cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

coletiva. 23 Estabelece, assim, o direito ao meio ambiente sadio como um direito e dever
fundamental e, portanto, irrenunciáveis. Neste ponto a lei concorda com o art. 2º, inc. 22, da
Constituição do país, de 1993, e art. 98. 24
Esta lei ainda estabelece que o âmbito da proteção ambiental não compreende apenas
o meio ambiente propriamente dito, como bem unitário, mas também seus componentes,
como os fatores que asseguram a saúde das pessoas, coletiva ou individualmente 25 . Assim
descrito, o meio ambiente está explicitado sob a forma de bem unitário, e a lei reforça o dever
de todos, de forma individual ou coletiva, na proteção do meio ambiente, como bem integral,
e dos bens que o compõem, de forma fragmentada, ficando clara a consideração legal do meio
ambiente como bem jurídico unitário (art. I do Título Preliminar.).
A par desta referência conjunta ao meio ambiente e seus componentes está o art.9º,
que estabelece que a política nacional de meio ambiente no país tem como objetivo, dentre
outros, a qualidade de vida das pessoas, garantindo a existência de ecossistemas saudáveis e o
desenvolvimento sustentável do país, mediante a proteção, prevenção e recuperação do
ambiente e seus componentes.
Nessa normativa, há um preceito relativo às limitações ao exercício dos direitos 26 ,
onde se observa que a propriedade e a liberdade de trabalho, empresa, comércio e indústria,
estão sujeitas às limitações que estabelece a lei no resguardo do ambiente.
Porém, é certo que a norma básica que reconhece o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado no país é a Constituição política, cujo artigo 2º, inciso 22
estabelece como direito fundamental da pessoa o direito “a gozar de um ambiente equilibrado
e adequado ao desenvolvimento da vida. 27 ”. E a legislação infraconstitucional reconhece
essas premissas.
23 “Ley 28.611, art.I, Título Preliminar. “Toda persona tiene el derecho irrenunciable a vivir en un ambiente
saludable, equilibrado y adecuado para el pleno desarrollo de la vida, y el deber de contribuir a una efectiva
gestión ambiental y de proteger el ambiente, así como sus componentes, asegurando particularmente la salud de
las personas en forma individual y colectiva, la conservación de la diversidad biológica, el aprovechamiento
sostenible de los recursos naturales y el desarrollo sostenible del país”.
24 “Art. 2:Toda persona tiene derecho: 22. A la paz, a la tranquilidad, al disfrute del tiempo libre y al descanso,
así como a gozar de un ambiente equilibrado y adecuado al desarrollo de su vida”.
25 “Ley 28611, titulo I, Artículo 2°, 2.3.- Del ámbito: Entiéndase, para los efectos de la presente Ley, que toda
mención hecha al “ambiente” o a “sus componentes”, comprende a los elementos físicos, químicos y biológicos
de origen natural o antropogénico que en forma individual o asociada, conforman el medio en el que se
desarrolla la vida, siendo los factores que aseguran la salud individual y colectiva de las personas y la
conservación de los recursos naturales, la diversidad biológica y el patrimonio cultural asociado a ellos, entre
otros”.
26 “Ley Geral del ambiente, n. 28611, art.6 do título 1”.
27 “a gozar de un ambiente equilibrado y adecuado al desarrollo de la vida". T. da A.
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