MANUAL DE AQUISIÇÕES DA - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES
1.2. Regras específicas
Nesta parte serão abordados aspectos específicos de contratação para:
Aquisição de bens
Contratação de obras e de serviços
1.2.1. Fornecimento de Bens
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As compras são disciplinadas pelos artigos 14 e 15 da Lei e pelos artigos 15 e
16 do Regulamento.
1.2.1.1. Conceito de compra
É toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente (art. 6º, inc. III da Lei e art. 2º, inc. III do Regulamento).
1.2.1.2. Caracterização do objeto
Observe que o artigo 14 da Lei, correspondente ao art. 15 do Regulamento
dispõe:
“nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
1.2.1.3. Registro de Preços
Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema
de registro de preços.
1.2.1.4. Condições de aquisição e pagamento
Sempre que possível, as compras devem submeter-se às condições de
aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
1.2.1.5. Parcelamento do objeto
O parcelamento do objeto da contratação está previsto no art. 23, § 1º, 2º e 5º,
da Lei (art. 19, § 1º, 2º e 5º, do Regulamento), sendo, porém, vedado o
fracionamento com o claro objetivo de se utilizar modalidade de licitação
inferior à recomendada pela legislação, ou para efetuar contratação direta.