<br />
Cassio Cunha Uma<br />
Homero Oguido<br />
Célia Mendes<br />
Nelson Meurer<br />
Osvaldo Reis<br />
Prisco Viana<br />
Welson Gasparini (PSDB)<br />
Ceci Cunha<br />
Leôni<strong>da</strong>s Cristino<br />
Mário Negro monte<br />
Carlos Santana<br />
Celso Daniel<br />
Humberto Costa<br />
Femando Lopes<br />
1 vaga
Laura Cameiro<br />
Maria Valadão<br />
Valdenor Guedes<br />
Wagner Salustiano<br />
Elias Murad<br />
Sebastião Madeira<br />
Tuga Angerami<br />
Vanessa Felippe<br />
Eduardo Jorge<br />
Esther Grossi<br />
Marta Suplicy<br />
Antônio Joaquim<br />
Eurípedes Miran<strong>da</strong><br />
Roland Lavigne<br />
Femando Gabeira (PV)<br />
PSOB<br />
PT<br />
POT<br />
PL/PSO/PSC<br />
PSO/PMN<br />
PCdoB<br />
Carlos Cam urça<br />
Felipe Mendes<br />
Rogério Silva<br />
Valdomiro Meger<br />
B. Sá<br />
Eduardo Mascarenhas<br />
Jovair Arantes<br />
1 Vaga<br />
Arlindo Chinaglia<br />
GilneyViana<br />
Humberto Costa<br />
Felipe Mendes<br />
Sérgio Naya<br />
1 vaga<br />
Amon Bezerra<br />
João Leão<br />
Ivan Valente<br />
Domingos Dutra<br />
Sílvio Abreu<br />
2 vagas Augusto Farias<br />
José Egydio<br />
Raquel Capiberibe<br />
Undberg Farias 1 vaga<br />
Secretário: Mário Drausio Coutinho<br />
Local: Servo Com. Esp. - Anexo li-Saias 131-C/135-C<br />
Ala Nova<br />
Telefones:318-7065/7066/7052<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
DESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOS<br />
PÚBLICOS FEDERAIS DE IRRIGAÇÃO E<br />
RECURSOS HfDRICOS E APRESENTAR<br />
PROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,<br />
NO SENTIDO DE VIABILIZAR A<br />
EXECUÇÃO DOS MESMOS<br />
Presidente: José Rocha (PFL)<br />
1º- Vice-Presidente: Júlio César (PFL)<br />
2º- Vice-Presidente: João Leão (PSDB)<br />
32. Vice-Presidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)<br />
Relator: Nicias Ribeiro (PMDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
José Rocha<br />
José Tude<br />
Júlio César<br />
Roberto Pessoa<br />
André Puccinelli<br />
Cássio Cunha Uma<br />
Nicias Ribeiro<br />
PFUPTB<br />
PMOB<br />
Betinho Rosado<br />
Cláudio Cajado<br />
Luiz Braga<br />
Pedrinho Abrão<br />
Benito Gama<br />
Carlos Alberto<br />
José Tude<br />
Manoel Castro<br />
Célia Mendes<br />
José Rezende<br />
Maria Valadão<br />
José Aníbal<br />
Márcio Fortes<br />
PSOB<br />
PT<br />
POT<br />
PL/PSO/PSC<br />
PSB/PMN<br />
PMOB<br />
PPB<br />
PSOB<br />
Moacyr Andrade<br />
2 vagas<br />
Antônio Aureliano<br />
Robério Araújo<br />
Alcides Modesto<br />
José Pimentel<br />
Luiz Durão<br />
Elton Rohnelt<br />
Beto Lélis Bosto França<br />
Secretária: Ana Clara Serejo<br />
Local: Serv. Com. Esp. -Anexo 11-saas 131-o'135-C-Pav. Sup.<br />
Telefones: 7063/7066<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
DESTINADA A ANALISAR A QUESTÃO<br />
DO DESEMPREGO<br />
Presidente: Miro Teixeira (PDT)<br />
1º- Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)<br />
2º- Vice-Presidente: Miguel Rossetto (PT)<br />
3º- Vice-Presidente: Célia Mendes (PPB)<br />
Titulares Suplentes<br />
Albérico Filho<br />
Sandro Mabel<br />
1 vaga<br />
Freire Júnior<br />
Marcelo Teixeira Conceição Tavares<br />
Pinheiro Landim Miguel Rossetto<br />
PFUPTB<br />
PPB POT<br />
PT<br />
Álvaro Gaudêncio Neto<br />
Carlos Magno<br />
Félix Mendonça<br />
Júlio César<br />
Mauri Sérgio<br />
Wilson Branco<br />
1 vaga<br />
Cleonâncio Fonseca<br />
Laura Cameiro<br />
1 vaga<br />
Antônio Balhmann<br />
Roberto Brant<br />
Carlos Santana<br />
Jair Meneguelli<br />
Enivaldo Ribeiro Marconi Perillo Miro Teixeira Femando Zuppo
Ronivon Santiago<br />
PUPSO/PSC<br />
PSB/PMN<br />
Gonzaga Patriota José Canos Sabóia<br />
Secretaria: Maria do Amparo<br />
Local: Servo Com. Esp. - Anexo 11- Salas 131-G/135/C<br />
Ala Nova<br />
Telefones: 318-7067f106617052<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A,<br />
NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSOES,<br />
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE<br />
EMENDA À CONSTITUiÇÃO 9-A, DE 1995,<br />
QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO<br />
ART. 180 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".<br />
ONCENTlVO AO TURISMO)<br />
Proposição: PEC-9/95 Autor: Ricardo Heráclio<br />
e Outros<br />
Presidente: Sandro Mabel (PMDB)<br />
1.2 Vice-Presidente: José Aldemir (PMDB)<br />
2.2 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)<br />
3º- Vice-Presidente: Antônio Jorge (PPB)<br />
Relator: Ricardo Barros (PFL)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
Ciro Nogueira Canos Alberto<br />
Cláudio Cajado Couraci Sobrinho<br />
João Mendes Roberto Pessoa<br />
Ricardo Barros Vilson Santini<br />
PMOB<br />
José Aldemir Albérico Rlho<br />
Nair Xavier Lobo Hermes Parcianello<br />
Sandro Mabel Maria Elvira<br />
PPB<br />
Pedro Canedo<br />
Antonio Jorge Marcos Medrado<br />
Eurico Miran<strong>da</strong> Paulo Bauer<br />
Marconi Perillo (PSDB) Roberto·Balestra<br />
PSOB<br />
Alexandre Santos Ceci Cunha<br />
Nelson Otoch Sylvio Lopes<br />
PT<br />
Fernando Ferro João Coser<br />
José Pimentel Milton Mendes<br />
POT<br />
LeonelPavan José Maurício<br />
PUPSO/PSC<br />
Eujácio Simões 1 vaga<br />
PSB/PMN<br />
Ubaldino Júnior Ushitaro Kamia<br />
Secretária: Angela Mancuso<br />
Local: Anexo 11- Salas 131-G/135-G - Ala Nova<br />
Telefone: 318-7066<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)<br />
'SESSOES, PROFERIR PARECER À<br />
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº<br />
155-A, DE 1993, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO<br />
PARÁGRAFO 1º- DO ARTIGO 53 DA<br />
CONSTITUiÇÃO FEDERAL"<br />
(IMUNIDADE PARLAMENTAR)<br />
Proposição: PEC-0155'93 Autora: Cidinha Campos<br />
Presidente: Vicente Cascione (PTB)<br />
1º- Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)<br />
2º- Vice-Presidente: Vicente Arru<strong>da</strong> (PSDB)<br />
3º- Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)<br />
Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)<br />
Titulares Suplentes<br />
A<strong>da</strong>uto Pereira<br />
Antônio Geraldo<br />
Jairo Azi<br />
Theodorico Ferraço<br />
Severino Cavalcanti<br />
Vicente Cascione<br />
Wilson Cunha<br />
Aloysio Nunes Ferreira<br />
Gilvan Freire<br />
Ivandro Cunha Uma<br />
José Luiz Glerot<br />
Luiz Fernando<br />
Udson Bandeira<br />
Costa Ferreira<br />
Dolores Nunes (PSDB)<br />
Gerson Peres<br />
Ibrahim Abi-Ackel<br />
Prisco Viana<br />
Danilo de Castro<br />
Régis de Oliveira<br />
Robério Araújo<br />
Vicente Arru<strong>da</strong><br />
Domingos Dutra<br />
Hélio Bicudo<br />
Marcelo De<strong>da</strong><br />
Cidinha Campos<br />
Silvio Abreu<br />
Francisco Rodrigues<br />
BLOCO PFUPTB<br />
PMOB<br />
PPB<br />
PSOB<br />
PT<br />
POT<br />
BLOCO PUPSO/PSC<br />
Aroldo Cedraz<br />
Jaime Fernandes<br />
Luiz Braga<br />
Philemon Rodrigues<br />
Salomão Cruz<br />
José Tude<br />
Ursicino Queiroz<br />
Edinho Araujo<br />
João Natal<br />
Jorge Wilson<br />
José Priante<br />
Nicias Ribeiro<br />
Wagner Rossi<br />
Adylson Motta<br />
Mário de Oliveira<br />
Roberto Balestra<br />
Talvane Albuquerque<br />
Welson Gasparini (PSDB)<br />
Ezídio Pinheiro<br />
João Leão<br />
Jorge Anders<br />
Saulo Queiroz (PFL)<br />
Fernando Ferro<br />
José Machado<br />
Pedro Wilson<br />
Magno Bacelar (S/P)<br />
Renan Kurtz<br />
De Velasco
PSOB PT<br />
Salvador Zimbaldi<br />
Zulaiê Cobra<br />
Hélio Bicudo<br />
Marta Suplicy<br />
Serafim Venzon<br />
PT<br />
POT<br />
Márcia Marinho<br />
Osmânio Ferreira<br />
Ana Júlia<br />
Padre Roque<br />
Giovanni Queiroz<br />
Marcelo De<strong>da</strong><br />
Maria Laura<br />
Teima de Souza<br />
Euripedes Miran<strong>da</strong><br />
Matheus Schmidt<br />
Alexandre Car<strong>dos</strong>o<br />
Celso Daniel<br />
Ivan Valente<br />
Waldomiro Fioravante<br />
POT<br />
Femando Zuppo<br />
1 vaga<br />
PSB/PMN<br />
Nilson Gibson<br />
PUPSO/PSC PL/PSO/PSC<br />
Luiz Bualz Pedro Canedo Eujácio Simões Maurício Campos<br />
PSB/PMN<br />
PCdoB<br />
Raquel Capiberibe Adelson Salvador Agnelo Queiroz Aldo Arantes<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
COMISSÃO ESPECIAL<br />
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º- DO<br />
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE<br />
ART. 18 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL.<br />
EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2173195, QUE<br />
MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO<br />
PÚBLICA, ACRESCENTA-NORMAS ÀS<br />
DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS GERAIS<br />
Presidente: Nicias Ribeiro (PMDB)<br />
12. Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)<br />
22. Vice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)<br />
3!!. Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)<br />
E ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO. Relator: Antônio Geraldo (PFL)<br />
Proposição: PEc-173195 Autor: Poder Executivo<br />
Titulares<br />
Suplentes<br />
Presidente: João Mellão Neto (PFL)<br />
12. Vice-Presidente: Hugo Rodrigues <strong>da</strong> Cunha (PFL)<br />
22. Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)<br />
32 Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB)<br />
Relator: Moreira Franco (PMDB)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
Hugo Rodrigues <strong>da</strong> Cunha<br />
João Mellão Neto<br />
Paes Landim<br />
Paulo Gouvea<br />
Philemon Rodrigues<br />
Régis de Oliveira<br />
Vicente Cascione<br />
Aloysio Nunes Ferreira<br />
Elcione Barbalho<br />
Henrique Eduardo Alves<br />
João Thomé Mestrinho<br />
Moreira Franco<br />
Roberto Rocha<br />
Almino Affonso<br />
Leôni<strong>da</strong>s Cristino<br />
Márcio Fortes<br />
Roberto Brant<br />
Flávio Derzi<br />
Gerson Peres<br />
Jair Bolsonaro<br />
RoParto Campos<br />
VadãoGomes<br />
PMOB<br />
Jaime Fernandes<br />
José Carlos Vieira<br />
José Mendonça Bezerra<br />
Mauro Fecury<br />
Mauro Lopes<br />
Pedrinho Abrão<br />
Theoclorico Ferraço<br />
Carlos Nelson<br />
Pinheiro Landim<br />
Sandro Mabel<br />
Wilson Branco<br />
Zila Bezerra<br />
1 vaga<br />
PSOB<br />
Adroaldo Streck<br />
Edson Soares<br />
João Leão<br />
Marconi Perillo<br />
PPB<br />
Alzira Ewerton<br />
Luciano Castro<br />
Márcio Reinaldo Moreira<br />
Mário Cavallazzi<br />
1 vaga<br />
Antônio Geraldo<br />
Ayres <strong>da</strong> Cunha<br />
César Bandeira<br />
Hilário Coimbra<br />
Luiz Barbosa<br />
Mauro Lopes<br />
Mussa Demes<br />
Chicão Brigido<br />
Femando Diniz<br />
Ivo Mainardi<br />
Nicias Ribeiro<br />
Oscar Goldoni<br />
Pedro Irujo<br />
Antônio Kandir<br />
Eduardo Mascarenhas<br />
FlávioArns<br />
Luiz Fernando<br />
Basílio BiJlani<br />
Gerson Peres<br />
Márcio Reinaldo Moreira<br />
Nelson Meurer<br />
Celso Daniel<br />
PFUPTB<br />
Carlos Melles<br />
Hugo Rodrigues <strong>da</strong> Cunha<br />
José Tude<br />
Philemon Rodrigues<br />
Sérgio Barcellos<br />
Severino Cavalcanti<br />
Wilson Cunha<br />
PMOB<br />
PSOB<br />
PPB<br />
PT<br />
Ivandro Cunha Uma<br />
Marisa Serrano<br />
Noel de Oliveira<br />
Simara Ellery<br />
2 vagas<br />
Arth ur Virgílio<br />
Eduardo Barbosa<br />
Jayme Santana<br />
Roberto Santos<br />
Cleonâncio Fonseca<br />
Felipe Mendes<br />
Hugo Biehl<br />
Salatiel Carvalho<br />
Talvane Albuquerque<br />
Chico Ferramenta
COMISSÃO ESPECIAL<br />
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A<br />
PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE<br />
EMENDA À CONSTITUiÇÃO 233-A/95, QUE ",<br />
MODIFICA O ART. 34 E O CAPiTULO 11I,<br />
SEÇÃO I, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E O<br />
ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇOES<br />
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"<br />
(EDUCAÇÃO)<br />
Proposição: PEC-233/96 Autor: Poder Executivo<br />
Presidente: Elias AbraMo (PMDB)<br />
1ºVice-Presidente: Marisa Serrano (PMDB)<br />
2º Vice-Presidente: Ubiratan Aguiar (PSDB)<br />
3!!. Vice-Presidente: Cleonâncio Fonseca (PPB)<br />
Relator: José Jorge (PFL)<br />
Titulares Suplentes<br />
PFUPTB<br />
José Jorge Augusto Viveiros<br />
Maria Valadão Bonifácio de Andrade<br />
Osvaldo Biolchi Costa Ferreira<br />
Paulo Bauer (s/part.) José Tude<br />
Raul Belém Osmir Uma<br />
Roberto Jefferson Paulo Bomhausen<br />
Zila Bezerra Ricardo Barros<br />
PMOB<br />
Elias AbraMo Simara EI/ery<br />
Maria Elvira UdiaQuinan<br />
Marisa Serrano Ivandro Cunha Uma<br />
MaurIcio Requião Eliseu Paclilha<br />
Rita Camata 2 vagas<br />
Ubaldo Correa<br />
PPB<br />
Augusto Nardes Eurico Miran<strong>da</strong><br />
Cleonâncio Fons-eca José Unhares<br />
Darci Coelho Mário de Oliveira<br />
Ibrahim Abi-Ackel 2 vagas<br />
Jair Siqueira<br />
PSOB<br />
Alexandre Santos RávioAms<br />
Marconi Peri/lo Itamar Serpa<br />
Ubiratan Aguiar Osmâncio Pereira<br />
Vicente Arru<strong>da</strong> Welson Gasparini<br />
PT<br />
Esther Grossi José Fortunati<br />
Ivan Valente Paulo Delgado<br />
PedroWi/son Sandra Starling<br />
Femando Zuppo<br />
Severiano Alves<br />
Ubaldino Júnior<br />
Welinton Fagundes<br />
PCdoB<br />
Undberg Farias Ricardo Gomyde<br />
Secretária: Ana Clara<br />
Local: Serviço de Com. Esp. Anexo I( Sala 131-C<br />
Telefone: 318-755517563<br />
COMISSÃO EXTERNA<br />
DESTINADA A ACOMPANHAR ·OS<br />
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À<br />
DEMARCAÇAO DAS TERRAS IND(GENAS E<br />
AS QUESTOES DECORRENTES<br />
DESTE PROCESSO<br />
Benedito Guimarães (PPB)<br />
Carlos Airton (PPB)<br />
Gilney Viana (pn<br />
Sebastião Madeira (PSDB)<br />
Nan Souza (PPB)<br />
Salomão Cruz (PFL)<br />
Samey Filho (PFL)<br />
Si/as Brasileiro (PMDB)<br />
Secretária: Edla Bispo<br />
Serviço de Comissões Especiais: Anexo 11- Sala 131-C<br />
-Ala Nova<br />
Telefones: 318-70661706517052<br />
COMISSÃO EXTERNA<br />
DESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DAS<br />
OBRAS. INACABADAS DO GOVERNO FEDERAL<br />
Coordenador: Deputado Carlos Alberto (PFL)<br />
Albérico Cordeiro (PTB)<br />
Márcio Fortes (PSDB)<br />
Ivo Mainardi (PMDB)<br />
Carlos Alberto (PFL)-<br />
Cunha Bueno (PPB)<br />
Femando Ferro (PT)<br />
Aroldo Cedraz (PFL)<br />
Simara EI/ery (PMDB)<br />
POT<br />
PSB/PMN<br />
PL/PSO/PSC<br />
Renan Kurtz<br />
Sérgio Cameiro<br />
Gervásio Oliveira<br />
Pedro Canedo<br />
Secretário: José Maria Aguiar de Castro<br />
Serviço de Comissões Especiais - Anexo 11 - Salas 131<br />
C/135-e - Ala Nova<br />
Telefones: 318-706517061
EDIÇÃO DE HOJE: 112 PÁGINAS
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