cristiniana cavalcanti freire - uea - pós graduação

Dogmaticamente frágil porque o direito à saúde, embora estreitamente relacionado ao
tema ambiental, não se confunde com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Embora esses direitos dividam uma área de convergência, “os limites externos de seus
círculos de configuração não são, a rigor, coincidentes” 15 .
Embora seja certo que, quando se ampara o meio ambiente, quase sempre se está
beneficiando a saúde humana, isso não configura regra, pois há aspectos da proteção
ambiental que não se associam, de forma direta, à proteção sanitária, a exemplo da
intervenção do legislador na proteção de espécies ameaçadas de extinção, ou de manguezais,
que, no imaginário popular, ainda são vistos como abrigo de mosquitos ou local de
proliferação de doenças. 16
Interessante também observar a posição do direito de propriedade nesta constituição,
que está estabelecido no art. 2º, inc. 16, como um direito fundamental da pessoa, ao lado do
direito ao meio ambiente sadio, e apresenta-se como direito inviolável, sem que haja menção
ao cumprimento de função social, apenas estabelecendo que seu exercício observará o bem
comum e o cumprimento da Lei.
Nesse país, o proprietário será privado do seu direito sobre a coisa, exclusivamente,
em caso de segurança nacional ou saúde pública, declarada por lei e mediante indenização
prévia, segundo o art. 70, inserido no Título da ordem econômica.
A normativa peruana, assim estabelecendo, não prioriza, taxativamente, o meio
ambiente e sua proteção sobre o direito de propriedade. Ao contrário, um conflito a esse
respeito fica sujeito a interpretações advindas a partir da análise de cada caso concreto,
dificultando a proteção ambiental, por tratarem-se de direitos considerados como
fundamentais. Além do que, coloca também a possibilidade de procurar-se salvaguardar o
meio ambiente pela veia do direito à saúde, o que não se mostra adequado a toda e qualquer
situação relativa à matéria ambiental em sua visão ampla e sistêmica.
O mesmo rigor para a limitação do exercício do direito de propriedade está presente na
constituição venezuelana, cujo art.115 estabelece-a apenas mediante sentença, em caso de
utilidade pública ou interesse social. Essa concepção difere das demais constituições a esse
respeito, cuja tendência é sujeitar o exercício da propriedade ao cumprimento da função
social. Dentre as que trazem essa determinação, sobressai a constituição colombiana que
15 AMADOR, Teresa e CYSNE, Maurício. Direito do Ambiente e Redacção Normativa; Teoria e prática nos
países lusófonos. IUCN Environmental Law Centre, International Union for Conservation of Nature and Natural
Resources - 2000. p. 38.
16 AMADOR, Teresa e CYSNE, Maurício. Direito do Ambiente e Redacção Normativa; Teoria e prática nos
países lusófonos. IUCN Environmental Law Centre, International Union for Conservation of Nature and Natural
Resources - 2000. p. 38.
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