Entrevista com o presidente da - AMARN

capacidade de investimento da empresa.
Já o ambiente legal permite, através de
suas normas e regulamentos, a previsibilidade
necessária para garantir a estabilidade das
relações da empresa com o ambiente na qual
está inserida. são essas normas que balizam os
contratos que regulam toda a vida empresarial.
E o papel do Judiciário, ao aplicar no caso
concreto as normas pré-definidas, transmite a
necessária segurança jurídica que norteará o
comportamento dos agentes econômicos em
situações similares. observe-se que o ambiente
legal exerce dupla função, podendo limitar ou
incentivar comportamentos.
Considerando que o Estado não consegue
acompanhar a evolução dos fatos econômicos,
na maioria das vezes irá se utilizar de normas
com conceitos abertos e de caráter programático.
tal comportamento aumenta a discricionariedade
deixada aos intérpretes que, então,
irão suprir as lacunas deixadas pela lei. tal
atividade, contudo, por vezes traz problemas
exatamente naquilo em que deveria garantir:
a segurança jurídica.
4. o problema da Insegurança
jurídIca:
Cada vez mais o direito positivo adquire
características programáticas, com normas
que estabelecem apenas premissas, o que acaba
por ampliar a responsabilidade de quem
aplica a lei e faz surgir os riscos inerentes à interpretação.
A razão para isso está no fato de
que nem sempre os intérpretes são unânimes
em captar determinado sentido da norma, ou
tem a mesma orientação político-ideológica,
ou ainda, possui conhecimentos técnicos suficientes
para compreender a extensão do problema
posto à análise e decisão. Em muitos
casos, o respeito aos contratos sucumbe frente
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a uma visão diferenciada do que vem a ser a
distribuição da justiça, ou por uma visão limitada
do problema a despeito de toda a complexidade
de interações econômicas e técnicas
envolvidas.
o resultado disso é o aumento da incerteza
jurídica introduzindo fatores adicionais
de risco nos negócios, provocando o aumento
de spreads bancários, encarecendo o custo
do dinheiro, desestimulando as aplicações
não-especulativas, principalmente os investimentos
de longo prazo. Há ainda o impacto
mediato no próprio mercado consumidor,
que pagará a mais pelo produto por conta da
precificação do risco. Este problema torna-se
mais danoso nas situações em que há contratos
de longo prazo cujos efeitos se estendem por
muitos anos, obrigando o investidor a atribuir
um prêmio de risco, para compensar eventuais
quebras de regras legais e contratuais.
Veja-se como exemplo a concessão de
liminares, em ações movidas pelo Ministério
Público ou por oNG´s, que impedem a
construção de usinas hidroelétricas. Apesar
de um leilão de energia só ocorrer após as
análises e licenças ambientais pertinentes, é
comum o empreendedor, após vencer o leilão
e celebrados os contratos de fornecimento
e de garantias bancárias, ser surpreendido
por tais decisões. É óbvio o impacto negativo
para o investidor e também para o próprio
mercado consumidor. o atraso na obra impedirá
o cumprimento dos prazos de fornecimento
acordados. Além disso, a energia
que seria gerada não mais estará disponível,
obrigando o sistema tentar suprir a demanda
de outra forma. Muitas vezes a alternativa é
suprir essa demanda através de energia produzida
por centrais termoelétricas, que tem
custo mais elevado e poluem mais.
E aí vem a ironia do problema. uma decisão
judicial que pretendeu evitar um suposto
dano ambiental para uma pequena comunidade
provoca um dano ambiental maior,
com o acionamento de usinas termoelétricas
em vários pontos do território nacional, e um
dano ao consumidor, que pagará mais caro
pela sua tarifa de energia.
5. conclusão:
A segurança jurídica é fundamental
para que as taxas de investimento em infra-
-estrutura se mantenham em níveis adequados
e suficientes para garantir o crescimento
econômico de longo prazo. o investimento
privado é incoercível e sempre buscará
compatibilizar a estabilidade jurídica com o
retorno do capital investido. Não encontrando
um ambiente legal adequado no Brasil,
certamente buscará outras opções em uma
economia globalizada. o Brasil, no passado,
já enfrentou esse problema por conta de sua
instabilidade política e econômica. Agora,
não é razoável repetir o problema, desta feita,
com a instabilidade no ambiente legal,
seja por conta de legislação ambígua, seja em
virtude de atuação de instituições que levem
à quebra de contratos ou ao seu equilíbrio
econômico financeiro.
Nesse sentido, sábias as palavras do Ministro
Marco Aurélio, em voto proferido no
julgamento do Ms 24.872, em 30-6-05, publicado
no DJ de 30-9-05:
“A Administração Pública é norteada
por princípios conducentes à segurança jurídica
— da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência.
A variação de enfoques, seja qual for a justificativa,
não se coaduna com os citados princípios,
sob pena de grassar a insegurança.” .
Ritos 55