cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

Embora apresente maior amplitude que o conceito colombiano, o conceito jurídico
brasileiro não se põe a salvo de críticas, no sentido de que esta definição legal vem ater-se ao
meio ambiente apenas no seu aspecto natural, não incorporando as vertentes sociais e
econômicas, presentes, de forma decisiva, nas interações do meio ambiente e que a exclusão
dessas vertentes pode levar a interpretações muito restritivas, levando a uma retaliação a toda
ação humana transformadora da natureza 18 .
Porém, para Mirra 19 o legislador brasileiro foi mais longe que o posicionamento da
doutrina pátria, pois que englobou nessa definição de meio ambiente a vida animal e vegetal
no mesmo nível de importância da vida humana, na medida em que pretende a proteção da
vida sob todas as sua s formas.
No mesmo entendimento, Fiorillo 20 conclui que a definição de meio ambiente dada
pela lei brasileira 6.938/1981 é ampla, devendo observar-se a opção do legislador por
estabelecer “um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de
incidência da norma”.
Neste sentido, a Lei 6.938/1981 inaugura a fase holística da proteção ambiental no
país, em que o meio ambiente passa a ser considerado de maneira integral, como sistema
ecológico integrado, resguardando-se as partes a partir do todo, abandonando-se a tutela
dispersa que caracterizava o modelo de proteção fragmentária que até então existia. 21
O código civil brasileiro vigente, Lei n. 10.406/2002, registra, no art. 1.228, § 1º,
importante norma que reconhece o meio ambiente como limitador do exercício do direito de
propriedade, pois que, segundo este dispositivo, a propriedade está limitada ao exercício dos
fins sociais, nos quais se incluem a preservação da fauna e da flora; das belezas naturais; do
equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artístico; devendo-se também evitar a
poluição do ar e das águas no exercício desse direito.
Neste sentido, a função ecológica preconizada pela constituição colombiana pode-se
ver revelada na normativa brasileira na medida em que, segundo esta, o exercício do direito de
propriedade está limitado à função social e a função ecológica está entre os fins sociais
enumerados pelo artigo do código civil respectivo.
18 GAVAERD FILHO, Jair Lima, apud Milaré, Edis. Processo Coletivo Ambiental. In: Dano Ambiental,
prevenção, reparação e repressão, Herman Benjamin (coord), revista dos tribunais, 1993. p. 263.
19 MIRRA, apud LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São
Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 78.
20 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006. p.20.
21 AMADOR, Teresa e CYSNE, Maurício. Direito do Ambiente e Redacção Normativa; Teoria e prática nos
países lusófonos. IUCN Environmental Law Centre, International Union for Conservation of Nature and Natural
Resources - 2000. p. 36.
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