cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

função de caso fortuito ou força maior, pois que o exercício de atividade perigosa já envolve,
por sua natureza, a culpa em caso de acidente. 74
Da leitura dos preceitos relativos à responsabilidade civil por dano ambiental na
Colômbia, pode-se concluir que é de natureza objetiva, sob o fundamento da culpa presumida,
tendo como consagrado o princípio de que quem contamina paga. Assim, aquele que exerce
uma atividade perigosa e causa dano em função dela é responsável, exceto se demonstrado
que o dano é imputável a uma causa estranha, caso fortuito ou força maior 75 .
O Equador, ao tratar da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, estabelecia,
no art. 91 de sua Constituição Política de 1998, a responsabilidade do Estado e de seus
delegatários e concessionários, por danos que viessem a causar ao ambiente, acarretando-lhes
o dever de tomar medidas de prevenção.
Ainda, o art. 87 estabelecia que o regime de responsabilidade civil por ações ou
omissões em desfavor do meio ambiente seria disposto por lei. Porém, a Lei de Gestão
ambiental, que é de 1998, nada fala sobre o assunto, o que o remetia o tema para o tratamento
da responsabilidade comum, conforme o código civil do país.
A nova constituição, de 2008, sana essa lacuna, ao estabelecer, claramente, no art. 396,
in fine, a responsabilidade por dano ambiental como responsabilidade objetiva, 76 o que
constitui um avanço nesta normativa quanto à tutela ambiental.
O tratamento da responsabilidade por dano ambiental no Peru se encontra na Lei Geral
do Ambiente, que inicia a estabelecer-lhe parâmetros a partir do título IV, capítulo 2, estando
no art. 138 a disposição que prevê a independência das responsabilidades civil, penal e
administrava que pode derivar dos mesmos atos.
Estabelece no art. 140 a responsabilidade solidária entre os titulares das atividades
causadoras da infração e os profissionais ou técnicos responsáveis pela má elaboração ou a
inadequada aplicação de instrumentos de gestão ambiental dos projetos, obras ou atividades
que causaram o dano 77 . O artigo 142.1 traz a responsabilidade ambiental desenhada pela
74
AMAYA, Oscar. Responsabilidad por Daños al Medio Ambiente en Colombia. VIII Congreso Venezolano De
Derecho Ambiental, 2002. palestra. p.05
75
AMAYA, Oscar. Responsabilidad por Daños al Medio Ambiente en Colombia. VIII Congreso Venezolano De
Derecho Ambiental, 2002. palestra. p.16
76
Art. 396, in fine: “La responsabilidad por daños ambientales es objetiva. Todo daño al ambiente, además de
las sanciones correspondientes, implicará también la obligación de restaurar integralmente los ecosistemas e
indemnizar a las personas y comunidades afectadas”.
77
“Art. 140: Para efectos de la aplicación de las normas de este Capítulo, hay responsabilidad solidaria entre los
titulares de las actividades causantes de la infracción y los profesionales o técnicos responsables de la mala
elaboración o la inadecuada aplicación de instrumentos de gestión ambiental de los proyectos, obras o
actividades que causaron el daño”.
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