cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

sendo, portanto, bem público de uso comum do povo, configurando bem público em oposição
a bem privado, porque sua tutela não se dá em proveito de um único indivíduo. 31
Na Bolívia, encontram-se disposições referentes a essa titularidade na Lei do Meio
Ambiente, Lei n.1.333/92, art. 3º, onde se estabelece que “o meio ambiente e os recursos
naturais constituem patrimônio da Nação, sua proteção e aproveitamento se encontram
regidos por lei e são de ordem pública. 32 ”. Assim, nessa concepção, o meio ambiente constitui
bem público.
No Brasil, a Constituição Federal, recepcionando os ditames da lei 6.938/81,
individualizou o bem jurídico meio ambiente, como bem de natureza pública e de uso comum
do povo. Considerando que a titularidade dos bens que o compõem pode ser pública ou
privada, quando se diz que o meio ambiente é de interesse público, o que se pretende afirmar
é que os elementos que o compõem, “mesmo quando pertencem a particulares, submetem-se
ao regime especial: o de interesse público” 33 , pois quando a constituição atribui ao meio
ambiente a qualidade de bem de uso comum, não faz distinção sobre se o bem que o integra é
público ou privado, ou seja, não faz distinção entre as categorias de propriedade dos seus
elementos.
Neste sentido, constituindo-se o meio ambiente como bem jurídico distinto dos bens
que o compõem, trata-se de um bem inapropriável, indisponível e indivisível 34 , configurando
bem de titularidade difusa que, em última análise, é a titularidade conferida a todos os
cidadãos.
Na Colômbia, a Lei 23 de dezembro de 1973, Código Nacional dos Recursos Naturais
Renováveis e Proteção ao Meio Ambiente, em seu art. 2º, diz que o meio ambiente é
patrimônio comum e, em função disso, seu melhoramento e conservação constituem
atividades de ordem pública, nas quais deverão participar o Estado e os particulares 35 .
Esse código se tornou o marco dos lineamentos da política ambiental colombiana. A
partir da sua expedição é que os princípios e normas que institucionalizaram o direito ao meio
31 BENJAMIN, Antonio Herman. A função ambiental. In: Benjamin, Antônio Herman (Org.). Dano ambiental:
prevenção, reparação e repressão. São Paulo: RT, 1993. p. 71.
32 “El medio ambiente e los recursos naturales constituyen patrimonio de la Nación, su protección y
aprovechamiento se encuentran regidos por ley e son de orden publico”. T da A.
33 BENJAMIM, Antonio Herman V. A função ambiental, in Dano ambiental, prevenção, reparação e repressão.
Editora: Revista dos Tribunais, 1993, p. 79.
34 STEIGLEDER, Annelise Monteiro.Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no
direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p.101.
35 “El medio ambiente es un patrimonio común; por lo tanto su mejoramiento y conservación son actividades de
utilidad pública, en las que deberán participar el Estado y los particulares”. T da A.
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