cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

degradação, deterioração, detrimento, ou prejuízo ao ambiente ou a algum de seus elementos. 53
O art. 4º, item 10, estabelece que os danos causados ao meio ambiente são considerados danos
ao patrimônio público.
Essa lei tem o mérito de trazer a definição de dano ambiental, inexistente na lei
anterior, a Lei nº. 31.004/76, e para ter-se sua total dimensão é preciso recorrer aos
dispositivos que definem o bem jurídico ambiental, no caso o art. 3º dessa atual Lei Orgânica
do Ambiente, segundo o qual constitui meio ambiente o conjunto ou sistema de elementos de
natureza física, química, biológica ou sociocultural, em constante dinâmica pela ação humana
ou natural, que rege e condiciona a existência dos seres humanos e demais organismos vivos,
que interagem permanentemente em um espaço e tempo determinado 54 .
Da análise desses ordenamentos, observa-se que a maioria deles dispõe de conceitos
legais da figura dano ambiental em suas legislações-marco para a proteção e conservação
ambiental, sendo exceção, apenas, os ordenamentos jurídicos boliviano e brasileiro, que não
apresentam a figura do dano ambiental de forma direta.
O legislador brasileiro, apesar de não ter definido o dano ambiental diretamente,
deixou clara sua caracterização e adoção pela sua acepção ampla, ao definir degradação e
poluição ambiental. É possível perceber desses dispositivos que o dano pode recair
exclusivamente sobre o meio ambiente, sem que haja afetação negativa a interesse individual,
mas coletivo, o que deixa clara a adoção do antropocentrismo alargado na concepção
ambiental brasileira que, também chamado ambientalismo moderado, representa um
paradigma que parte da concepção de que o meio ambiente é um conceito cultural, criado pelo
homem, não se podendo renunciar à posição central ocupada pelo homem na natureza.
Segundo esse entendimento, a noção de meio ambiente é tomada em sentido amplo,
não estando adstrita aos componentes naturais, configurando o cuidado com esses recursos
não um fim em si mesmo, mas como um meio para favorecer o desenvolvimento e a melhoria
da qualidade de vida na sociedade 55 .
Apesar de se poder inferir o conceito de dano ambiental na Bolívia, através da leitura
do art. 20 da Lei 1.333/92, ela se mostra confusa, a incluir as expressões contaminação,
degradação e alteração para configurar as ações nocivas ao meio ambiente. Igualmente à
legislação brasileira (art. 1º, Lei 6.938/1981, e), expressa a tolerância do dano, quando
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“Toda alteración que ocasione pérdida, disminución, degradación, deterioro, detrimento, menoscabo o perjuicio
al ambiente o a alguno de sus elementos”. T. da A.
54 “Ambiente: Conjunto o sistema de elementos de naturaleza física, química, biológica o socio cultural, en
constante dinámica por la acción humana o natural, que rige y condiciona la existencia de los seres humanos y
demás organismos vivos, que interactúan permanentemente en un espacio y tiempo determinado”. T. da A.
55 STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental, 2004. p. 92 a 94.
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