cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

inaugurava um capítulo, no campo dos direitos coletivos, a partir do art. 86. No seu texto, a
atividade econômica e o meio ambiente estavam dispostos no art. 243, 1, afirmando o
desenvolvimento ambientalmente sustentável como um dos objetivos permanentes da
economia nacional.
No novo texto constitucional, de 2008, o direito ao meio ambiente sadio fica
reconhecido, dentre outros, no rol dos direitos da liberdade, conforme art. 66, inc. 27.
Na nova constituição não existe um capítulo específico destinado ao tratamento do
meio ambiente, mas o tema se apresenta pulverizado em todo seu texto, marcadamente a
partir do Título VII (Regime do Bem Viver), cujo capítulo segundo, tratando da
Biodiversidade e dos Recursos Naturais, insere, a partir do art. 395, o tema Natureza e
Ambiente, aí reconhecendo os princípios ambientais do Estado equatoriano, dentre eles a
garantia de um modelo de desenvolvimento sustentável. A promoção do desenvolvimento
sustentável ainda constitui um dos princípios fundamentais do Estado, conforme inciso 5, do
art. 3º.
Uma concepção semelhante é encontrada no ordenamento jurídico peruano, cuja
Constituição Política de 1993 traz a menção expressa ao meio ambiente como direito
fundamental da pessoa, no art. 2º, 22. Os artigos 66 a 69 integram um capítulo específico: Do
ambiente e dos recursos naturais. Inserem-se tais dispositivos no título III, referente ao
regramento do regime econômico, de maneira a indicar que a preocupação ambiental se
integra nos reclames da ordem econômica e que esta deve estar de acordo com os ditames da
proteção do meio ambiente, de forma a garantir os parâmetros do desenvolvimento econômico
em bases ecologicamente sustentáveis.
Na constituição peruana, apesar da existência de um capítulo dispensado ao meio
ambiente, inserido no Titulo III (Do regime econômico, a partir do capítulo II, art. 66), e do
reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito
fundamental (2º, 22), o meio ambiente não se estabelece sob uma visão ampla e sistêmica,
pois que se confunde com os recursos renováveis e não renováveis, não havendo qualquer
menção ao meio ambiente como bem diverso dos bens que o integram, nem lhe fazendo, o
texto, referência como um bem objeto de direito a ser garantido como tal, na medida em que
apenas estabelece que o Estado é soberano no aproveitamento dos recursos naturais,
renováveis ou não, devendo garantir o uso sustentável desses recursos, conforme art. 66 desta
normativa.
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