MANUAL DE AQUISIÇÕES DA - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES
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Diante dessa lacuna da lei, socorremo-nos das lições do mestre Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes 18 para traçar diretrizes seguras no esclarecimento do que
pode ser considerado “serviço de engenharia”:
Em síntese, são serviços de engenharia, aqueles que:
a) nos termos da lei que Regulamento dos Procedimentos
Licitatórios da Câmara dos Deputados a profissão,
estiverem elencados entre os que para a sua execução
dependam de profissional registrado no CREA e;
b) a atividade de engenheiro for predominante, em
complexidade e custo.
Pode ocorrer, assim, que em determinada atividade, para um serviço, exija-se
profissional de engenharia, mas sua participação no contexto global da
atividade venha a ser mínima. Logo, o serviço não deve ser classificado como
de engenharia.
De outra parte, o Tribunal de Contas da União, após arrostar a questão da
contratação de serviços de engenharia por pregão em diversas oportunidades,
expressando posicionamentos diversos, adotou, por fim, o entendimento de
que, se determinado serviço puder ser classificado como comum, mesmo
quando for serviço de engenharia, pode ser licitado por pregão.
Com efeito, na Decisão nº 674/2002 – Plenário, o TCU, ao analisar
representação formulada pelo CREA-DF acerca de licitação feita pelos
Correios, considerou que a vedação do art. 5º do Decreto nº 3.555/00 cede
ante a clara manifestação do Anexo II, de que os serviços de manutenção de
bens móveis e imóveis são comuns e que, portanto, mesmo sendo serviços de
engenharia, poderiam ser licitados na modalidade pregão.
4.6.5. Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de
trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou
remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º da Lei).
18 Sistema de Registro de Preços e Pregão. 1.ed. p. 437