MANUAL DE AQUISIÇÕES DA - Câmara dos Deputados

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2.2.2.2.3. Contratação de pessoa jurídica de direito público interno, de
órgão ou entidade que integre a Administração Pública.
É dispensada a licitação para contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviço prestados por
órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado
para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
2.2.2.2.4. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento,
em conseqüência de rescisão contratual.
É permitida a dispensa desde que atendida a ordem de classificação da
licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
2.2.2.2.5. Contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso 9 .
Não basta que a instituição contratada preencha os requisitos do art. 24, inciso
XIII, ou seja, ser brasileira, não possuir fins lucrativos, deter inquestionável
reputação ético-profissional e ter como objetivo estatutário ou regimental a
pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional. Há de observar também
que o objeto do correspondente contrato guarde estreita correlação com o
ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional além de deter reputação
ético-profissional na específica área para a qual está sendo contratada.
Decisão TCU nº 908/1999 – Plenário.
2.2.2.2.6. Contratação de impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados e de uso da Administração e de edições técnicas oficiais.
2.2.2.2.7. Contratação de serviços de informática a pessoa jurídica de
direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico.
9
Vide Art. 24, XIII da Lei nº 8.666/93 e art. 20, XI, do Regulamento dos Procedimentos
Licitatórios da Câmara dos Deputados