MANUAL DE AQUISIÇÕES DA - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES
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A Lei, de 1993, ao regulamentar o referido artigo da Constituição Federal,
estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
De acordo com a Lei, a celebração de contratos com terceiros na
Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação,
ressalvadas apenas as hipóteses nela previstas, de dispensa e de
inexigibilidade.
O Regulamento, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 80/2001, define e disciplina as
licitações de interesse da Câmara dos Deputados, observadas as disposições
da Lei.
4.4. Princípios 14
Os procedimentos licitatórios devem observar os seguintes princípios básicos:
4.4.1. Legalidade
Vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas
normas e princípios em vigor;
4.4.2. Isonomia
Significa tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para
garantir competição em todas as fases da licitação.
4.4.3. Impessoalidade
Obriga a Administração a observar, nas suas decisões, critérios objetivos
previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos
procedimentos licitatórios;
14 Vide Art. 3º da Lei nº 8.666/93.