MANUAL DE AQUISIÇÕES DA - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES
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2.2.2.2.8. Contratação com Associação de Portadores de Deficiências sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade 10 .
2.2.2.2.9. Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica
e gás natural 11 .
2.2.3. Inexigibilidade de Licitação
A licitação não será exigida quando a competição entre particulares e a
possibilidade de se obter mais de uma proposta for inviável
A inviabilidade de competição genérica tem enquadramento no caput do art.
25 da Lei, correspondente ao caput do art. 21 do Regulamento. A extensão do
conceito de inviabilidade de competição dificulta a indicação meramente
teórica de todas as possibilidades.
A Decisão TCU nº 656/1995 – Plenário mencionou que nos casos de prestação
de assistência médica é extremamente difícil a definição dos critérios objetivos
para o julgamento de licitações. Em face disso, ficou decidido que para o
credenciamento dos profissionais e instituições médico-hospitalares seria
perfeitamente aplicável a hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei. Nessa
hipótese, o que melhor condiz com o interesse público é a Administração
proceder ao credenciamento do maior número de prestadores de serviços,
pessoas físicas ou jurídicas, com inexigibilidade de licitação e deixar ao
prudente arbítrio dos beneficiários diretos da assistência, a tarefa de eleger,
entre os credenciados, o profissional ou instituição médica que melhor lhe
mereça a confiança.
2.2.3.1. Inexigibilidade de Licitação – fornecedor exclusivo
A hipótese de inexigibiliade de licitação em razão de fornecedor exclusivo está
prevista no inciso I do artigo 25 da Lei, correspondente ao inciso I do artigo 21
do Regulamento.
Trata-se de situação onde a necessidade da Administração só pode ser
atendida por um único fornecedor.
10
Vide Art. 24, XX da Lei nº 8.666/93 e art. 20, XV, do Regulamento dos Procedimentos
Licitatórios da Câmara dos Deputados
11
Vide Art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93 e art. 20, XVI, do Regulamento dos Procedimentos
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